PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Administração
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
Ofício nº 055 /2026/SEADM
Conselheiro Lafaiete, 24 de março de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Pedro Américo
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
Conselheiro Lafaiete – MG
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 170/2026 – PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL
S.A.
Excelentíssimo vereador,
Em atenção ao Requerimento nº 170/2026, de autoria do nobre Vereador Pedro
Américo de Almeida, encaminhado a esta Secretaria Municipal de Administração, vimos,
por meio do presente, prestar os esclarecimentos solicitados, na forma que segue:
1 – Contrato em anexo.
2 – Informa-se que, até o presente momento, não foi formalmente recebida, por parte da
Secretaria Municipal de Administração, qualquer reclamação acerca de instabilidade do
sistema ou falhas na prestação do serviço pela empresa contratada.
3 – Considera-se prejudicado o questionamento, diante da inexistência de reclamações
formais. Não obstante, na eventualidade de surgirem manifestações devidamente
formalizadas por parte dos servidores e sendo constatada a pertinência dos fatos
alegados, a Administração adotará as medidas cabíveis para resguardar os direitos dos
servidores públicos municipais e evitar eventuais prejuízos.
4 – Considera-se igualmente prejudicado o item, tendo em vista que, inexistindo
reclamações formais até o momento, não houve a instauração de procedimento
administrativo em face da empresa contratada.
5 – O questionamento resta prejudicado, uma vez que, até o presente momento, não se
verificou a ocorrência de prejuízo financeiro aos servidores públicos municipais,
inexistindo, portanto, a necessidade de adoção de medidas específicas nesse sentido.
6 – No que se refere à possibilidade de pagamento do auxílio alimentação em pecúnia,
esclarece-se que tal medida, embora juridicamente possível em determinadas
circunstâncias, acarreta maior ônus à Administração Pública. Isso porque, conforme
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Administração
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incide contribuição previdenciária sobre
valores pagos em dinheiro a título de auxílio-alimentação, o que não ocorre quando o
benefício é concedido por meio de cartão ou instrumento similar. Dessa forma, a adoção
do pagamento em espécie implicaria aumento dos encargos financeiros suportados pelo
Município, em afronta aos princípios da economicidade e da eficiência, razão pela qual
a medida deve ser analisada com cautela, especialmente diante da ausência, até o
momento, de prejuízos comprovados aos servidores.
Por fim, em que pese a ausência de questionamento acerca do ponto, registra-se
que, no decorrer do dia 24 de março do corrente ano, chegou ao conhecimento desta
Secretaria, por meio do canal de comunicação instantânea do SINSERLAF,
questionamento referente a determinado estabelecimento que estaria recusando o
recebimento via cartão PLUXEE, mesmo sendo credenciado. Ocorre que tal informação
restou apurada como inverídica, de modo que a reclamação foi arquivada.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar protestos
de estima e consideração.
________________________________________
Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
Data de criação do documento: 24/03/2026 às 12:03:00
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
XVW DZN MYR
506
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
1/5
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68– Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico1@conselheirolafaiete.mg.gov.br
2º TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE CREDENCIAMENTO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO
Nº. 031/2024
Contrato de Prestação de Serviço, que
entre si celebram o Município de
Conselheiro Lafaiete, por intermédio da
Secretaria Municipal de Administração
de Conselheiro Lafaiete e Pluxee
Benefícios Brasil S.A.
CREDENCIANTE: Município de Conselheiro Lafaiete
CREDENCIADO: Pluxee Benefícios Brasil S.A
PRAZO: 12 meses.
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Rua
Comendador Baêta Neves, nº 68– Centro, CEP. 36.400-044, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, residente e domiciliado
neste município, portador do CPF nº. XXX.103.746-XX, residente e domiciliado neste
município, de ora em diante denominado CREDENCIANTE, e de outro lado,
PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 69.034.668/0001-
56, com sede na Av. Doutora Ruth Cardoso nº. 7.221, conj. 081 e 901, Bloco A, Andar
8 e 9, Edifício Birmann 21, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-902, Telefone (11)
98772-4033, E-mail giovana.alves@pluxeegroup.com, neste ato representado por sua
procuradora, Giovana Vieira Alves, portadora do CPF n°. XXX.716.538-XX e RG nº.
