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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº .~ i c /2026
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado
expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas, objetivamente, as
seguintes informações sobre a prestação de serviços relativa à realização de exames de
imagem no Município:
a) Considerando que chegaram ao conhecimento destes vereadores diversas
reclamações de cidadãos acerca da insuficiência e até mesmo da ausência da prestação de
serviços de radiologia na rede pública municipal, requer sejam informadas quais
empresas são atualmente responsáveis pela execução dos referidos serviços,
encaminhando cópia integral do processo licitatório ou de dispensa/inexigibilidade que
originou a contratação?
b) Houve prorrogação dos contratos vigentes? Em caso positivo, encaminhar
cópias de todos os termos aditivos firmados, especialmente aqueles relacionados à
prorrogação de prazo e eventual reequilíbrio econômico-financeiro;
c) Informar, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais os serviços de
radiologia não estão sendo regularmente prestados à população, ainda que exista contrato
vigente;
d) As empresas contratadas, caso existente, vem cumprindo integralmente as
obrigações assumidas nos contratos? Em caso negativo, gentileza detalhar as falhas ou
irregularidades constatadas na execução contratual, informando se houve notificação à
empresa contratada, aplicação de penalidades ou sanções administrativas, com o
encaminhamento de cópia integral das respectivas notificações, decisões e demais atos
administrativos correl atos.
e) Considerando a essencialidade do serviço de radiologia para diagnóstico e
tratamento médico, quais providências imediatas estão sendo adotadas pela
Rua Assis Anclrade, 54() - Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**3l) 3763-8100 —Fax (0**31) 3763-5732
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Administração para regularizar a prestação do serviço e em qual prazo estará
regularizado?
SALA DAS SESSÕES, 14 DE ABRIL DE 2026.
VEREADOI~IA ~D REZENDE FONSECA
VEREAD RA NA COSTA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
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