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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° %/2026
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao
Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações detalhadas acerca da revogação da
Concorrência Eletrônica n° 011/2025, referente ao Processo Licitatório n° 175/2025, cujo objeto
trata da concessão de direito real de uso de imóveis públicos municipais a entidades declaradas de
utilidade pública.
Diante disso, requer sejam esclarecidos os seguintes pontos:
1. Quais foram os motivos concretos e detalhados que ensejaram a revogação do
Processo Licitatório n° 175/2025?
2. A decisão foi baseada em interesse público superveniente, ilegalidade, vício no
edital ou outro fator administrativo/jurídico? Especificar.
3. Houve parecer técnico e/ou jurídico que fundamentou a revogação? Em caso
positivo, encaminhar cópia integral.
4. Em que fase se encontrava o processo licitatório no momento da revogação?
5. Existe previsão para reabertura de novo certame com o mesmo objeto? Se sim,
informar prazo estimado.
6. Houve manifestação ou impacto junto às entidades que seriam beneficiadas pela
concessão dos imóveis públicos? Detalhar.
7. A Administração avaliou eventuais prejuízos ao interesse público ou às políticas
sociais decorrentes da revogação?
8. Quantas instituições haviam apresentado propostas ou se encontravam habilitadas
no certame até o momento da revogação?
SALA DE SESSÕES, 07 DE ABRIL DE 2026.
VEREADOR r.j oN MARTINS JAYME DA SILVA
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
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