XX.057.526-X-SSP/SP, doravante denominado simplesmente CREDENCIADO,
considerando o Processo Licitatório nº. 131/2023, Inexigibilidade nº. 12/2023, Edital
de Credenciamento nº. 005/2023, e amparados no inciso II do artigo 90 da Lei
Orgânica do Município, nos termos do Art. 57, inciso II, Lei nº. 8.666/93, celebram o
presente termo aditivo, observadas as condições enunciadas nas cláusulas que se
seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e a
renovação do saldo por mais 12 (doze) meses do Contrato nº 31/2024, cujo objeto é o
CHAMAMENTO PÚBLICO para fins de Credenciamento de empresas especializadas
para prestação de serviços de administração, operação, gerenciamento e fornecimento
de cartões eletrônicos/magnéticos com chip de segurança e senha individual,
personalizados, tipo “vale alimentação”, aos servidores da Prefeitura Municipal de
Conselheiro Lafaiete, conforme Lei Municipal nº. 5.548/2013, conforme especificações
constantes do Anexo I deste edital.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
2/5
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68– Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico1@conselheirolafaiete.mg.gov.br
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO
Considerando o pedido feito pela Secretaria Municipal de Administração e a
justificativa técnica por ela apresentada através dos Ofícios nº 003/2026 e 013/206,
anexo aos autos, para prorrogação de prazo e renovação do saldo do Contrato nº
31/2024;
Considerando ter sido atestado pela Secretaria Municipal de Administração a
vantajosidade da prorrogação;
Considerando que compete à Procuradoria Municipal a manifestação sob o prisma
estritamente jurídico, não lhe cabendo adentrar em aspectos relativos à conveniência e
oportunidade da prática dos atos administrativos ou qualquer juízo de valor acerca das
justificativas que fundamentam a presente contratação, tampouco examinar questões de
natureza eminentemente técnica, administrativa ou financeira, bem como evitando-se
posicionamentos conclusivos sobre temas não jurídicos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS
SERVIÇOS
O prazo de vigência deste termo aditivo é de 12 (doze) meses, com início em
31/01/2026 e término previsto para 30/01/2027, podendo ser prorrogado ou rescindido
nos termos da Lei nº. 8.666/93, em especial seu artigo 57.
CLAUSULA QUARTA – DO PREÇO
O presente termo aditivo terá os preços descritos conforme contrato, nos quais estão
incluídos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas deste termo correrão por conta da dotação orçamentária para o exercício de
2026, ou a que vier a lhe substituir.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
23.001.04.122.1.2118.3.3.90.46 - Ficha 39 - Fonte Do Recurso 1500.000.0000
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.13.122.1.2108.3.3.90.46 - Ficha 431 - Fonte De Recursos 1.500.000.0000
CONTROLADORIA
37.001.04.124.1.2090.3.3.90.46 - Ficha 717 - Fonte De Recurso 1.500.000.0000
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
35.001.04.122.1.2011.3.3.90.46 - Ficha 662 - Fonte de Recurso 1.500.000.0000
35.001.06.181.4.2016.3.3.90.46 - Ficha 681 - Fonte de Recurso 1.500.000.0000
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
33.001.04.122.1.2008.3.3.90.46 - Ficha 594 - Fonte de Recurso 1.500.000.0000
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
31.001.08.122.33.2006.3.3.90.46 - Ficha 465 - Fonte de Recurso 1.500.000.0000
31.001.08.122.33.2165.3.3.90.46 - Ficha 487 - Fonte de Recurso 1.500.000.0000
31.001.08.122.35.2180.3.3.90.46 - Ficha 561 - Fonte de Recurso 1.500.000.0000
31.001.08.241.34.2042.3.3.90.46 - Ficha 476 - Fonte de Recurso 1.500.000.0000
