materia nº 1564/2026

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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INDICAÇÃO N° i G u /2026. 
C
ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO 
DE PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO QU A. SEGUE 
ANEXO. 
Exma. Sra. Presidente da Câmara, 
As vereadoras infra-assinadas, nos termos do art. 191, do Regimento Interno, pugna que 
Vossa Excelência, com o devido respeito, digne-se a encaminhar ao Executiva iunicipa1, 
endereçado à Procuradoria e a quem mais for de direito, a presente indicação para apreciação e 
adoção das medidas pertinentes no que tange à necessidade acima informada, tendo em vista se 
tratar de atendimento à comunidade. 
SALA DAS SESSÕES, 07 DE ABRIL DE 2026. 
MONE DO CARMO SILVA 
Vereadora 
DAMIRES RINARLLY DE OLIVEIRA PINTO 
Vereadora 
MARTA DA CONCEIÇÃO ~PXRECIDA TOLEDO SOARES D?; ALl'""'~A 
Vereadora 
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REGINA D Ç 1 TA 
Vereadora 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lat f 
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANTEPROJETO DE LEI N° /2026 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA 
POLÍTICA CONTRA A MULHER E DÁ 
OUTRA PROVIDENCIA. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° - Fica instituído a Política Municipal de Enfrentamento da Violência Política 
contra a Mulher, com o objetivo de prevenir, combater e responsabilizar os atos de violência 
política que afetem mulheres no exercício de atividades políticas, parlamentares ou em função 
pública. 
§ 10 - A política instituída por esta Lei busca estabelecer mecanismos de prevenção, 
atendimento às vítimas e responsabilização dos autores da violência política contra a mulher. 
§2° - Para os fins desta Lei, considera-se violência política contra a mulher: 
I — qualquer ação, omissão ou comportamento, presencial ou virtual, que vise ou 
cause danos, ameaça, intimidação, constrangimento ou restrição ao pleno gozo dos direitos 
políticos da mulher; 
II — atos de descriminação, exclusão ou restrição que prejudiquem a participação 
política das mulheres e o exercício de seus mandatos ou funções públicas. 
Art. 2° - São diretrizes da Política Municipal de Enfrentamento da Violência Política 
contra a Mulher: 
I — compreensão ampla dos direitos políticos, abrangendo participação em partidos, 
associações, manifestações políticas e militância; 
II — consideração da interseccionalidade na aplicação de medidas que visam coibir 
os fatores sociais que ampliam a vulnerabilidade das mulheres na política, como raça, etnia, 
orientação sexual e condição econômica; 
III — - nfrentamento de condutas que visem impedir ou restringir o acesso das 
mulheres à . olítica institucional; 
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IV — prioridade no atendimento e resposta institucional rápida às ocorrências de 
violência política; 
V — criação e fortalecimento de um ambiente seguro para a participação política das 
mulheres; 
VI — reconhecimento da presença feminina na política como essencial para a 
qualidade da democracia. 
Art. 3° - São objetivos da Política Pública Municipal de Enfrentamento da Violência 
Política contra a Mulher: 
I — identificar, prevenir e combater atos que configurem violência política contra 
mulheres no exercício de função pública ou atividades políticas; 
II — promover campanhas de conscientização, informação e canais de denúncia; 
III — fomentar a formação política das mulheres e sua participação na vida pública; 
IV — combater a desigualdade de gênero no acesso às instâncias de representação 
política; 
V — monitorar e avaliar a implementação de ações de enfrentamento da violência 
política contra a mulher. 
Art. 4° - Para a execução das campanhas mencionadas no art. 3°, inciso II, desta Lei, o 
Poder Público Municipal regulamentará parcerias com outros entres federativos, órgãos 
públicos e organizações da sociedade civil. 
Art. 5° - Serão enfrentados pela Política Municipal instituída nesta Lei os atos que: 
I — restrinjam o livre exercício dos direitos políticos das mulheres; 
II — promovam discriminação, agressão ou assédio contra mulheres candidatas, 
eleitas ou no exercício de função pública; 
III — divulguem informações falsas ou exponham indevidamente a privacidade das 
mulheres em contextos políticos; 
IV — fraudem ou tentem fraudar a legislação eleitoral, seja em nível municipal ou 
federal, co • o intuito de prejudicar a participação das mulheres na política. 
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Art. 6° - As denúncias de violação desta Lei poderão ser apresentadas pela vítima, seus 
familiares ou qualquer pessoa física ou jurídica, de forma verbal ou escrita, perante a autoridade 
competente. 
Art. 7° - O Poder Público Municipal incentivará a exposição de materiais informativos 
sobre a Política Municipal de Enfrentamento da Violência Política contra a Mulher, incluindo 
canais de acolhimento e orientação. 
Art. 8° - Nos casos de ocorrência de violência política, devem ser comunicadas as 
autoridades competentes, especialmente o Ministério Público. Nos casos envolvendo agentes 
políticos ou servidores públicos, poderá ser instaurado procedimento administrativo pela 
instituição competente, conforme as normas internas e legais pertinentes. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 07 DE ABRIL DE 2026. 
