br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 177/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 177 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 100-E-2025 e Comunicado nº 026/2026.
native_id26865

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-30 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

âma ra Munici01 de Conselheiro L 2 mete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2048/2026 
Projeto de Lei n2100-E-2025 
De autoria do Executivo Municipal, o 'anexo Projeto de Lei 
Autoriza a adesão do Município de Conselheiro Lafaiete ao Programa 
Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo 
Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, 
define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras 
providências. 
A ptoposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fis 03, e está acompanhada de oficio de encaminhamento de fis 04, 
às fis.. 05/06, consta Parecer desta Procuradoria solicitando' ' maiores 
esclarecimentos acerca da matéria tratada na mencionada Proposta, as fis 07 
consta Ofício de encaminhamento da Diligência solicitada; às fis. 08/09 consta 
solicitação da Procuradoria Geral do' Município' para dilação do prazo para 
resposta à diligência desta Procuradoria, às fis 10/11 consta Oficio da 
Presidência desta Casa Legislativa concedendo dilação de prazo para resposta da 
diligência, as fis 12 a 32, consta resposta da Procuradoria Geral do Município a 
Diligência desta Procuradoria, incluindo o Relatório de Impacto Orçamentário 
Financeiro; às fis. 33/34, consta Parecer desta Procuradoria solicitando novos 
esclarecimentos acerca da matéria tratada na mencionada Proposta; às fis. 
35/36 consta Ofício de encaminhamento da Diligência solicitada; às fis. 37 a 39 
consta resposta da Procuradoria Geral do Município à Diligência desta 
Procuradoria, incluindo novo Relatório de Impacto Orçamentário Financeiro e a 
Emenda n201. 
- Ëorelatório. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiet - CEP 36.400-067 
- © (31)3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camaraconseIheirotafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 
1 
Câmara Municipal de Conselheiro ~iete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER 
A proposta em est.ido -se nos afigura revéstida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (are. 12,' 13, XXVII), sendo os 
dispositivos relacionados pertercentes à Lei Orgânica dó Município de 
Conselheiro Lafaiete. - 
A Câmara tem campetência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
O Projeto de Lei em epígrafe objetiva autorizar a 'adesão do 
Município &, Conselheiro. Lafaiete ao Programa Regional de Proteção e Defesa 
do Consumidor a ser implantado pelõ' Consórcio Público para o 
Desénvolvimentodo Alto Paropeba- CODAD. 
- De acordo cótn a justificativa -de fis. 03, com o Contrato de 
Consórcio, o. Consórcio de DsenvoIvimento do Alto Paraopeba - CODAP possui 
como finalidade planejar e excutar projetos e -programas que visem o 
desenvolvimento regional sustentável, a universalização da defesa do consumidor 
no seu território e a formulação dê políticas públicas- regionais que venham 
beneficiar a população da região do Alto Paraopeba e municípios circunvizinhos O 
Consórcio de Desenvolvimentõ 'do Alto Paraooeba—CODAP é uma associação 
publica de natureza autárquica, pertencente a Administração Indireta dos 
municípios consõrciados, e, nesta qualidade,* podérá exercer, em seu território, as 
atividades inerentes a defesa do consumidor O Programa Regional de Prateção e 
Defesa do Consumidor do Consórcio de besenvoiviriento do Alto Paraopeba - 
CODAP, intitulado PROCON Regional, !ntegi'arao Sistema Nacional de Defesa do 
'onsumidor (SNDÇ) e atuará de fôrma articulada com o PROCÓN-MG e demais 
órgãos de defesa do consumidor. ' 
-
' Inicialmente, ternos que os direitos e garantias individuais e 
coletivos consagrados na Corstituiço da República' Federativa do Brasil 
assinalam que o Estado-prarnoveá a defesa do consumidor. Nesse diapasão, a 
aprovação do Código de Defesa do Consumidor Lei n28.078/1990 - 
concretizou o comando constitucional, demonstrando . o crescimento do 
Rua Assis Andrade 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.406-067 
- © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail:. camaraconselheirolafaiete.mg.teg.br -. Site: www.consejheir.olafaiete.mg.leg.br - 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
