| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2026 |
| Date | 2026-04-16 |
| Ementa | Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Prestação de Contas de 2025. |
| native_id | 26868 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 78
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Secretaria da Fazenda
PMCL/SM F/FAZ/OF. 011/2026
Conselheiro Lafaiete(MG), 15 de Abril de 2025.
Exma. Sra.
Maria da Conceição Aparecida Toledo S. de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete/MG
Senhora Presidente,
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
F
~ -,
~
EJI
H
~ ~
Nos termos do inciso XI, do art. 90 da Lei Orgânica Municipal, ncaminhamo$
a prestação de contas do exercício de 2025, disponibilizada em meio digital (peru
drive), organizada na seguinte estrutura:
• Pasta principal identificada com o nome de cada Secretaria;
Dentro de cada pasta, subdivisões correspondentes aos meses do exercício;
• Em cada mês, os arquivos encontram-se nomeados de acordo com o
número da respectiva liquidação.
A prestação de contas é composta por:
• Cópias digitais de todos os comprovantes de despesas (empenhos,
liquidações, ordens de pagamento, notas fiscais, recibos, comprovantes de
pagamento., entre outros), bem como pelos seguintes demonstrativos e
documentos contábeis:
• Balanço Financeiro;
Balanço Orçamentário;
Balanço Patrimonial;
Certidão de Materiais em Almoxarifado;
Certidão das Contas Representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos;
Certidão dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos
em Cessão, inclusive imóveis;
Certidão do Passivo Circulante e Não Circulante;
Certidão em Tesouraria;
Demonstrativo da Despesa com Pessoal;
DFC — Demonstração dos Fluxos de Caixa;
Av. Prefeito Mario Rodrigues Pereira, 10, centro, CEP: 36.400-026, Conselheiro Lafaiete — MG
E-mail: secretario.fazenda@conselheirolafaiete.mg.gov.br
Telefone: (31) 3764-9608 Ramal 1012
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria da Fazenda
• DVP — Demonstração das Variações Patrimoniais;
• Nota Explicativa às Demonstrações Contábeis;
• Parecer do FUNDEB;
• Relatório do Controle Interno;
• Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de
Sa de;
• Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção O
[e ,envolvimento do Ensino;
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
• Demonstrativo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Eá ica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB;
• Recibos de envio Isolado e Consolidado.
Os demonstrativos seguem o padrão dos Demonstrativos Contábei
Aplicados ao Setor Público — DCASP, encaminhados ao Tribunal de Contas d,~
Estado de Minas Gerais, conforme recibo anexo.
• Demonstrativo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educaçã',;
Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação — FUNDEB;
• Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
pelos Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público - DCASP, enviadcs
ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, conforme recibo anexo, bem como de
cól:lias de todos os comprovantes de despesas do exercício.
Limitando-nos ao exposto, colocamo-nos a disposição para quaisquer outres
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Cláudio de Cástro Sá Filho
Secretário de Fazenda
Av. Prefeito Mario Rodrigues Pereira, 10, Centro, CEP: 36.400-026, Conselheiro Lafaiete — MG
E-mail: secretario.fazenda@conselheirolafaiete.mg.gov.br
Telefone: (31) 3764-9808 Ramal 1012
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Balanço Financeiro -Mexo 13
ENTIDADE(S): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CAMARÁ MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
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Exercido de 2025
Período de: Janeiro á Dezembro
Despesa: Empenhada
INGRESSOS DISPÊNDIOS
ESPECIFICAÇÃO Exercido Atual ESPECIFICAÇÃO Exercício Aluai
Receita Orçamentária (I)
Recursos Não Vinculados
Recursos não vinculados de Impostos
Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
Outros Recursos não Vinculados
Recursos não vinculados da compensação de impostos.
Recursos Vinculados (EXCETO AO RPPS)
Recursos Vinculados á Educação
Transf.FUNDEB-Impostos Transf.lmpostos (70%-Pagto
Transferéncias do FUNDEB - Complementação da União- VAAR
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
Transferência do Salário-Educação
Transferéncias Rec.FNDE Ref.Prog.Dinheiro Direto Escola (PODE)
Transferéncias Rec.FNDE-PNAE Ref.Programa Nadonal Alimentação
Transferéncias Rec.FNDE Ref.Prog.Nao.Apoto Transp.Escolar
Outras Transferéncias de Recursos do FNDE
Transferéncias Estado ref.Convênlos InstCongéneres vinculados
Royalties Particip.Especial Petróleo Gás Natural Vinc.Educação-Lei
Transferéncias de Recursos dos Estados para programas de
Transf.Rec.Estados Pmg.Educação (Trensf.Rec.Prog.Estadual
555.289.206,46 Despesa Orçamentária (VII)
318.096.454,16 Recursos Não Vinculados
143.938.326,26
51293.884,21
103.132.772,94
19.375.083,41
356.387,34
237.92.752,30
107.421.694,83
95.682.458,84
453.120,79
805.973,91
7.686.279,95
5.171,46
1.704.731,66
83.420,36
137.917,20
111.793,21
26.770,05
4.611,56
719.445,84
Recursos não vinculados de Impostos
Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
Outros Recursos não Vinculados
Recursos não vinculados de Impostos
Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
Outros Recursos não Vinculados
Recursos Vinculados (EXCETO AO RPPS)
Recursos Vinculados á Educação
Tfansf.FUNDEB-Impostos Transf.lmpostos (70%-Pagto
Remuneração Profissionais Educação Básica Efetivo Exercido)
Transferéndas do FUNDEB -Complementação da União- VAAR
Tmnsferénda do Salário-Educação
Transferências Rec.FNDE-PNAE Ref.Programa Nacional Alimentação
Escolar
Transferéncias Rec.FNDE Ref.Prog.Nac.Apoio Transp.Escolar
(PNATE)
Outras Transferéndas de Recursos do FNDE
Royalties Particip.Espedal Petróleo Gás Natural Vinc.Educação-Lei
12.858/2013
Transf.Rec.Estados Prog.Educação çrransf.Rec.Prog:Estadual
Transp.Escolar (PTE))
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferéncias de Impostos
(70%-Pagto da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica
em Efetivo Exemicio)
Transferências do FUNDEB -Complementação da União- VAATPercentual Aplicado no Pagamento da Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Ef
Transferéncias do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
Transferênda do Salário-Educação
Transferéndas de Recursos do FNDE Referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Transferéncias de Recursos do FNDE Referentes ao Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Outras Transferéncias de Recursos do FNDE
Transferéncias do Estado referentes a Convénios e Instmmentos
Congéneres vinculados á Educação
576.452.880,03
326.01.683,47
121.689.514,27
60.238.098,92
106.199.123,84
18.908.095,86
12.435.564,25
4.610.594,36
938.359,53
1.082.332,44
250.351.196,56
106.926.240,23
94.560.363,70
326.706,71
5.047.419,39
1.655.814,43
80.545,75
306.446,73
60.498,45
594.963,87
1.457.655,06
164.249,43
226.949,03
1.230.258,38
39.197,02
380,00
1.020.424,10
141.805,83
sistema Contábil- Belha sistemas. usuana: Tuliaalcantaa. Emissão: 08/04/2026, às 18:41:31. Protocolo: 72255b3ed8" ""SI %a91KA8e07d788e1
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Balanço Financeiro - Anexo 13
ENtIDNDË(S): MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, GAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
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Exercida de 2025
Período de: Janeiro à DezembroDespesa: EmpenhadaINGRESSOS DISPÊNDIOS
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual ESPECIFICAÇÃO - Exercício Atual
Transferenrxas de Recursos dos Estados para Programas de
Educação (Transferências de Recursos para o Programa Estadual de
Transporte Escolar (PTE))
12.562 35
Recursos Vinculados à Saúde 99.669.400,70 Recursos Vinculados à Saúde 104.243.913,89
TranstFundo Fundo Rec.SUS Gov.Federal•Bloco ManutAções 48.888.380,98 Transf.Fundo Fundo Rec.SUS Gov.Federal-Bloco Manut.Ações
Serviços Públicos Saúde
47.583.360;32
Transf.Fundo Fundo Rec.BUSGov.Federal - Bloco Estruturação Rede 7.553,83 Transf.Gov.Federal venc.agentes comunitsaúde combate endemias 8.998.760,99-
Transf.Gov.Federal venc.agentes comunitsaúde combate endemias 9.409.231,18 Assistência financeira União dest.complementação pagamento pisos 7.678.26T,27
Assistência financeira União destcomplementação pagamento pisos 8.937.103,35 salariais profissionais enfermagem.
Transf.Fundo Fundo Rec.SUS Governo Estadual 32.409:812,29 Transf.Fundo Fundo Rec.SUS Governo Estadual 22.596.16393
Transf.Estado ref.Convênios Inst.Congõneres Vinculados-Saúde 16.700,91 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Govemo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
4.498.450,17
Outros Recursos Vinculados à Saúde (Serviços de Saúde) 618,16 Públicos de Saúde
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 12.697:022,54
Governo Estadual
Outros Recursos Vinculados à Saúde 191.688,67
Recursos Vinculados à Assistência Social 1.691.433,36 Recursos Vinculados à Assistência Social 2.275.222,09
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - 1.303.855,78 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - 1.659.766,09
FNAS
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência 387.577,58 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência 514.673,16
Social
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência 100.782,84
Social
Demais Vinculações Decorrentes de Transferências 12.840.762,66_ Demais Vinculações Decorrentes de Transferências 12.834.186,82
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 1.493.132,52 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União
925.087,21
Outras Transferênclas de Convênios ou Instrumentos Congêneres 584.515,63 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 396.531,54
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de 81.100,08 Estados
Transferência Especial da União - Emenda Parlamentar 2.151.345,34 Transferência Especial da União - Emenda Parlamentar 1.980.000,00
Transferências da União — inciso I do art.5° da Lei Complementar 113,38 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de
Recursos Minerais
45.111,23
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de 3.696.730,51 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - 17.268,91
Transferência Especial dos Estados 2.259.061,42 Lei n° 14.399/2022
Transferências da União Referentes às participações na exploração 863.800,68
Transf.Especial Estados (Trans€Esp.Estado-Acordo Judicial 55.360,52 de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n°195/2022 - Art. 5° 286,66 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados
161.09243'
Transferêndas Destinadas ao Setor cultural - LC n°195/2022-Art. 8° 194,77 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de 943.584,40
Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5°, Inciso IV, EC n° 4.330,59 Recursos Minerais
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Transferências dàUnião Referentes às participações na exploração- -
19.037;72 Transferência Especial dos Estados
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de.Fomento à Cultura2.330.920,34
130.489,92
2".495553,52 Lein° 14.399/2022 _
Transferências da União Referentes às participações na exploração
de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997
5.040:300,16
r salema Contãb4-Beta Sistemas. usuddo: Tuliaal tintara: Emissão: 08O42026, ¢s 18:41:31. Protocolo: 72255b3edaa3-4453baglc46e0]d78aoF
4 ~
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Balanço Financeiro -Anexo 13
ENTIDADE(S): MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
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Exercido de 2025
Período de: Janeiro á Dezembro
Despesa: Empenhada
INGRESSOS DISPENDIOS
ESPECIFICAÇÃO Exercido Atual ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Demais Vinculações Legais 15.538.660,49 Demais Vinculações Legais 24.022.433,53 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Recursos Vinculados ao Transito
147.946,50 Recursos da Contribuição de Intervenção no DominioEconõmico -
CIDE 9.566.653,20 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
1.722.692,23 Pública - COSIP
1.243,11
3.660.726,34
Recursos de Alienação de Bens/Ativos -Administração Direta 288.71,41 Recursos Vinculados ao Transito 1.69.376,11
Recursos Vinculados a Fundos (Repasse tarifário para os Fúndos 3.812.697,15 Recursos Vinculados a Fundos (Repasse tarifário para os Fundos
Municipais de Saneamento) 1.19 1.869,25
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - COSIP 13.611.545,98
Recursos Vinculados ao Trânsito 603.895,81
Recursos de Alienação de Bens/Ativos -Administração Direta 2.540.999,90
Recurso vinculado a Fundos (Repasse tarifário para os Fundos
Municipais de Saneamento) 942.777,03
Outras Vinculações 30.800,26 Outras Vinculações 49.200,00 Recursos Vinculados/Recursos recebidos a titulo de indenização 30.800,26 Recursos Vinculados/Recursos recebidos a titulo de indenização
social pelo rompimento da Barragem de Bmmadinho, fixados pela 49.200,00
Justiça do Trabalho
Recursos Vinculados ao RPPS
Transferéncias Financeiras Recebidas (II)
Transferências Recebidas para a Execução Orçamentada
0,00 Recursos Vinculados ao RPPS
16.056.047,64 Transferénclas Financeiras Concedidas (VIII)
16.056.047,64 Transferências Concedidas para a Execução Orçamentária
t
0,00 S
16.056.695,02 7
16.056.694,94 Transferências Financeiras Recebidas Independentes de Execução 0,00 Transferências Financeiras Concedidas Independentes de Execução 0,08 Transferéncias Recebidas para Aportes de recursos para o RPPS 0,00 Transferéncias Concedidas para Aportes de recursos para o RPPS 0,00 Transferéncias Recebidas para Aportes de recursos para o RGPS 0,00 Transferéncias Concedidas para Aportes de recursos para o RGPS 0,00
Outras Movimentações Financeiras Recebidas (III)
Resgates de Investimentos e Aplicações Financeiras
Desbioqueios de Valores em Caixa
0,00 Outras Movimentações Financeiras (IX)
0,00 Transferências de Investimentos e Aplicações Financeiras
0,00 Bloqueios de Valores em Caixa
0,00
0,00
0,00
Recebimentos Fxtraorçamentárlos (IV)
Inscrição de Restos a Pagar Não Processados
Inscrição de Restos a Pagar Processados
Depósitos Restitulveis e Valores Vinculados
outros Recebimentos Extraorçamentários
65.958.927,53 Pagamentos Extraerçamentárles (X)
23.687.966,83 Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados
4.287.639,31 Pagamentos de Restos a Pagar Processados
35.554.052,35 Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados
2.429.269,04 Outros Pagamentos Extraorçamentãrios
55.013.080,62
15.098.663,02
1.741.813,73
35.763.944,43
2.408.859,44
Saldo do Exercicle Anterior (V)
Caixa e Equivalentes de Caixa (exceto RPPS)
Caixa e Equivalentes de Caixa RPPS
149.998.180,59 Saldo para o Exercício Seguinte (XI)
149.998.180,59 Caixa e Equivalentes de Caixa (exceto RPPS)
0,00 Caixa e Equivalentes de Caixa RPPS
139.779.706,55
139.779.706,55
0,00
astema Contãbl -eetba Sistemas. Usuário: Turaalcanta,a. Emissão: 06/04/2026, às 1541:31. Protocolo: 72255b364653-4453-ba81d6eoTdl65el
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE -- -
BalançoFinanceiro-AneXO13 --
ENTIDADE(S) 1UNICIPIOoE CONSELHEIRO LAFAIETE,-GAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIEI t ---
Página: 4F 4
Exercício de 2025
Período de: Janëíro à D&1ThI5ró
Despesa: Empenhãda
INGRESSOS DISPENDIOS
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atuai ESPE CIA CAÇAO Exercício Atual
Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
TOTAL (VI)= (I+II+111+IV+V)
Nota(s) Explicativa(s):
0,00 Depósitos Restiluíveis e Valores Vinculados
787.302.362,22 Total (XII) = (VII + VIII + IX + X + XI)
0,00
787.302.362,22
sistema Contãbil- Oaths Sistemas. ttsuátic: Tullaalrantara. Emissão: 08/09/2028, ãs 18:41:31. Protocolo: 72255b3e-08534453-bae1+8e07d788et
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
CONSOLIDADO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL- E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO / QUADRIMESTRE SETEMBRO - DEZEMBRO
RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas 'a' e'b' do inciso lie §1°
Página: 1 / 5
Data: 08/04/2026
Exercício de 2025
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RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (I) 598.524.090,58 598.524.090,58 188.894.022,45 31,56 555.289.206,46 92,78 43.234.884,12 RECEITAS CORRENTES 597.523.141,17 597.523.141,17 185.352.675,11 31,02 549.637.374,12 91,99 47.885.767,05 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 124.935.394,55 124.935.394,55 36.207.824,69 28,98 113.056.135,77 90,49 11.879.258,78 Impostos 110.153.932,55 110.153.932,55 32.686.609,68 29,67 99.546.052,65 90,37 10.607.679,90 Taxas 14.781.462,00 14.781.462,00 3.521.215,01 23,82 13.510.083,12 91,40 1.271.378,88 Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CONTRIBUIÇÕES 7.690.601,88 7.690.601,88 3.807.094,18 49,50 11.190.364,66 145,51 -3.499.762,78 Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuições Econômicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuições para o Custeio do Serviço de Iluminação Púbica 7.690.601,86 7.690.601,88 3.807.094,18 49,50 11.190.364,66 145,51 -3.499.762,78 RECEITA PATRIMONIAL 17.833.935,60 17.633.935,60 6.056.530,78 33,96 17.480.972,10 98,02 352.963,50 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 545.768,06 545.768,06 144.447,47 26,47 421.171,07 77,17 124.596,99 Valores Mobiliários 12.987.029,51 12.987.029,51 5.904.708,11 45,47 17.047.737,51 131,27 -4.060.708,00 Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou 4.301.138,03 4.301.138,03 7.375,20 0,17 12.063,52 0,28 4.289.074,51 Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Exploração do Patrimônio Intangível 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 4.672,85 0,00 6.275,01 0,00 -6.275,01 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 0,00 4.672,85 0,00 6.275,01 0,00 -6.275,01 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Serviços e Atividades referentes à Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Serviços e Atividades Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outros Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
-- BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
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Exercício de 2025
- ORÇAMENTOSFISCAL- EDASEGURIDADESOCIAL -------------
JANEIRO A DEZEMBRO I QUADRIMESTRE SETEMBRO - DEZEMBRO
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404.776.002,60
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91,17
TRANSFERENCIAS CORRENTES 443.995.410,06 443.995.410,06 138109703,37 31,11
21.828.031,65'
Transferências da União e de suas Entidades 207.330.924,83 207.330.924,83 70.397.249,13 33,95 185.502.893,18 89,47
7.202.916,92
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 128.219.001,89 128219.001,89 35.752.990,90 27,88 121.016.084,97 94,38
0,00'
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 000 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
` Transferências de Instituições Privadas 0;00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
90,60 10.188.458,89
Transferências de Outras Instituições Públicas 108.445.483,34 108.445.483,34 31.959.463,34 29,47 98.257.024,45
0,00'
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 -
Demais Transferênclas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,ÕO 000 0,00
"
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.067.799,08 . 3.067399,08 1.166.649,24
-
38,03 3.127.623,98' 101 ,95 -59.824,90
141.980,33
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.870.219,33 1.870.219,33 601'.354,41
`
32,15 1.728.239,00 92,41
-
Indenizações,RestitulǺes.e Ressarcimentos 697334,52 697.734,52 533.657,24 76,48 1.263.646,02 . 181,11 1 -565.911,50
0,00
' Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Património Público 000 0,00 0,00: 600 0,00 - 0,00
000
Multas e Juroade Mora das Receitas de Capital 0,00 . 600 0,00 0,00 0,00 0,00'
364.106,27
Demais Receitas Correntes 499:845,23 499.845,23 31.637,59 , 6,33 : 135.738,96 27,16'
RECEITAS DE CAPITAL 1.000.949,41 1.000.949,41 3.541.347,34 353,80 5.651.832,34 564,65 -4.650.882,93
0,00
OPERAÇÕESDE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - 0,00
0,00:
.
0,00
Operações da Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00- 0,00 0,00
0,00
Operações de Crédito-Mercado Externo 0,00" 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
381.839,16'
ALIENAÇÃO DE BENS 381.839,16 - 381.839,16 0,00: 0,00 •' 0,00 - 0,00'
0,00
Alienação de Bens Móveis 0;00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ,
381.839,16
Alienação de Bens Imóveis 381.839,16 381.839,16 0,00 0,00 0,00 0,00
000.
