Câmara Municipal de Conselheiro - .'Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N2017-E-2026
INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1 - Ficam instituídas gratificações de serviço no âmbito do Poder
Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 22 - O recebimento das gratificações de que trata o artigo 12desta Lei é
privativo dos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo que
tenham adquirido estabilidade.
§1 - As gratificações serão pagas mensalmente, em valor fixo, conforme
disposto no Anexo 1 desta Lei, ao servidor formalmente designado para o -desempenho
das funções específicas, sem integração ao vencimento e sem prejuízo do exercício das
atribuições do seu cargo de origem.
- As gratificações possuem natureza transitória, sendo devidas
exclusivamente enquanto ciiIdor estiver investido nas funções que lhes dão causa,
observado o cumprimento dos requisitos previstos no Anexo II desta Lei.
§32
- A concesskda gratificação ocorrerá mediante expedição de portaria
específica, produzindo efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Conselheiro Lafaiete.
§42
- É vedada a percepção de gratificação de serviço por servidor
investido em cargo em comissão ou função gratificada quando as atribuições que lhe dão
causa se confundirem ou forem inerentes às atribuições do respectivo cargo ou função.
Art. 32
- O recebimento da gratificação de serviço por integrante de comissão
é devido somente aos-membros titulares, vedada a sua concessão aos suplentes.
§12 - Na hipótesede afastamento ou impedimento do membro titular, o
suplente formalmente designado pela autoridde competente para substituí-lo fará jus
ao recebimento da gratificação, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício.
§22 - A ocorrência de afastamento do membro titular por motivo de férias,
luto, casamento, doença comprovada, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde,
licença à gestante, licença por motivo de doença em pessoa da família ou serviço
obrigatório por lei não acarretará a suspensão ou a perda da gratificação, desde que o
servidor:
1 - permaneça formalmente designado como membro titular da
1
comissão;
Lei.
II - continue responsável pelas atribuições previstas no Anexo II desta
Art. 42
- É vedada a percepção cumulativa das gratificações previstas no
Anexo 1 desta Lei, ainda que haja exercíiio concomitante de funções, devendo o servidor
optar por apenas uma delas.
Parágrafo único - A vedação prevista no caput fundamenta-se na
identidade da natureza jurídica das gratificações instituídas por esta Lei, todas
caracterizadas como vantagens funcionais propter laborem.
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PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE; AOS DEZ DIAS DO
MÊS DE ABRIL-DE 2026.
VEREADORA MARIA DA CONFiÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmar
Art. 52 - Os vaMtes das gratificações instituídas por esta Lei serão
reajustados, para fins de recomposição do seu valor real, na mesma data e com o mesmo
índice aplicado na revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 62 - Fica expressârnente vedada a incorporação das gratificações
instituídas poresta Lei aos vencimentos e proventos de aposentadoria ou pensões.
Art. 72 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR JOÃO PAULO
- 12 Secretáric
RNANDES RESENDE
a Câmara -
1 -
o
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ANEXO 1
GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO (PRÕPTER LABOREM)
CÓDIGO DENOMINAÇÃO DA GPL QUANTIDADE DE VALOR DA
GPL01 .Coordenador-Geral de Legislação de
Pessoal
GPL-Q Membro -da Comissão de Avaliação
Periódica de Desempenho dos 3 R$ 1.200,00
Servidores Públicos Efetivos -
GPL-03 Membro da Comissão de Sindicância e R$ 1• 800 00
Processo Administrativo Disciplinar
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
GPL-01 - COORDENADOR-GERAL DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
REQUISITOS: Nível superior completo, preferencialmente em Direito ou Gestão Pública.
ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES:
1 - Coordenar, sistematizar, atualizar e consolidar a legislação municipal relativa ao
regime jurídico dos servidores públicos, incluindo estatuto, planos de carreira,
regulamentos e atos normativos complementares;
II - Elaborar minutas e propostas preliminares de projetos de lei, decretos, portarias e
instruções normativas relacionadas à gestão de pessoas, sem prejuízo da análise jurídica
pelos órgãos competentes;
III - Acompanhar decisões dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário que impactem
as políticas e práticas de gestão de pessoas, identificando repercussões administrativas e
propondo ajustes normativos;
IV - Apresentar relatórios contendo diagnósticos, sugestões e contribuições para o
aprimoramento da legislação municipal e subsidiar a Administração na elaboração de
diretrizes que tenham por finalidade a qualificação de pessoal e a modernização do
serviço público;
V - Atuar em colaboração com os setores de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas em
processos de revisão, atualização, consolidação e modernização da legislação de pessoal;
VI - Orientar as comissões de avaiiaçã) periódica e de promoção, além de participar
como membro efetivo quando formalmente designado pela autoridade competente,
vedada expressamente a percepção cumulativa de gratificação de mesma natureza, nos
termos do disposto nesta Lei.
GPL-02 - MEMBRO IDA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
REQUISITOS: Nível médio completo
ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES:
- Participar da análise e avaliação periódica do desempenho funcional dos servidores
públicos efetivos, nos termos da legislação municipal;
II - Examinar critérios objetivos de desempenho, assiduidade, produtividade, qualidade
e responsabilidade funcional;
III - Elaborar relatórios, registros e atas das reuniões da comissão, consignando
fundamentação das avaliações realizadas com amparo na legislação vigente;
IV - Deliberar, de forma colegiada, sobre os resultados da avaliação, assegurando
imparcialidade, motivação e observância do devido processo administrativo;
V - Responder pelos atos praticados no âmbito da comissão, inclusive quanto à
veracidade e consistência das informações analisadas;
VI Guardar sigilo funcional sobre informações sensíveis relativas aos servidores
avaliados;
VII - Atuar em cooperação com a Comissão de Promoção, subsidiando-a quando
necessário, e, sempre que demandado pela autoridade superior, compor ambas as
comissões concomitantemente, observando a vedação de percepção cumulativa de
gratificação de mesma natureza
GPL-03 - MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
REQUISITOS: Nível superior completo, preferencialmente em Direito ou Gestão Pública
Ru Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ((31) 3769-8100 / 3769-81d
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ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES:
1 - Atuar na condução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares,
assegurando observância ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal;
II - Analisar fatos, provas documentais. é testemunhais, promovendo diligências
necessárias à. elucidação dos fatos apurados;
III - Elaborar despachos, termos, relatórios finais e peças instrutórias do procedimento
administrativo;
IV - Proferir voto fundamentado nas deliberações da comissão, com responsabilidade
técnica individual;
V '- Zelar pela legalidade, imparcialidade, e regularidade formal dos processos
disciplinares;
VI - Guardar sigilo funcional sobre informações sensíveis relativas aos servidores
avaliados.
*AS atribuições previstas neste Anexo caracterizam encargos adicionais, específicos e
transitórios, não inerentes às atribuições ordinárias do cargo efetivo, exercidõs em razão
de designação formal, sendo a cessação da designação causa automática de extinção da
respectiva gratificação, sem incorporação a vencimentos, proventos ou pensões.
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