âma ra Munici01 de Conselheiro L 2 mete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2048/2026
Projeto de Lei n2100-E-2025
De autoria do Executivo Municipal, o 'anexo Projeto de Lei
Autoriza a adesão do Município de Conselheiro Lafaiete ao Programa
Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo
Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP,
define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras
providências.
A ptoposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fis 03, e está acompanhada de oficio de encaminhamento de fis 04,
às fis.. 05/06, consta Parecer desta Procuradoria solicitando' ' maiores
esclarecimentos acerca da matéria tratada na mencionada Proposta, as fis 07
consta Ofício de encaminhamento da Diligência solicitada; às fis. 08/09 consta
solicitação da Procuradoria Geral do' Município' para dilação do prazo para
resposta à diligência desta Procuradoria, às fis 10/11 consta Oficio da
Presidência desta Casa Legislativa concedendo dilação de prazo para resposta da
diligência, as fis 12 a 32, consta resposta da Procuradoria Geral do Município a
Diligência desta Procuradoria, incluindo o Relatório de Impacto Orçamentário
Financeiro; às fis. 33/34, consta Parecer desta Procuradoria solicitando novos
esclarecimentos acerca da matéria tratada na mencionada Proposta; às fis.
35/36 consta Ofício de encaminhamento da Diligência solicitada; às fis. 37 a 39
consta resposta da Procuradoria Geral do Município à Diligência desta
Procuradoria, incluindo novo Relatório de Impacto Orçamentário Financeiro e a
Emenda n201.
- Ëorelatório.
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Câmara Municipal de Conselheiro ~iete
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PARECER
A proposta em est.ido -se nos afigura revéstida da condição de
legalidade no que concerne à competência (are. 12,' 13, XXVII), sendo os
dispositivos relacionados pertercentes à Lei Orgânica dó Município de
Conselheiro Lafaiete. -
A Câmara tem campetência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
O Projeto de Lei em epígrafe objetiva autorizar a 'adesão do
Município &, Conselheiro. Lafaiete ao Programa Regional de Proteção e Defesa
do Consumidor a ser implantado pelõ' Consórcio Público para o
Desénvolvimentodo Alto Paropeba- CODAD.
- De acordo cótn a justificativa -de fis. 03, com o Contrato de
Consórcio, o. Consórcio de DsenvoIvimento do Alto Paraopeba - CODAP possui
como finalidade planejar e excutar projetos e -programas que visem o
desenvolvimento regional sustentável, a universalização da defesa do consumidor
no seu território e a formulação dê políticas públicas- regionais que venham
beneficiar a população da região do Alto Paraopeba e municípios circunvizinhos O
Consórcio de Desenvolvimentõ 'do Alto Paraooeba—CODAP é uma associação
publica de natureza autárquica, pertencente a Administração Indireta dos
municípios consõrciados, e, nesta qualidade,* podérá exercer, em seu território, as
atividades inerentes a defesa do consumidor O Programa Regional de Prateção e
Defesa do Consumidor do Consórcio de besenvoiviriento do Alto Paraopeba -
CODAP, intitulado PROCON Regional, !ntegi'arao Sistema Nacional de Defesa do
'onsumidor (SNDÇ) e atuará de fôrma articulada com o PROCÓN-MG e demais
órgãos de defesa do consumidor. '
-
' Inicialmente, ternos que os direitos e garantias individuais e
coletivos consagrados na Corstituiço da República' Federativa do Brasil
assinalam que o Estado-prarnoveá a defesa do consumidor. Nesse diapasão, a
aprovação do Código de Defesa do Consumidor Lei n28.078/1990 -
concretizou o comando constitucional, demonstrando . o crescimento do
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movimento em prol desses direitos e a disposição do poder público em
consolidar a defesa desta dimensão da cidadania.
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, previsto, no art.
105 do Código de Defesa do Consumidor, é integrado por órgãos vinculados à
União, aos Estados e aos Mnicíios. No âmbito da União, a matéria é tratada
pelo Decreto 'n22.181:11997: sendo as atividades a respeito desempenhadas pelo
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado ao Ministério da
Justiça e pelos PROCONs estaduais e. municipais,
.
Os PROCONs são órgãos estadüais e municipais de defesa do
consumidor, criados na forma da lei, especificamente para este fim, com
competências, no âmbito de sua jurisdição, para exercer as atividades contidas
no Código de Defesa do Consumidor- CDC e no 2.1.81/1997.
A atuação dos PROCONs consiste na elaboração, coordenação e
execução da política'.:local de defesa do consumidor, incluindo atribuições como
a orientação e educação dos co:isufnIdores, bem como o atendimento das
demandas de consumo onde haja conflito.
Na forma da legislação, cabe 20 Prefeito, mediante lei municipal
aprovada pela Câmara de Vereades, a criação dos PROCONs. Assim sendo, o
PROCON Municipal, bem corno ci ConselhoMunicipar de Proteção e Defesa do
Consumidor - CONDECON -'e o, Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - FMDC são estruturas administrativas ligadas às Prefeituras
Municipais. Cumpre consignar que, ern alguq$; Estados, os PROCONs Municipais
são frutos de Convênios entre o Ministério Público e o Poder Executivo.
Nos termos cia Lei n211.107/05, o contrato de consórcio público
é celebrado mediante a ratificação, por lei de cada integrante, do Protocolo de
Intenções.
Às fís. 37 consta a Emenda n-1101. que objetiva alterar a redação
do artigo 42 do Projeto de Lei ora em análie, visando dispor sobre a dotação
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orçamentária que irá suportar as despesas ora geradas, não -ndo
impedimentos para sua aprovação na forma apresentada.
Ante o exposto. a Dropbsta s afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade
Relativamente ao• quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
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Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 4
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projetor deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento.Internc). -
S.m.j.,é o Parecer sob censura.
LEONARDO 134'1 0 AËVEDO OLIVEIRA
alista Jurídico -
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de• Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças,
Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidos, e de
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos!
QUÓRUM
CONSEÁIEIRO LAFMETE, 17 DE MARÇO DE 2026;
/
G1LC1NA DA CONSOLAÇAO T
Picraior do Legislatvc
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Comunicado n2026/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erívelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do
Õarmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da
Comissão paro parecer, e que o prazo regimental pra o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 dc art 342 do Regimento Interno
Comunicamos também que os Prójetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
o
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre medidas de prevenção e - Executivo
100-E-2025 enfrentamento à violência contra a muitier
no. âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete/MG, institui políticas de apoio
psicológico e social às vítimas, concede -
prioridade em procedimentos
•
- administrivos,estabeIece a véçiação aoj4,
ex&cicio e ca r •s pubhcos, em qulp1eE
esfera dAd istração Miii1por
pessos
Pw
con 'adas por - )-0
Já fa
PROJETO DE LEI Declara de Utilidade Publica lvlunicpaJ a - Vereador Oswaldo Alves
033/2026--Associaç Voluntarios flflUflOS a6et , Barbosa
0.
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