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00. 0,00 0,00 0,00
0,00
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 619.110,25 619.110,25 3.541.347,34 572,01 5.651.832,34 912,90 -5.032.722,09
- Transferências dá União ode suas Entidades 134.306,41 134.306,41 3.421.714,00 2.547,69 3.521.714,00 2.622,15 -3.387.407,59
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 484.803,8 4 484.803,84 119.633,34 24,68 2.130.118,34 439,36 -1.645.314,50
0,00
Transferências dos Municípios ode suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0;00
- Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
Demais Transferências de Capital' 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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CONSOLIDADO -
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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Exercício de 2025
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a, t f ) OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
Integralização
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 do Capital Social
Remuneração
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 das Disponibilidades do Tesouro
Resgate
_ 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 de Títulos do Tesouro
Demais Receitas
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 de Capitai
RECEITAS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (INTRA-ORÇAMENTARIAS) (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL DAS RECEITAS (HI) = (I + II) 598.524.090,58 598.524.090,58 188.894.022,45 31,56 555.289.206,46 92,78 43.234.884,12 OPERAÇÕES DE CREDITO! REFINANCIAMENTO (IV)
Operações de
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Crédito - Mercado Interno
Mobiliada
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Crédito - Mercado Externo
Mobiliada
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS (V) = (Ill + IV) 598.524.90,58 598.524.090,58 188.894.022,45 31,56 555.289.206,46 92,78 43.234.884,12 DÉFICIT (VI) _
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21.163.673,57 — — Ta0TAL„C'DM'DÉF „GR'(5/~I y"_lf' , S _ e _com t jrW52j, ) 5$(I5&24 9 ôtl.fl9, ref
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76.767.686,16
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— — Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores -RPPS 0,00 0,00 — — — _ _
Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais _ — 76.767.686,16 — — 76.767.686,16 — —
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-BALANÇO^ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DASEGURIDADE SOCIAL -- -
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Exercício de 2025
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DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) MII) 598.524.090,58 683.507.692,18 169.568.078,74 576.452.880,03 107.054.812,15 218.248.227,55 552.764.913,20 130.742.778,98 548.477.273,89 23.687.966,83
DESPESAS-CORRENTES 551.414.868,25 605.438.124,46 153.488.975,09 523.230.240,50 82.207.883,96 199.394.467,91 509.307.730,30 96.130.394,16 505.819.483,52 13.922.510,20
PESSOAL EENCARGOSsoCIAIS 285.074.641,53 298.475.201,97 96.523.378,27 269.243.486,54 29.231.715,43 96.845.811,78 269.189.746,78 29.285.455,19 267.742.841,56 53.739-,76
JUROSEENCARGOSDADIVIDA 106.415,39 6.415,39 0,00 0,00 6.415,39 0,00 0,00 6.415,39 0,00 0,00_
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 266.233.811,33 306.956.507;10 56.965.596,82 253.986.753,96 52.969.753,14 102.548.656,13 240.117.983,52 66.838.523,58 238.076.641,96 13.868.770,44
DESPESASDECAPITAL 46.699.035,85 78.069:567,72 16.079.103,65 53222.639,53 24.846.928,19 18.853.759,64 43.457.182,90 34.612.384,82 42.657.790,37 9.765.456,63,
INVESTIMENTOS 42.371.412;22 74.176.624,59 15.996.757,49 49.711.535,56 24.465.089,03 17.662.914,46 39.946.078,93 34.230.545,66 39.146.686,40 9.765.456,63'
INVERSOES.FINANCEIRAs 928.861,02 411.834,36 0,00 29.995,20 381.839,16 0,00 29.995,20 381.839,16 29:995,20 0,00
AMORTIZAÇÃO DADIVIDA 3.398.762,61 3.481.108,77 82.346,16 3.481.108,77 0,00 1.190.845,18 3.481.108,77 0,00 3.481.108,77 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 410.186,48 0,00 — — 0,00 — — 0,00^ — —
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTARIASxIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTALDASDESPESAS)(X)=(VIII+O() 598.524.090,58 683.507.692,18 169.568.078,74 576.452.880,03 107.054.812,15 218.248.227,55 552.764.913,20 130.742.778,98 548.477.273,89 23.687.966,83
AMORTIZAÇÃO DA DIVJ REFINANCIAMENTO (XI)- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ; 0,00 0,00- 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00
Divida Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0;00
0,00
Amortização da Divida Externa 0,00 . 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00- 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
Dívida Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTALDASDESPESAS(XII)=(X+XI) 598.524.090,58 683.507.692,18 169.568.078,74 576.452.880,03 107.054.812,15 218.248.227,55 552.764.913,20 130.742.778,98 548.477.273,89 23.687.966,83
SUPERAVIT (XIII) - 0,00 - 2.524 293,26 -
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RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 - - 0,00 - - 0,00 -
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Balanço Patrimonial - Anexo 14
CONSOLIDADO
Exercício de 2025
Página: 1! 3
Até o Mês: Dezembro
BALANÇO PATRIMONIAL
Exercício Atual
ATIVO 879.848.356,98
ATIVO CIRCULANTE 157.456.149,12
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 139.779.706,55
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 4.211.656,70
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 3.206.487,42
ESTOQUES 10.132.400,04
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS ANTECIPADAMENTE 125.898,41
ATIVO NAO CIRCULANTE 722.392.207,86
ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO 140.543.345,47
INVESTIMENTOS 5.113,96
IMOBILIZADO 581.842.466,43
INTANGÍVEL 1.262,00
PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO 879.848.356,98
PASSIVO CIRCULANTE 32.538.427,05
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO 27.303.642,10
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 2.791.600,89 OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 35.333,20
TRANSFERENCIAS FISCAIS A CURTO PRAZO 13.800,00
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 2.394.050,86
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 70.382.295,14 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A LONGO PRAZO 58.898.598,14
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 11.483.697,00 PATRIMÔNIO LIQUIDO 776.927.634,79
RESULTADOS ACUMULADOS 776.927.634,79
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
Exercício Atual
ATIVO (I) 879.848.356,98
ATIVO FINANCEIRO 139.779.706,55
ATIVO PERMANENTE 740.068.650,43
PASSIVO (11) 128.884.020,34
PASSIVO FINANCEIRO 32.644.968,32
PASSIVO PERMANENTE 96.239.032,02
SALDO PATRIMONIAL (III) = (I -11) 150.9 64.336,64
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
Exercício Atual ATOS POTENCIAIS ATIVOS 5.448.851,23 GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS 0,00
DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÉNERES 5.448.388,71
DIREITOS CONTRATUAIS 462,52
OUTROS ATOS POTENCIAIS ATIVOS 0,00
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS 1
220.793.353,17
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS 0,00 OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÉNERES 3.622.114,87 OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 217.171.238,30 OUTROS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS 0,00
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
Exercício Atual
Sistema Contaba. Bathe Sistemas. Usuário: Heliencmm. Emissão: 27/03/2028, ás 1822:02. Protocolo:4c1b5adad915.4018-9854.5a1325e7ae4d
1
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG Exerciclolde 2925
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE Página 21 3
Balanço Patrimonial - Anexo 14
Até o Mês: Dézembro
CONSOLIDADO
TOTAL PÔR:FONTES DE RECURSOS 107.134318,23
15000000000 ;- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 16.769.634,02
15000001$01- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (EDUCAÇÃO) -9.326,76
15000001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (SAÚDE) , 463.144,60
15010000000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 3.288.306,54 1.
15020000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS. 356387,34
15400001070 - TRANSF.FUNDEB-IMPOSTOS TRANSF.IMPOSTOS (70%-PAGTO REMUNERAÇÃO 1.007.460,81
1530000000 - TRANSFERENCIAS DO FUNDES - COMPLEMENTAÇAO DA UNIÃO • VAAR 126.414,08 i
15460000000 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIAÓ - ETI 805973,91
15500000000 - TRANSFERENCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 4.07&439,58
15510000000 - TRANSFERENCIAS REC.FNDE REF.PROG.DINHEIRO DIRETO ESCOLA (PDDE) 31.355,75
15520000000 - TRANSFERENCIAS REC.FNDE-PNAE REF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO 55276,99 i
15530000000 - TRANSFERENCIAS REC.FNDE REF.PROG.NAC.APOIO TRANSP.ESCOLAR (PNATE) 2.75,79
15690000000. OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE 230.655,86
I
1571000000p TRANSFERENCIAS ESTADO REF.CONVENIOS INST.CONGENERES VINCULADOS 1.121708,21
15760000000 {- TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE 339,84
1576001000p1- TRANSF.REC.ESTADOS PROG.EDUCAÇAO (TRANSF.REC.PROG.ESTADUAL 235.081,11
160ó000000p- TRANSF.FUNDO FUNDO REC.SUS GOV.FEDERAL-BLOCO MANUT.AÇOES 1.679.665,90
160000031101 TRANSF.FUNDO FUNDO REC.SUS GOV.FEDERAL-BLOCO MANUT.AÇOES 1.123.433,31 l
16010000000 - TRANSF.FUNDO FUNDO REC.SUS GOV.FEDERAL - BLOCO ESTRUTURAÇÃO REDE 68.318,73
16040000000- TRANSF.GOV,FEDERAL VENC.AGENTES COMUNIT.SAÚDE COMBATE ENDEMIAS 520.513,60
16050000000- ASSISTÊNCIA FINANCEIRA UNIÃO DEST.COMPLEMENTAÇÃO PAGAMENTO PISOS 1.031.383,64
16210000000)- TRANSF.FUNDO FUNDO REC.SUS GOVERNO ESTADUAL 28.087.087,41
16210003210¡- TRANSF.FUNDO FUNDO REC.SUS GOVERNO ESTADUAL -EMENDA INDNIDUAL 1.962.296,88
16320ó00000i - TRANSF.ESTADO REF.CONVENIOS INST.CONGENERES VINCULADOS SAÚDE 432,549,33
16590000000¡- OUTROS RECURSOS VINCULADOS A SAÚDE ' 2.716,00
165900211000; - OUTROS RECURSOS VINCULADOS A SAÚDE (SERVIÇOS DE SAÚDE) 1.463,09
16600000000; - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1.188562,09
16600009110 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- 101.904,58
16610000000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA 121.051,50
17000000000; - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES 745.932,03
17010000050 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÉNERES 1.269.356,88
17ó3000000Ó - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES 254.099,89
17060003110 - TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIÃO - EMENDA PARLAMENTAR 171.345,34
17070000000 - TRANSFERENCIAS DA UNIÃO -INCISO I DO ART. 5° DA LEI COMPLEMENTAR 862,96
1708000Ó~Odo - TRANSFERENCIA DA UNIÃO REFERENTE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE 3.656.635;86
17100000000 - TRANSFERENCIA ESPECIAL DOS ESTADOS 394.645,33
t710000021Ó - TRANSFERENCIA ESPECIAL DOS ESTADOS 4.878.508,18
171001000p0 - TRANSF.ESPECIAL ESTADOS (TRANSF.ESP.ESTADO-ACORDO JUDICIAL 429.104,69
1715000dOd0 - TRANSFERENCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL -LC N°19512022 -ART. 5°- 2.927,95
17160000000 - TRANSFERENCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N° 19512022 -ART. 8° - !1.989,95
17170000006 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA TRANSPORTE COLETIVO - ART. 5°, INCISO IV, SC N° 44.245,93
17180000000 - AUXILIO FINANCEIRO - OUTORGA CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS -ART. 5°, INCISO V. 252.627,16
17190000000 - TRANSFERENCIAS DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A 14.268,81
1720d0000Ó0 - TRANSFERENCIAS DA UNIÃO REFERENTES AS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO 1.631.997,66
1750d0000Ó0 - REOURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DÓMINIO ECONÓMICO -
290.557,89
1751000Ó000 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO 21.112.331,02
17520000000 - RECURSOS VINCULADOS AO TRANSITO ' 531.755,70
175500d6O66 - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 2.245.724,90
1759605000Ó - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS (REPASSE TARIFÁRIO PARA OS FUNDOS 7.692.816,57
1899p3000p0 - RECURSOS VINCULADOS/RECURSOS RECEBIDOS A TITULO DE INDENIZAÇÃO 186.590,47
250000Ó000p - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS -613101,51
25000001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (EDUCAÇÃO) 11.560,18
2500ó0O10Ó2 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (SAÚDE) -773.252,29
25010000000 - OUTROS RECURSOS NÃO VÌNCULADOS 21:634,17
25400001070 - TRANSFERENCIAS DO FUNDES - IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS j 2.953,04
i
Sistema Contábil • Bet,° Sistemas. Usuário: Helloncmm. Emissão: 27/03/2028, às 18:22:02. Proatolo:4db5ede49(e-0tlf8.98e48a1325e7o°4d
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Balanço Patrimonial - Anexo 14
CONSOLIDADO
Exercício de 2025
Página: 3 / 3
Até o Mês: Dezembro
25420001070 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇAO DA UNIÃO - VAAT- 349,01
25430000000 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇAO DA UNIÃO - VAIAR 19.294,84
25500000000 - TRANSFERENCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO -175.791,32
25510000000 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA 5,56
25690000000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE 95.987,43
26000000000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 13.464,03
26010000000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 202,96
26040000000 - TRANSFERENCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO 7.486,82
26210000000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 2.688.991,30
26320000000 - TRANSFERENCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS 4.329,14
26590000000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS A SAÚDE 737.992,37
26590020000' - OUTROS RECURSOS VINCULADOS A SAÚDE (SERVIÇOS DE SAÚDE) 65,57
26610000000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA 46.236,12
27000000000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES 509.931,68
27100003210 - TRANSFERENCIA ESPECIAL DOS ESTADOS -903.100,58
27100100000 - TRANSFERENCIA ESPECIAL DOS ESTADOS (TRANSF. ES)'. ESTADO -ACORDO 116.581,86
27110000000 - DEMAIS TRANSFERENCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE 30.618,48
27150000000 - TRANSFERENCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N° 195/2022 - ART. 5°- 0,89
27180000000 - AUXILIO FINANCEIRO - OUTORGA CREDITO TRIBUTÁRIO ICMS - ART. 5°, INCISO V, 15.000,00
27200000000 - TRANSFERENCIAS DA UNIÃO REFERENTES AS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO -0,04
27510000000 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO -2.931.175,19
27520000000 - RECURSOS VINCULADOS AO TRANSITO -195.057,65
27550000000 - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS -ADMINISTRAÇÃO DIRETA -1.785.649,60
27590050000 - RECURSO VINCULADO A FUNDOS (REPASSE TARIFÁRIO PARA OS FUNDOS -510.977,47
28990300000 - RECURSOS VINCULADOS/RECURSOS RECEBIDOS A TITULO DE INDENIZAÇÃO 92.611,55 Nota(s) Explicativa(s):
Sistema Contábil- Bedm Sistemas. Usuária: Hallencmm. Emissao: 27/0311025, ás 15:22:02. Pmtocolo: 4cib5ede-dgre-0df8.96a4.5a1325a7ea4d
GOVERNO DO MUNIC(PlC DE CONSELHEIRO L FAIEi'E.
S>=C}~ETÍ1itÍã;IVÌUIVICÌPQL;DEÁpMÌN,iST~ÇÃ
ALM ÒXAR IFADÒ :CÈNTBAL
1;- Data da Realização _do Inventárló:.29/12/2025.
'YI~M-Ft+`d.R771 `~✓~F:? Fkawr_r neAS:/ R..~.. y.~s V '
t ': ~ [vergênci dncon~radàs ~ ~
J4.~;}+q`T.`t,
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1
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Ao fsnnarlizarmosf:arcompiláçáá dos dados, foram.
~lëctãtaclbs'.Ìáriçáiriéntosiìittëvïdós,:eoin saldo
da Séárétária dë. Sá'tideë,
. . _ . __ . ., _:
Sétõc,Gá1súiëtë ná mQntàiìtë'dë~R$993:S:i2,Y3. Fóx
dëvidaïnéntë:rëpãssàdã.à div~rgãnicá:à Enípresâ
CM1V,[<Sistèiiìas,."pàrá às dëviiis§"próv~id~ncxàs.. Apí~~
rastreaménto, Q. suporte da rëféridx.empxesa,
informou ;sobi -ÓS: ajustes ".LeAhz8do~~, dando parecer
de resoluç$o da divergência ;: Evidèncïanaos-nesse
processo; os:e-mails.recébidosï
993_.5.12;13 ,
,
Acionado suporte
técnico da4CMM;
sistemas .paráse
resolução das
divergência
encontrada:
2 . x x. x
3
El 0utr!as Otistlficar`.):,. _
Consellìéiro Lafaiété;;2Gdë jánéiré dé 2025'
Luciano ,da.SHva
Almoxarlfado Cefltràl'
Chefe de Seçáó.
Matheus Gonçalves. Godoy Granha Borba
:Secrétárlò .Municipal .de. Adininlstraçãd
6.
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
- CONSOLIDADO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2025 - DEZEMBRO/2025
Página:t/ 1
Exercido de 2025
RGF -ANEXO 1 (LRF, art 55, inciso 1, alínea -a-)
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS (Ultimes 12
Meses) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b)
TOTAL
(c=a+b)
LIQUIDADAS -Até Perlado
DESPESA BRUTACOM PESSOAL (I) 300.603.945,45 1.013.852,33 301.617.97,76
267.047.623,46
Pessoal Ativo
266.993.883,70 53.739,76
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 228.810.302,09 53.739,76 228.864.041,65
38.183.561,61
Obrigações Patronais 38.163.581,61 0,00
2.195.863,08
Pessoal Inativo e Pensionistas. 2.195.883,08 0,00 •
2.044.501,32
Aposentadorias, Reserva e Reformas 2.044.501,32 0,00
151.361,76
Pensões 151.361,76 0,00
32.374.311,24
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1° do art. la da LRF) 31.414.198,67 960.112,57
0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00
20.971289,78
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1° do art. 19 da LRF) 20.971289,76 0,00
9.819.499,58
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais 9.819.499,58 0,00
0,00
Decorrentes de Decisão Judiciai de período anterior ao da apuração 0,00 0,00
1.309.903,37.
Despesas de Exercidos Anteriores de período anterior ao da apuração 1.309.903,37 0,00
0,00
Inativos a Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00
8.998.760,99
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias cem Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11) 8.998.760,99 0,00
843.125,84
Parcela dedulWel referente ao piso salarial do Enfermeiro, Térnlco de Enfermagem. Auxiliar de Enfomagem e Padeira (ADCT, art. 38, §2°) 843.125,84 0,00
Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0.00
- DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (III) = (I.11) 278 632.655,67 1
013 .852 33 280 646 508 00
. .,,
Ill_ ui _.: USCAURAÇAODOCOMPRMENTODOUME1±GALSS 2I1IW SS : 5:..'' V 515 W AVIS VAL0R_ ,.a' .
L/°'SÕBRE'RRCLAJUSTADAAAA;
.
' RECEITA CORRENTE LIQUIDA -RCL (IV)
549.637.374,12
(-) Transferencias obrigatárias da União relativas às emendas Individuais (art. 166-A, § 1°, da CF) 0,00
- (-) Tasnsferãncias obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 0,00
(-) Transferencias da União relativas à remuneração dos agontes comunitártos de saúdo a de combate às endomias (CF, art. 196, §71) 9.400.124.79
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais
0,00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (N) 540.233249,33
DESPESA,TOTAL!ÇOM PESSOAL .-DTIn`(Vl) il IIá+;J1l,b)'. T&1IIIWJ&f 415! :a.. r 15 11-VISIIIL.1 ...Lm - - 511 11115 ,. 1115155` 155 lull.51(15 4IE80:64&50800 1551W 1 *51'95A5511. , SW
LIMITE MÁXIMO (Vil) (inclsus I, II e 111, art. 20 da LRF)
324.139.949,60 60%
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) a (0,95 x tX) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
307.932.952,12 57%
LIMITE DE ALERTA (IX) c (0,90 x IX) (Inciso II do §7° do art, 59 da LRF) 291,725.954,64 54
issá 15NaR026 á5094516 ----------~- Fonte: Sistema Contábll-aetba 5lstemas.unldade Responsável:MUNICIPIO OE CONSELHEIRO tAFAIETE.
1. Nos demonstrativos elaboradas no primeiro e nu segunda euaddmestre de cada exercício, os valores de restas a pagar náo processados Inscritos em 31 de dezembro do exerciclo anterior continuarão a ser Infom,ados nesse campo. Esses valores nào sofrem alteraçáo pelo seu processamento.
cancelamento podem ser excluídos.
