PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
VREAEIIUFA 0E
CONSELHEIR
LAFAIETE
PROJETO DE LEI N° $ ' -E--2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE DE CONSELHEIRO
LAFAIETE - MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art.1° - Fica o Município de Conselheiro Lafaiete, por meio. do Poder Executivo,
autorizado a conceder subvenção, mediante assinatura de convênio, acordo ou instrumento
congênere, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conselheiro Lafaiete - APAE -
inscrita no CNPJ sob n° 20.131.926/0001-23, declarada de utilidade pública através da Lei
Municipal n° 631, de 9 de julho de 1963, da ordem de R$325.000,00 (trezentos e vinte e cinco
mil).
Parágrafo único — A subvenção de que trata esta Lei, será efetuada em valor proporcional,
em até 8 (oito) parcelas.
Art. 2° - Para fiel desempenho das ações incumbe à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Conselheiro Lafaiete cumprir o estabelecido no Plano de Trabalho, que coústará
no instrumento a ser firmado com a entidade.
Art. 3° - A entidade beneficiada deverá prestar contas na qual deverá conter elementos que
permitam verificar a regular aplicação dos recursos previstos no Plano de Trabalho acompanhado
da documentação comprobatória, e se submeterá a fiscalização da Municipalidade.
Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo implicará no impedimento
de novos repasses, até que a irregularidade apontada seja sanada.
Art. 4° - As despesas decorrentes dessa Lei correrão a conta de dotações orçamentárias
consignadas no orçamento vigente, identificada pela seguinte rubrica:
31.001.08.244.0035.2181.3.3.50.43 — ficha 563 - fonte de recurso 1.500., suplementadas se
necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS
QUATORZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.
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Docmnw°o assinada dlprtatrnmre
ALINE DA SILVA GONZAGA MELD
Data: 14!0J/201ã 15 44 31 0300
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ANDREIA CHAGAS ANoneuáacámEANDMDE
DE ANDRADE Datlos303fi.0.I5n:0415
Atine na luva bonzaga Dra. Andréia Chagas de Andrade
Secretária de Desenvolvimento Social Procuradora Geral
LEANDRO TADEU Ailinadodolorma digital
MURTA DOS REIS Por LEAN0R0TADEU
MURTADOSREIS
CHAGAS:1011037 gtADAsa011032a6n
Dados: 2026.04.15 4673 13:50:41 0300'
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Rua Comendador Ba@ta Neves, 68- Centra
Conselheiro Lafaiete- MG
www. conselheiro Iafaiete. mg. gov. br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Vue4tl3IJRA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a concessão de
subvenção social, mediante assinatura de convênio, acordo ou instrumento congênere, à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conselheiro Lafaiete — APAE — inscrita
no CNPJ sob o n°20.131.926/0001-23, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal
n° 631, de 9 de julho de 1963 e pela Lei Estadual n°3.204/1964.
Nos termos do inciso 1, do §3° do art. 12 da Lei n°4.320/64 subvenções sociais são as que
se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa. E em conformidade do art. 16 da referida lei está sendo proposto nos limites das
possibilidades financeiras do Município visando subvencionar a prestação de serviços de
utilidade e interesse público calculado com base nos serviços efetivamente prestados ou postos
à disposição dos interessados conforme apresentado no Plano de Trabalho, aplicado no presente
projeto o valor proporcional dentro do exercício financeiro.
As subvenções se destinam a suplementar os recursos empregados pelas entidades
filantrópicas na realização das ações de cunho social, assistencial ou educacional.
Considerando que a proposta está em consonância com o disposto do Capítulo X da Lei
Municipal, n°6.057 de 27 dejulho de 2021 e que a destinação de recursos deverá ser autorizada
por lei específica, conforme disposto na Lei Complementar n° 101/2000 em seu art. 26.
