materia nº 1563/2026

âmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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INDICAÇÃO Nº /2026 
ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE 
PROJETO DE LEI NOS MOLDES DO ANTEPROJETO ANEXO, QUE "CRIA NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O CONSELHO MUNICIPAL 
DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - COMUPA", TENDO EM VISTA TRATAR￾SE DE TEMA DE INTERESSE LOCAL. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Apresento a V.Exa., nos termos do Art. 191 do Regimento Interno, a presente 
Indicação, a ser encaminhada a quem de direito, sugerindo a necessidade acima 
mencionada, tendo em vista tratar-se de um atendimento à comunidade. 
SALA DAS SESSÕES, 09 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR P &O AMÉRICO DE ALM EIRA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
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ANTE PROJETO DE LEI Nº /2026 
CRIA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE O 
MUNICIPAL DE 
DEFESA DOS 
COMUPA, E PROVIDÊNCIAS. 
CONSELHO 
PROTEÇÃO E 
ANIMAIS -
DA OUTRAS 
Art. 1° - Fica criado no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete o 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPA, órgão consultivo, 
deliberativo e de assessoramento da administração pública municipal, que tem por 
finalidade propor e fiscalizar as políticas públicas voltadas à saúde, à proteção, à defesa 
e ao bem-estar do animal. 
Parágrafo Primeiro — O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos 
Animais — COMUPA será vinculado Secretaria Municipal de Saúde, porém sem vínculo 
de subordinação. 
Parágrafo Segundo — A Secretaria Municipal de Saúde ficará encarregada de 
fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — COMUPA. 
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos 
Animais: 
I - atuar: 
a) na proteção e defesa dos animais, quer seja aquele chamado de estimação 
ou doméstico, bem como os animais de fauna silvestres; 
b) na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os 
princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais; 
e) na defesa dos animais feridos e abandonados 
II — elaborar seu Regimento interno, bem como o Plano de Ação Anual, 
visando a proteção e defesa dos animais, dentre elas, obrigatoriamente, a campanha 
anual de vacinação, esterilização, vermifugação e identificação dos animais, campanhas 
de adoção de animais visando o não abandono; 
III — Formular a Política Municipal de Proteção Animal, definindo 
prioridades e as ações e fiscalizando a execução da mesma. Esta política deverá ser 
revisada e atualizada em períodos máximos de 04 (quatro) anos, para se adequar às 
necessidades e situações da época. 
IV — Assessorar o Poder Executivo na elaboração do Orçamento Municipal 
destinado ao Cuidado e Proteção dos Animais; 
V - promover programa de educação continuada de conscientização da 
população a respeito da posse responsável de animais domésticos, podendo, para tanto, 
contar com parcerias de entidades de proteção anima e outras organizações não 
governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas, nacionais ou 
internacionais e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários; 
VI - promover programa dc fiscalização do comércio de animais, seja 
estabelecimento comercial ou canis particulares, contando com o apoio das entidades de 
defesa e proteção, da Polícia Militar de Meio Ambiental e da Promotoria de Proteção ao 
Meio Ambiente; 
VII - promover programa de fiscalização para combater rinhas de galos, 
pássaros, cães e outros animais urbanos, contando com o apoio da Polícia Ambiental e 
da Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente; 
VIII - propor normatização e legislação para a criação, transporte, 
manutenção e comercialização de animais, visando a proteção e bem-estar dos mesmos; 
IX - incentivar a preservação das espécies animais, bem como a manutenção 
dos seus ecossistemas, principalmente em áreas de proteção ambiental, estações, 
reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos competentes, 
animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal, cuja manutenção ou soltura seja 
impraticável; 
X - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Direta ou 
Indireta, que auxiliarão no desenvolvimento de programas de proteção e defesa dos 
animais; 
XI - envidar esforços junto a outras esferas de Governo a fim de 
aprimoramento da legislação e dos serviços de proteção defesa dos animais; 
XII - elaborar anualmente um relatório das atividades desenvolvidas. 
XIII — solicitar ao Poder Executivo ou a Assembleia, conforme o caso, as 
indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e 
término do mandato, em conformidade com o disposto nesta lei. 