Nota:
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
CONSOLIDADO
FLUXO DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
Ingressos
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita Servires
Remuneração das Disponibilidades
Outras Receitas/ingressos Operacionais
Transferências recebidas
Intrrgovemamentais
da União
de Estados e Distrito Federal
de Municípios
Intragovernamentais
Outras transferências recebidas
Página: 1 / 2
Exercício de 2025
Período: Janeiro a Dezembro
Exercício Atual
606.634.530,57
113.056.135,77
11.190,364,66
433.234,59
0,00
0,00
6.275,01
17.047.737,51
54.472.948,09
410.427.834,94
312.170.810,49
189.024.607,18
123. 146.203,31
0,00
0,00
98.257.024,45
Desembolsos 565.591.826,41
Pessoal e demais despesas 483.354.393,98
tegisiativa 12.101.879,23
Judiciária 0,00
Essencial á Justiça 0,00
Administração 52.463.511,93
Defesa Nacional 123.263,02
Segurança Pública 1.703.375,04
Relações Exteriores 0,00
Assistência Social 15.51 3.924,95
Previdência Social 0,00
Saúde 182.114.957,99
Trabalho 0,00
Educação' 171.618.037,71
Cultura 5.977.526,40
Direitos da Cidadania 0,00
Urbanismo 9.188.309,90
Habitação 89.729,20
Saneamento 14.593.918,27
Gestão Amblental 4.604.196,40
Ciência e Tecnologia 0,00
Agricultura 1.724.148,53
Organização Agrária 0,00
indústria 1.109.815,83
Comércio e Serviços 486.716,09
Çomunicações 0,00
Energia 0,00
Transporte 38.904,26
Desporto e Lazer 2.704.707,00
Encargos Especiais 7.197.472,23
Juros e encargos da dívida 0,00
Juros e Correção Monetária da Dívida Interna 0,00
Juros e Correção Monetária da Dívida Externa 0,00
Outros Encargos da Dívida 0,00
Transferências concedidas 30.701.978,46
Intragovernamentais 240.000,00
a União , 0,00
a Estados e Distrito Federal 240.000,00
a Municípios 0,00
Intragovemamentais 0,00
Outras transferências concedidas 30.461.978,46
sistema contabu-ae0a sistemas. usuade: Tuliaalcantam. Emissão: 0910412026, às 07:47:40. Protocolo: 9eb76dbb4d344e01.b2í1-089da73nc18
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
CONSOLIDADO
Página: 2 / 2
Exercicio de 2025
Período: Janeiro a Dezembro
I
Outros desembolsos operacionais
Fluxos de éafxa líquido das atividades operacionais (I)
FLUXO DÉ CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO
51.535.453,97
41 .042.704,16
1
Ingressos 0,00
Alienação'de bens 0,00
Amortizaç8o de empréstimos e financiamentos concedidos 0,00
Outros ingréssos de investimentos 0,00
Desembbláos 47.780.069,43
Aquisição'de ativo não circulante 47.735.468,50
Concessãólde empréstimos e financiamentos J 0,00
Outros;desembolsos de Investimentos 44,600,93
Fluxos de ésixa liquido das atividades de Investimento (li) -47.780.069,43 I
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO
Ingressós I 0,00
Operações de crédito 0,00
Integração do capital social de empresas dependentes 0,00
Outros'Íngrõssos de financiamento 0,00
Desembólsos 3.4(1.108,77
Amortüáçãó / Refinanclamento da dívida 3.48 1.108,77
Outros desémbolsos de financiamentos ¡ 0,00
Fluxos de caixa liquido das atividades de financiamento (lll) -3.481.108,77
GERAÇÃO LIQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA (1+11+111) -10.218.474,04
Caixa e Eqúlvalentes de caixa inicial 149.998.180,59
Caixa e Égútvalentes de caixa final 139.779.706,55
Nota(s) Explicativa(s):
slsteS Contáb9-Bathe sistemas. uauádo: Tullaalcantara. Emisslo: 09/04/2026, ás 07:47:40. Protocolo: 9eb76dbb-1d34-4x01-b2í1-089da73r7c18
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Demonstração das Variaçoes Patrimoniais - Anexo 15
CONSOLIDADO
Exercício de 2025
Mês: 12
Página: 1/ 2
Exercício atual
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 659.801.407,66
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA -
IMPOSTOS
TAXAS
CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS
EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇAO DE SERVIÇOS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS
TRANSFERENCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS
•TRANSFERENCIAS DAS INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DELEGADA
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS
GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
95.033.025,89
79.317.733,13
15.715.292,76
8.503.794,41
8.503.794,41
426.476,32
426.476,32
18.788.114,22
17.047.737,51
1.740.376,71
3 93. 022 .9 80, 98
16.056.047,64
372.501.434,10
3.201.853,22
1.263.646,02
38.459.567,43
699,99
38.458.867,44
105.567.448,41
105.567.448,41
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 568.170.619,31
PESSOAL E ENCARGOS
REMUNERAÇÃO A PESSOAL
ENCARGOS PATRONAIS
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS
BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS EASSISTENCIAIS
APOSENTADORIAS E REFORMAS
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO
USO DE MATERIAL DE CONSUMO
SERVIÇOS
DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS
JUROS E ENCARGOS DE MORA
TRANSFERENCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS
TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
TRANSFERENCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DELEGADA
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PARA PERDAS
DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS
TRIBUTARIAS
CONTRIBUIÇÕES
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
PREMIAÇÕES
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
264.909.966,02
218.176.075,76
36.914.390,68
9.819.499,58
32.156.283,29
2.195.863,08
29.960.420,21
179.584.675,25
22.844.215,19
154.059.328,71
2.68 1.131,35
199.128,51
199.128,51
97.524.271,18
16.056.695,02
45.123.569,89
33.861.854,01
1.899.552,09
582.600,17
1.537.886,07
1.076.804,85
461 .081,22
5.603.443,52
5.603.443,52
6.654.965,47
13.149,95
6.641.815,52
pkic
Sistema Contábil. Berna Sistemas. Usuário: Tullaalcantara. Emissão: 08/04/2026, Ạ15:43:51. Protocolo: b356022ffi90f43c3b108.fdrz6dkoloa
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15
CONSOLIDADO
Exercício de 2025
Mês: 12
Página: 2 / 2
Resultado Patrimonial do Período 71.630.788,35
Nota(s) Explicativa(s):
i
i
Sistema Contábil- Batbe Sistemas. Usuário: Tulieeicantara. Emissão: 081042026, As 18:43:51. Protocolo: b356c22f-690f13c3-b108-fd26dic010a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PREFEITURA °E
CONSELHEIRO
LAFAIETE
NOTA EXPLICATIVA ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE
Prezados Munícipes e Interessados,
01 INFORMAÇÕES GERAIS
0 Município de Conselheiro Lafaiete/MG elaborou as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao
Setor Público (DCASP) relativas ao exercício de 2025 em conformidade com as normas da
vigentes. As demonstrações foram elaboradas de forma consolidada e refletem, em todos os
aspectos relevantes, a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Município.
02 BASE DE PREPARAÇÃO
As demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com o regime de competência para
os registros patrimoniais e regime orçamentário para execução da receita e despesa, conforme
legislação vigente. Foram observados os princípios contábeis aplicáveis ao setor público,
assegurando consistência, comparabilidade e fidedignidade das informações apresentadas.
03 PRÁTICAS CONTÁBEIS
Os ativos financeiros foram registrados pelo valor nominal. Os créditos foram classificados
conforme sua exigibilidade. 0 ativo imobilizado está registrado ao custo histórico, sendo objeto
de controle patrimonial permanente. O Município encontra-se em processo contínuo de
aperfeiçoamento dos procedimentos de mensuração e reconhecimento da depreciação,
amortização e exaustão, adotando metodologia progressiva e observando os critérios
estabelecidos pelo MCASP, sem prejuízo da fidedignidade das demonstrações contábeis.
04 BALANÇO PATRIMONIAL
O Ativo Total do Município em 2025 foi de R$ 879.848.35698, com predominância do Ativo
Não Circulante, especialmente do Imobilizado no valor de R$ 581.842.486,43, evidenciando a
estrutura patrimonial consolidada do Município. O Passivo totalizou R$ 102.920.722,19,
composto majoritariamente por obrigações trabalhistas e previdenciárias. 0 Patrimônio
Líquido apurado foi de R$ 776.927.634,79, demonstrando capacidade de solvência e equilíbrio
patrimonial.
05 RESULTADO PATRIMONIAL
O Município apresentou resultado patrimonial superavitário no montante de R$ 71.630.788,35,
evidenciando equilíbrio entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, com
destaque para a adequada gestão das receitas e controle das despesas.
Av. Prefeito Mário Rodrigues Pereira, n° 10- Centro
Conselheiro Lafalete - MG
www.conselheirolafaiete. mq. gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PN[PFITUN• U8
CONSELHEIRO
LAFAIETE
06 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
A receita realizada no exercício totalizou R$ 555.289.206,46, enquanto a despesa empenhada
atingiu R$ 576.452.880,03, resultando ém déficit orçamentário. Ressalta-se que tal resultado
encontra-se devidamente amparado pelo superávit financeiro apurado no exercício anterior,
conforme evidenciado no Balanço Patrimonial, não comprometendo o equilíbrio fiscal, a
capacidade de pagamento nem as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentárias.
07 BAIANÇO FINANCEIRO
O saldo de caixa passou de R$ 149.998.180,59 para R$ 139.779.706,55, mantendo-se em nível
suficiente para cobertura das obrigações financeiras assumidas pelo Município.
08 RESTOS A PAGAR
Os Restos a Pagar inscritos no exercício, referem-se a despesas regularmente empenhadas e
liquidadas ou em fase de liquidação, devidamente suportadas por disponibilidade financeira,
conforme evidenciado no Balanço Financeiro. A inscrição observou rigorosamente os
dispositivos legais, não havendo comprometimento do equilíbrio fiscal nem inscrição sem
lastro financeiro.
09 FLUXO DE CAIXA
A geração líquida de caixa no exercício foi negativa em R$ 10.236.631,31, resultado
influenciado principalmente pelo volume de Investimentos realizados. Destaca-se que as
atividades operacionais apresentaram geração positiva de caixa, evidenciando a capacidade do
Município de sustentar suas atividades correntes.
10 INVESTIMENTOS
Os investimentos realizados no exercício totalizaram R$ 47.735.468,50, aplicados na aquisição
e melhoria de atidos permanentes, contribuindo diretamente para a expansão da capacidade
de prestação de serviços públicos e desenvolvimento da infraestrutura municipal.
11 TRANSFERENCIAS
As transferências intergovernamentais constituem importante fonte de financiamento das
políticas públicas municipais, estando em conformidade com o modelo federativo brasileiro,
sem comprometer a autonomia financeira do Município.
12 PASSIVOS
Os passivos do Município estão devidamente registrados e classificados, com predominância
de obrigações trabalhistas e previdenciárias, refletindo compromissos assumidos de forma
regular e compatíveis com a capacidade financeira do ente.
13 OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES
Av. Prefeito Mário Rodrigues Pereira, n° lo - Centro
Conselheiro Lafalete - MG
www.conselheirolafaiete.mo.aov.br
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
~
PREFEITURA °F '
CONSELHEIRO
LAFAIETE
No exercício, foram identificadas despesas com pagamento de multas de caráter não dedut(vei.
Sobre tal ocorrência, foi realizada a Instauração de Processo Administrativo para
Acompanhamento e Fiscalização nº 01/2026, para apuração de responsabilidades,
encontrando-se em tramitação, com vistas à eventual recomposição ao erário, conforme
legislação vigente.
14 EVENTOS SUBSEQUENTES
Não foram identificados eventos subsequentes relevantes que possam impactar ás
demonstrações contábeis do exercício encerrado em 31/12/2025.
15 RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO
A responsabilidade pela elaboração e apresentação destas demonstrações contábeis é da
administração da Prefeitura Municipal, que assegura a integridade e a fidedignidade das
informações apresentadas.
I
LEANDRO TADEU `Assinado de forma digital por
MURTA DOS REIS LEANDROTADEU MURTA DOS REIS
fjkiA 5:10110374673 I
CHAGAS:1011037473 Dados:2026,03.2613:26:41 -03'00'
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Av. Prefeito Mário Rodrigues Pereira, n° 10 - Centro,
Conselheiro Lafalete - MG
www.conselheirolafaiete.mq.gov.br
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Cani O UlM17f[Jpbl
CACS - FUNDEB
Can.aurko tsewe■. Ya
CONSELHO MUNIQPAL:DEACQMPANHAMENTO E CONTROIiE s.OcIÃL DO FUNDEB 1VO:iHUNiCÍP IO DE.
CONSELHEIRO LAÍ"AIETB;- MG
PARECER 001/2026 REFERENTE A ANÃUSE DA PRESTAÇÃO;DE CONTAS. E DA FOLHA DE'PAGAMENTÒ;
DO SEXTOBIMESTREDE 2025, RELATIVO A AI:OGAÇÃO.EÀAPL1CAÇÃ►OVQS'.RECÚRSOS DO FUNDEB;
IDENTIFICAÇÃO
Data:12,p2/2026:.
MUNICÍPIO
Munlcfpiõ4i :Conseitieiro Lafaiete.
PROGRAMA
FUNDES
UF'
M.
i3Ï Í1lÈ ESTRl:
6g
ÇNPJ
19:?:L8,3ü.ü/ODD,x ,57,.
:2Ó2y
PARECER 001/2026
-'1. INTRODUÇÃO
,
• Em i~imprimëritai;ãs atribgiç8ës legais previstas na Lèi'riº.,14:113;:dé{25:de.:ddiëixibro:de:2020; ïi, .. . _ . . . .. COnsèlho:Mutílcip e:Aconipanhàmëritõ é Contr.õleSdciái:do FUiVDÉB..ç(CACS-F.LtNDEB}ár+aaiizdu:a
- _
eiiáli'senda'presiaçãq.;d ritasr-:ef,erente aò 6º.bimestre:dio.'exercictõ de 2Ò25,..crom base Iiá' ,
• docurzìeritação;di"sponthiliiáda pelo Poder Èxecutivò.Municipal.,
ÍI: PROCEDIMENTOS DE AN SE
i Aánállsé:foi conduzida pela's:câmaras=técnicas.dó..Thnseiho,,:oEisëiüandó. ós ségüintes.aspectos:
~
.. a).;Arrë~cadação dds r~ecïfisds vlricuÍadás aõ FUND.ÉB;
•. b) Execução dá despesa orçamentária e:financ.eii'a;_
:: c) Movimentações bancárias e apltçações,flnánceiras das-df"sponiFiiiitlacies; . ... .~ ...,,
•. d)'Execuçáa efetiva dos gastos 'e sua relevância qu.anto.à manutenção e desenvolvimento
da educação bãsica~
•• e). Cumprimento do percentual mínimo para a remuneração dos profissionaisdaïeducação
bási'ca-em efetivo éxercicl"o~
. fl`.Avaliação:da foliiadë: paga"tnénto .dbs.profis'siánais da educação s,5º;tïGiiesl;re de 2025
CONSELHO MUNIQPALDBAÇOMPAPIHAMBNTQ E CON TROLE.SOÇIAL IiO_FUNDEB : -_CONSBLHEIRO IAPAIETE: MG -E=MAII,
.. . . . .
~ fúndeb®edàcacau conselheirolafalete:mggotir,br
4
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Cunerlho Municlpal
CACS - FUNDES
Coroolholre Lalawla• t,16
iÀNSBirRO•MÚNÍCtPALDH't~ÇÓMPAi~IHAMSNTO,E.CONTRDT.B'5O,CCÂ~.DD;FIIIVDEB;Nd:MÜTtIL~PÌQDB
cONSEI~HEIRO L•APAIETE'- MG'
i
' I11: CONStOERAÇir±ES DO CONSELHO`
Após anáiise•detàlhada dos documentos e informações apresentadas ;.o Conselho constatou que;
Os recursos foram devidamente arrecadados e_aplicados conforme os.parâmetros legais;
•As despesas.reaiizadas estão_compativeis:com=osobjètivos.dò FUNDEB;
As movlmentaçôes:'flnartceiras-foram_devidaméntë r.egistrádas.e demáhstradàs;
'Os gastòs cóm :.maniltënçã'o desenvolvimento •da ..educaçãó. básica f.ãram executados : •.cõm
•relevgnciaye~~fstividái%;
.. . _, .. ...,
O;percentúal mínimo para remuneração dos: profissionais da educa,ção'foi cumprido;
ã folha de pagamento do. Sº bimestre : está compatível corlt os registros e: demonstrativos
+apresentados.
R/: PARECE#i~'roNCRÜSi,VÓ
Diante. do: exposto; fa'Gonseiho; `Munlçipal de Acomparihamento e Corítrolc;:SoçiaT do FÜNDEB=
APROVA.a.prestaçáo.de.contasreferente ao fiº bimestre do exercício de 2025, çonsiderandá:'que os;
documentos .anaiisadosfevfdenciàm_conformidade com .os.princípios da legalidade, transparéncia. e;
bòá'; gestão,:dos,recürso's>pülilicb"s•destfnàdó"s:e: edúcação~tïasica:
.. .
CONÇLUSÁO'.,DA:ANÍjCl1SE DAPRESTAC,;Ã.iO DE CÒNTAS.
CONSELHO MUNICIPALDE ACOMPANHAMENTO .E CONTROLE SOCIALDO FIINDEB-CONSELHEIROIAPAÚTE-MG-B-MAIL
fundeb@educacao.canselheirolafalete mg.gov.hr
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~'-,o.sret.
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CACS - FUNDES
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CONSELHO MUNICIPAL D E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE:SOCIAL
DO FUNDEB DE"CONSELHEIRO.tÀFAIETE <MG
AUTENTICAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E'CONTROLE;SOCIAL DO FUNDEB..
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Conselheiro Láfaïete,-12:de fevereiro de 2026.
ROGÉRI • `~: ' IR MAIA.
Presidente do Consèt}iã Múnicipaf.de:Ácompanharnéntò•e Cbritrol&Sociai: do FUNDEB:;
Asstnàtàra
k
LEANDRO TADEI~ Assinado de forma
digital por LEANDRO
MURTA DOS REIS ~TADEU MURTA DÓS REIS
CHAGAS:101103 _AG
0z6
6 74673
74673 f,~
0_Dados: 0260327
74673
o3. '
l./ 17:27:17 -03'00'
~
Governo Do Município De Conselheiro Lafaiete
Controladoria-Geral do Município — CGM
Relatório Anual de Controle Interno
Governo do Município de
Conselheiro Lafaiete
Controladoria Geral do Múnicípio
Exercício 2025
Julia Andrade Freitas Corrêa
Controladora-Geral do Município
Março de 2026
Praça Boroa de Queluz, n' 77, Cenho, CEP: 36.400 -047, Conselhefro tafaio?e — MG Fone: (37) 3764 —9800 - ramal 7078
e-mail, confrofadoriaaera/Øconselheirolafafe?e.ma.aov.br
OB Assinado,digitaimehte por1ULIAANDRADE FREITAS CORREA. Verifique a autenticidade em veriflcador.betha.cioud e insira ó código
DVO-M7Z-839-W0N.
SUMÁRIO
i i
1. Apresentação: relatório do controle interno — exercício 2025
1.1. Introdução:
2. Desenvolvimento ¡
2.1. Avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nas leis orçamentárias
2.2. Avaliação dos resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária
2:3. Avaliação dos resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão financeira
2.4. Avaliação dos resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão patrimonial I ~
2.5. Análise do cumprimento dos limites e condições para realização de operações de crádità
2.6. Análise da observância dos limites e condições para realização de despesas com pessoal
2.7. Avaliação da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino
2.7.1. Demonstrativo da aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino
2.7.2. Demonstrativo de recursos do fundeb
2.8. Avaliação da aplicação dos recursos nas ações e serviços públicos de saúde
2.a1. Demonstrativo da aplicação dos recursos nas ações e serviços públicos d
2.9. Informações quanto à destinação de recursos obtidos com alienação de ativos i
i 2.10. Análise da observância do disposto no art. 29-a da constituição federal, referente ao repasse de
recursos ao poder legislativo
s
2.11. Detalhamento das despesas devidas, pagas e inscritas em restos a pagar a titulo de obrigações patronais
2.12. Aplicação de recursos públicos realizada por entidades de direito privado i
2.13. Medidas adotadas para proteger o patrimônio público, em especial o ativo imobilizado
2.14. Termos de parceria firmados e participação do município em consórcio público, as respectivas leis e o impacto financeiro no orçamento
2.15 Cumprimento, da parte dos representantes dos órgãos ou entidades do município, dos prazos de
encaminhamento de informações, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios
(Sicom).
2.16 Do cumprimento da instrução normativa 05/2025 - referente à execução das emendas
impositivas
3. Parecer conclusivo sobre as contas do exercício 2025 e da atuação específica da controladoria geral
do município no exercício conforme disposto no Anexo I da IN TCE-MG n°004/2017) Ì
Governo Do Município De Conselheiro Lafaiete
Controladoria-Geral do Município — COM
1. RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO — EXERCÍCIO 2025
O Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seu órgão de controle
interno, CONTROLADORIA GERAL, com fundamento no art. 72 da Lei Orgânica do Município e
art. 17 da Lei Complementar 137/2021, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa
04/2017 do TCE/MG alterada pela IN 01/2025, combinados com os artigos 75 a 80 da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, apresenta o presente RELATÓRIO ANUAL DO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, que é parte integrante de sua Prestação de Contas Anual
do exercício financeiro de 2025, buscando atender plenamente ao disposto no art. 74 da
Constituição Federal, art. 59 da Lei Complementar 101/00, e demais preceitos legais aplicáveis à
espécie.
As análises foram realizadas a partir dos registros contábeis realizados pelos árgãds e
entidades da Administração Pública Municipal, conjugados com os trabalhos da Controladoria
Geral do Município, em que foram aplicadas técnicas de análise de balanços públicos.
Este relatório objetiva trazer ao conhecimento da sociedade informações adicionais de
forma simplificada e transparente das ações programadas a partir da execução dos orçamentos e
da avaliação da gestão administrativa nos seus aspectos contábil, financeiro, orçamentário,
operacional e patrimonial, para assim traduzir os dados contidos na Prestação de Contas Anual do
exercício de 2025.
O trabalho da Controladoria Geral do Município diligenciou em cumprir sua finalidade,
atuando de forma preventiva e concomitante. Destaca-se do conjunto desse trabalho as seguintes
ações e procedimentos:
a) Avaliação do cumprimento de metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos do Município;
b) Comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e ainda a aplicação dos recursos públicos
destinados às entidades de direito privado;
c) Exercer o controle das operações de crédito, bem como dos direitos e haveres do
Município;
d) Apoiar o controle externo no exercício de suas responsabilidades constitucionais;
e) Auxiliar o Chefe do Executivo, possibilitando ao mesmo uma gestão responsável,
transparente, plena de legalidade e, sobretudo, pautada na imoralidade e razoabilidade;
f) Auxiliar na implementação e cumprimento das normas e regulamentos, perseguindo
sempre a legalidade das ações das quais resulte arrecadação de receita ou da realização
de despesa, ou ainda o surgimento ou extinção de direitos. e obrigações;
g) O cumprimento das obrigações por parte dos agentes responsáveis por bens e valores
públicos, e ainda o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, desempenhando com
precaução e austeridade suas funções com vistas à manutenção e fortalecimento da boa
qualidade dos serviços, almejando atingir com segurança os objetivos da política
administrativa e programas colocados à disposição da população, portando-se óomo elo
Praça Barão de Oueluz, n` 71, Centro, CEP: 36.400 -000, Conselheiro Lafaiete —MG
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de respeito e confiança tanto dos segmentos administrativos, quanto dos sociais. i
Importante mencionar que o município de Conselheiro Lafaiete possui diversos 6on§elhos instituídos, que funcionam como órgãos de controle da atuação do Poder Executivo dãquele ente municipal, que atuam nas mais diversas áreas da administração pública, intensificando o referido controle.
Ressalta-se que apesar das dificuldades que normalmente enfrentam as pequenas e médias unidades administrativas, a Controladoria Geral do Município buscou desenvolver uma fscalização séria e preventiva, no intuito do cumprimento de sua missão institucional, démonstrando que sua evolução e responsabilidade têm como lastro a contribuição para a melhoria da gestão e do aproveitamento dos recursos públicos, almejando sempre o bem-estar,' da população.