Seguem em anexo os documentos de instituição e regularidade da APAE, declaração de
singularidade proferida pelo Conselho Municipal de Educação, Plano de Trabalho, dentre
outros documentos pertinentes.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, consubstanciadas,
bem como plano de trabalho apresentado pela instituição, encaminha-se o presente projeto de
lei para apreciação, na expectativa de sua aprovação.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
g v.b
°amnu'nto d5:irL Uo dí :tabne'te
ALINE DA SILVA GONZAGA MELO
Dom 1IJDI/20261501,120300
V•ofhnt.nllhsQNs'7/vel~dxit. gnvhi
Aline da Silva Gonzaga
Secretária de Desenvolvimento Social
ANDREIA Assinadode forma
digital por ANDREIA
CHAGAS DE CHAGAS DE ANDRADE
Dados: 7026.04.15 ANDRADE 13:09:52.0300'
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
LEANDRO TADEU Assinado deforma digital
por
MURTA DOS REIS MURTAIXISR6S
DEU
CHAGAS:1011037 CHAGAS:t011o374673
4673
Dados: 2026.04.15
13:5132-03'00'
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
1
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
"Conhecer para ajudar /!
Fundada em 26 de Março de 1962— CNPJ: 20.131.926/0001-23
Federação Nacional das APAES— Reg.1933 de 19ADS/05
Utilidade Pública Federal— Portaria nº 68 de 19/08/06
Conselho Nacional de Assistência Social — R 169/06— Resol_ Nº 48 de 22/03,6
CEBAS: Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
Conselheiro lafaiete — MG
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS DO PROPONENTE (INSTITUIÇÃO):
ENTIDADE:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
CNPJ:
20.131.926/0001-23
ENDEREÇO:
RUA MELVIN JONES, 136- CAMPO ALEGRE - CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
NOME DO RESPONSÁVEL:
SIDMÉIA IVONE COSTA DE ANDRADE
CPF:
601.986.216-04
CI
N° MG 1.199.424
CARGO:
PRESIDENTE
FUNÇÃO:
PRESIDENTE
2- DADOS CADASTRAIS DA CONCEDENTE (MUNICÍPIO):
ENTIDADE:
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG
CNPJ:
19.718.360/0001-51
ENDEREÇO:
Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, 110, Centro, Conselheiro Lafaiete/MG
NOME RESPONSÁVEL:
LEANDRO TADEU MURTA CHAGAS
CPF:
CI: CARGO:
PREFEITO
FUNÇÃO:
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
3- DESCRIÇÕES DO OBJETO
TÍTULO DO PROJETO:
Sustentação e Acesso: Educação Especial e Cuidado
Continuado.
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
De 01/05/2026 a 31/12/2026
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente Plano de Trabalho visa primordialmente assegurar a continuidade e a
qualidade dos serviços prestados e, crucialmente, garantir o direito fundamental ao acesso
Rua Melvin Jones, 136 — Campo Alegre — CEP 36400-107 — Conselheiro lafaiete — M
Tel.__.: (31) 3761-5511 — Email: apaeci yahoo.com.br
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -- APAE
*i
"Conhecer para mudar"
Fundada em 26 de Março de 1962— CNPJ: 20.131.926/0001-23
Federação Nacional das APAES — Reg.1933 de 19/05/05
Utilidade Pública Federal — Portaria nº 68 de 19/08/06
Conselho Nacional de Assistência Social— R 169!06— Resol. Nº 48 de 22/03/06
CEGAS: Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
Conselheiro Lafaiete — MG
à educação e ao suporte continuado para os alunos da Escola Especial e os usuários do
Projeto Tecendo Vivências da APAE de Conselheiro Lafaiete.
A execução do projeto é financiada por três pilares logísticos e de pessoal, com foco na
solução de transporte e sustentação da equipe técnica, no período de Março a Dezembro
de 2025.
ia - Da Contratação de Novos Profissionais (3 Posições Chave):
Visa implementar o serviço de transporte próprio com segurança e eficiência, por meio
da contratação de:
• 01 Motorista
• 01 Monitor de Transporte
• 01 Cuidador
2a - Da Sustentação da Equipe de Manutenção (9 Profissionais):
Visa garantir a continuidade ininterrupta das atividades e do cuidado especializado,
mantendo a equipe de suporte técnico e operacional essencial, composta por:
• 02 Técnicos em Enfermagem
• 01 Monitora de Aluno
• 01 Cozinheira
• 02 Auxiliares de Serviços Gerais
• 01 Secretária Escolar
• 01 Secretária
• 01 Auxiliar de Supervisão Escolar
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"Conhecer para ajudar
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
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3$ - Custos de Operação e Logística de Transporte: Visa garantir a mobilidade dos
usuários e a eficiência operacional da frota da instituição através da contratação de
profissionais especializados.
