Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº /2026
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Secretário
Municipal de Saúde, bem como à Procuradoria do Município, para que prestem
esclarecimentos acerca da execução das emendas destinadas à Associação AFAUPA,
especialmente no que se refere à alegada exigência de prazo para habilitação após
regularização do CNES, nos seguintes termos:
1. Considerando que, em Sessão Extraordinária realizada nesta Casa Legislativa, com a
presença do Secretário Municipal de Saúde, bem como em reunião institucional
ocorrida na Câmara Municipal com a presença da Procuradora do Município, foi
informado que a entidade beneficiária necessitaria cumprir determinado prazo de
habilitação após a regularização do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(CNES), tendo ainda sido estabelecido, na referida Sessão Extraordinária, o
compromisso de que o Município apresentaria resposta formal sobre a matéria no dia
imediatamente subsequente, seja informado, de forma expressa e fundamentada,
qual o dispositivo legal, regulamentar ou normativo que estabelece tal exigência como
condição para o recebimento e execução dos recursos públicos por entidades como a
AFAUPA;
2. Considerando que a Associação AFAUPA sustenta não haver, na legislação vigente,
previsão que imponha prazo de habilitação como requisito impeditivo ao recebimento
das verbas públicas, o que evidencia divergência interpretativa que compromete a
efetividade das emendas parlamentares já destinadas, seja encaminhada cópia
integral do ato normativo eventualmente utilizado como fundamento pelo Município,
com indicação de sua vigência, alcance e aplicabilidade ao caso concreto;
3. Considerando a necessidade de observância aos princípios da legalidade, eficiência e
segurança jurídica, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, seja esclarecido qual
o prazo exato exigido pelo Município e sua fundamentação jurídica;
4. Considerando a necessidade de transparência e efetividade na execução das emendas
parlamentares, seja informado se o Município já adotou ou pretende adotar medidas
concretas para viabilizar a execução dos recursos destinados à AFAUPA, indicando
cronograma atualizado e eventuais providências pendentes.
SALA DAS SESSÕES 07 DE ABRIL DE 2026
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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;Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERÀIS
ATAS DAS SESSÕES DA CÂMARA
Ata da D Sessão Extraordinária da 2n Sessão Legislativa Ordinária da 32a Legislatura
Ata da 1a Sessão Extraordinária da 2a Sessão Legislativa Ordinária da 32a
Legislatura da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, realizada dia 19
(dezenove) de março de 2026, nesta cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de
Minas Gerais, no Palácio do Legislativo Municipal, convocada em cumprimento
aos artigos 44 da Lei Orgânica Municipal e 327 do Regimento interno, com o
fim específico de receber o Secretário Municipal de Saúde, Danilo Vinícius
Barros Resende, a fim de prestar esclarecimentos acerca da não execução do
recurso oriundo da Emenda Parlamentar nº 163503, destinado ao Fundo
Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, cuja finalidade é o fortalecimento
do atendimento ás pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
município, em atendimento ao solicitado no Requerimento n 2 129/2026, de
autoria dos Vereadores Damires Rinarlly Oliveira Pinto, Angelino Cláudio
Pimenta Neto, Arlindo Rezende Fonseca, João Paulo Fernandes Resende,
Oswaldo Alves Barbosa, Pedro Américo de Almeida, Regina da Silva Costa,
Roger Diêgo Evangelista, Samuel Carlos de Souza, Simone do Carmo Silva e
Washington Fernando Bandeira. Às 15h30, na Sala das Sessões, sob a
Presidência da Vereadora Presidente Maria da Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida, com a presença de 13 (treze) Vereadores, a Senhora
Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença do Secretário Municipal
de Saúde, Danilo Vinícius Barros Resende. Em seguida, em cumprimento
parágrafo 2º do artigo 327 do Regimento Interno, a Senhora Presidente passou
a palavra aos Vereadores para as interpelações, na ordem estabelecida em
folha de inscrição. Fizeram uso da palavra os Vereadores Damires Rinarlly
Oliveira Pinto; Regina da Silva Costa; Simone do Carmo Silva; Angelino Cláudio
Pimenta Neto. A seguir, fez uso da palavra o Secretário Municipal de Saúde,
Danilo Vinícius Barros Resende, para responder os questionamentos
apresentados pelos Senhores Vereadores, Nada mais havendo a tratar, a
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ATAS DAS SESSÕES DA CÂMARA
Ata da D Sessão Extraordinária da 2 Sessão Legislativa Ordinária da 32! Legislatura
Senhora Presidente declarou encerrada a Sessão Extraordinária. Para constar,
foi lavrada a presente Ata que, apôs ser lida e aprovada, será assinada pela
Mesa Diretora e demais Vereadores presentes. -///-
I _-
Vereadora Maria da Concèiáo Aparecida Toledo Soares de Almeida
- Presidente da Câmara -
Vereador Angel dio Pimenta Neto
- Vice-Pre ' a Câmara -
Vereador 1oã,fl'aulo • , . des Resende
-1Q cretár'o e ' âmara -
Vereador Ds~ e o Alves Barbosa
- 2Q Secretário da Câmara -
Vereado muel Ca' rlos de Souza
-1º Tesoureiro da Câmara -
Vereador(Arlindo ReRezende Fonseca
- 2º Tesoureiro d. 2 ara -
Vereadora D eira Pinto
Vereador Eri ' 11r"i' artins Jayme da Silva
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Verea • or ' e.,k F e 'co de Almeida
.,' 44 ..
Vereado ~~_ • a a osta
Vereador o Evangelista
éreádora Simon' do Ca
va
Silva
Vereador Washington Fei-ny~ido Bandeira -///-