1.1 INTRODUÇÃO:
O encerramento das contas do exercício financeiro de 2025 demonstra a importância dá otimização das práticas adotadas na administração pública com relação ao planejamento e acompanhamento da execução orçamentária, incluindo também o controle das fontes de recursos pára observância de sua origem e destinação especificadas pelas tabelas publicadas pelo Tribdnal de Contas, conforme Instrução Normativa n° 05/2011, para cumprimento do parágrafo único' do art. 8° da LC 101/2000.
í
Neste enfoque, procuramos no exercício de 2025 realizar a prestação de serviços dom atuação interna, acompanhando os processos inerentes às receitas e despesas do Município. Ainda na fiscalização dos setores da administração, destaca-se a necessidade ! do cómprometimento com o bom planejamento e programação financeira.
Em análise aos relatórios e documentos no acervo do Sistema de Controle Interno Municipal, pode-se perceber que a postura desta Controladoria Geral do Município neste processo foi a de atuar de forma integrada, visando orientar os gestores para o cumprimento dos programas ( e]metas do governo, porém sem deixar de atender a legislação específica que rege cada matéria tratada, acompanhando de forma prévia e concomitante às ações desenvolvidas, tendo sempre &n vista a proteção dos ativos, a obtenção de informações adequadas e a promoção da eficiência operacional, a estimulação da obediência e do respeito às políticas da administração e zelando támbém pela gestão otimizada dos processos da administração incluindo as diretrizes da transparência.
2. DESENVOLVIMENTO:
! 2.1. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL E NAS LEIS ORÇAMENTARIAS
O Plano Plurianual (PRA) do Município de Conselheiro Lafaiete, aprovado pela Lei Municipal n° 6.084/21, estabeleceu os objetivos e metas administrativas, para o quadriénio de 2022 a 2025, seus anexos foram alterados pelas Leis Municipais, n° 6.285/23 e n° 6.454/25. No ?PA constam as diversas ações dos programas governamentais a serem executadas pelo Executivo Municipal, buscando o desenvolvimento e oferecimento de bons serviços à população.
O Plano Plurianual foi utilizado para materializar o planejamento estratégico ] do
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Município para o período e também serviu como norte para .a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, Lei Municipal n° 6.340/24, alterada pela lei n° 6.454/25 e da Lei
Orçamentária Anual - LOA, Lei Municipal n° 6.400/25, alterada pela lei n° 6.454/25.
Na avaliação do cumprimento das metas foram consideradas a eficácia, a eficiência e
a efetividade de cada programa com intento de se avaliar se o objetivo inicialmente proposto foi
atingido, e se a ação desenvolvida alcançou, de fato, os anseios da população.
Desse modo, verificamos que algumas ações ou não foram realizadas ou foram
parcialmente realizadas, mas esta realidade não comprometeu totalmente os serviços,
principalmente os essenciais, pois concluímos que os serviços básicos de saúde, educação e
assistência social foram . atendidos de forma satisfatória já que, em sua essência, foram
priorizados. Além disso, as ações não realizadas em sua totalidade ou realizadas parcialmente
continuam a integrar os planejamentos estratégicos municipais para oportuna implementação.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO — foi utilizada na concretização do
planejamento tático para o exercício de 2025. Destaca-se que seus objetivos e diretrizes
estratégicas com base nas linhas gerais prioritárias de atuação e busca de resultados, foram
alcançados a contento.
A Lei Orçamentária Anual — LOA — materializou o planejamento operacional para o
exercício de 2025, estimando a receita e fixando a despesa do. município.
Sancionada e publicada sob o n° 6.400 de 23 de dezembro de 2024, a LOA, além de
estimativa de receita e fixação de despesa, também norteou as decisões estratégicas em relação
às ações e empreendimentos municipais realizados, mesmo quando necessária a repriorização e
os contingenciamentos para adequação dos serviços à proposta da administração, bem como aos
limites dos recursos financeiros.
Evidenciamos ainda que através da LOA, foram aplicadas as normas para o controle
das condições de transferências de recursos a entidades públicas e privadas definidas na LDO, na
Lei n° 4.320/64, na LC 101/2000 e demais legislações pertinentes.
2.2. AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTO A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DA
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
O Balanço Orçamentário Consolidado demonstra o resultado orçamentário do
exercício, a partir da comparação entre as receitas e despesas previstas com as realizadas,
conforme art. 102 da Lei 4.320/64.
O Balanço Orçamentário é composto por:
a) Quadro Principal;
b) Quadro da Execução dos restos a Pagar Não Processados; e
c) Quadro da Rxecução dos Restos a Pagar Processados e Restos a Pagar Não
Processados Liquidados.
Desse modo, observa-se que o balanço orçamentário demonstra as receitas por
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catègoria econômica e origem, com previsão inicial; atualização para o exercício; a receita realizada; e o saldo, que corresponde ao déficit orçamentário ou ao excesso orçamentário quando superavitário.
Nesse sentido, as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, especificam: a dotação inicial; a dotação atualizada para o exercício; a despesa empenhada; a despesa liquidada; a despesa paga; e o saldo da dotação.
Vale ressaltar que nos termos propostos pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, com a demonstração da receita por categoria econômica e origem, com àtúalização para o exercício, fica evidenciado no balanço eventuais excessos de arrecadação vérificados por receita, de acordo com a respectiva categoria econômica e origem dos valores da previsão inicial e da previsão atualizada, para se determinar o excesso ou déficit de arrecadação apurado.
• Na relação da receita e despesa atualizadas pode ainda ser encontrada uma situaçáo de desequilíbrio. Isso ocorrerá quando da utilização de recursos do superávit financeiro de exercícios anteriores, pois o mesmo não pode ser demonstrado como parte da receita orçamentária do Balanço Orçamentário que integra o cálculo do resultado orçamentário.
O Balanço Orçamentário do exercício, extraído do sistema informatizado utilizado peio Município, enviado ao Tribunal de Contas do Estado através do SICOM, demonstra a execução orçamentária do Município, cujos valores podem ser verificados na PCA 2025, arquivo DCASP, onde constam:'
Receita: E apresentada a relação entre a receita prevista e atualizada, com a efetivamente arrecadada;
Despesa: 1E apresentada a relação entre despesa autorizada, inicial e atualizada, com a efetivamente empenhada.
í ; I O Balanço Orçamentário apresenta também:
1. A relação entre receita e despesa atualizadas;
2. A relação entre receita e despesa efetivamente realizada.
O Balanço Orçamentário traz ainda a demonstração dos restos a pagar que
compreende:
1. Execução dos Restos a Pagar não Processados:
a. Os jnscritos em exercícios anteriores: os restos a pagar não processados relativas
a exercícios anteriores, exceto os relativos ao exercício anterior, no caso os de
2025, que não foram cancelados.
b. Os inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior: os restos a pagar não
processados de 2025.
c. j_iauidados: abrangem aqueles não processados, liquidados no exercício e ainda
' 4s contas foram descritas e brevemente definidas.
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não pagos.
d. Paqos: constam aqueles restos a pagar não processados, liquidados e pagos no
exercício.
e. Cancelados: abarcam os restos a pagar não processados que por algum motivo
foram cancelados no exercício.
2. Execução dos Restos a Pagar Processados e não Processados Liquidados:
a. Os inscritos em exercícios anteriores: os restos a pagar processados e não
processados liquidados, relativos a exercícios anteriores, exceto os relativos ao
exercfcio anterior, no caso os de 2025, que não foram cancelados.
b. Os inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior: os restos a pagar
processados e não processados de 2025, que não foram cancelados.
c. Paqos: Compreende aqueles restos a pagar processados pagos e não
processados liquidados.
d. Cancelados: Compreende os restos a pagar processados e não processados que
por um motivo ou outro foram cancelados.
Dos Créditos Adicionais: Durante a execução Orçamentária foi necessária a abertura de
créditos adicionais suplementares, nos limites autorizados pelo Legislativo Municipal, da
seguinte forma:
A Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei na 6.400125, prevê que o município poderá abrir créditos
adicionais no valor de até 20% do total do valor das despesas que foi fixado em R$
598.524.090,58 (quinhentos e noventa e oito milhões, quinhentos e vinte e quatro mil,
noventa reais e cinquenta e oito centavos).
O valor limite, portanto, corresponde a R$ 119.704.818,12 (cento e dezenove milhões, setecentos
e quatro mil, oitocentos e dezoito reais e doze centavos) e foram abertos créditos suplementares,
entre anulação, excesso de arrecadação e superávit, no total de R$106.988.441,54 cento e seis
milhões, novecentos e oitenta e oito quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro
centavos. Conclui-se portanto, que o limite de suplementação foi observado.
R$ 119.704.818,12
Os recursos acima dividem-se em
R$106.988.441,54 R$ 12.716.376,58
• recursos originados da anulação parcial ou total de dotações, foram utilizados:
R$55.432.487,37 (cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos
e oitenta e sete reais e trinta é sete centavos).
• recursos originados do excesso de arrecadação, foram utilizados: R$8.215.915,44 (oito
milhões, duzentos e quinze mil, novecentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos).
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I
recursos originados do superávit financeiro, foram utilizados: R$ 43.340.038,73 (quarenta
e três milhões, trezentos e quarenta mil, trinta e oito reais e setenta e três centavos) i
Além disso, foram autorizados pela tel 6.419 de 29 de maio de 2025, créditos suplementares no valor del, R$ 33.427.647,43 (trinta e três milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta três centavos), decorrentes de superávit conforme abaixo:
I¡
Cóm recursos originados da superávit:
~
„ i
Jalór~A~`ufór)zádó°
R$ 33.427.647,43 R$ 33.427.647,43 R$ 0,00
NOTA: O Controle Interno, por meio do ofício 05-2026/CGM/PMCI, solicitou à Secretaria de Fazenda informações a respeito das notificações n.° 1594, 1598„ 1601, 1684 e 192, expedidos pelò Tribunal de Contas de Minas Gerais. Em resposta, feita pelo ofício 015 CGO/2026, foram informadas as seguintes medidas adotadas pelo Município:
•
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i
f•
I
Reuniões periódicas de Acompanhamento Fiscal ;
Designação de Agentes de Gestão Financeira, e
Bloqueio de R$54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões) visando assegurar
cumprimento das metas fiscais da LDO.
i
Como resultado, ao fim do exercício de 2025, as medidas garantiram o cumprimento do limite
prUdencial de 51,30% da RCL. Além disso, não foi ultrapassado o índice de 95% da relação entre
despesa e receita correntes. Nesse sentido o resultado fiscal foi preservado.
2.3. AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTO À EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DA GESTÃO FINANCEIRA
O Balanço Financeiro demonstra os recebimentos e os pagamentos de natureza
órçamentária e extraorçamentária ocorridos no exercício de 2025, conjugados com os saldos em
espécie, provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.
Extraído do sistema informatizado .utilizado pelo Município, enviado ao Tribunal de Contas do
Ì.
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Estado através do SICOM, demonstra a execução financeira, cujos valores podem ser verificados
na PCA 2025, arquivo DCASP, onde constam:
1. Balanço Financeiro:
a. a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte /
destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas;
b. os recebimentos e os pagamentos extraorçarrientários;
c. as transferências financeiras recebidas •e concedidas, decorrentes ou
independentes da execução orçamentária; e
d. o saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte.
O Balanço Financeiro é elaborado utilizando-se as seguintes classes do Plano de Contas Aplicado
ao Setor Público - PCASP:
Classes 1 (Ativo) e 2 (passivo), para recebimentos e pagamentos extra orçamentários, bem como
para os saldos do exercício anterior e para o exercício seguinte;
Classes 4 (variações patrimoniais aumentativas) e 3 (variações patrimoniais diminutivas) para as
transferências financeiras recebidas e concedidas, respectivamente;
Classe 5 para o preenchimento dos restos a pagar inscritos no exercício, conforme parágrafo
único do artigo 103 da Lei n.° 4.320/1964; e
Classe 6 para o preenchimento das informações de execução da receita e despesa orçamentária.
Conforme as regras do MCASP, as informações são apresentadas
fonte/destinação de recursos, segregando em destinações ordinárias e vinculadas.
Portanto, é no Balanço Financeiro que é apurado o resultado financeiro do exercício.
Essa apuração é feita com a comparação do saldo para o exercício seguinte com o saldo do
exercício anterior. Mas não basta avaliar o resultado desta operação para verificação da saúde
financeira do Município, mas também os reais motivos para um resultado positivo ou negativo. A
análise correta do resultado financeiro deve ser realizada conjuntamente com o balanço
patrimonial, em que é possível avaliar o todo, o resultado da execução orçamentária e também da
extraorçamentária.
A receita e. a despesa orçamentária apresentada por fonte/ destinação dos recursos
evidencia com mais clareza a aplicação dos recursos financeiros.
por
2. As receitas e despesas classificam em:
a) Receitas e Despesas Orçamentárias Ordinárias: Compreendem as receitas
orçamentárias, líquidas das deduções, e despesas orçamentárias de livre alocação entre a
origem e a aplicação dos recursos, para atender a quaisquer finalidades.
b) Receitas e Despesas Orçamentárias Vinculadas: Compreendem as receitas
orçamentárias, liquidas das deduções, e despesas orçamentárias cuja aplicação dos
recursos é definida em lei, de acordo com sua origem.
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i f A identificação das vinculações pode ser feita por meio de mecanismo fonte/destinação de recursos. As fontes/destinações de recursos indicam como são financiadas as despesas orçamentárias, atendendo sua destinação legal.
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i
c) Transferências Financeiras Recebidas e Concedidas: São as movimentações de
recursos financeiros entre os diversos órgãos e entidades da administração direta ;e indireta do Município. Em nosso caso, esta movimentação é extraorçamentária. Estes valores quando realizada a consolidação dos órgãos e entidades são compensados. Os lançamentos são de transferências recebidas e concedidas, respectivamente.
d) Recebimentos Extraorçamentários: Compreendem os valores, como a própria nomenclatura diz, movimentados fora da execução orçamentária. Compreendem os
j valores de consignações em folha de pagamento, fianças, cauções, etc., e ainda os restos
a pagar.
e) Pagamentos Extraorçamentários: Compreendem os pagamentos que não se submetem
a execução orçamentária. São os pagamentos dos recebimentos extraorçamentários, e dos restos a pagar inscritos em exercícios anteriores.
Saldo do Exercício Anterior e Saldo para o Exercício Seguinte: Compreende ds
recursos financeiros, e o vaiar das entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros,
que serão demonstradas na linha "depósitos restituíveis e vaiores vinculados".
2.4. AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTO A EFICIÊNCIA E A EFICÁCIA DA GESTÃO PATRIMONIAL
I
i No Baianço Patrimonial é demonstrada de forma qualitativa e quantitativa, a situação patnmonial do Município. Suas contas representam o patrimônio público.
Os ativos e passivos, de acordo com a NBCASP, são divididos em circulante e não dircinante. A Lei 4.320/64, por sua vez, os divide em dois grupos: financeiro e permanente.
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I` ~
Assim o Baianço Patrimonial é composto por:
a) Quadro principal;
b) Quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes;
c) Quadro das contas de compensação (controle); e
d) Quadro do superávit/ déficit financeiro.
i
Portanto, é o Balanço Patrimonial que possibilita a realização de diversas análises, tais
como: a liquidez e endividamento da entidade.
i
Quadro Principal: composto pelo Ativo Circulante, no qual constam:
a) as disponibilidades com realização imediata;
b) e que têm expectativa de realização em até doze meses da data das demonstrações
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contábeis.
Compreende os ativos:
a) que sejam caixa ou equivalentes de caixa;
b) sejam realizáveis ou mantidos para venda ou consumo dentro do ciclo operacional da
entidade; sejam mantidos primariamente para negociação; sejam realizáveis no curto
prazo.
O Balanço Patrimonial do exercício de 2025, extraído do sistema informatizado
utilizado pelo Município, enviado ao Tribunal de Contas do Estado através do SICOM, demonstra
a situação patrimonial do exercício, cujos valores podem ser verificados na PCA 2025, arquivo
DCASP, onde constam:
Caixa ou Equivalentes: compreende os valores eth caixa e bancos.
Créditos a Curto Prazb: Compreende os valores a receber por fornecimento de bens,
serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências, empréstimos e financiamentos
concedidos realizáveis no curso do exercício social subsequente.
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo: Compreendem as aplicações
de recursos em títulos e valores mobiliários, não destinadas à negociação e que não façam parte
das atividades operacionais da entidade, resgatáveis no curto prazo, além das aplicações
temporárias em metais preciosos.
Estoques: Compreende o valor dos bens adquiridos, produzidos ou em processo de
elaboração pela entidade com o objetivo de venda ou utilização própria no curso normal das
atividades.
Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) Pagas Antecipadamente: Compreende
pagamentos de variações patrimoniais diminutivas (VPD) antecipadas, cujos benefícios ou
prestação de serviço a entidade ocorrerão no curto prazo.
Ativo não Circulante: Ónde consta os ativos que têm expectativa de realização após
doze meses da data das demonstrações contábeis. Integram o ativo não circulante:
a) o ativo realizável a longo prazo;
b) os investimentos;
c) o imobilizado;
d) o intangível; e
e) eventual saldo a amortizar do ativo diferido.
Realizável á Longo Prazo: São os bens, direitos e despesas antecipadas realizáveis
longo prazo.
Investimentos: São as participações permanentes em Outras sociedades, bem como
os bens e Direitos não classificáveis rio ativo circulante nem no ativo realizável a longo prazo e
que nãõ se destinem a manutenção da atividade da entidade.
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Imobilizado: São os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à máhutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os dddorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens: i
destinados à manutençao da entidade ou exercidos com essa finalidade.
Intangível: Compreende os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos
Diferido: Compreende as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que hão configurem tão somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional.
Passivo Circulante: Compreende os passivos exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis. Compreende os passivos:
I a) que tenham prazos estabelecidos ou esperados dentro do ciclo operacional da entidade;
b) sejam mantidos primariamente para negociação; c) tenham prazos estabelecidos ou esperados no curto prazo; d) sejam valores de terceiros ou retenções em nome deles, quando a entidade do setór público for fiel depositária, independentemente do prazo de exigibilidade.
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo:
Compreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios aos quais o servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, benefícios assistenciais, inclusive precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no curto prazo.
• Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo: Compreende as obrigações financeiras eztdrnas e internas da entidade a título de empréstimos, bem como as aquisições efetuadas diretamente com o fornecedor, com vencimentos no curto prazo.
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo: Compreende obrigações junto á fornecedores, bem como as obrigações decorrentes do fornecimento de utilidades e dá prestação de serviços, tais como de energia elétrica, água, telefone, propaganda, alugueis e todas as óutras contas a pagar, inclusive precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento a cúrtó prazo.
Obrigações Fiscais a Curto Prazo: Compreende as obrigações das entidades com o goémo relativas a impostos, taxas e contribuições com vencimento no curto prazo.
Obrigações de Repartições a Outros Entes: Compreende os valores arrecadados de impóstos e outras receitas a serem repartidos aos entes federativos.
Provisões a Curto Prazo: Compreende os passivos de prazo ou de valor incertos, com probabilidade de ocorrerem no curto prazo. i
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Demais Obrigações a Curto Prazo: Compreende as obrigações da entidade junto a
terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento no curto prazo, inclusive os
precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no curto prazo.
Passivo não Circulante: Compreende os passivos exigíveis após doze meses da data
das demonstrações contábeis.
Obrigações que não podem ser classificadas no passivo circulante:
1. Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo:
Compreende as obrigações referentes a vencimentos ou remunerações, bem como
benefícios aos. quals o servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e
encargos a pagar, benefícios assistenciais, inclusive os precatórios decorrentes
dessas obrigações, com vencimento no longo prazo.
2. Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo: Compreende as obrigações
financeiras da entidade a título de empréstimos, bem como as aquisições efetuadas
diretamente com o fornecedor, com vencimentos no longo prazo.
3. Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo: Compreende as obrigações junto a
fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas
atividades operacionais da entidade, inclusive os precatórios decorrentes dessas
obrigações, com vencimento no longo prazo.
4. Obrigações Fiscais a Longo Prazo: Compreende as obrigações das entidades com o
governo relativas a impostos, taxas e contribuições com vencimento no longo prazo.
5. Provisões a Longo Prazo: Compreende os passivos de prazo ou de valor incertos,
com probabilidade de ocorrerem no longo prazo.
6. Demais Obrigações a Longo Prazo: Compreende as obrigações da entidade junto a
terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, inclusive os precatórios decorrentes
dessas obrigações, com vencimento no longo prazo.
Resultado Diferido: Compreende o valor das variações patrimoniais aumentativas já
recebidas que efetivamente devem ser reconhecidas em resultados em anos futuros e que não
haja qualquer tipo de obrigação de devolução por parte da entidade. Compreende também o saldo
existente na antiga conta resultado de exercícios futuros.
Patrimônio Líquido: Compreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos
todos os passivos.
Patrimônio Social e Capital Social: Compreende o patrimônio social das autarquias,
fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta.
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital: Compreende os recursos recebidos
pela entidade de seus acionistas ou quotistas destinados a serem utilizados para aumento de
capital, quando não haja a possibilidade de devolução destes recursos.
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Reservas de Capital: Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não tránsitaram pelo resultado como variações patrimoniais aumentativas (VPA).
Ajustes de Avaliação Patrimonial: Compreende as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos pela lei 6.404/76 ou em normas expedidas pela comissão de valores mobiliários, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência.
Reservas de Lucros: Compreende as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para finalidades específicas.
Demais Reservas: Compreende as demais reservas, não classificadas como reservas de capital ou de lucro, inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas péla legislação.
Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos.
Ações / Cotas em Tesouraria: Compreende o valor das ações ou cotas da entidade que foram adquiridas pela própria entidade.
Quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes:
Ativo Financeiro: Compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores de numerários.