• Prestação de Serviço de Condução e Monitoria: Contratação de serviços de
mão de obra especializada (motoristas e monitores) para a operação da frota
própria da instituição. A medida visa garantir a plena utilização dos veículos
disponíveis, assegurando o translado seguro e acompanhado, especialmente para
alunos com mobilidade reduzida ou residentes em áreas de difícil acesso.
• Manutenção de Frota Própria: Cobertura dos custos de manutenção, aquisição
de combustível e seguro para os 03 veículos próprios da instituição.
• Aquisição de Material Pedagógico e Lúdico: Compra de produtos pedagógicos,
esportivos e lúdicos essenciais para o desenvolvimento das oficinas e o estímulo
cognitivo e motor dos alunos.
• Aquisição de Gás de Cozinha (GLP): Fornecimento de gás para o preparo diário
das refeições oferecidas na instituição (café da manhã, almoço e lanches),
garantindo a segurança alimentar e a qualidade nutricional dos assistidos.
• Aquisição de Produtos de Higiene e Cuidados Pessoais: Compra de insumos
de higiene (fraldas descartáveis, lenços umedecidos, sabonete líquido, álcool em
gel e toalhas) para garantir condições dignas de autocuidado e saúde aos usuários
durante sua permanência na unidade.
VALOR TOTAL DO PROJETO: R$ 325.000,00
3
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JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
A APAE de Conselheiro Lafaiete é a única entidade da região que oferece a Educação
Especial de forma gratuita e contínua, atuando como um pilar de apoio nas áreas de
Educação, Saúde e Assistência Social. Atualmente, a instituição atende 38 alunos na
Escola Especial e 60 usuários no Projeto Tecendo Vivências, este último dedicado a
pessoas que concluíram o percurso escolar e que possuem alto grau de dependência,
exigindo cuidados contínuos e reduzindo o desgaste físico e emocional dos cuidadores
familiares.
A manutenção desses serviços vitais tem se tornado progressivamente mais desafiadora
com recursos próprios. O principal obstáculo à inclusão plena e à frequência escolar é a
logística: a ausência de transporte público acessível em Conselheiro Lafaiete, aliada à
localização da sede da APAE, impõe grandes barreiras. A garantia do transporte escolar
é, portanto, indispensável para assegurar o direito fundamental à educação, sendo
priorizado para alunos com dificuldade de locomoção ou residência em locais de dificil
acesso, mediante a análise técnica e o levantamento socioeconômico realizado pelo
Serviço Social da APAE.
Diante deste cenário, este Plano de Trabalho concentra esforços na infraestrutura de
acesso e na sustentação da equipe. A contratação de um Motorista e um Monitor de
Transporte, juntamente com a aquisição de um serviço terceirizado, permitirá que a
APAE não apenas mantenha o serviço, mas o amplie. É fundamental ressaltar que a
continuidade e aprimoramento das atividades dependem da aquisição de materiais
pedagógicos adequados, essenciais para o desenvolvimento cognitivo, motor e social dos
alunos e usuários do Projeto Tecendo Vivências.
É importante ressaltar que a disponibilização do serviço de transporte estará sujeita à
avaliação das assistentes sociais da instituição, que analisarão a situação socioeconômica
4
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Conselheiro Lafaiete — MG
e as necessidades individuais dos nossos assistidos, conforme os critérios estabelecidos
para a garantia dos direitos legalmente previstos. O acesso ao transporte e aos demais
serviços será realizado de acordo com a disponibilidade de vagas e a capacidade
operacional da instituição.
Simultaneamente, a manutenção da equipe de 10 profissionais (Técnico em Enfermagem,
Monitoras, Cozinheira, Auxiliares de Serviços Gerais, Secretária Escolar e Cuidadora)
garante que as atividades pedagógicas e de cuidado do Projeto Tecendo Vivências
continuem sendo oferecidas com a qualidade e a segurança exigidas para este público.
Este projeto é o pilar fundamental para a sustentabilidade operacional da APAE e a chave
para assegurar a inclusão plena e o suporte vital para os assistidos e seus familiares.
4-OBJETIVO GERAL
Garantir a continuidade, a excelência e a inclusão social nos serviços e projetos
oferecidos pela APAE de Conselheiro Lafaiete. Isso será alcançado por meio da
implementação e otimização do serviço de transporte escolar e pela manutenção
integral da equipe técnica e de suporte, além da provisão de materiais pedagógicos,
assegurando o acesso pleno à educação e ao cuidado continuado para os nossos
assistidos no período de Maio a Dezembro de 2026.
