Câmara Municipal de Cons
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI
N° 024/2026
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 024/2026, que "DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO
E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, INSTITUI POLÍTICAS DE APOIO
PSICOLÓGICO E SOCIAL ÀS VÍTIMAS, CONCEDE PRIORIDADE.
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO ESTABELECE A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO
DE CARGOS PÚBLICOS, EM QUALQUER ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, POR PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR" de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, vem a esta Comissão
para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, e
conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se do Projeto de Lei n° 24/2026, de autoria do nobre Vereador Erivelton Martii
Jayme da Silva, que dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento à violência contra a
mulher no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete/MG, instituindo política pública
específica, prevendo ações de apoio psicológico e social às vítimas, estabelecendo prioridade
em procedimentos administrativos e impondo restrições ao acesso e permanência em cargos
públicos por pessoas condenadas por violência doméstica e familiar.
A proposição, conforme se verifica em seu art. 1°, institui política municipal voltada à
promoção de ações educativas, preventivas e de assistência às vítimas, além de prever
mecanismos restritivos ao exercício de funções públicas. O art. 2° detalha as diretrizes dessa
política pública, incluindo campanhas educativas, oferta de atendimento psicossocial, criação
de canais de denúncia e capacitação de servidores.
O art. 30 estabelece vedação à nomeação e permanência em cargos públicos, inclusive
com base em condenação por órgão colegiado, enquanto os arts. 40 a 61 tratam da tramitação
prioritária de procedimentos administrativos e da divulgação das medidas. Por fim, o art. 70
impõe ao Poder Executivo o dever de regulamentar a lei no prazo de 90 dias.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
ID
Câmara Municipal de Con
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJIE e 1 E LEI
N° 024/2026
Trata-se do Projeto de Lei n° 32/2026, de autoria do nobre Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva, que institui a Política Municipal de Fomento à Empregabilidade de Mães
Atípicas no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, com a finalidade de incentivar a
inserção e reinserção dessas mulheres no mercado de trabalho, conforme disposto nos artigos
1° a 5° da proposição.
O projeto estabelece diretrizes a serem observadas pelo Poder Público Municipal, tais
como incentivo à qualificação profissional, estímulo à flexibilização de jornada de trabalho,
promoção de parcerias com a iniciativa privada, apoio psicossocial e valorização da inclusão
produtiva dessas mulheres.
Dispõe, ainda, em seu art. 30, que o Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, e,
no art. 4°, que a execução das ações observará as disponibilidades orçamentárias do Município.
A justificativa ressalta a relevância social da proposta, destacando as dificuldades
enfrentadas por mães atípicas e a necessidade de políticas públicas voltadas à sua inclusão no
mercado de trabalho.
Inicialmente, cumpre reconhecer que a matéria tratada no projeto é de elevada
relevância social, estando alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana (art. 1°, III, da CF), da proteção à mulher e da promoção do bem de todos.
A iniciativa também dialoga com a Lei Maria da Penha, importante marco normativo
no combate à violência doméstica e familiar, bem como com políticas públicas de proteção às
mulheres.
Todavia, a relevância da matéria não afasta a necessidade de observância rigorosa das
normas constitucionais, especialmente quanto à repartição de competências e à iniciativa
legislativa.
O projeto institui, em seu art. 1°, uma política pública municipal estruturada, detalhando
diretrizes e impondo obrigações concretas ao Poder Executivo, O detalhamento das ações se
encontra previsto no art. 20, ao impor obrigações ao Executivo.
Tais previsões não possuem caráter meramente programático, mas configuram
verdadeira ingerência na organização e execução de políticas públicas, o que é de competência
privativa do Poder Executivo.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31)37698100_ Fax (0**3l)37698103
Câmara Municipal de Cons
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI
N° 024/2026
Além disso, o art. 70impõe prazo para regulamentação da lei, interferindo diretamente
na autonomia administrativa do Executivo.
Dessa forma, resta caracterizado vício formal de iniciativa.
Passando adiante, temos que além do vício de iniciativa, a medida gera impacto
orçamentário, demandando estrutura administrativa, recursos humanos e financeiros,
configurando criação indireta de despesa pública sem iniciativa do Poder Executivo.
Assim, em que pese a louvável intenção do autor do projeto, tecnicamente este não pode
prosperar, por todos os motivos expostos.
Por essas razões, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela
inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei, por conter vícios que obstam sua regular
tramitação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer,
conclui-se pela existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir
por conter vícios de inconstitucionalidade.
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE ABRIL DE 2026.
VEREADOR RLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADOR ANGE 'Il LA DIO PIMENTA NETO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103