materia nº 239/2026

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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REQUERIMENTO Nº. /2026 
Exmo. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. 
Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal junto à Secretaria 
Municipal de Saúde solicitando informações acerca da execução contratual, auditoria e 
repasses financeiros a todas as unidades hospitalares que prestam serviços ao Sistema 
Único de Saúde - SUS no Município. Sendo elas: 
1. Os procedimentos de auditoria das contas hospitalares estão sendo realizados 
regularmente em todos os hospitais que recebem recursos do SUS no 
Município? 
2. A periodicidade das auditorias está sendo cumprida conforme previsto nos 
contratos firmados com as unidades hospitalares? 
3. Há, atualmente, algum impedimento técnico, administrativo ou operacional que 
esteja impactando a análise e validação das contas SUS em alguma unidade 
hospitalar? 
4. Existem pendências, inconsistências ou apontamentos nas auditorias realizadas 
nas unidades hospitalares que recebem repasses públicos? 
5. Como está sendo realizado o acompanhamento e a fiscalização dos contratos 
firmados com os hospitais conveniados ou contratualizados? 
6. Os repasses financeiros às unidades hospitalares estão sendo realizados dentro 
dos prazos estabelecidos contratualmente? 
7. Em caso de eventuais atrasos nos repasses ou na auditoria das contas, quais são 
as justificativas apresentadas pela Administração? 
8. Há cronograma definido para regularização de eventuais pendências 
relacionadas à auditoria e ao faturamento das contas hospitalares? 
9. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo para garantir a 
regularidade dos processos de auditoria, faturamento e repasse às unidades 
hospitalares? 
SALA DAS SESSÕES 13 DE ABRIL DE 2026 
VEREADORA GINA COST, 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103