Ativo Permanente: Compreende os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
Passivo Financeiro: Compreende as dívidas flutuantes e outros compromissds exigíveis cujo pagamento independe de autorização orçamentária.
Í
Passivo Permanente: Compreende as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa, amortização ou resgate.
Controle das contas de compensação:
Contas de Compensação: Compreende as contas representativas dos atos potenciais ativos e passivos.
Atos Potenciais: Compreende os atos que podem vir a afetar o patrimônio, imediata ou indiretamente, por exemplo: direitos e obrigações conveniadas ou contratadas; responsabilidade valores, títulos e bens de terceiros; garantias e contragarantias recebidas e concedidas.
i.
Atos Potenciais Ativos: Compreende os atos que podem vir a afetar positivamente patrimônio, imediata ou indiretamente.
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Atos Potenciais Passivos: Compreende os atos que podem vir a afetar negativamente
o patrimônio, imediata ou indiretamente.
Quadro do superávit/ déficit financeiro:
Superávit financeiro: Corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro. Para fins de abertura de crédito adicional, devem-se conjugar, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, em cumprimento
ao § 2° do artigo 43 da Lei n° 4.320/1964.
Déficit financeiro: Corresponde à diferença negativa entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro.
Fonte de recursos: Mecanismo que permite a identificação da origem e destinação dos
recursos legalmente vinculados a órgão, fundo ou despesa.
As informações abaixo apresentam o superávit ou déficit financeiros por fonte de
recursos.
Demonstração das Variações Patrimoniais: é a evidenciação das alterações
verificadas no patrimônio. Estas alterações advêm ou não da execução orçamentária, e indicará o
resultado patrimonial do exercício. O resultado patrimonial do período é apurado pela relação
entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas.
No setor público, o resultado patrimonial não é um indicador de desempenho, mas um
medidor do quanto o serviço público ofertado promoveu alterações quantitativas dos elementos
patrimoniais.
A Demonstração da variação patrimonial - DVP permite a análise das alterações dos
elementos patrimoniais e do desempenho da administração pública.
A Demonstração da Variação Patrimonial, extraída do sistema informatizado utilizado
pelo Município, enviada ao Tribunal de Contas do Estado através do SICOM, demonstra as
variações aumentativas e diminutivas, cujos valores podem ser verificados na PCA 2025, arquivo
DCASP, onde constam:
a) Variações patrimoniais aumentativas:
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: Compreende toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato
ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Contribuições: Compreende as contribuições sociais, de intervenção no domínio
económico e de iluminação pública.
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos: Compreende as variações
patrimoniais auferidas com a venda de bens, serviços e direitos, que resultem em aumento do
patrimônio líquido, independentemente de ingressb, incluindo-se a venda bruta e deduzindo-se as
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devoluções, abatimentos e descontos comerciais concedidos.
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras: Representa o somatório das variações patrimoniais aumentativas com operações financeiras. Compreende os descontos obtidos, juros auferidos, prêmio de resgate de títulos e debêntures, entre outros.
Transferências e Delegações Recebidas: Compreende o somatório das variações patrimoniais aumentativas com transferências intergovernamentais, transferências intragovernamentais, transferências de instituições multigovemamentais, transferências de instituições privadas com ou sem fins lucrativos, transferências de convênios e transferências dó exterior.
Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos: Compreende a variação patrimonial aumentativa com reavaliação e ganhos de ativos.
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas: Compreende o somatório das demais variações patrimoniais aumentativas não incluídas nos grupos anteriores, tais como: resultado positivo da equivalência patrimonial, dividendos, etc.
b) Variações Patrimoniais Diminutivas:
corrèspondente ao somatório das variações patrimonials diminutivas com subsídios, vencimentos, soldos e vantagens pecuniárias fixas ou variáveis estabelecidas em lei decorrentes do pagamento efetivo exercício do cargo, emprego ou função de confiança no setor público, bem como as variações patrimoniais diminutivas com contratos de terceirização dè mão de obra que se refiram àisúbstituição de servidores públicos.
r ' f
Compreende ainda obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de pagamento dos órgãos e demais entidades do setor público, contribuições a entidades fechadas de previdência e benefícios eventuais a pessoal civil e militar, déstácados os custos de pessoal e encargos inerentes às mercadorias e produtos vendidos e serviços prestados.
Í
Benefícios Previdenciários e Assistenciais: Compreendem as variações patrimoniais diminutivas relativas às aposentadorias, pensões, reformas, reserva remunerada e outros benefícios previdenciários de caráter contributivo, do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) e do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Compreendem, também, as ações de assistência social, que são políticas de seguridade social não contributiva, visando ao enfréntamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender às contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo: Representa o somatório das variações patrimoniais diminutivas com manutenção e operação da máquina pública, exceto despésas com pessoal e encargos que serão registradas em grupo específico (Despesas de Pessoal e Encargos). Compreende: diárias, material de consumo, depreciação, amortização etc.
Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras: Compreende as variações
Pessoal e Encargos: 9 Compreende P a remuneração ç do pessoal ativo civil,
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patrimoniais diminutivas com operações financeiras, tais como: juros incorridos, descontos
concedidos, comissões, despesas bancárias e correções monetárias.
Transferências e Delegações Concedidas: Compreende o somatório das variações
patrimoniais diminutivas com transferências intergovernamentais, transferências
intragovernamentais, transferências a instituições multióovernamentais, transferências a
instituições privadas com ou sem fins lucrativos, transferências a convênios e transferências ao
exterior.
Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos: Compreende a
variação patrimonial diminutiva com desValorização e perdas de ativos, com redução a valor
recuperável, perdas com alienação e perdas involuntárias.
Tributárias: Compreendem as variações patrimoniais diminutivas relativas aos
impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, contribuições econômicas e
contribuições especiais.
Custo das Mercadorias e Produtos Vendidos, e dos Serviços Prestados: Compreende
as variações patrimoniais diminutivas relativas aos custos das mercadorias vendidas, dos
produtos vendidos e dos serviços prestados. O custo dos produtos vendidos ou dos serviços
prestados devem ser computados no exercício corresponde às respectivas receitas de vendas. A
apuração do custo dos produtos vendidos está diretamente relacionada aos estoques, pois
representa a baixa efetuada nas contas dos estoques por vendas realizadas no período.
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas: Compreende o somatório das variações
patrimoniais diminutivas não incluídas nos grupos anteriores. Compreende: premiações,
incentivos, equalizações de preços e taxas, participações e contribuições, resultado negativo com
participações, dentre outros.
Resultado Patrimonial do Período: Compreende a diferença entre as variações
patrimoniais aumentativas e diminutivas.
Demonstração dos Fluxos de Caixa: A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC)
identificará:
i. as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa;
ii. os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações
contábeis; e
iii. o saldo dó caixa ria data das demonstrações contábeis.
Esta Demonstração permite a análise da capacidade da entidade gerar caixa e
equivalentes de caixa e da utilização de recursos próprios e de terceiros em suas atividades.
Pode ser analisada, também, mediante comparação dos fluxos de caixa, gerados ou
consumidos, com o resultado do período e com o total do passivo, permitindo identificar, por
exemplo: a parcela dos recursos utilizada para pagamento da dívida e para investimentos, e a
parcela da geração líquida de caixa atribuída às atividades operacionais.
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A Demonstração dos Fluxos de Caixa é composta por:
1. Quadro Principal;
2. Quadro de Receitas Derivadas e Originárias;
3. Quadro de Transferências Recebidas e Concedidas;
4. Quadro de Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas por Função
5. Quadro de Juros e Encargos da Dívida
A Demonstração do Fluxo de Caixa, extraído do sistema informatizado utilizado pelo Município, enviado ao Tribunal de Contas do Estado através do SICOM, demonstra a s'ua capacidade de geração de caixa e equivalentes de caixa, cujos valores podem ser verificados na RCA 2019, arquivo DCASP, onde constam:
Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais:
Ingressos das Operações: Compreendem as receitas relativas às atividadés operacionais líquidas das respectivas deduções e as transferências recebidas.
Desembolsos das Operações: Compreendem as despesas relativas às atividades operacionais, demonstrando-se os desembolsos de pessoal, os Juros e encargos sobre a dívida e
as transferências concedidas.
Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento:
Ingressos de Investimento: Compreendem as receitas referentes à alienação de ativos não circulantes e de amortização de empréstimos e financiamentos concedidos.
Desembolsos de Investimento: Compreendem as despesas referentes à aquisição de
ativos não circulantes e as concessões de empréstimos e financiamentos.
Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento:
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Ingressos de Financiamento: Compreendem as obtenções de empréstimos,
financiamentos e demais operações de crédito, inclusive o refinanciamento da dívida.
Compreendem também a integralização do capital social de empresas dependentes.
Desembolsos de Financiamento: Compreendem as despesas com amortização e
refinanciamento da dívida.
Caixa e Equivalentes de Caixa: Compreende o numerário em espécie e depósitos
bancários disponíveis, além das aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, que são
prdntamente conversíveis em um montante conhecido de caixa e q que estão sujeitas sujeitas a um
risco de mudança de valor. Inclui, ainda, a receita orçamentária arrecadada que sé
encontra em poder da rede bancária em fase de recolhimento.
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2.5. ANALISE DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES E CONDIÇÕES PARA
REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Não foram realizadas Operações de Créditos nó Exercício 2025.
2.6. ANÁLISE DA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E CONDIÇÕES PARA
REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL
A apuração da despesa com pessoal ocorreu ao final de cada mês, tomando-se por
base os gastos no mês de referência mais os gastos dos onze meses anteriores, adotando-se o
regime de competência, ou seja, o mês de referência de empenho da folha de pagamento.
De acordo com a LRF, art. 19, inciso III, agasto com pessoal do Município não poderá
exceder a 60% da Receita Corrente Líquida apurada no período no valor de R$
549.637.374,12 (quinhentos e quarenta e nove milhões, seiscentos e trinta e sete mil,
trezentos e setenta e quatro reais e doze centavos) sendo que o Poder Legislativo não poderá
exceder a 6% e, o Poder Executivo a 54% (art. 20, inciso III, alíneas "a" e "b" da Lei Complementar
ñ. 101/2000).
No Anexo: Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder, constante da PCA
2025, fica evidenciado que o Município cumpriu esta norma legal, uma vez que foram
aplicados no total R$280.646.508,00 (duzentos e oitenta milhões, seiscentos e quarenta e
seis mil, quinhentos e oito reais) , que corresponde a 51,95% do limite máximo estabelecido
na LRF. Destes, corresponde ao Poder Executivo R$272.266.243,25 (duzentos e setenta e
dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e
cinco centavos) equivalente a 50,40% da Receita Corrente Líquida.
Já o Poder Legislativo despendeu R$8.380.264,75 (oito milhões, trezentos e
oitenta mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta cinco centavos) da mesma Receita
Corrente Líquida, que corresponde a 1,55%. Assim sendo fica evidenciado o cumprimento da
norma legal.
NOTA: Apesar do cumprimento dos índices estabelecidos pela legislação; a
Controladoria-Geral, no exercício de sua função fiscalizatória, emitiu alerta aos gestores quanto ao
descumprimento dos limites legais, por meio dos ofícios n° 133A/2025/CGM/PMCL ao n°
133N/2025/CGM/PMCL. O documento foi entregue aos gestores de cada Secretaria, contendo
informações sobre os índices e as consequências enfrentadas pelo Município em caso de
descumprimento das metas legais.
2.7. AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
De acordo com as regras estabelecidas pela Constituição Federal e sua Lei Orgânica,
o Município deve aplicar no mínimo 25% do produto das receitas próprias, originadas de
impostos arrecadados, e ainda de transferências legais e constitucidnais, também originadas de
impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Abaixo estão demonstradas as receitas e despesas verificadas no exercício de 2025,
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da seguinte forma:
i
2.7.1. Demonstrativo Da Aplicação Na Manutenção e Desenvolvimento Do Ensino
Conforme demonstrado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária; — Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensinoa
respectivamente, do quadro Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, constante da PCA 2025, a receita base de cálculo para apuração do percentual de gastos còm o ensino totalizou R$ 337.536.766,34 (trezentos e trinta e sete milhões, quinhentos e trintá e seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), enquanto as despesas realizadas, incluídas as relativas a restos a pagar de exercícios anteriores, inscritas sem disponibilidade de caixa, e pagas no exercício de 2025, acrescidas ainda das retenções em favor do FUNDEB, totalizaram R$108,879444,16 - cento e oito milhões, oitocentos e setenta e nove niil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos)
I I ' i As despesas na relação com a receita base de cálculo representam 32.26%. Assim sendo fica comprovado que foram cumpridas exigências da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, que estabelece os gastos mínimos em 25%.
2.72. Demonstrativo de recursos do FUNDEB
Conforme Relatório Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da. Educação - FUNDEB, da PCA 2025, o Município movimentou recursos da seguinte forma:
Recebeu uma transferência de recursos da ordem de R$ 96.941.553.54 (noventa e seis milhões, novecentos e quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta 'e quátro centavos) . Neste total de transferências recebidas constam valores de recursos não áplicados no exercício anterior (ad. 25, §3°, da Lei 14.113/20), no quantum de R$ 74.657.17 (Stbnta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos).
Dos gastos com profissionais da educação básica:
O gasto com profissionais da educação básica no exercício totalizou R$ 94.560.363.70 (noventa e quatro milhões, quinhentos e sessenta mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).
Assim sendo fica comprovado o cumprimento do artigo 26 da Lei 14.113/20 que estabelece como aplicação mínima 70% dos recursos do exercício— foram aplicados 98.83%.
2.8. AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Município
De acordo com as regras estabelecidas pela Constituição Federal e LC 141/2012, ó deve aplicar no mínimo 15% do produto das receitas próprias, originadas de impostos arrecadados, e ainda de transferências legais e constitucionais, também originadas de impostos, nas ações e serviços públicos de saúde.
Abaixo estão demonstradas as receitas e despesas verificadas no exercício de 2025,
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da seguinte forma:
2.8.1. Demonstrativo Da Aplicação Dos Recursos Nas Ações e Serviços Públicos
De Saúde
Conforme quadro do Relatório Demonstrativo da Aplicação em Ações e Serviços
Públicos de Saúde, constante da PCA 2025, a receita base de cálculo para apuração do
percentual de gastos com as ações e serviços públicos de saúde totalizou R$ 323.963.912,37
(trezentos e vinte e três milhões, novecentos e sessenta e três mil, novecentos e doze reais e
trinta e sete centavos).
A aplicação em ações e serviços públicos de saúde, totalizaram R$107.146.813,11
(cento e sete milhões, cento quarenta e seis mil, oitocentos e treze reais e onze centavos) que na
relação com a receita base de cálculo representam 33,07%. Assim, fica comprovado que foram
cumpridas as exigências da Lei Complementar 141/2012, que estabelece os gastos mínimos,em
15%.
2.9. INFORMAÇÕES QUANTO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
No exercício de 2025 não houve alienação de ativos.
O ingresso de recursos na fonte de alienação, no montante de R$288.471,41
(duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos),
deve-se exclusivamente aos rendimentos de aplicações financeiras.
2.10. ANÁLISE DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 29-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO REPASSE DE RECURSOS AO PODER
LEGISLATIVO
Recursos Consignados para Câmara Municipal, conforme disposto no ArL 29-A — CF/88,
correspondente a 6% da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos
arts. 158 e 159.
Recurso Autorizado: $16.056.047,64 (dezesseis milhões, cinquenta e seis mil, setenta e quatro
reais e sessenta e quatro centavos).
Valor do Repasse: t$16.056.047,64 (dezesseis milhões, cinquenta e seis mil, setenta e quatro
reais e sessenta e quatro centavos).
Os repasses efetuados ao Poder Legislativo obedeceram ao disposto na Constituição
Federal. A Administração Municipal observou e respeitou o limite máximo, ou seja, não
ultrapassou os 6% estabelecidos pela Constituição Federal.
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Fone: (31) 3764 98OÓ - ramal 1018 / e-mail: conlrolodorianeroYâ)conselheirolafaiete.ma.vovbr
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2.11. DETALHAMENTO DAS DESPESAS DEVIDAS, PAGAS E INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR A TÍTULO DE ÕBRIGAÇÕES PATRONAIS
Contribuições Devidas: As obrigações patronais devidas pelo Município, no exerc(c õ financeiro de 2025, conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal, totalizaram R$38.183.581,61 (trinta e oito milhões, cento e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos).
Sendo contabilizados em restos a pagar o total de R$ 0,00
2.12. APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS REALIZADA POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO
A transferência de recursos públicos a entidades de direito privado, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, seguindo as orientações do ad. 16 da lei 4.320/64, é concedida em forma de subvenção social, auxílios ou contribuições , em regime de mútua cooperação para consecução de finalidades de interesse público e recíproco mediante a execução de plano ou projetos previamente estabelecidos. Além disso, são observados os critérios da Lei 13019/14.
As contribuições são os repasses destinados a atender despesas de manutenção é não exigem contraprestação direta de bens e serviços. Já as subvenções destinam-se às entidades de prestação de serviços essenciais de assistência social, saúde e educação.
No exercício de 2025, foram realizados os seguintes repasses na modalidade Contribuição:
E!
q~y , ,
-p i.
uormasque
. qutonza,
valor .~ ~'~~
Errpénha o
Válor I`guidado ~ se fós á'~ ,`"{
pagar' _
.
1 desiap -Agência para o
Desenvolvimento Econômico e
Social - CNPJ -
05.685.572/000175
Termo de
Fomento
10/2024
R$ 325.000,00 R$ 325.000,00 R$ 0,60
2 AMALPA-Associação dos
Municípios da Microrregião -
CNPJ -19.381.672/0001-12
Termo de
Filiação
R$ 721.261,15 R$ 721.261,15 R$ 0,00
3 ÀMM - Associação Mineira de
Municípios - CNPJ -
26.513.859/0001-01
Termo de
Afiliação
R$ 44.104,00 R$ 41 .804,00 R$ 2.300,00
4 Associação Cultural, Artística e
Desportiva Cia Xadrez Dance
Termo de
Fomento
Edital
02/2024*
R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00
r Ì
Praça Baróo de Quelui, n" i i, Centro, CEP: 36.400 — 000, Conselheiro tafaiete — MG Fone: (31) 3764 9800 - ramal 1018 / e-mail: contraíadoriaaeral(dconselheirofafaiete.ma.aovbr
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5 Associação Cultural Artística,
Desportiva,Sócio Assistencial
Menino Pé no Chão
Termo de
Fomento
Edital
02I2Õ24*
R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00
6 Associação de Familiares e
Autistas Unidos Pelo Autismo -
CNPJ 18.484.791/0001-38
Termo de
Fomento
Edital
02/2024*
R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00
7 Associação Munic. Circuito Villas
e Fazendas - CNPJ -
05.112.949/0001-05
Convênio e
Lei
6.283/2023
R$ 18.761,40 R$ 17.296,95 R$ 1.464,45
8 Associacao Projeto União do
Morro - CNPJ 10.574.953/0001-17
Termo de
Fomento
Edital
02/2024*
R$ 15Ó.000,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00
9 Centro de Promoção da Criança e
do Adolescente Nossa Senhora
Menina - CNPJ
00.083.459/0001-04
Termo de
Fomento
Edital
02/2024*
R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00
10 Centro de Promoção da Criança e
do Adolescente Nossa Senhora
Menina - CNPJ
00.083.459/0001-04
Termo de
Fomento
Edital
02/2024*
R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00
11 Centro de Promoção da Criança e
do Adolescente Nossa Senhora
Menina - CNPJ
00.083.459/0001-04
Termo de
Fomento
Edital
01/2024*
R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00
12 Centro de Promoção da Criança e
do Adolescente Nossa Senhora
Menina - CNPJ
00.083.459/0001-04
Termo de
Fomento
Edital
02/2024*
R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00
13 Associação Reciclando Vidas -
CNPJ 12.820.799/0001-41
Termo de
Fomentó
Edital
02/2024*
R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00
14 Associação Reciclando Vidas -
CNPJ 12.820.799/0001-41
Termo de
Fomento
Edital
R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00
Praça Barão de Queluz, n` ii, Centro, CEP: 36.400 -000, Conselheiro Lafaiele —MG
Fone: (31) 3764 9800 - ramal 1018 / e-mail: controladoriaaera!ecohselheirofafaiete.ma.novbr
1z
Assinado digitalmente por JULIA ANDRADE FREITAS CORREA. Verifique a autenticidade em verificador.betha.cloud e insira o código
DVO-M7Z-839-WON.
Governo Do Município De Conselheiro Lafaiete
Controladoria-Geral do Município — COM
02/2024*
15 Centro do Adolescente Ativo -
CNPJ 01.625.171/0001-79
Termo de
Fomento
Edital
02/2024*
R$150.000,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00
16 Confederação Nacional de
Municípios - CNPJ
00.703.157/0001-83
Termo de
Filiação
R$ 12.992,00 R$ 9.744,00 R$ 3.248,00
17 Liga ecológica Santa Matilde -
LESMA - CNPJ 05.000.222/01-28
Termo de
Fomento
Edital
02/2024*
R$ 149.870,00 R$ 149.870,00 R$ 0,00
18 . IViação Umuarama Ltda - CNPJ
!76.354.281/0045-63
Contrato de
concessão
166/23 Lei
Municipal
6.1662022 e
Decreto
874/2023
R$
5.285.413,17
R$
4.717.888,55
R$
520.800,00
NOTA: Em análise da documentação referente aos itens acima, foi identificada falha em relação à còrreta edição dos termos de fomento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, quais sejam:
Á. Ausência de numeração específica que possa identificar cada termo de fomento de acordó com a instituição e a Secretaria responsável;
B. Falta de indicação no termo de fomento do valor a ser repassado a instituição; C. Falha no acervo dos termos que dificultou, a princípio, a localização dos mesmos.
l í
Nesse sentido, a Controladoria Geral expediu o ofício n.° 28/2026/CGM/PMCL, informando ao Gestor responsável pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social sobre os achados, bem como as orientações necessárias para sanar as falhas apontadas. i
Foram realizados também os seguintes repasses na modalidade subvenção:
Praça Barão de Queluz, C 1 T, Centro, CEP: 36.400-000, Conselheiro Lafaiete — MG Fone: (31) 3764 9800 - ramal 7018 / e-mail: conlroladoriageral(U~consalheirolafaiefe.mq.aov.br
Governo Do Município De Conselheiro Lafaiete
Controladoria-Geral do Município — CGM
! r
iS
s xaü v:.
