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materia nº 238/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 238 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaO Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, solicitando que forneça informação sobre a passagem existente na divisa do Campo do Industrial, de propriedade do município, com o imóvel da Viação São Luiz Ltda., no Bairro Santa Matilde, esclarecendo: 1 — Se foi realizada fiscalização ou há algum procedimento em tramitação para apurar os responsáveis pela realização de obra no mencionado terreno: 2 — Se o Município autorizou a abertura do portão para acesso ao terreno? 3— Quais providências o Município adotou ou pretende adotar para exigir o fechamento das passagens abertas pela Viação São Luiz Ltda?
native_id26841

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Proposição respondida — —
2026-05-14 Aguardando resposta — —
2026-05-14 Proposição aprovada — —
2026-04-14 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-14T16:34:46.561203-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° / 2026 
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal 
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a 
Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, solicitando que forneça informação sobre a passagem existente na divisa do 
Campo do Industrial, de propriedade do município, com o imóvel da Viação São Luiz Ltda., no Bairro 
Santa Matilde, esclarecendo: 
1 — Se foi realizada fiscalização ou há algum procedimento em tramitação para apurar os 
responsáveis pela realização de obra no mencionado terreno: 
2 — Se o Município autorizou a abertura do portão para acesso ao terreno? 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3 — Quais providências o Município adotou ou pretende adotar para exigir o fechamento 
das passagens abertas pela Viação São Luiz Ltda? 
SALA DAS SESSÕES, 14 DE ABRIL DE 2026. 
`fT 
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 

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