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5- OBJETIVOS ESPECÍFICOS
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Os objetivos específicos concentram-se em ações concretas para viabilizar a
sustentabilidade operacional e a qualidade do atendimento:
• Acesso e Prioridade Social: Assegurar o transporte escolar seguro e pontual para
os alunos da Escola Especial que, mediante avaliação socioeconômica e de
necessidade realizada pelo Serviço Social, necessitem deste serviço, garantindo
sua frequência, o cumprimento do direito à educação e a otimização das vagas.
• Reforço de Pessoal para Logística: Efetuar a contratação de 1 Motorista, 1
Monitor de Transporte e 1 cuidadora para operar e otimizar a frota própria,
garantindo a segurança dos alunos e a gestão eficiente dos recursos humanos
dedicados ao translado.
• Sustentação de Equipe Essencial: Garantir a manutenção e o pagamento dos 09
profissionais de suporte (Técnicos em Enfermagem, Monitoras, Cozinheira,
Auxiliares de Serviços Gerais, Secretária Escolar), viabilizando a continuidade
ininterrupta das atividades especializadas do Projeto Tecendo Vivências e da
Escola Especial.
• Otimização e Operacionalização da Frota: Contratar prestadores de serviços
qualificados para a condução dos veículos institucionais e monitoria de
transporte, visando maximizar o uso do patrimônio da entidade, garantir a
regularidade das rotas e ampliar o número de vagas ofertadas com segurança e
eficiência técnica.
• Gestão de Frota e Provisão de Recursos: Cobrir os custos de manutenção,
seguro e combustível para os 03 veículos próprios da instituição, garantindo a
segurança e a eficiência nas operações de transporte e logística, e adquirir
materiais pedagógicos para aprimorar as atividades de ensino e cuidado.
• Impacto Social e Familiar: Manter parcialmente o suporte contínuo aos 60
usuários do Projeto Tecendo Vivências, promovendo sua autonomia, inclusão
6
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social, qualidade de vida e oferecendo alívio e apoio vital aos cuidadores
familiares.
6- PÚBLICO ALVO
Perfil dos Beneficiários:
• Escola Especial APAE: Crianças, adolescentes e adultos com deficiência
intelectual e/ou múltipla, matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental
e na Educação de Jovens e Adultos (EJA anos finais), residentes no município
de Conselheiro Lafaiete e cidades circunvizinhas.
• Projeto Tecendo Vivências: Pessoas com deficiência entre 18 e 59 anos, com
dependência, que requerem cuidados e apoio contínuos de terceiros para a
realização de atividades básicas diárias.
Número de Beneficiários:
• Escola Especial APAE: 38 alunos
• Projeto Tecendo Vivências: 60 usuários
• Total de Beneficiários Diretos: 98 pessoas
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7- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
CRONOGRAMA DE SAÍDA DE RECURSOS
Atividade Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
Sustentação de Pessoal (09
Profissionais Mantidos) X X X X X X X X
Contratação e Pagamento
(Motorista, Monitor de
Transporte e Cuidador)
X X X X X X X X
Condução e Monitoria
Contratação de serviços de
mão de obra especializada
X X X X X X X X
Logística (Manutenção,
Combustível e Seguro de
Frota Própria)
X X X X X X X X
Repasse de recurso para
aquisição de materiais
pedagógicos
X X X X X X X X
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"Conhecer para ajudar"
Fundada em 26 de Março de 1962 — CNPJ: 20.131.926/0001-23
Federação Nacional das APAES— Reg. 1933 de 19)05/05
Utilidade Pública Federal — Portaria nº 68 de 19/08/06
Conselho Nacional de Assistência Social — R 169/06— Resol. Nº 48 de 22/03/06
CEGAS: Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
Conselheiro Lafaiete — MG
RECURSOS HUMANOS - Sustentação de Pessoal (9 Profissionais Mantidos)
META TAPAFASE
DESCRtçÃO DO / /s/ s o / O/# o Bq