., :
mpenGládo
R$ 302.000,00
pà~ar ;~
R$ 0,00 1 Apae - Assoc. Pais A. dos
Excepcionais - CNPJ -
20.131.926/0001-23
Convênio
007/2025 - Lei
Municipal
6.420/2025
R$ 302.000,00
2 Atletique Futebol Clube -
CNPJ 19.718.360/0001-51
Termo de
Fomento
01/2025
R$ 85.000,00 R$ 85.000,00 R$ 0,00
3 CentroLuz Esporte ClubeCNPJ 23.965.338/0001-83
Termo de
Fomento
04/2025
R$ 85.000,00 R$ 85.000,00 R$ 0,00 '
4 Guarany Esporte Clube -
CNPJ 18.383.190/0001-39
Termo de
Fomento
08/2025
R$ 85.000,00 R$ 85.000,00 R$ 0,00
5 Lar de Maria - CNPJ -
19.719.772/0001-06
PL 150 inex
13/2021 -
contrato 26/2022
R$ 280.000,00 R$ 188.820,00 R$ 0,00
(anulação
de R$
91.720,00)
6 Lar de Maria - CNPJ -
19.719.772/0001-06
PL 35/2025 inex
11/2025-
contrato
123/2025
R$ 47.100,00 R$ 47.100,00 R$ 0,00
7 Lar de Maria - CNPJ -
19.719.772/0001-06
Térmo de
Colaboração
04/2025 -
recurso oriundo
de emenda
parlamentar n.°
5590131183020
2301
R$137.500,00 R$ 137.500,00 R$ 0,00
8 Larmena - Lar do Menor
Amparado - CNPJ -
20.131.926/0001-23
PL 150 inex
13/2021 -
contrato 26/2022
R$ 280.000,00 R$176.480,00 R$3.520,00
(anulação
de
R$100.000,
00)
9 Larmena - Lar do Menor
Amparado - CNPJ -
termo de
colaboração
R$137.500,ÕO R$ 137.500,00 R$ 0,00
Praça Barão de Queluz, n° i 1, Centro, CEP: 36.400-000, Conselheiro La!aiete —MG
Fone: (31) 3764 9800 - ramal 1018 / e-mail: confroladoriaaeral(â conselheirolafaiele.mq.aovbr
oc
O
Assinado digitalmente por JULIA ANDRADE FREITAS CORREA. Verifique a autenticidade em verificador.betha.cioud e Insira o código
B DVO-M7Z-839-W0N.
I
Governo Do Município De Conselheiro Lafaiete
Controladoria-Geral do Município — CGM
(! 120.131.926/0001-23 03/2025 -
recurso oriundo
de emenda
parlamentar n °
5590131183020
2301
10 Mineiro Sport Clube - CNPJ
18.381.400/0001-50
Termo de
Fomento
03/22025
R$ 85.000,00 R$ 85.000,00 R$ 0,00
11 Queiroz Junior Futebol Clube
- CNPJ -18.382.192/0001-03
Termo de
Fomento -
aditivo 02/2025
R$ 85.000,00 R$ 85.000,00 R$ o,l)0
2.13. MEDIDAS ADOTADAS PARA PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO, EM ESPECIAL O ATIVO IMOBILIZADO
Para proteção do patrimônio público foi realizado o acompanhamento sistemático dos bens patrimoniais bem como do seu estado de conservação. Este procedimento visa o controle e proteção em relação a depreciação de uso e os danos naturais que se fazem com o decorrer do tempo.
Essa verificação é feita pelo setor de patrimônio, utilizando inventários que são preenchidos após a inspeção do bem e verificação dos registros patrimoniais. O preenchimento do inventário &realizado anualmente em todos os setores municipais e pode classificar o bem em relação ao t seu estado de conservação. Essa classificação visa não só o acompanhamento da depreciação mas também a real necessidade de serem adquiridos ou não novos ativos imobilizados.
Em relação aos novos bens adquiridos, o inventário com afixação das placas patrimoniais é necessariamente realizado antes da disponibilização para uso. Essa medida permite melhor controle e gestão na aquisição do.ativo imobilizado e aplicação dos recursos públicos.
2.14. TERMOS DE PARCERIA FIRMADOS E PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO Eth CONSÓRCIO PÚBLICO, AS RESPECTIVAS LEIS E O IMPACTO FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
O; consórcio público, previsto no artigo 241 da Constituição Federal, possibilita que os entes federados possam promover a gestão associada de serviços públicos além da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Desse modo, a associação a um consórcio público permite que os entes da federação, sejam a União, os Estados e os Municípios possam de maneira conjunta reunir ésforços recursos em prol da melhor oferta de determinado serviço público, equalizando essa oferta em determinada região.
Praça Barão de Queluz, n' 1 r, Centro, CEP: 36.400 — 000, Conselheiro Lafaiete — MG Fone: (31) 3764 9800 -ramal 1078 / e-mail: controladoriaaeral(tl7conselheirolafaiete.mq.aov.br
Governo Do Município Dé Conselheiro Lafaiete
Controladoria-Geral do Município — CGM
Além de atender interesses comuns desses entes federativos, a pactuação de um consórcio
público visa a ampliação da oferta de serviçós públicos, a redução de custos operacionais e
uma melhor dinâmica no planejamento e gestão dos serviços. Ademais, o consórcio público
amplia o potencial de investimento em relação a capacidade individual de cada ente, caso
prestasse o serviço de maneira isolada.
O município atualmente integra cinco consórcios públicos. A autorização para participação fbi
feita por meio de Leis Municipais seguindo as orientações da Lei 11.107/05. São eles:
1. "Lei municipal n°4995, de 17 de abril de 2008, que autoriza o poder Executivo a repassar
valores para o Consórcio Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos - ECO TRES, e dá
outras providências."
O impacto financeiro no orçamento de 2025 foi de:
jor émpé hádo . r ; ~... ~
~Valórdli uql
ado-' t
. - .~ ,._. _
.z ~Réstos~aspagar ~
_
R$4.894.887,52 R$4.743.480,88 R$ 151.406,64
2. "Lei municipal n.° 5.160 , de 24 de fevereiro de 2010, que autoriza o município de
Conselheiro Lafaiete a participar do Consórcio Intermunicipal De Saúde Da Rede De Urgência
Do Centro Sul - CIRSU- Centro Sul, e dá outras providências."
O Impacto financeiro no orçamento de 2025 foi de:
...
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. .
R$ 1.320.291,11 R$ 1.320.291,11 R$ 0,00
3. "Lei municipal n.° 5.712 de 27 de março de 2015, que autoriza o Município de Conselheiro
Lafaiete a ingressar e firmar contrato com o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Alto
Paraopeba e Vale do Piranga, CISAP-VP, e dá outras providências. "
O impacto financeiro no orçamento de 2025 foi de:
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Ïãt$ 1.742.170,74 R$ 1.742.170,74 R$ l),00
Praça Barão de Queluz, n° 11, Centro, CEP: 36.400 -000, Conselheiro Lafaiele —MG
Fone: (31) 3764 9800 - ramal 1018 / e-mail: confroladoriaaeraløjconselbeiralafaiele.ma.aovbr
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bvo-M7z-839-woN.
i
Governo Do Município De Conselheiro Lafaiete
Controladoria-Geral do Município — CGM
f 4. "Lei municipal n° 5.932, de 12 de novembro de 2018, que autoriza o município de Conselheiro Lafaiete a retornar ao Consórcio Público Para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, juntamente com os municípios de congonhas, ouro branco, jeceabá, entre rios de minas e são bras do suaçui, readerir ao protocolo de intenções com suas alterações constantes do temeira aditamento, e dá outras providências."
I q impacto financeiro no orçamento de 2025 foi de:
.
Valo m enhado " V•alo riiqu~idado • k
~stoa~arpá9~r~.m
R$ 645.608,98 R$ 641.108,98 R$ 9.900,24
5. "Lei municipal n° 6.327, de 19 de junho de 2025, que disciplina a participação do município de Çonselheiro Lafaiete no Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, e dá outras providências"
Ó impacto financeiro no orçamento de 2025 foi de:
r~ ~
Vãlo~e'" én adot w- ~.,p
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Ualõrliquidadó g'
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Restosragpag r" ;~,~, ~' ~ Q.
R$18.678.211,15 R$18.678.211,15 R$ 0,00
2.15 CUMPRIMENTO, DA PARTE DOS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DO MUNICÍPIO, DOS PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES, POR MEIO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (SICOM).
tr I
inf No que tange ao cumprimento dos prazos para remessa de dados ao Sistema ormatizado de Contas dos Municípios (SICOM) durante o exercício de 2025, esta Controladoria Geral, por meio do Ofrcio n° 26/2026/CGM/PMCL, solicitou manifestação do Departamento Financeiro-Contábil.
Érrr resposta, a unidade setorial informou que a gestão do módulo de Acompanhamento Mensal ocórre de forma compartilhada: enquanto a Contabilidade foca na geração e validação dos arquivos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, os setores finalísticos (licitações, córitratos e frotas) fornecem os dados relativos aos atos administrativos para posterior integração e consolidação.
Após análise dos recibos de transmissão anexados referentes aos módulos Acompanhamentd Mensal e o Balancete, verificou-se o seguinte cenário:
i
Praça Barão de Queluz, n° 11, Centro, CEP; 36.400 — 000, Conselheiro Lafaiete —MG Fone: (31) 3764 9800 - ramal 1018 / e-mail: controlador!aceral(ãkanselheirolafatefe.ma.aovbr
c
Governo Do Município De Conselheiro Lafaiete
Controladoria-Geral do Município — COM
1. Módulo de Acompanhamento Mensal (AM)
Este módulo engloba dados de licitações, contratos, frotas e atos administrativos.
Prazo Limite
(ICEMO
Mês Datando Protocolo Sta n d
Refer ncia
ròtoco o/Recibo
Janeiro 28/0212025 09/06/2025 Atraso 9114060154086
Fevereiro 31/03/2025 09/0,6/2025 Atraso 9114060154016
Março 30/04/2025 09/06/2025 Atraso 9116060154057
Abril 31/05/2025 10/06/2025 Atraso 10109060154052
Maio 30/06/2025 26/06/2025 Regular 26115060154022
Junho 31/07/2025 28/07/2025 Regular 28113070154024
Julho 31/08/2025 27/08/2025 Regular 27111080154046
Agosto 30/09/2Ó25 29/09/2025 Regular 29121090154016
Setembro 31/10/2025 24/10/2025 Regular 24114100154014
Outubro 30/11/2025 15/12/2025 Atraso 151191201540Õ8
Novembro 31/12/2025 22/12/2Ó25 Regular 22114120154040
Dezembro 31/01/2026 06/03/2026 Atraso 6117030154033
Praça Barão de Queluz, n° 11, Centro, CEP: 36.400 - 000, Conselheiro tafaiete — MG
Fone: (31) 3764 9800 - ramal 1018 / e-mail: controladoriaaeral(jconselheirolafaiete.ma.aovbr
In
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DVo-M7Z-839-WON. '
Governo Do Município De Conselheiro Lafaiete
Controladoria-Geral do Município — CGM
i 2. Módulo de Balancete
I,
Mês de
Referência
razo Limite
(TCEMG)
Stat s Pro ocolo/Recibo
mn" 3 a
Data do Protocolo =
Janeiro 28/02/2025 09/06/2025 Atraso 91140601540.12
I
Fevereiro 31/03/2025 09/06/2025 Atraso 911406015022
; Março 30/04/2025 09/06/2025 Atraso 9116060154058
Abril 31/05/2025 10/06/2025 Atraso 10109060154055
Maio 30/06/2025 26/06/2025 Regular 26115060154027
i Junho 31/07/2025 28/07/2025 Regular 28113070154034
Julho 31/08/2025 27/08/2025 Regular 27111080154048
;
i
Agosto 30/09/2025 29/09/2025 Regular 29121090154019
i'
Setembro 31/10/2025 24/10/2025 Regular 24114100154016
Outubro 30/11/2025 16/12/2025 Atraso 16111120154009
Novembro 31/12/2025 22/12/2025 Regular 22114120154043
Dezembro 31/01/2026 10/03/2026 Atraso 10115030154040
Mês 13 (Enc.) Março/2026 10/03/2026 Regular 10116030154028
Praça Barão de Queluz, n' li, Cenfro, CEP: 36.400 — 000, Conselheiro Lafaiele — MG Fone: (31) 3764 9800 - ramal 1078 / e-mail: conlroladoriaaerol(a~conselhefrolafaiefe.ma.aovbr
Governo Do Município De Conselheiro Lafaiete
Controladoria-Geral do Município — CGM
3. Petições de Substituição
Foram identificadas duas petições administrativas "Substituição de Dados SICOM":
• Petição n°'90009065002025 (30/05/2025)
• Petição n°90003102002026 (02/03/2026)
No exercício de 2025, verificou-se que o fluxo de envio de dados ao Sistema
Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM) apresentou instabilidades no primeiro
quadrimestre. As remessas referentes aos meses de Janeiro, fevereiro e março foram
protocoladas apenas em 09/06/2025, configurando intempestividade em desacordo com a IN
04/2014 do TCEMG.
Adicionalmente, as remessas de outubro/2025 e dezembro/2025 também foram realizadas fora
do prazo regulamentar. Constatou-se, todavia, a utilização de Petições Administrativas para
substituição de dados (ex: Protocolos de 30/05/2025 e 02/03/2026), o que demonstra o esforço
da administração em manter a fidedignidade das informações perante o Tribunal de Contas,
ainda que a destempo. Além disso, devem ser consideradas as limitações do Muníciplo de
acordo com a realidade do quadro de servidores.
Diante desse cenário, observa-se que os prazos foram cumpridos em sua maioria. Contudo,
deverão ser identificados os gargalos que contribuem para os envios fora do prazo estipulado,
visando a não responsabilização, uma vez que a reincidência na intempestividade das
remessas ao SICOM pode resultar em multa pessoal aplicada pelo TCEMG (conforme o art. 95
da LC 102/2008), além de comprometer o índice de adifnplãncia do município para convénios.
2.16 - DO CUMPRIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/2025 - REFERENTE A
EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 05/2025 que "estabelece normas para assegurar a
transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das emendas parlamentares
estaduais e municipais", foi aplicada por este órgão de Controle Interno, que Implementou as
seguintes medidas:
• Edição e Publicação dó Decreto 444/2026, que instituiu e organizou novas diretrizes para o
fluxo de execução das emendas em nível municipal.
• Elaborou e distribuiu às Secretarias Municipais o "Manual de Execução das Emendas
Impositivas".
• Criou e publicou todas as informações sobre o orçamento impositivo. Ao clicar no ícone
emendas impositivas municipais, o usuário é encaminhado para uma planilha com dadós
Praça Barão de Queluz, n° 1 1, Centro, CEP: 36.400 -000, Conselheiro Lafaiele — MG
Fone: (31) 3764 9800 - ramal 1018 / e-mail: controladoriaaeral(âkonselheirolafaiefe.ma.aovbr
ai
®
Assinado digitalmente por JULIA ANDRADE FREITAS CORREA. Verifique a autenticidade em verificador.betha.cioud e Insira o código
DVO-M7z-839-W0N.
a
~ Governo Do Município De Conselheiro Lafaiete
Controladoria-Geral do Município — CGM
• consolidados e abas específicas para cada Secretaria contendo dados com valores,
parlamentar autor, objeto, plano de trabalho, dentre outras Informações.
' ~' CgnsèlhéirolafeÍetemg.çóv,hr¡vii
I
1
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i
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Transparência pode apresentar divergências em relação a informação 'líquido a
receber' informado no contracheque do cada servidor público.
O portal da transparência é a ferramenta disponível para que a população possa
fiscalizar as ações da prefeitura, tendo como objetivo atender às demandas por
informações sobre a administração pública, provendo acesso aos dados contãbels,
de planejamento e execução orçamentária, trazendo dados completos e atualizados
sobre Receita, Despesa, Servidores Públicos e Prestação de Contas em Geral.
Lei de Acosso à Informação
A Lei n° 12,527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de
2011, tem o prdpósico de regulamentar o direito constitucional de acesso dos
cidadãos às Informaçêes públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes
da União, Estados, Oletnto Federai e Munlciplos. Isto significa um importante passo
para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de
prevenção da corrupção no pais. Por tornar possível uma malor partfdpação popular
e o controle social das adies governamentais, o acesso da sociedade às Informações
públicas permlte que ocorra uma melhoria na gestão pública.
O acesso à Informação pública também está previsto na Constituição Federal, no
artigo S°, Inciso. XXXIII do Capitulo I - dos Direitos e Deveres Individuals e Coletivos
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Praça Barão de Queluz, n° 11, Centro, CEP: 36.400 — 000, Conselheiro Lafaiefe -- MG
Fone: (31) 3764 9800 - rama! 1018 / e-mail: conlroladoricinera!(a7conselheirolafaiefe.mq.gov,br
Governo Do Município De Conselheiro Lafaiete
Controladoria-Geral do Município — CGM
EmantasImposaNas 2025 F. ruçAo
SECRETARIAS ValorTolai IVdorEmpenlmd0
RSID.000,00 I RS0,00
planelanrenl0 RI 28.000.00 RI 0,00
pesenv Ecnnomk0 RI 3&000.00 RI 0,00
Ad°dnis0aç3a RI 63.600,00 RI 0,00
5ºsial RI217.3d55d RI0,00
EseodeeLezer RI 654.029,02 RI0,00
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RI 909230.54 RI 0,00
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Valor Total e Valor Empenhado
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DVO-M72-839-WON.
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Governo Do Município De Conselheiro Lafaiete
Controladoria-Geral do Município — CGM
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lo Realizou reunião com os gestores para apresentação e explicação da nova diretriz de
i acompanhamento das emendas impositivas.
https://conselheirolafaiete. mq.gov.br/v2/controladoria-geral-orienta-secretariado-sobre-emendas-impo
Sitivas-oara-2026/
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Praça Barõo de Queluz, n° i 1, Centro, CEP: 36.400-000, Conselheiro La!aiele —MG
Fone: (31) 3764 9800 - ramal 7078 / e-mail: controladoriaaeralt7O,conselheirolafaiele.ma.aovbr
Governo Do Município De Conselheiro Lafaiete
Controladoria-Geral do Município — CGM
3. PARECER CONCLUSIVO SOBRE AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2025 E DA ATUAÇÃO
ESPECÍFICA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO
(conforme disposto no Anexo I da IN TCE-MG no 004/2017)
A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE,
unidade central de controle interno, por meio de sua Controladora-Geral, Julia Andrade Freitas
Corrêa, que a esta subscreve com fulcro no art. 31 c/c art. 70 e 74, todos da Constituição da
República, art. 72 da Lei Orgânica do Municípiò, Lei 4.881/06, art. 17 da Lei Complementar
015/09, Portaria 638/2025, em atenção aos termos da Instrução Normativa 004/2017 alterada
pela IN 01/2025, do Tribunal de Contas dò Estado de Minas Gerais apresenta PARECER
CONCLUSIVO nos seguintes termos:,
No exercício de 2025 buscou-se garantir e confiabilidade das informações contábeis e
gerenciais, a proteção e amparo do patrimônio, o estímulo da eficiência operacional e o
cumprimento das normas legais de modo que não houvesse desvio de finalidade na execução das
prerrogativas da Administração Pública Municipal.
A necessidade de instrumentalização de controles internos, recomendada ao Chefe do
Executivo e a todos os secretários municipais, se torna uma medida de extrema importância e
imprescindível para que o órgão central de controle interno exerça sua missão constitucional e
infracoristitucional. Além disso, visa sobretudo maior segurança jurídica dos atos administrativos e
mais eficiência na entrega dos serviços públicos aos cidadãos.
Em atuação integrada com as demais assessorias, o Sistema de Controle interno
(SCI) realizou ações para orientar os gestores para o alcance dos objetivos e metas institucionais,
cumprindo sempre a legislação pertinente.
Sobre o orçamento, foram acompanhadas no exercício de 2025 a realização das
despesas até 31/12/2025 com auxílio de empresa de consultoria específica para orientação e
realização de atividades relativas às obrigações de envio do SICOM, bens como aquelas que
incluem os registros que subsidiaram a prestação anual de contas, sendo esta orientada pelos
elementos de que tratam as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado.
O Controle Interno acompanhou, durante o exercício, o levantamento das execuções
orçamentarias, financeiras, patritndniais e operacionais, bem como o levantamento das
demonstrações contábeis, as conciliações e os registros que deram origem às mesmas, para
então, emitir esse parecer conclusivo sobre as contas de 2025. Informa ainda que, diante do início
da nova gestãó, novos procedimentos estão em vistas de início.
Entendemos que as demonstrações e informações prestadas estão adequadas à
realidade dos fatos da gestão municipal com relação aos aspectos legais e demonstram com
fidedignidade e segurança razoável a situação financeira da Prefeitura de acordo coro os
comandos legais e princípios fundamentais de contabilidade. Além disso, o Município busca a
regulamentação e atualização legislativa, para efetivar as formas de controle.