31.001.08.241.34.2167.3.3.90.46 - Ficha 501 - Fonte de Recurso 1.500.000.0000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
3/5
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68– Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico1@conselheirolafaiete.mg.gov.br
31.001.08.243.34.2168.3.3.90.46 - Ficha 509 - Fonte de Recurso 1.500.000.0000
31.001.08.244.10.2177.3.3.90.46 - Ficha 542 - Fonte de Recurso 1.500.000.0000
31.001.08.244.10.2178.3.3.90.46 - Ficha 551 - Fonte de Recurso 1.500.000.0000
31.001.08.244.10.2179.3.3.90.46 - Ficha 556 - Fonte de Recurso 1.500.000.0000
31.001.08.244.10.2233.3.3.90.46 - Ficha 574 - Fonte de Recurso 1.500.000.0000
31.001.08.244.32.2173.3.3.90.46 - Ficha 523 - Fonte de Recurso 1.500.000.0000
31.001.08.244.32.2175.3.3.90.46 - Ficha 531 - Fonte de Recurso 1.500.000.0000
31.001.08.244.33.2164.3.3.90.46 - Ficha 481 - Fonte de Recurso 1.500.000.0000
31.001.08.244.34.2172.3.3.90.46 - Ficha 515 - Fonte de Recurso 1.500.000.0000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
25.001.12.122.1.2053 3.3.90.46 - Ficha 78 - Fonte de Recurso 1.500.000.1001
25.001.12.361.13.2071 3.3.90.46 - Ficha 125 - Fonte de Recurso 1.500.000.1001
25.001.12.362.13.2064 3.3.90.46 - Ficha 105 - Fonte de Recurso 1.500.000.1001
25.001.12.364.13.2067 3.3.90.46 - Ficha 111 - Fonte de Recurso 1.500.000.0000
25.001.12.365.13.2203 3.3.90.46 - Ficha 148 - Fonte de Recurso 1.500.000.1001
25.001.12.367.13.2212 3.3.90.46 - Ficha 146 - Fonte de Recurso 1.500.000.1001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
34.001.27.122.1.2109.3.3.90.46 - Ficha 635 - Fonte de Recurso 1.500.000.0000
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
24.001.04.122.1.2002.3.3.90.46 - Ficha 53 - Fonte de Recurso 1500.000.0000
24.001.04.129.1.2206.3.3.90.46 - Ficha 62 - Fonte de Recurso 1.500.000.0000
GABINETE E ASSESSORIAS
21.001.04.122.1.2087.3.3.90.46 – Ficha 9 - Fonte de Recurso 1.500.000.0000
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
32.001.04.122.1.2086.3.3.90.46 - Ficha 583 - Fonte de Recurso 1.500.000.0000
SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
04.122.0001.2242.3.3.90.46 - Ficha 732 - Fonte de Recurso 1.500.000.0000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
27.001.04.122.1.2073.33.90.46 - Ficha 352 – Fonte de Recurso: 1500.000.0000
27.001.17.512.18.2078.33.90.46 – Ficha 402 – Fonte de Recurso: 1500.000.0000
27.001.15.452.16.2085.33.90.46 - Ficha 357 – Fonte de Recurso: 1500.000.0000
OUVIDORIA GERAL
38.001.04.122.1.2092.3.390.46 - Ficha 724 - Fonte de Recurso 1.5000.000.0000
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
28.001.04.122.1.2004.3.3.90.46 - Ficha 374 - Fonte de Recurso 1.500.000.0000
PROCURADORIA GERAL
36.001.04.122.1.2095.3.3.90.46 - Ficha 707 - Fonte de Recurso 1.500.000.0000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
26.001.10.122.1.2023.3.3.90.46 - Ficha 187 - Fonte do Recurso 1500.000.0002
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
4/5
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68– Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico1@conselheirolafaiete.mg.gov.br
26.001.10.122.1.2024.3.3.90.46 - Ficha 196 - Fonte do Recurso 1500.000.0002
26.001.10.301.7.2027.3.3.90.46 - Ficha 204 - Fonte do Recurso 1500.000.0002
26.001.10.301.7.2029.3.3.90.46 - Ficha 211 - Fonte do Recurso 1500.000.0002
26.001.10.301.7.2123.3.3.90.46 - Ficha 318 - Fonte do Recurso 1500.000.0002
26.001.10.301.7.2241.3.3.90.46 - Ficha 332 - Fonte do Recurso 1500.000.0002
26.001.10.302.8.2023.3.3.90.46 - Ficha 187 - Fonte do Recurso 1500.000.0002
26.001.10.302.8.2039.3.3.90.46 - Ficha 251 - Fonte do Recurso 1500.000.0002