~
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1 1
Repasse de recurso
financeiro, para a
manutenção de 1
profissional técnico
em enfermagem 1
1627,84 1627,84 1627,84 1627,84 1627,84 1627,84 1627,84 1627,84 13022,72
2 1
Repasse de recurso
financeiro, para a
manutenção de 1
profissional técnico
em enfermagem 2
1627,84 1627,84 1627,84 1627,84 1627,84 1627,84 1627,84 1627,84 13022,72
3 1
Repasse de recurso
financeiro, para a
manutenção de 1
monitora de alunos 2
1634,35 1634,35 1634,35 1634,35 1634,35 1634,35 1634,35 1634,35 13074,80
4 1
Repasse de recurso
financeiro, para a
manutenção de 1
cozinheira
2070,34 2070,34 2070,34 2070,34 2070,34 2070,34 2070,34 2074,34 16566,72
5 1
Repasse de recurso
financeiro, para a
manutenção de 1
Secretária escolar
1542,10 1542,10 1542,10 1542,10 1542,10 1542,10 1542,10 1542,10 12336,80
6
Repasse de recurso
financeiro, para a
manutenção de 1
Secretária
1542,10 1542,10 1542,10 1542,10 1542,10 1542,10 1542,10 1542,10 12336,80
7 1
Repasse de recurso
financeiro, para a
manutenção de 1
Serviços Gerais 1
1541,00 1541,00 1541,00 1541,00 1541,00 1541,00 1541,00 1541,00 12328,00
8 1
Repasse de recurso
financeiro, para a
manutenção de 1
Serviços Gerais 2
1542,10 1542,10 1542,10 1542,10 1542,10 1542,10 1542,10 1542,10 12336,80
9 1
Repasse de recurso
financeiro, para a
manutenção de 1
Auxiliar de supervisão
Escolar
1152,34 1542,10 1542,10 1542,10 1542,10 1542,10 1542,10 1542,10 11947,04
116972,40
RECURSOS HUMANOS - Contratação e Pagamento de Pessoal (3 Profissionais contratados)
META ETAPAFASE
/
DESCRIÇÃO DO o o
//
o ~ ° // ~P i / VALÓR
/ í / /
/ ,~/ % / ~` ~" ti CttOBAL
OBJETO ,//
/ 4'ACTUADO
10 1
Repasse de recurso
financeiro, para a
contratação de 1
Motorista.
2514,50 2514,50 2514,50 2514,50 2514,50 2514,50 2514,50 2514,50 20116,00
11 1
Repasse de recurso
financeiro, para a
contratação de 1
Monitora de
transporte.
1542,10 1542,10 1542,10 1542,10 1542,10 1542,10 1542,10 1542,10 12336,80
12 1
Repasse de recurso
financeiro, para a
contratação de 1
Cuidadora
1634,35 1634,35 1634,35 1634,35 1634,35 1634,35 1634,35 1634,35 13074,80
45527,60
TOTAL Recursos humanos 162500,00
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1I
Fundada em 26 de Março de 1962 — CNPJ: 20.131.926/0001-23
Federação Nacional das APAES— Reg. 1933 de 19/05/05
Utilidade Pública Federal — Portaria nº 68 de 19/08/06
Conselho Nacional de Assistência Social — R 169/06— Resol. Nº 48 de 22/03/06
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CUSTEIO
META ETAPAFASE
/' í í
DESCRIÇÃO DO i / J ,o J3,o /
fio
~JO~ ,
/ 0 GLOBAL OBJETO / / j ~, / ACTUADO
13 1
Prestação de Serviço
de Condução e
Monitoria Contratação
de serviços de mão de
obra especializada
10790,00 10790,00 10790,00 10790,00 10790,00 10790,00 10790,00 10790,00 86320,00
14 1
Repasse de recurso
financeiro, para a
manutenção dos
veículos e
abastecimento
55000,00 55000,00
15 1
Produtos de higiene
pessoal
7000,00 7000,00
16 1 Gás de cozinha para o
preparo de alimentos
3000,00 3000,00
17 1
Repasse de recurso
para aquisição de
materiais pedagógicos
e lúdico.
11180,00 11180,00
TOTAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CUSTEIO 162500,00
TOTAL PACTUADO NO PLANO DE TRABALHO R$ 325.000,00
8 PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO
1. RECURSOS HUMANOS
1.0 MANUTENÇÃO DE PESSOAL
1.1.0 Objetivo: Garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados, mantendo
a equipe de suporte técnico e operacional por 08 meses ( Maio a Dezembro de 2026).
1.1.1 Meta Assegurar a continuidade ininterrupta das atividades da Escola Especial da
APAE e do Projeto Tecendo Vivências, mantendo os 09 profissionais essenciais
(Técnicos em Enfermagem, Monitores de alunos, Cozinheira, Auxiliar de supervisão,
Auxiliares de serviços Gerais e secretárias) com remuneração paga integralmente de
Março a Dezembro de 2026.
1.1.2 Índice de Verificação: Relatório de pagamentos, incluindo recibos e comprovantes
de transferência bancária.
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1.2 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
1.2.0 Objetivo Viabilizar o transporte próprio e seguro, através da contratação de 1
Motorista e 1 Monitor de Transporte, com o intuito de ampliar o acesso e a frequência
escolar dos alunos beneficiários, identificados por critérios de vulnerabilidade e
necessidades, conforme levantamento diagnosticado pelo Serviço Social.
1.2.1 Meta Efetuar a contratação e garantir o pagamento regular dos salários do motorista
e do monitor de transporte no período de março a dezembro de 2026.
1.2.2 Meta Alcançar, no mínimo, 90% de frequência escolar dos alunos beneficiários do
transporte, decorrente da implementação do serviço, salvo decisões familiares contrárias
ou questões de saúde.
1.2.3.Índice de Verificação (contratação) : Relatório de pagamentos, incluindo recibos
e comprovantes de transferência bancária.
2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CUSTEIO
2.1-CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS
2.1.0 Objetivo Otimizar e operacionalizar a frota de veículos institucional da APAE
através da contratação de prestação de serviços de condução e monitoria especializada. 0
objetivo é garantir o transporte seguro e o acesso à instituição para alunos com maior grau
de dependência ou residentes em áreas de difícil acesso, assegurando que o patrimônio
da entidade (veículos) seja utilizado em sua capacidade plena para o atendimento social.
2.1.1 Meta Garantir a contratação e o pagamento de prestadores de serviços ( motoristas
e monitores, ou conforme sua necessidade) para a operacionalização da frota própria,
com vigência de março a dezembro de 2026, assegurando a execução diária das rotas
estabelecidas pelo Serviço Social.
11
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2.2.0 Índice de Verificação: A verificação das contratações pode ocorrer através dos
contratos, recibos e comprovantes de pagamento, relatórios financeiro e extrato bancário.
3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CUSTEIO
3.1-MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL
3.1.0 Objetivo Garantir o abastecimento contínuo, a manutenção preventiva e o
pagamento dos seguros dos 03 veículos próprios, proporcionando a segurança, a
eficiência e a regularidade de todas as operações de transporte da instituição.
3.1.1 Meta: Assegurar a aquisição de combustível suficiente dentro do orçamento,
garantindo a continuidade das operações de Março a Dezembro de 2026.
3.1.2.Meta: Manter um registro detalhado de todos os abastecimentos e manutenções,
garantindo a transparência e o controle de gastos, de Março a Dezembro de 2026.
3.1.3 Meta Implementar um plano de manutenção preventiva e corretiva para os 03
veículos próprios, assegurando 100% de sua disponibilidade e condições ideais de uso.
3.1.4 Meta Garantir que todos os veículos da frota estejam com seguros e documentação
válidos e em dia.
3.1.5 Índice de Verificação Notas fiscais e comprovantes de pagamento de combustível
e de manutenção.
3.1.6 Índice de Verificação Extratos bancários que comprovem os pagamentos da
manutenção, do combustível e do seguro.
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3.2-AQUISIÇÃO DE MATERIAIS LÚDICOS E PEDAGÓGICOS
3.2.0 Meta: Aquisição de Materiais Pedagógicos e Lúdicos
3.2.1 Descrição: Garantir a aquisição de materiais diversos (papelaria, jogos educativos,
tintas, materiais esportivos e lúdicos) para o desenvolvimento das atividades
soci oassi stenci ai s e pedagógicas com os assistidos do Centro Dia, visando o estímulo
cognitivo e motor.
3.2.2 Índice de Verificação: Notas Fiscais: Emitidas em nome da instituição,
3.2.3 Índice de Verificação: Extratos Bancários: Demonstração do pagamento aos
fornecedores através da conta específica da subvenção.
3.3 AQUISIÇÃO DE GAS PARA PREPARO DE ALIMENTAÇÃO
DOS ASSISTIDOS
3.3.0 Meta: Aquisição de Gás de Cozinha (GLP)
3.3.1.Descrição: Assegurar o fornecimento contínuo de gás de cozinha para o preparo
diário das refeições (café da manhã, almoço e lanche) oferecidas aos assistidos,
garantindo a segurança alimentar e nutricional durante o período de permanência na
instituição.