Procedemos o exame do Processo de Prestaçãô de Contas levantado em 31 de
dezembro de 2025, correspondente ao exercício findo naquelã data, elaborado sob a
Praça Barão de Queluz, n° 17, Centro, CEP: 36.400 - 000, Conselheiro La!aiete — MG
Fone: (37) 3764 9800 - ramal 7078 / e-mail: cantroladoriageral(âkonselheirolafaiete.mq.aovhr
fl Asslnadb. digitalmente porjULIA ANDRADE PREITAS CORftEA. venflque a autenticidade em verificador.betha.cioud e Insirazco código B DvO-M7Z-839-WoN.
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Governo Do Município De Conselheiro Lafaiete
Controladoria-Geral do Município — CGM
principalmente no que tange aos limites Constitucionais estabelecidos e as orientações emitidas
pela, Controladoria-Geral da Prefeitura Municipal Conselheiro Lafaiete, este órgão de Controle
Interno exara seu parecer final pela aprovação com ressalvas das contas do exercício de
2025.
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résponsabilidade da Contabilidade do Município, e elaboramos o presente relatório, nos termos da
Ihstrução Normativa n° 04/2017, alterada pela IN 01/2025 do TCEMG. I
Diante das informações demonstradas acima, e a adequação no Município;
Conselheiro Lafaiete, 26 de março de 2026.
Dr. Julia Andrade Freitas Corrêa
Controladora-Geral do Município
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Praça Barão de Queluz, n° 11, Cenho, CEP: 36.400 —000, Conselheiro Lafaiete —MG
Fone; (31) 3764 9800.- ramal 7018 / e-mail: controladoriaaeral@ conselheirolafaiete.mq.govór
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i' Eu, DULIA ANDRADE FREITAS CORRER, estou dente das normas descritas na Lei n ° 14.063/2020, no quese refere
I l aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e Interações pelos Entes PtTllcos.
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CHAGAS: 101103 10110374673
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
- CONSOLIDADO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO / BIMESTRE NOVEMBRO - DEZEMBRO
RREO - ANEXO 12 (LC 141/2012, art 35)
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA
(a) •
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b) % (b/a) x 100
RECEITA DE IMPOSTOS (I) 110.153.932,55 110.153.932,55 99.546.052,65 90,37
Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 29.130.194,72 29.130.194,72 22.295.352,74 76,54
Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 8.976.875,73 8.976.875,73 8.339.758,09 92,90
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -185 52.423.458,21 52.423.458,21 50.258.210,42 95,87
Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte — IRRF 19.623.03,89 19.623.403,89 18.652.731,40 95,05
RECEITA DE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (11) 224.447.332,72 224.447.332,72 .224.417859,72 99,99
Cota-Parte FPM 118.004.643,47 118.004.643,47 110.097.553,79 93,30
Cota-Parte ITR 58.125,48 58.125,48 134.409,11 231,24
Cota-Parte IPVA 41.870.927,18 41.670.927,18 40.654.464,94- 97,09
Cota-Parte ICMS 63.996.663,98 63.996.663,98 72.137.788,52 112,72
Cata-Parte IPI-Exportação 516.972,61 516.972,61 948.159,20 183,41
Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 0,00 445.484,16 0,00
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS -(Ill) = (I)+(11) 334.601.265,27 334.601.265,27 323.963.912,37 96,62
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Exercício de 2025
R$1,00
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
CONSOLIDADO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇAO ORÇAMENTARIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOSPÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADESOCIAC
JANEIRO A DEZEMBRO / BIMESTRE NOVEMBRO - DEZEMBRO
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Exercício de 2025
R$ 1,00
KKCV- HIVCAV it ALI. Iv um I ,a,,, ou)
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS)
—POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇ
AO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS .
DESPESAS
PAGAS Inscritas ¢m
Restos a Pagar
não Processados
Até o Bimestre (d) (g)
•/,
(d/c) x
100
Até o Bimestre (e) ye (&c) x
100
Até o Bimestre (t)
%
(tic) x
100
ATENÇÃO BÁSICA (IV) 13.469.059,91 23.368.499,45 21.859.467,85 _ 93,54 21.624.216,18 92,54 21.125.469,99 90,40 235.251,67
Despesas Correntes 12.669.659,91 . 22.569.099,45 21.547.445,46 95,47 21.425.301,08 94,93 20.926.554,89 92,72 : 127.144,38
Despesas de Capitai 799.400,00 799.400,00 312.022,39 39,03 198.915,10 24,88 198.915,10 24,88 113.107,29
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) 70.823.312,76 65.989.122,90 64.700.893,51 98,05 64.264.506,62 97,39 63.893.801,19 96,82 436.386,89
Despesas Correntes 70.523.312,76 65.576.723,93 64.442.742,84 98,27 64.135.259,94 97,80 63.764.554,51 97,24 307.482,90
Despesas de Capital 300.000,00 412.398,97 258.150,67 62,60 129.246,68 31,34 129.246,68 31,34 128.903,99
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) 1.368.392,42 878.458,14 852.262,60 97,02 " 847.992,28 96,53 836.571,19 95,23 4.270,32
Despesas Correntes 1.368.392,42 878.458,14 852.262,60 97,02 847.992,28 96,53 836.571,19 , 95,23 4.270,32
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILANCIASANTÁRIA(VII) 327.112,28 539.039,47 528.289,26 98,01 528.289,26 98,01 512.988,16 95,17 .0,00
Despesas Correntes 327.112,28 539.039,47 528.289,26 98,01 528.289,26 98,01. 512.988,16. 95,17 i 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII)^ 6.974.103,23 6.093.880,44 5.807.203,56 95,30 5.768.642,00 94,66 5.651.952,38 92,75 38.561,56
Despesas Correntes 6.974.103,23 6.055.976,94 5.780.093,56 95,44 5.768.642,00 95,26 5.651.952,38 93,33 11.451,56
Despesas de Capital 0,00 37.903,50 27.110,00 71,52 0,00 0,00 0,00 0,00 27.110,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00. 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X)• 11.623.509,12 15.732.808,06 13.694.370,32 87,04 13.434.267,33 85,39 13.350.535,10 84,86 260.102,99
Despesas Correntes 11.153.909,12 15.273.208,06 13.678.275,12 89,56 13.418.172,13 87,85 13.334.439,90 87,31 260.102,99
Despesas de Capital 469.600,00 459.600,00 16.095,20 3,50 16.095,20 3,50 16.095,20 3,50 0,00
TOTAL (XI) = (IV + V + Vi + VII + VIII + IX + X) 104.585.489,72 112.601.808,46 107.442.487,10 95,42 106.467.913,67 94,55 105.371.318,01 93,58 974.573,43
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
CONSOLIDADO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO / BIMESTRE NOVEMBRO - DEZEMBRO
RREO -ANEXO 12 (LC 141/2012, art 35)
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Exercício de 2025
R$1,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS DESPESAS EMPENHADAS
(d)
DESPESAS LIQUIDADAS
(e)
DESPESAS PAGAS
(t)
Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI)
(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII)
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV)
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) _ (XII -XIII - XIV -XV)
Despesa Minima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012)
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Minima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (dou e) -XVII)'
Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) 0,00 " ,~
,~ 6a.r-
_
.. V.y~..
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI )111)•100 (mínimo de 15% conforme LC n°141/2012 ou %da Lei Orgânica Municipal) 33,16 32 86
.n ºcxxnxr~: ..
107.442.487,10
0,00
0,00
0,00
107.442.487,10
106.67.913,67
0,00
0,00
0,00
106.467.913,67
105.371.318,01
0,00
0,00
0,00
105.371.318,01
48.594.586,86
LIMITE NÃO CUMPRIDO
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012
Saldo Inicial
(no exercido atual)
Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Finai
Empenhadas Liquidadas Pagas (não aplicado)'
(h) (i) 0) (k) (l)=(h-(louf)
Diferença de limite não cumprido no exercício de referência 2025 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido no exemicio anterior 2024 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ,
E
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RREO -ANEXO 12 (LC 141/2012, arL 35)•
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
CONSOLIDADO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇAO ORÇAMENTARIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS EDESPÈSAS COM AÇÕES _E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE`-
- ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO / BIMESTRE NOVEMBRO - DEZEMBRO
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Exercício de 2025
R$ 1,00
EXECUCAO DE RESTOS A PAGAR
EXERCÍCIO DO EMPENHO'
Valor Mínimo
para aplicação
em ASPS
- Valor aplicado
em ASPS no
exercício
Valor aplicado
além do limite
mínimo
'se < 0, então (o)
=0
Total Inscrito em
RP no exercício
(p)
RPNP Inscritos
indevidamente no
Exercício sem
Disponibilidade
Financeiro
q=
Valor Inscrito em
RP considerado
no Limite
r - (o +
se < 0, então (r)
=(0)
Total de RP
pagos
(s)
Total de RP a
pagar
(t)
Total de RP
cancelados ou
prescritos
u
Diferença entre
o valor aplicado
além do limite e
o total de RP
cancelados
(v)=((o+q)- u))
Empenhos do exercício de referénda 2025- 48.594.586,86 107.442.487,10 58.847900,24 2.071.169,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 58.847.900,24
Empenhos do exercício anterior2024 43.988.607,39 102.461.144,62 58.472.537,23 4.180.311,37 1.436.063,49 0,00 0,00 4.180:311,37 0,00 59.908.600,72
Empenhosde2023 37.234.752,56 78.839.419,62 41.604.667,06 8.890.522,12 0,00: 0,00 ' 5.016.090,60 567.921,19 3.306.510,33 38.298.156,73
Empenhos de 2022 32.451.578,13 71.206.603,96 38.755.025,83 3.986.585,48 2.283.697,53 0,00 , 3.653.558,66 10.653,55 322.373,27 40.716.350,09
Empenhos de 2021 e anteriores 27.953.298,80 67.028.277,01 39.074.978,21 3.328.196,90. 0,00 0,00, 3.020.307,13 0,00 307.889,77 38.767.088,44
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII). 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI -
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE
APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24§ 10020 DA LC 141/2012
RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS
Saldo Iniciai
(w)
Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final
(não aplicado)'
(aa) _ (w - (x ou y))
Empenhadas
(x)
Liquidadas
(y)
Pagas
(4
Restos a pagar cancelados ou prescritos no exercício a serem compensados (XXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0ò
Restos a pagar cancelados ou prescritos no exercício imediatamente anterior a serem compensados (XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
CONSOLIDADO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO / BIMESTRE NOVEMBRO - DEZEMBRO
RREO-ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35)
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CALCULO DO MÍNIMO PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b) % (b/a) x 100
RECEITAS DE TRANSFERENCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) 122.927.440,82 122.927.440,82 99.667.083,23 81,08
Proveniente da União 81.542.958,95 81.542.958,95 67.242.269,32 82,46
Proveniente dos Estados 41.384.481 87 41.384.481,87 32.424.813,91 78,35
Proveniente de outros Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXIX) 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS (XXX) 220.462,10 220.462,10 618,16 0,28
TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI) = (XXVIII +X CIX+XXX) 123.147.902,92 123.147.902,92 99.667201,39 80,93
Página:5/ 11
Exercício de 2025
R$1,00
EE
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG Página : 6/-11
CONSOLIDADO Exercício-de 2025
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
_ DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DESAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO / BIMESTRE NOVEMBRO - DEZEMBRO
RREO - ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35)' R$ 1,00
DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORW
ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CALCULO DO MÍNIMO
DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS
PAGAS em
Restos a Pagar
Inscri estos as
Pagar
não Processados
Até o Bimestre ( d ) (g)
o
(dlc) Ã x
100
Até o Bimestre ( e )
o
(e/c) Ã x
100
Até o Bimestre (~ (f!c) x
c
100-
ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) 29.442.448,19 30.498.609,24 19.573.970,93 64,18 19.164.809,48 62,84 19.161.172,13 62,83 409.161,45
Despesas Correntes 28.210.067;93 29.546.912,45 19.342.881,42 65,46 19.044.218,97 64,45 - 19.040.581,62 64,44 298.662,45
Despesas de Capital 1.232.380,26 951.696,79 231.089,51 24,28 120.590,51 12,67 120.590,51 - , 12,67 110.499,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XX(III) 73.443.026,44. 89.314.115,89 68.599.677,96 76,81 64.040.649,93 71,70 63.466.395,77 71,06 4.559.028,03
Despesas Correntes 72.732.073,81 87.384.963,26 68.428.289,12 78,31 63.869.261,09 73,09 63.295.006,93 72,43 4.559.028,03
Despesas de Capital 710.952,63 1.929.152,63 171.388,84 8,88 171.388,84 8,88 171.388,84 8,88 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (X(XIV) 2.029.333,46.. 2.009.333,46 1.619.183,57 80,58 1.364.652,39 67,92 1.364.652,39 67,92 254.531,18
Despesas Correntes 2.008.181,46 1.988.181,46. 1.619.183,57 81,44 1.364.652,39 68,64 1.364.652,39 68,64 254.531,18
Despesas de Capitai 21.152,00 21.152,00 0,00 0,00 0,00 _ 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) 3.128.463;00 3.178.463,00 973.141,79 30,62 968.511,79 30,47 968.511,79 30,47 4.630,00
Despesas Correntes 2.175.583,00 2.175.583,00 946.689,85 43,51 942.059,85 43,30 942.059,85 43,30 4.630,00
Despesas de Capital 952.880,00 1.002.880,00 26.451,94 2,64 26.451,94 2,64 26.451,94 2,64 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÔGICA(XXXVI)- 7.502.299,90 10.697.261,86 5.667.809,32 52,98 5.425.397,18 50,72 5.419.278,03 50,66 242.412,14
Despesás Correntes 6.897.899,90 10.040365,36 5.617.809,54 55,95 5.375.397,40 53,54 5.369.27825 53,47 242.412,14
Despesas de Capital 604.400,00 • 656.496,50 49.999,78 7,62 49.999,78 7,62 49.999,78 7,62 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÔES (XXXVIII) 7.381.869,83 8.706.701;92 8.286.536,84 95,17 7.955.279,70 91,37 7.955.279,70 91,37 331 .257,14
Despesas Correntes 7.381.869,83 8.051.362,97 7.676.245,21 95,34 7.676.245,21 95,34 7.676.245,21 95,34 0,00
Despesas de Capital 0,00 655.338,95 610.291,63 93,13 279.034,49 42,58 '279.034,49 42,58 331.257,14
TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CALCULO DO MÍNIMO
()Oq(IX) _ (IOCXII +)XXIII +X7CXN+XXXV+XXXVI + XXXVII +XX(VIII) 122,927.440,82 144.404.485,37 104.720.320,41 72,52 98.919.300,47 68,50 98.335.289,81 68,10 5.801.019,94
1
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
CONSOLIDADO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO / BIMESTRE NOVEMBRO - DEZEMBRO
RREO-ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35)
DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(e)
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS
PAGAS
W
Inscritas em
Restos a Pagar
não Processados
(g) Até o Bimestre ( d ) °70 (d/c) x
100
Até o Bimestre (e) % (elc) x -
100
Até o Bimestre (f)
%
(f/c) x
100
ATENÇÃO BÁSICA(XL)=(IV+XXXII) 42.911.508,10 53.867.108,69 41.433.438,78 76,92 40.789.025,66 75,72 40.286.642,12 74,79 644.413,12 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V +XXXIII) 144.266.339,20 155.303.238,79 133.300.571,47 85,83 128.305.156,55 82,62 127.360.196,96 82,01 4.995.414,92
SUPORTE PROFILÁTICO ETERAPEUTICO (XLII)=(VI +XXXIV) 3.397.725,88 2.887.791,60 2.471.446,17 85,58 2.212.644,67 76,62 2.201.223,58 76,23 258.801,50
VIGILANCIASANITQRIA(XLIII)=(VII+)QX(V) 3.455.575,28 3.717.502,47 1.501.431,05 40,39 1.496.801,05 40,26 1.481.499,95 39,85 4.630,00
VIGILÃNCIAEPIDEMIOLÓGICA(XLIV)=(VIII+XXXVI) 14.476.403,13 16.791.142,30 11.475.012,88 68,34 11.194.039,18 66,67 11.071.230,41 65,93 280.973,70 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX +XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) 19.005.378,95 24.439.509,98 21.980.907,16 89,94 21.389.547,03 87,52 21.305.814,80 87,18 591.360,13
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI+XXXI() 227.512.930,54 257.006.293,83 212.162.807,51 82,55 205.387.214,14 79,92 203.706.607,82 79,26 6.775.593,37
Página :7/ 11
Exercrcio de 2025
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
CONSOLIDADO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITASE DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ----
- - -- ORÇAMENTOS FISCAL EDA SEGURIDADESOCIAL - -
JANEIRO A DEZEMBRO / BIMESTRE NOVEMBRO - DEZEMBRO
Página: &/ 11.
Exercido de 2025
R$1,00
,..... ,r... . ....... . ... .
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPSI - POR SUBFUNÇÃO
VALORES
TRANSFERIDOS
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS
PAGAS Inscritas em
Restos a Pagar
não Processados
( )
ORIA ECONÔMICA EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO POR CONTRATO
DE RATEIO (a) Até oBimestre (b) (b?) x
100
Até o Bimestre (e) (Á) x
100
Até o Bimestre (d)
%%
(dial x
100 JNSTRUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA
ATENÇÃO BÁSICA (1) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 - 0,00. 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - 0,00 0,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) 0,00 44.208,20 0,00 44.205,90 0,00 43.178,51 0,00 2,30
Despesas Correntes 0,00 44.208,20 0,00 44.205,90 0,00 43.178,51 0,00 - 2,30
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0;00 0,00
Despesas.Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00 . 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÕGICA (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 • 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ' 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO (VIII) = (I+ 11+ 0,00 44.208,20 0,00 44.205,90 0,00 43.178,51 0,00 2,30
III+IV+V+VI+VII)
DEDUÇÕES DA DESPESA COM ASPS
DESPESAS EMPENHADAS
(d)
DESPESAS(LIQUIDADAS
e
DESPES PAGAS
(f)
AS
Restos aPagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercido sem Disponibilidade Financeira (IX) 0,00 0,00 0,00
Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do PercentuatMinimo que não foi Aplicada em ASPS em 0,00 - 0,00 0,00
Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XI) 0,00 0,00 0,00
VALOR APLICADO EM ASPS (XII) = (VIII - IX -X - XI) - - - J0;00 0,00 _ 0,00-
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
CONSOLIDADO'
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO! BIMESTRE NOVEMBRO - DEZEMBRO
RREO - ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35)
Página:9/ 11
Exercício de 2025
pESPESAS COM ACÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS)-POR SUBFUNÇÃO VALORES DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS
TRANSFERIDOS PAGAS Insultas em-- E CATEGORIA ECONÓMICA EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO CENTRO SUL P POR CONTRATO
DE RATEIO
(a)
Até o Bimestre
(b)
~ (bla) x
100
Até o Bimestre (c) (c)*) x
100
Até o Bimestre (d) ~ (d/t x
100
Restos a Pagar
não Processados
e
( )
CISRU
ATENÇÃO BÁSICA (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 82.391,06 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) 0,00 1.504.201,19 0,00 1.391.862,08 0,00 1.373.462,07 0,00 29.948,05
Despesas Correntes ' 0,00 1.351.632,29 0,00 1.321.684,24 0,00 1.303.284,23 0,00 29.948,05
Despesas de Capital 0,00 152.568,90 0,00 70.177,84 0,00 70.177,84 0,00 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (111) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 VIGILÂNCIA SANITARIA(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capitai 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capitai _ 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO (VIII) _ (I+II+
III+IV+V+VI+VII) 0,00 1.504.201,19 0,00 1.391.862,08 0,00 1.373.462,07 0,00 29.948,05
DEDUÇÕES DA DESPESA COM ASPS DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (IX) 0,00 0,00 0,00
Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em 0,00 0,00 0,00
Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XI) 0,00 0,00 0,00
VALOR APLICADO EM ASPS (X11) = (VIII - IX -X - XI) 0,00 0,00 0,00
L
~--
MUNICIPIO-DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
CONSOLIDADO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADESOCIAL - -
JANEIRO A DEZEMBRO / BIMESTRE NOVEMBRO - DEZEMBRO
Página: 10/11
Exercício de 2025
R$ 1,00
RRCV - tSPI fV ,c
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR SUBFUNÇÃO VALORES
TRANSFERIDOS
POR CONTRATO
DE RATEIO
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS
PAGAS Inscritas em
a Pagar
não Processados
(e)
E CATEGORIA ECONÔMICA EXECUTADAS FM CONSÓRCIO PÚBLICO
Até o Bimestre
(b)
~
(bla) x
100
Até o Bimestre (c) (clã) x
100
Até o Bimestre (d)
~ Restos
(d/a' x
100
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO PARAOPEBA E VALE DO
PIRANGA -CISAP-VP (a)
ATENÇÃO BÁSICA (I) 0,00 248.918,52 0,00 238.544,16 0,00 238.544,16 0,00 10.374,36
Despesas Correntes 0,00 245.665,82 0,00 235.491,46 0,00• 235.491,46 0,00 10.374,36
Despesas de Capital 0,00 3.052,70 0,00 3.052,70 0,00 3.052,70 0,00 0,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÕGICA('1) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00- 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ' 0,00 0,00
-
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 , 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO (VIII) =(1+11+ 0,00 248.918,52 0,00 238.544,16 0,00 238.544,16 0,00 10.374,36
111+IV+V+VI+Vil)
pEDUC ÕES DA DESPESA COM ASPS
DESPESAS EMPENHADAS
(d)
DESPESAS LIQUIDADAS
(e
DESPESAS PAGAS
(f)
Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (IX) 0,00 0,00 0,00
Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em - 0,00 0,00 - 0,00
Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XI) 0,00 0,00 0,00
VALOR APLICADO EM ASPS (XII)= (VIII -IX-X-XI) _ - -"--0,00 -_ r 0,00 - 0,00
Fone: Sistema Contábil -9etha Slslemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 15104/2026, às 09:51:58.
