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materia nº 166/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 166 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaPARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 031/2026
native_id26582

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Proposição aprovada P —
2026-05-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-30 Recurso aprovado — —
2026-04-28 Recurso apresentado em plenário — —
2026-04-09 Prazo para recurso — —
2026-04-09 Parecer contrário da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T16:42:28.195630-03:00 Rejeitado 0 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

si Câmara Municipal de Con 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
N° 031/2026 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n°031/2026, que "INSTITUI 0 PROGRAMA 'ADOTE UM PONTO 
DE ÔNIBUS' NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE EDÁ OUTRAS OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, vem a esta 
Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, 
em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
o 
FUNDAMENTAÇÃO 
Trata-se do Projeto de Lei n° 31/2026, de autoria do nobre Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva, que institui, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, o Prograni 
denominado "Adote um Ponto de Ônibus", com a finalidade de fomentar a cooperação entre 
Poder Público e particulares para a instalação, recuperação, manutenção e conservação d 
abrigos em pontos de ônibus. 
A proposição estabelece diretrizes para adesão ao programa mediante Termo d 
Cooperação, define prazos, atribui competências a órgãos municipais, disciplina a possibilidad' 
de veiculação de publicidade institucional, além de prever a regulamentação pelo Poder 
Executivo. 
A justificativa sustenta tratar-se de medida de relevante interesse público, voltada à 
melhoria da infraestrutura urbana e à promoção do bem-estar da população, sem geração de 
custos diretos ao erário. 
Inicialmente, cumpre reconhecer que a matéria tratada no projeto insere-se, em tese, no 
âmbito do interesse local, nos termos do art. 30, inciso 1, da Constituição Federal, uma vez que 
envolve a organização da infraestrutura urbana e a melhoria do transporte coletivo municipal. 
A proposta, sob o aspecto material, revela-se legítima e socialmente relevante, ao buscar 
aprimorar as condições dos pontos de ônibus e estimular a participação da iniciativa privada na 
conservação do espaço público. 
Todavia, a análise da constitucionalidade exige exame mais aprofundado quanto à 
iniciativa legislativa e à interferência na esfera de atuação do Poder Executivo. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 37698l00_ Fax (0**3I) 3769-8103 
Camr . trkinic:ipai de Conselheiro LMaiete-MG 
VEREADOR ANGELIN 10 PIMENTA NETO 
Câmara Municipal de Cons 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
N°031/2026 
O projeto institui formalmente um programa público municipal, estabelecendo regras 
detalhadas de funcionamento, critérios de adesão, prazos, condições e atribuições 
administrativas, principalmente em seu art. 90 . 
Assim, em que pese a louvável intenção do autor do projeto, tecnicamente este não pode 
prosperar, por todos os motivos expostos. 
Por essas razões, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela 
inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei, por conter vícios que obstam sua regular 
tramitação. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer, 
conclui-se pela existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir 
por conter vícios de inconstitucionalidade. 
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE ABRIL DE 2026. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103 

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