materia nº 29/2026

Câmara Municipal - de Cons*elheirõ Ladaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI M2027/2026 
INCLUI O FESTIVAL KURUMIN 
ARTE E CULTURA JOVEM DE 
LAFAIETE NO CALENDÁRIO 
EVENTOS DO MUNICÍPIO. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus 
- FESTIVAL DE 
CONSELHEIRO 
OFICIAL DE 
representantes, 
decretou: 
Art. 12 - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete o Festival Kurumin - Festival de Arte e Cultura Jovem de 
Conselheiro Lafãiete, a ser realizado, anualmente, no mês de janeiro. 
Art. 2 - O Festival Kurumin tem como objetivos: 
- Promover e valorizar a arte, a cultura e a produção criativa da 
juventude lafaietense; 
II - Incentivar a participação social, cultural e cidadã de jovens artistas e 
coletivos culturais; 
III - Fomentar a diversidade cultural, a inclusão social e o acesso 
democrático à cultura; 
IV - Fortalecera identidade cultural local e o uso dos espaços públicos 
como ambientes de convivência, expressão artística e formação cidadã. 
Art. 32 - O Poder Executivo, a seu critério e observada a disponibilidade 
orçamentária e financeira poderá apoiar a realização do Festival Kurumin, por meio de: 
1 - Apoio institucional e divulgação; 
II - Cessão de espaços públicos; 
III - Articulação com políticas públicas de cultura, juventude educação e 
assistência social; - 
IV - Parcerias com entidades da sociedade civil, coletivos culturais, 
instituições de ensino e iniciativa privada, conforme a legislação vigente. 
Art.4 - A inclusão do evento no Calendário Oficial não implica na 
obrigatoriedade de repasse financeiro, execução de despesas ou realizações de ações 
administrativas. 
Art.5 - O apoio institucional de que trata esta lei, poderá compreender ações 
de divulgação e a disponibilização de espaços públicos, sem gerar obrigação de execução 
de políticas públicas, respeitada a discricionariedade administrativa. 
/ 
Art--62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E 
QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026. 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente I,.Câma-ra - 
VEREADOR JOÃO PAUgõ FERNANDES RESENDE 
- 12 Secretiio da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - () (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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