Notas:
'Nos cinca primeiros bimesfes do exercido, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, ovalor devem corresponder ao total da despesa empeNrada. 'Até o exercido de 2018,0 controle da execução das restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019,0 controla da execução das restos a pagar considera as restas a pagar processados e não processados (regra nova). 'Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor.
Nata(s) Explicativa(s):
CONSELHEIROLAFAIETE, 15/04/2026
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG Pagina: 1/3
CONSOLIDADO Exercício de 2025
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -MDE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO I BIMESTRE NOVEMBRO - DEZEMBRO
RRED-ANEXO 8 (LDB, an, 72) R$ 1,00
PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
REGERA RESULTANTE DE IMPOSTOS ATUALIZADA Até o Bimostre
(a) (b)
1-RECEITA DE IMPOSTOS - 110.153.932,55 99.546.052,65
1.1- Receita Resultante do Imposto sobre e Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU 29.130.194,72 22.295.352,74
12- Receita Resutante do Imposto sabre Transmissão lnter Vivos-1TB1 8.970.875,73 8.339.758,09
1.3 -Receite Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 62.423.458,21 50.258210,42
1.4 -Receita Resultante do Imposto do Rende Re0do na Fonte — IRRF 19.623.403,89 18.552.731,40
2- RECEITA DETRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 233.856.760,07 237.990.713,59
2.1-Cota-Parta PPM 127.414.078,82 123.670.407,76
2.1.1-ramela referente é CF, act. 159, I, allnea b 118.004.643.47 110.097.553,79
2.1.2-Perwla referente é CF, art. 159,1, ellnees de e 9.409.435,35 r 13.572.853,97
22-Cote-Parte ICMS 63.998.663,98 72.137.788,52
2.3-Cote-Parta IPl-Expodação 618.972,61 948.159,20
2.4 -Cota-Parte ITB 58.125,48 134.409,11
2.5-Cota-Parte IPVA 41.870.927,18 40.651.464,94
2.6 -Cote-Pule OF-Cure 0,00 0,00
2.7. Outras Trensferendas ou Compensaç8es Financeiras Provenientes do Impostos e Transfar8ndas ConaBWdonab 0,00 445.484,16
3 -TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1+2) 344,010,700,62 337,536.766,34
4 -TOTAL DESTINADOAO FUNDES-equlvalente s20% DE ((2.1.1)+(2.2)+(2.3)+(2.4)+(2.5)+(2.7))' 44.889.466,54 44.883.571,94
6 -VALOR MINIMO A SERAPUCADO ALEM 00 VALOR DESTINADO AO FUNDES -6%DE ((2.1.1)+(2.2)+(2.3)+(24)+(2.5)
(2.7)3+25%DE ((1.1)+(1.2)+(1.3)+(1.4)+(2.1.2)+(2.6)) 41.113206,61 39.500.619,64
REGERAS DO FUNDES RECEBIDAS NO EXERCICIO
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o 9lmestre
(b)
8 -TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDES RECEBIDAS 109.157.115,11 96.941.553,54
8.1-FUNDES-Impostos e Transferéndas de Impostos 105.191.292,58 95.682.458,84
6.1.1-Principal 104.598.406,58 95.055.171,23
8.1.2 -Rendimentos de Aplicação Financeira 592.886.00 627207,61
8.1.3 -Ressarcimento de Recursos do FUNDED 0,00 0,00
6,2-FUNDES-Complementaçio da União-VMF 0,00 805.973,91
6,2.1- Principal 0,00 605,973,91
5.2.2- Rendiménlce de Aplicação Financeira 0,00 0,00
6.2.3- Ressarcimento de Recursos do FUNDES 0,00 ã,0o
6.3-FUNDES-Compiomentaçao da Unüo- VAAT 0,00 9,00
8.3.1- Principal 0,00 0,00
6.3.2- Rendimentos da ApOcaçeo Financeira 0.00 0,00
6.3.3- Ressarcimento de Recursos de FUNDES 0,00 0,00
6.4- FUNDES -Cpmplementação da União-VMR 3.995.922,53 453.120,79
6.4.1- Pdndpal 3.995.922,53 453.120,79
6.42-Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00
6.4.3 -Ressarcimento de Recursos do FUNDES 0,00 0,00
7 -RESULTADO LIQUIDO DAS TRANSFERENCIAS DO FUNDES (0.1.1-4)' 59.708.940,04 50.171.599,29
RECURSOS RECEEIOO3 EM EXERCICIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERAVIT) VALOR
8 -TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERAVIT 1291.065,20
Lt -SUPERAVIT DO EXERCICIO IMEDIATAMENTEANTERIOR 1291 .065,26
8.2 -SUPERAVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCICIOS 0,00
9 -TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDES DISPONIVEIS PARA UTILIZAÇÃO( +8) 98.232.538,82
DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDES
(Por Subfunçáo) e
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Atd o Slmeste
@
INSCRITAS EM RESTOS
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(9)
10-TOTALDASDESPESAS COM RECURSOS DOFUNDEB 111.062.711,13 96.735.923,93 96.735.923,93 95.735.923,93 0,00
10.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 106.628.718,14 96.182268,19 96.182.280,19 96.102268,19 0,00
10.1.1- Educação lnfan0l 30.926.633,48 30.625.047,02 30.625.847,02 30.625.847,02 0,00
10.1.2- Ensino Fundamental 74,685.068,21 64.415.899,54 64.415.099,54 64,415.899,54 0,00
10.1.3- Educação de Jovens e Muitos 238.380,99 164.362,90 164,362,90 164.362,90 0,00
10.1.4 -Educação Especial 520.484,19 520.404,19 520.46449 520.484,19 0,00
10.1.5-Mminbtração Geral 457.969,27 455.674,54 455.674,54 455.674,54 0,00
102-OUTRAS DESPESAS 4.235.994,99 553.655,74 553.855,74 553.655,74 0,00
102.1-Educação infenól 4.235.994,99 553.655,74 553.655,74 553.655,74 0,00
10.2.2- Ensino Fundamental 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10.2.3 -Educação de Jovens e Muitos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10.2.4 -Educação Eºpedd 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10.2.5 -Administração Gerei 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
102.6- Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
102.7 -outras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG PADIna: 2/ 3
CONSOLIDADO tàt ido de2025
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/ BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO
RREO-ANEXOB (LDB, art. 72) R$ 1.00
INDICADORES DO FUNDES
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDED RECEBIDAS NO EXERCICIO
j
LL _ - a _
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Blmesba
(é)
DESPESAS
LIQUIDADAS
AM o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o BOneslre
(I)
INSCRITAS EM
RESTOSAPAGNR
PROCESSADOS
ESS
(9)
INSCRITAS EM
NÃO PROCESSADO TOS A PAGAR
NAO PROCESSADOS
(SEM
DISPONIBILIDADE DE
m)
DESPESAS
uOFDASEMV ALDRPEIIEA
DARORAOT R
su
DASRRÉCEITAS
RECEDIDAs No
EIERCICID(II
11-TOTL
DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDED RECEBIDAS NO
EXERCI
11.1-Total dee Deipeaas custeadas com FUNDES-Impostos e Transferéndas de Impostas
11.2- Total das Daipesas custeadas com FUNDES- Compkmentaçéo da Unlao - VAAF
11.3 -Total dei Despesas custeadas com FUNDED- COmpiementaçao da Unlao-VAAT
11.4 -Total das Despesas custeadas com FUNDED- Compiemenlação da Unlao-VMS
12 -TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDES COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
13 -TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDES- COMPLEMENTAÇAO DA UNIÃOVMTAPLICADAS NA EDUCAÇAO INFANTIL 0,00
14 -TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDES- COMPLEMENTAÇAO DA UNIÃOVMT APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL
94.BB].OT0,41
94.560.363,70
0,00
0,00
326.706,71
94.560.363,70
0,00
96.887.070,47
94580.363,70
0,00
0,00
326.706,71
94.560.363,70
0,00
0,00
94.BBZ0]0,41
94.560.363,70
0,00
0,00
326.706,71
94.580.363,70
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,04
0,00
0,00
0,00
0.00
000,
000
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. tw . .
<i
INDICADORES-AR 212-A, Inciso XI e§3°- ConstulçAo Federal'
. . Q • f _
VALOR EXIGIDO
0)
VALOR APLICADO OI
VALOR CONIIOE 0O was
DED Ii , %AP4CAU0
tm)
15-MINMO DC 70%DOW'IDESNAREMuxEMÇAO Dos PROFISSIONAIS DAEDUCAÇÃO BÁSICA
fe-PERCENNA1bAcoswlnIEN70çAD DA 011 ADSWDs5-VAST NA EDUCAÇÃO EAPAM69VDICMQi IEn
17•MMMO DE 15% DA COM%EAENTAÇAO DA UNIÃO AD NNDEa-VAST EM DESPESAS DE CAPITAL
67.541.902,93
0,00
0,03
94.560.383,70
0,90
0,00
94,560.363,70
0,00
0,00
98,00
, 0,00
0,00
INDICADOR- P7L25 §3°•Lei n°14.113, de 2020• ( MAdmo de l0%de3 w aréNt y
.
_
VALOR MÁXIMO
PERLA, Do VALOR APLICADO
(o)
VALOR NÃO APLICADO APÓSIAIUSTE
VALOR NÃO AMCADO
ECEOBOS AO MNwAo
p55MITa%1
lo)
%NAO APLICADO
(rI
..
16 -TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCI010 9.694.155,35 2.054.403,13 2.054.483,13 0,00 2,12
INDICADOR-Ait25,§3'-Lei n°14.113, de 2020•(Apllcaçao do Superé44t de ExemJdo
i Mtedory
.
VALOR DE
SUPERAVIT
PERMRIDO NO
EXERCICIO
ANTERIOR
E
VALOR NÃO
APLICADO NO
ExEftCIC10
ANTERIOR
(I)
VALOR DE
SUPERAVIT
APLICADO ATEO
PRIMEIRO
OVADRIMESTRE
(ul
VALOR APLICADO
APÓS O PRIMEIRO
QUAORIM STRE
(V)
VALOR TOTAL DE
SUPERAVIT NAO
ABICADO AT
FRALDO
EXERCICIO (w)
VALQIoeauPEMvn
EáquJQO~ AN1 Noa
xADIA1CADDA7ED
PRIIEOR dcWAT0
pmtlwAiuu pl
19 -TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERAVIT DO FUNDES
19.1- Totaldes Despesas cuateadee com FUNDES- Impostos e Trensfarandas de Impostos
VAATaVTo~teldas Despesas anteadsa Dom FUNDES• Complementsção da Unha (VMP+
.
8.902.239,77
8.902.239,77
0,00
.
1.341.438,11
1.341.438,11
0,00
1.722.944,62
1.331.746,18
391.196,46
125,905,90
125.900,90
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9.691,95
0,00
DESPESAS COM MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO FNSINO- MOE • CIISTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS IFXCETO FUNDED)
DESPESAS COMÃÇÕES TIPICAS OEMDE-RECEoAS OEIMPOSTOS-EXCETO FUNDES
(Por SubfunçAa)
.. - . .
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(o)
DESPESAS EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS LIQUIDADAS
AM Bimestre
(a)
DESPESAS PAGAS
Até o Bimestre
(f)
w
cRP~~ iOflA
PAGAR NÃO
I pROCFSflADas
AMO Mmmrs
(9)
20 -TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TIPICAS DE MOE CUSTEADAS COM RECEITAS
DE IMPOSTOS 66.392.922,55 64.848.693,20 64.243.789,61 64,095.118,78 Ì 604.903,67
i
20.1- Educação lydaxial 21.534.225,47 20,078,743,82 20.620.406,15 20,543,450,71 258.337,67
20.2-Ensino Fundamental 39.152.585,24 37.178.339,40 30.954.443,82 36.931.843,52 ! 223.095,58
20.3- Educação de Jovens e Muitos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
20.4- Edeceçao Eºpedal 1.050.83027 432,063,75 432.063.75 432,063,75 0,00
20.5-Mminlstrsçao Geral 6,655.281,57 6.359.546,31 6.239.875,89 6,187.558,50 122.870,42
20.6- Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
20.7.-Outras '. 1
r
. , ,. 0,00 0,00 0,00 , 0,00 0,00
DESPESAS COM MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO FNSINO-MDF - CUSTFADAS COM RFCFITA OF IMPOSTOS F COM RFCI IRSOS OO FIINDFR
DESPESAS COMAÇÕES TIPICAS DE MOE- RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO
FUNDED
(Por Área de Atuação) s
.
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Ate O Banestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(Q
wSCR1'AS SM RESTOS
PAOARNAO
PROCE55ADat
AiposMuue
t9) .
21-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TIPICAS DE MOE CUSTEADAS COM RECEITAS 170.534.707,39 153.652.485,52 153.1]0.252,27 153.0]0.796,83 482.23325
DE IMPOSTOS E FUNDES
21.1-EDUCAÇAO,INFMi11L 56.697.053,94 52.050.246,58 51.799.908,91 51.722.953,47 250.337,87
21.1.1-Credor 0,00 941.042,16 921.182,72 086.413,90 19,859,44
21.12-PMéecoli 0,00 963.420,95 947.377,75 905.191,13 18.043,20
212 -ENSINO FUNDAMENTAL 113.837.653,45 101.594.230,94 101.370.343,36 101.347.843,36 223.895,56
,,APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MINIMO CONSTITUCIONAL VALOR
22 -TOTAL DAS DESPESAS DE MOE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS =120( ou e) 64.048.693,28
23 'TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDED (L4) 44.803.571,94
24-(-) RECEITAS 00 FUNDED NÃO (ITLLIZADAS NO EXERCICIO, EM VALOR SUPERIOR A 10%=LIS (q) 0,00
25-(- ) SUPERAVITPERMTIDO NO EXERCICIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO ATE 0 PRIMEIRO OUADRIMESTRE DO EXERCICIO ATUAL-LIS (x) 0,00
26-(-) RESTOS APAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCICIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS 0,00
27-(-) CANCELAMEF0, NO EXERCICIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO 272,510,70 ENSINO=L30.1(aü"
28 -TOTAL DAS DESPESAS PARAFINE DE UMITE (22+23.24.25.2e-27) .109.459.754,52
APURAÇÃO DO LIMITE MINIMO CONSTITUCIONAL
°s VALOR EXIGIDO
(E)
VALOR APLICADO
.(ae)
%APUCADO
(ah)
29 -APLICAÇÃO EM MOE SOBREA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 84,304.191,59 109.459.754,52 32,43
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCICIOS ANTERIORES DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA
. CUMPRIMENTO DO LIMITE'
SALDO INICLAL
(ac) .
RP LIQUIDADOS
(ad). ..
RP PAGOS
(ao)
RP CANCELADOS
(aQ
SALDO FINAL
(a9)-(ao)-(ae)•(aQ
30- RESTOS APAGAR DE DESPESAS COM MOE 1.102.643,15 739.350,00 730.126,98 272510,70 100205,47
30.1-Executa≥as coin Recursos da Impostos e Trensferendas de Impostos 1.102.843,15 739.358,00 730.126,90 272.510,70 100205,47
30.2- Executadas com Racuraoe do FUNDEB - Impostos 0,00 " 0,00 0,00 0,00 0,00
30.3-Executadai com Recursos do FUNDED- Campiementaçéo da União (VAAT+VMF+VAAR) 0.00 0,00 , - 0,00 0,00 0,00
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE- MG Página: 3/ 3
CONSOLIDADO Exercido de 2025
RELATÓRIO RESUMIDO OA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -MDE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO! BIMESTRE NOVEMBRO - DEZEMBRO
RREO -ANEXO 8 (100, art 72) R31.00
OUTRAS INFORMACOFR PARA CONTROIF
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO
ATUALIZADA
(e)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bbnesire
(b)
31-TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 12,457.439,45 10.400.14129
ali- RECEITA DE TRANSFERENCIAS DO FNDE(INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA) 10.163.359,0 9.617.520,63
31.1.1-Saládo-Educaçéo 5.730.423,79 7.686.279,95
31.1.2-PODE 95.981,1 5.171,46
31.1.3-PNAE 2.615509,88 1.704.731,66
31.1.4 -PRATE 110.374,53 53.420,36
31.1.5- OUVas TrensferáncJas da FNOE 1.611.069,65 137.917,20
31.2 -RECEITA DE TRANSFERENCIAS DE CONVENI08 0,00 111.793,21
31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS A EDUCAÇÃO 1,749.003,40 26.]70,05
31.4 -RECEITA DE OPERAÇÕES DE CREDITO VINCULADAS A EDUCAÇÃO 0,00 0,00
31.5 -RECEITA DE rRECATOR108-FUNDEF E FUNDES 0,00 0,00
31.8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO - 545.07],02 724,05],40
DESPESAS DESPESAS DESPESAS INSCRITAS EM
5 DOTAÇÃO EMPENHADAS LIQUIDADAS PAGAS RESTOSAPAGAR OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (POr Sub(unçse) ATUALIZADA
Até o 6lmestre Aléo Bimestre Alio Bimestre NÃO PROCESSADOS Ic)
(d) (e) (A fel
32 -TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO 17.213.053,13 13.288.215,90 12.747250,63 12.663276,12 540.965,07
324- EDUCAÇÃO INFANTIL 2.973,086,28 1.587.535,83 1.493,744,69 1.469.698,69 93.791,14
32.2- ENSINO FUNDAMENTAL 4.169.039,49 2.8]5.514,48 2.471.954,26 2.471,502,74 403.56022
32.3 -ENSINO MÉDIO 2.642.654,94 2.627.389,71 2.627.389,71 2.611.687,86 0,00
32.4 -ENSINO SUPERIOR 478.911,46 470.984,08 470.344,81 459203,35 639,27
32.5- ENSINO PROFISSIONAL 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
32.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 14.933,40 0,00 0,00 0,00 0,00
32.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32.8. OUTRAS 6.934.427,56 5.726.781.80 5.683.81],36 5.651.183,68 42.974,44
DESPESAS DESPESAS DESPESAS 94SCNTAS EM
TOTAL
DOTAÇÃO
GERAL DAS EMPENt01DA5 LIQUIDADAS PAGAS RESTOS A PAGAR DESPESAS COM EDUCAÇÃO ATUALIZADA
(c) Até o Bimestre Alé a Bimestre Até 0 Bimestre NÃO PROCESSADOS
(dl (e) (0
33 -TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10120e32) 186.668.688,81 174.872.833,11 173.726.864,3] 173.494.318,83 1.145.888,74
33.1-Despesas Correntes 191.550.470,84 1]2.432.847.53 171.613.722,80 171.381.075,34 819.124,65
33.1,1 -Pessoal Aevo 160.576.433,2] 135.794.320,50 135.194.320,50 135.738.428,88 0,00
33.1.2 -Pessoal Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33.1.3-TrensfeNndaº ás lnslNlçáee comurdtédas,confesslonati ou Nanb6piws earr tias lucsaSos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33.1.4- Outras Despesas Correntes 40.974.037,57 36.638.527,03 35.819.402,38 35.642.648,46 819,124,65
33.2- Despesas de Capitel 5.118215,97 2.439.985,58 2,113,241.49 2.113.241,49 320.744,09
332.1-Transferéndaa és lns8tulçba camunitédes, confessionals ou elantrépIcas sem Me luaativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33.2.2- Outras Despesas de Capital 6.118.215,97 2.439.98526 2.113.241,49 2.113.241,49 326.744,09
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCARIA FUNDES SALÁRIO EDUCAÇÃO
aA) a0
34- DISPONIBILIDAbE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024 1.758.818,08 2.512.90],62
35-(+) INGRESSO DE RECURSOS ATE O BIMESTRE (orçementédo) 96.941.553,54 7.686.279,95
36-(-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATE O BIMESTRE (orçamentário e natos apagar) 96.735.923,93 5889.126,70
37-(-) DISPONIBILIDADE FINANCEIRAATE 0 BIMESTRE 1.962.445,69 4.310.050,99
38 -(+) AJUSTES POSITIVOS'(RETENÇOES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTARIOS) 12.322251,49 1,011,24
39-(-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES E(TRAORÇAMENTARIOS) 12.330.062,68 759,18 40-(a) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) 1.954.734,50 4.310.313,07
Fwa:aMav CnNM.B.eua,WaWNaanagrW W:MUNLVIODEC9N85lHEW0 UFNEfGE,WYx 1SWdl2F,a0º,11:15.
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TRIBUNAL D CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA DA REMESSA DO MÓDULO:
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público/Consolidado -PRQDUCAO
CNPJ do déélarante:
19718360000151
Município Declarante:
CONSELHEIRO LAFAIETE
Mês de referência:
ÓrgãoIEntidado:
Prefeitura Municipal
Exercício:
2025
Número do protocols:
31107030154057
Data e hora de recebimento:
31/03/2026 - 07:57
Chave de verificação:
984131904
A prestação de contas foi recebida peio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, porém, só será aceita após a
conclusão com sucesso do procedimento dos documentos encaminhados.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA DA REMESSA DO MÓDULO:
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público/Isolado - PRODUCAO
CNPJ do declarante:
19718360000151
Município Declarante:
CONSELHEIRO LAFAIETE
Mês de referência:
Órgão/Entidade:
Prefeitura Municipal
Exercício:
2025
Número do protocolo:
31107030154049
Data e hora de recebimento:
31/03/2026 - 07:49
Chave de verificação:
966594494
A prestação de contas foi recebida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, porém, só será aceita após a
conclusão com sucesso do procedimento dos documentos encaminhados.