MONE DO CARMO SILVA 
Vereadora 
DAMIRES RINARLLY DE OLIVEIRA PINTO 
Vereadora 
MARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
Vereadora 
REGINA DA SILVA COSTA 
Vereadora 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 
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JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, a Política Municipal de Enfrentamento da Violência Política contra a 
Mulher, como instrumento de prevenção, combate, acolhimento e responsabilização diante de 
condutas que atentem contra a participação feminina na vida pública e no exercício de funções 
políticas, parlamentares ou administrativas. 
A violência política contra a mulher constitui grave violação de direitos fundamentais, 
porquanto busca constranger, intimidar, deslegitimar, silenciar ou afastar mulheres dos espaços 
de poder e decisão. Tal prática se manifesta de forma direta ou indireta, presencial ou virtual, 
por meio de ameaças, assédio, humilhações, disseminação de informações falsas, exposição 
indevida da vida privada, discriminações de gênero e outras condutas que têm por objetivo 
restringir ou inviabilizar o pleno exercício dos direitos políticos das mulheres. 
Trata-se de fenômeno que ultrapassa agressões individuais, alcançando dimensão 
institucional e democrática, pois enfraquece a representatividade feminina, compromete a 
pluralidade do debate público e impede que a política seja efetivamente exercida como espaço 
de participação igualitária. Quando uma mulher é atacada ou desencorajada em razão de sua 
atuação política, não se atinge apenas sua dignidade pessoal, mas também o próprio regime 
democrático, que depende da participação livre, diversa e segura de todos os segmentos da 
sociedade. 
A Constituição da República consagra a igualdade entre homens e mulheres, a dignidade 
da pessoa humana, o pluralismo político e a participação popular como fundamentos da ordem 
democrática. Nesse contexto, o Poder Público, em todas as suas esferas, tem o dever de adotar 
medidas concretas para remover barreiras históricas e estruturais que dificultam o acesso e a 
permanência das mulheres nos espaços de representação, deliberação e poder. 
A proposição apresentada parte da compreensão de que a sub-representação feminina 
na política não decorre de ausência de capacidade ou interesse, mas, em grande medida, de um 
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ambiente hostil, discriminatório e excludente, que reproduz desigualdades de gênero e 
naturaliza práticas de violência. Por isso, não basta apenas reconhecer o problema; é necessário 
estruturar uma política pública permanente, com diretrizes, objetivos e mecanismos 
institucionais que permitam ao Município atuar de forma preventiva e articulada. 
Nesse sentido, o projeto estabelece conceito claro de violência política contra a mulher, 
define diretrizes para atuação do Poder Público e fixa objetivos voltados à identificação, 
prevenção e enfrentamento dessas práticas. Além disso, prevê a promoção de campanhas de 
conscientização, o fortalecimento de canais de denúncia e orientação, o estímulo à formação 
política das mulheres e a articulação com outros órgãos e instituições, medidas indispensáveis 
para conferir efetividade à norma e produzir transformação social concreta. 
Importa destacar que a proposta também observa a necessidade de uma abordagem 
interseccional, reconhecendo que determinadas mulheres enfrentam vulnerabilidades ainda 
mais acentuadas em razão de raça, etnia, orientação sexual, condição econômica ou outras 
circunstâncias sociais. Assim, a política pública ora instituída busca alcançar as múltiplas 
formas pelas quais a violência política se manifesta, assegurando resposta mais justa, ampla e 
eficaz. 
A iniciativa revela-se, ainda, plenamente compatível com o interesse público local, uma 
vez que o Município, como ente federativo mais próximo da população, possui papel essencial 
na promoção de ações educativas, informativas, preventivas e institucionais voltadas à proteção 
dos direitos das mulheres e ao fortalecimento da cidadania. Ao instituir política municipal 
específica sobre o tema, Conselheiro Lafaiete dá passo importante no sentido de promover 
ambiente político mais seguro, respeitoso e democrático. 
Ademais, a aprovação da presente matéria representa medida pedagógica e civilizatória, 
com potencial de estimular a participação feminina nos espaços de decisão, reduzir práticas 
abusivas e consolidar a compreensão de que a atuação política das mulheres deve ser respeitada 
e protegida. Não se trata de conferir privilégio, mas de assegurar condição mínima de igualdade 
material para o exercício de direitos que já são constitucionalmente garantidos. 
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Fone (031) 3769100 —3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Portanto, a presente proposição se justifica pela urgência de enfrentar práticas que 
comprometem a liberdade política das mulheres, pela necessidade de fortalecer a democracia 
local e pela obrigação institucional de promover políticas públicas voltadas à igualdade de 
gênero, ao respeito e à participação plena das mulheres na vida pública. 
SALA DAS SESSÕES, 07 DE ABRIL DE 2026. 
MONE DO CARMO SILVA 
Vereadora 
o 
DAMIRES RINARtLY DE OLIVEIRA PINTO 
Vereadora 
cJG , 
MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
Vereadora 
REGINA DA SILVA COSÏA 
Vereadora 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103