26.001.10.302.8.2040.3.3.90.46 - Ficha 260 - Fonte do Recurso 1500.000.0002
26.001.10.302.8.2041.3.3.90.46 - Ficha 270 - Fonte do Recurso 1500.000.0002
26.001.10.302.8.2237.3.3.90.46 - Ficha 326 - Fonte do Recurso 1500.000.0002
26.001.10.303.7.2031.3.3.90.46 - Ficha 217 - Fonte do Recurso 1500.000.0002
26.001.10.304.9.2044.3.3.90.46 - Ficha 284 - Fonte do Recurso 1500.000.0002
26.001.10.305.31.2043.3.3.90.46 - Ficha 276 - Fonte do Recurso 1500.000.0002
26.001.10.305.31.2045.3.3.90.46 - Ficha 292 - Fonte do Recurso 1500.000.0002
26.001.10.305.31.2046.3.3.90.46 - Ficha 299 - Fonte do Recurso 1500.000.0002
26.001.10.305.9.2047.3.3.90.46 - Ficha 307 - Fonte do Recurso 1500.000.0002
CLÁUSULA SEXTA– DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições do contrato nº. 031/2024
permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este termo
aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA– DA PUBLICAÇÃO
O Contratante fará a publicação do extrato deste termo aditivo para os efeitos legais
previstos na legislação pertinente.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, para dirimir as
questões oriundas deste termo aditivo.
E por estarem assim justos e contratados, firmam este instrumento em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, para que cumpra seus efeitos legais.
Conselheiro Lafaiete, de de 2026.
__________________________________________ __________________________________________
Pluxee Benefícios Brasil S.A Matheus Godoy Borba
CNPJ: 69.034.668/0001-56 Secretário Municipal de Administração
Representando por: Sr.ª Giovana Vieira Alves
CPF n°. XXX.716.538-XX
________________________________________ _____________________________________
Geraldo Vasconcelos José Júlia Andrade Freitas Correa
Secretário Municipal de Cultura Controladoria
_________________________________________ ___________________________________
Fábio José Da Silva Thalles Olímpio Rezende Pio
Secretário Municipal Defesa Social Secretário Desenvolvimento Econômico
GIOVANA VIEIRA
ALVES:25771653829
Assinado de forma digital por
GIOVANA VIEIRA
ALVES:25771653829
Dados: 2026.01.23 13:44:56 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
5/5
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68– Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico1@conselheirolafaiete.mg.gov.br
_________________________________________ ______________________________________
Aline Da Silva Gonzaga Melo Cirley José Henriques
Sec. Desenvolvimento Social Secretário Municipal de Educação
________________________________________ ______________________________________
Guilherme Nunes Marotta Mendes Cláudio de Castro Sá Filho
Secretário Municipal de Esporte e Lazer Secretário Municipal de Fazenda
__________________________________________ ______________________________________
Bruno Luiz Aleixo Pereira Secretário Municipal de Governo
Chefe de Gabinete Rafael Castro Lana
______________________________________ _____________________________________
Luiz Fernando Reis Sant’Ana Guilherme Ramalho Neves de Albuquerque
Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia Secretário Municipal Obras e Meio Ambiente
_____________________________________ _____________________________________
Daiana Aparecida Teixeira Rocha João Paulo Da Silva Passos
Ouvidoria Geral do Município Secretário Municipal de Planejamento
_______________________________________ _________________________________________
Danilo Vinícius Barros Resende Andréia Chagas de Andrade
Secretário Municipal de Saúde Procuradora Geral
_______________________________________
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal