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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO ' O JE111aI
N° 032/2026
Câmara Municipal de
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERA!
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RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 032/2026, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
FOMENTO À EMPREGABIL IDADE DE MÃES ATÍPICAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de
autoria do Vereador Erivelton Marfins Jayme da Silva, vem a esta Comissão para emissão de
parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art.
89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se do Projeto de Lei n° 32/2026, de autoria do nobre Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva, que institui a Política Municipal de Fomento à Empregabilidade de Mães
Atípicas no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, com a finalidade de incentivar a
inserção e reinserção dessas mulheres no mercado de trabalho, conforme disposto nos artigos
1° a 5° da proposição. 5'
O projeto estabelece diretrizes a serem observadas pelo Poder Público Municipal, tais
como incentivo à qualificação profissional, estímulo à flexibilização de jornada de trabalho,
promoção de parcerias com a iniciativa privada, apoio psicossocial e valorização da inclusão
produtiva dessas mulheres.
Dispõe, ainda, em seu art. 3°, que o Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, e,
no art. 4°, que a execução das ações observará as disponibilidades orçamentárias do Município.
A justificativa ressalta a relevância social da proposta, destacando as dificuldades
enfrentadas por mães atípicas e a necessidade de políticas públicas voltadas à sua inclusão no
mercado de trabalho.
Inicialmente, cumpre reconhecer que a matéria tratada no projeto possui elevada
relevância social, estando alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, da valorização do trabalho e da promoção do bem de todos, previstos nos arts. 1°, III,
e 170 da Constituição Federal.
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Além disso, a temática relacionada à inclusão social e à empregabilidade de grupos
vulneráveis insere-se no campo das políticas públicas de assistência social e desenvolvimento
econômico, matérias que, em tese, podem ser objeto de atuação municipal, nos termos do art.
30, inciso 1, da Constituição Federal.
Todavia, a análise da constitucionalidade formal da proposição exige a verificação
quanto à iniciativa legislativa e à eventual interferência em atribuições típicas do Poder
Executivo.
Embora o projeto procure se apresentar como norma de caráter programático e diretriz
geral, verifica-se que ele institui, de forma expressa, uma política pública municipal,
estabelecendo objetivos, diretrizes e formas de atuação administrativa, o que, na prática, implica
determinação de condutas ao Poder Executivo.
A criação de políticas públicas, com definição de prioridades administrativas,
estratégias de atuação, articulação com a rede pública e privada, e implementação de ações
governamentais, insere-se no âmbito da função administrativa e de planejamento
governamental, cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
As medidas previstas no art. 2° do projeto impõe atuação do Executivo. Tais medidas
não se limitam a simples recomendações abstratas, mas configuram verdadeira orientação
vinculante da atuação administrativa, interferindo na formulação e execução de políticas
públicas, o que caracteriza invasão da esfera de competência do Poder Executivo.
Ainda que o art. 3° utilize a expressão "poderá regulamentar", tal previsão não afasta o
vício de iniciativa, pois a própria instituição da política pública já representa ingerência na
atividade administrativa.
Além disso, o art. 4° prevê a execução de ações, ainda que condicionada à
disponibilidade orçamentária, o que evidencia potencial geração de despesas públicas, matéria
que também se insere na competência do Executivo, especialmente no que se refere ao
planejamento orçamentário e à definição de prioridades de governo.
Importante destacar que não se desconhece a existência de precedentes que admitem
leis programáticas de iniciativa parlamentar. Contudo, tais hipóteses são restritas a situações
em que a norma não cria deveres concretos, não interfere na estrutura administrativa e não
impõe execução de políticas públicas específicas, o que não se verifica no presente caso.
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Vale ressaltar a intenção louvável do autor do projeto, porém tais ações podem ser feitas
por atuação parlamentar junto ao Executivo, para implantação de tais políticas.
Por essas razões, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela
inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei, por conter vícios que obstam sua regular
tramitação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer,
conclui-se pela existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir
por conter vícios de inconstitucionalidade.
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE ABRIL DE 2026.
VEREADOR A REZENDE FONSECA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADOR ANGELJJ CLÁ1DIO PIMENTA NETO
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