Art. 3° - O COMUPA será constituído por 10 (dez) membros e seus 
respectivos suplentes, com o mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, sendo: 
I — representantes do poder público: 
a) um representante da Secretária Municipal de Saúde; 
b) um representante da Secretária Municipal de Meio Ambiente; 
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
d) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social 
e) um representante da Secretaria Municipal de Governo 
II — representantes da sociedade civil: 
a) cinco representantes de órgãos e entidades legalmente constituídas, com 
sede no município de Conselheiro Lafaiete e que comprovadamente atuem na proteção e 
defesa dos animais e do meio ambiente no Município de Conselheiro Lafaiete. 
§ 1°. Os conselheiros de que trata o inciso I do caput deste artigo serão 
indicados pelo Prefeito Municipal, enquanto que os representantes das organizações da 
sociedade civil de que trata o inciso II do caput desse artigo serão eleitos em assembleia 
pelo voto das entidades legalmente constituídas que comprovem atuação na proteção e 
defesa dos animais e do meio ambiente no Município de Conselheiro Lafaiete há no 
mínimo 01 (um) ano, com sede no Município. 
§ 2°. Órgãos da Administração Pública Federal e Estadual que tenham em 
suas atribuições a proteção animal e que possuam representação regional, tais como: 
Policia Militar de Meio Ambiente, EMATER, IEF, IBAMA e IMA, poderão integrar o 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPA, como convidados e 
não terão direito a voto. 
Art. 5° - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo 
consideradas como serviço público relevante. 
Art. 6° - O Conselho de Proteção e Defesa dos Animais será presidido por 
um de seus membros, eleito em Assembleia especialmente convocada para esse fim. 
Art. 7° - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais -
COMUPA elaborará o seu Regimento Interno que disporá sobre sua organização, 
contemplando os mecanismos que garantirão o seu pleno funcionamento. 
Art. 8° - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos 
Animais - FUMPA; como instrumento de captação e aplicação de recursos destinados a 
propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas voltados à proteção 
dos animais. 
Parágrafo Único — A aplicação de recursos do Fundo Municipal de Proteção 
e Defesa dos Animais — FUMPA dependerá de deliberação prévia do Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — COMUPA. 
Art. 9° - Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais 
- FUMPA deverão ser utilizados exclusivamente para: 
animal; 
I - promoção de campanhas de conscientização sobre a proteção e bem-estar 
II - financiamento de programas de esterilização de animais domésticos; 
III - apoio a abrigos e instituições que cuidam de animais abandonados ou 
em situação de risco; 
IV - resgate e tratamento de animais vítimas de maus-tratos ou desastres 
naturais; 
animais; 
animal. 
V - capacitação e treinamento de profissionais na área de bem-estar animal; 
VI - desenvolvimento de pesquisas e estudos sobre a saúde e bem-estar dos 
VII - atendimentos laboratoriais clínicos e cirúrgicos; 
VIII - convênios com clínicas e hospitais veterinários; 
DX - outras atividades correlatas que visem à proteção e ao bem-estar 
Art. 10 - Constituem receitas do Fundo: 
I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento do 
Município. 
II - transferências e repasses da União, de outros Estados e de Municípios; 
III - doações de pessoas fisicas e jurídicas, nacionais e internacionais; 
IV - recursos provenientes de multas aplicadas em razão de infrações à 
legislação de proteção e defesa dos animais; 
V - indenizações decorrentes de condenações e de acordos judiciais 
promovidos pelo Município de Conselheiro Lafaiete, em razão de danos causados aos 
animais, bem como multas aplicadas em razão do descumprimento de ordens ou de 
cláusulas nesses atos estabelecidos; 
VI - rendimentos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; e 
VII - outras receitas eventuais. 
Parágrafo único. Os recursos financeiros previstos neste artigo serão 
depositados, obrigatoriamente, em conta especial, em instituição financeira oficial. 
Art. 11 - O FUMPA ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de 
Saúde, vinculado à rubrica e dotação orçamentária específica. 
Art. 12 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde: 
I - administrar o Fundo de que trata esta lei, em consonância com as 
deliberações do COMUPA; 
II - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FUMPA; 
III - celebrar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito Municipal, 
referente a recursos que serão administrados pela Secretaria Municipal de Saúde; 
IV - levar ao Conselho, para conhecimento e apreciação, os planos de 
trabalho do Poder Executivo Municipal na área de proteção aos animais; 
V - fornecer os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos 
objetivos da presente lei. 
Art.13 _ Fica revogada a Lei Municipal N° 5.427/2012. 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.