movimento em prol desses direitos e a disposição do poder público em 
consolidar a defesa desta dimensão da cidadania. 
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, previsto, no art. 
105 do Código de Defesa do Consumidor, é integrado por órgãos vinculados à 
União, aos Estados e aos Mnicíios. No âmbito da União, a matéria é tratada 
pelo Decreto 'n22.181:11997: sendo as atividades a respeito desempenhadas pelo 
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado ao Ministério da 
Justiça e pelos PROCONs estaduais e. municipais,
. 
Os PROCONs são órgãos estadüais e municipais de defesa do 
consumidor, criados na forma da lei, especificamente para este fim, com 
competências, no âmbito de sua jurisdição, para exercer as atividades contidas 
no Código de Defesa do Consumidor- CDC e no 2.1.81/1997. 
A atuação dos PROCONs consiste na elaboração, coordenação e 
execução da política'.:local de defesa do consumidor, incluindo atribuições como 
a orientação e educação dos co:isufnIdores, bem como o atendimento das 
demandas de consumo onde haja conflito. 
Na forma da legislação, cabe 20 Prefeito, mediante lei municipal 
aprovada pela Câmara de Vereades, a criação dos PROCONs. Assim sendo, o 
PROCON Municipal, bem corno ci ConselhoMunicipar de Proteção e Defesa do 
Consumidor - CONDECON -'e o, Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - FMDC são estruturas administrativas ligadas às Prefeituras 
Municipais. Cumpre consignar que, ern alguq$; Estados, os PROCONs Municipais 
são frutos de Convênios entre o Ministério Público e o Poder Executivo. 
Nos termos cia Lei n211.107/05, o contrato de consórcio público 
é celebrado mediante a ratificação, por lei de cada integrante, do Protocolo de 
Intenções. 
Às fís. 37 consta a Emenda n-1101. que objetiva alterar a redação 
do artigo 42 do Projeto de Lei ora em análie, visando dispor sobre a dotação 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@csnselheiroIafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
orçamentária que irá suportar as despesas ora geradas, não -ndo 
impedimentos para sua aprovação na forma apresentada. 
Ante o exposto. a Dropbsta s afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade 
Relativamente ao• quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 4 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projetor deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento.Internc). - 
S.m.j.,é o Parecer sob censura. 
LEONARDO 134'1 0 AËVEDO OLIVEIRA 
alista Jurídico - 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de• Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, 
Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidos, e de 
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos! 
QUÓRUM 
CONSEÁIEIRO LAFMETE, 17 DE MARÇO DE 2026; 
/ 
G1LC1NA DA CONSOLAÇAO T 
Picraior do Legislatvc 
-OAB/G81681- 
Rúa Assis Andrade, 540 T Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-'8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.lég.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg1eg.br 
amara Municipal de Conselheiro É op 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2026/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erívelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do 
Õarmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da 
Comissão paro parecer, e que o prazo regimental pra o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 dc art 342 do Regimento Interno 
Comunicamos também que os Prójetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
o 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre medidas de prevenção e - Executivo 
100-E-2025 enfrentamento à violência contra a muitier 
no. âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete/MG, institui políticas de apoio 
psicológico e social às vítimas, concede - 
prioridade em procedimentos 
•
- administrivos,estabeIece a véçiação aoj4, 
ex&cicio e ca r •s pubhcos, em qulp1eE 
esfera dAd istração Miii1por 
pessos
Pw 
con 'adas por - )-0 
Já fa 
PROJETO DE LEI Declara de Utilidade Publica lvlunicpaJ a - Vereador Oswaldo Alves 
033/2026--Associaç Voluntarios flflUflOS a6et , Barbosa 
0. 
Rija Assis Andrade 540 - Centro Conselheiro Lafatete CEP 36.400-Ó67 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: cama ra@conse lhe i roi afaiete. mg. teg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgieg.br 

open original →