si Câmara Municipal de Con
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI
N° 031/2026
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n°031/2026, que "INSTITUI 0 PROGRAMA 'ADOTE UM PONTO
DE ÔNIBUS' NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE EDÁ OUTRAS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, vem a esta
Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade,
em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
o
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se do Projeto de Lei n° 31/2026, de autoria do nobre Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva, que institui, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, o Prograni
denominado "Adote um Ponto de Ônibus", com a finalidade de fomentar a cooperação entre
Poder Público e particulares para a instalação, recuperação, manutenção e conservação d
abrigos em pontos de ônibus.
A proposição estabelece diretrizes para adesão ao programa mediante Termo d
Cooperação, define prazos, atribui competências a órgãos municipais, disciplina a possibilidad'
de veiculação de publicidade institucional, além de prever a regulamentação pelo Poder
Executivo.
A justificativa sustenta tratar-se de medida de relevante interesse público, voltada à
melhoria da infraestrutura urbana e à promoção do bem-estar da população, sem geração de
custos diretos ao erário.
Inicialmente, cumpre reconhecer que a matéria tratada no projeto insere-se, em tese, no
âmbito do interesse local, nos termos do art. 30, inciso 1, da Constituição Federal, uma vez que
envolve a organização da infraestrutura urbana e a melhoria do transporte coletivo municipal.
A proposta, sob o aspecto material, revela-se legítima e socialmente relevante, ao buscar
aprimorar as condições dos pontos de ônibus e estimular a participação da iniciativa privada na
conservação do espaço público.
Todavia, a análise da constitucionalidade exige exame mais aprofundado quanto à
iniciativa legislativa e à interferência na esfera de atuação do Poder Executivo.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
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Camr . trkinic:ipai de Conselheiro LMaiete-MG
VEREADOR ANGELIN 10 PIMENTA NETO
Câmara Municipal de Cons
Lafaiete
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI
N°031/2026
O projeto institui formalmente um programa público municipal, estabelecendo regras
detalhadas de funcionamento, critérios de adesão, prazos, condições e atribuições
administrativas, principalmente em seu art. 90 .
Assim, em que pese a louvável intenção do autor do projeto, tecnicamente este não pode
prosperar, por todos os motivos expostos.
Por essas razões, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela
inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei, por conter vícios que obstam sua regular
tramitação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer,
conclui-se pela existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir
por conter vícios de inconstitucionalidade.
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE ABRIL DE 2026.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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