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materia nº 240/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 240 / 2026
Date 2026-04-16
EmentaO Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas, objetivamente, as seguintes informações sobre a prestação de serviços relativa à realização de exames de imagem no Município: a) Considerando que chegaram ao conhecimento destes vereadores diversas reclamações de cidadãos acerca da insuficiência e até mesmo da ausência da prestação de serviços de radiologia na rede pública municipal, requer sejam informadas quais empresas são atualmente responsáveis pela execução dos referidos serviços, encaminhando cópia integral do processo licitatório ou de dispensa/inexigibilidade que originou a contratação? b) Houve prorrogação dos contratos vigentes? Em caso positivo, encaminhar cópias de todos os termos aditivos firmados, especialmente aqueles relacionados à prorrogação de prazo e eventual reequilíbrio econômico-financeiro; c) Informar, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais...(Continua)
native_id26861

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Proposição respondida — —
2026-04-23 Aguardando resposta — —
2026-04-23 Proposição aprovada — —
2026-04-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-23T15:59:00.831128-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO Nº .~ i c /2026 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado 
expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas, objetivamente, as 
seguintes informações sobre a prestação de serviços relativa à realização de exames de 
imagem no Município: 
a) Considerando que chegaram ao conhecimento destes vereadores diversas 
reclamações de cidadãos acerca da insuficiência e até mesmo da ausência da prestação de 
serviços de radiologia na rede pública municipal, requer sejam informadas quais 
empresas são atualmente responsáveis pela execução dos referidos serviços, 
encaminhando cópia integral do processo licitatório ou de dispensa/inexigibilidade que 
originou a contratação? 
b) Houve prorrogação dos contratos vigentes? Em caso positivo, encaminhar 
cópias de todos os termos aditivos firmados, especialmente aqueles relacionados à 
prorrogação de prazo e eventual reequilíbrio econômico-financeiro; 
c) Informar, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais os serviços de 
radiologia não estão sendo regularmente prestados à população, ainda que exista contrato 
vigente; 
d) As empresas contratadas, caso existente, vem cumprindo integralmente as 
obrigações assumidas nos contratos? Em caso negativo, gentileza detalhar as falhas ou 
irregularidades constatadas na execução contratual, informando se houve notificação à 
empresa contratada, aplicação de penalidades ou sanções administrativas, com o 
encaminhamento de cópia integral das respectivas notificações, decisões e demais atos 
administrativos correl atos. 
e) Considerando a essencialidade do serviço de radiologia para diagnóstico e 
tratamento médico, quais providências imediatas estão sendo adotadas pela 
Rua Assis Anclrade, 54() - Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**3l) 3763-8100 —Fax (0**31) 3763-5732 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Administração para regularizar a prestação do serviço e em qual prazo estará 
regularizado? 
SALA DAS SESSÕES, 14 DE ABRIL DE 2026. 
VEREADOI~IA ~D REZENDE FONSECA 
VEREAD RA NA COSTA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3763-8100 —Fax (0**31) 3763-5732 

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