3.3.2 Índice de Verificação: Notas Fiscais: Emitidas em nome da instituição;
3.3.3 Índice de Verificação: Extratos Bancários: Demonstração do pagamento aos
fornecedores através da conta especifica da subvenção.
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3.4 -AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE
3.4.0.Meta: Aquisição de Produtos de Higiene Pessoal
3.4.1 Descrição: Adquirir produtos de higiene (fraldas geriátricas/descartáveis, sabonete
líquido, papel higiênico, toalhas descartáveis, lenço umidecido e álcool em gel) para uso
direto dos assistidos, garantindo condições dignas de autocuidado, saúde e bem-estar
durante o atendimento.
3.4.2 Índice de Verificação: Notas Fiscais: Emitidas em nome da instituição,
3.4.3 Índice de Verificação: Extratos Bancários: Demonstração do pagamento aos
fornecedores através da conta específica da subvenção.
9- DESCRIÇÃO DO OBJETO - METAS
Descrever o objeto a ser executado — principais atividades e metas:
Manutenção de recursos humanos:
• Técnico em enfermagem — Responsável pelo auxilio nas rotinas de higiene, pelo
acompanhamento do estado de saúde dos alunos e usuários do projeto, identificando sinais de malestar ou emergências, bem como auxiliar no momento da alimentação;
• Monitora de alunos — Responsável por auxiliará os alunos e toda a equipe envolvida nas
atividades e cuidados individuais e em grupo;
• Cozinheira — Responsável por manusear e preparar lanches e refeições para consumo dos alunos
e usuários do Projeto Tecendo Vivências,
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• Auxiliar de serviços gerais — Profissional que compõe a equipe da APAE auxiliando na
manutenção, organização e limpeza da instituição;
• Secretária — Responsável pela organização do transporte e documentos, prestar assistência e
assessoramento às coordenações, realizar a manutenção dos arquivos da secretaria, registrar,
distribuir e fazer a digitação de correspondências, ofícios e documentos de rotina, realizar também
serviços de recepção (alunos / usuários do projeto e seus familiares, prestar informações,
orientações bem como realizar atendimentos telefônicos);
• Secretária escolar - Responsável pelo atendimento ao público, por manter organizada e atualizada
a escrituração escolar, (Ficha de matrícula, Livro de Matrícula, Diários Escolares, Livro de Ata de
Resultados Finais, Livro de Ponto). Responsável por emissão de declarações e históricos
escolares, por acompanhar a autorização, credenciamento e recredenciamento da instituição
escolar, fornecendo ao setor de competência documentação atualizada nos períodos que se fazem
necessários. Responsável por manter atualizado com dados fidedignos o Educacenso e Sistema
Presença, tanto com dados dos educandos quanto dos educadores, responsável por fornecer
regularmente à escola responsável pela contratação dos profissionais do magistério, os atestados
de frequência dos mesmos. Responsável por redigir atas em reuniões. Responsável pela elaboração
do calendário escolar e matrizes curriculares condizentes com as legislações vigentes.
• Auxiliar de supervisão escolar — Responsável por auxiliar na harmonização do espaço escolar, e
na construção do desenvolvimento social e cultural do aluno;
Metas:
• Garantia e continuidade dos serviços prestados atendendo 100% dos 38 alunos da escola com as
atividades pedagógicas e de suporte necessárias.
• Garantia e continuidade dos serviços prestados atendendo 100% dos 60 usuários do projeto com
as atividades e serviços propostos.
• Garantia de equipe qualificada promovendo a qualidade dos serviços prestados.
• Aumentar em 20% o número de atividades de inclusão social e comunitária para alunos e
usuários.
Contratação de novos profissionais:
• 01 Motorista — Responsável por conduzir os veículos da instituição, auxiliando as Assistentes
Sociais nas visitas domiciliares, nas atividades realizadas externamente pela APAE, e no
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transporte dos alunos da Escola Especial da APAE (selecionados conforme os critérios), bem
como do projeto (em casos pontuais como questões de saúde e outros que se fizerem necessários),
• 01 Monitor de transporte — Acompanhar e monitorar os alunos durante o trajeto no transporte e
dentro das dependências da instituição;
• 01 Cuidador - Responsável por prestar auxílio direto aos assistidos que apresentam limitações na
autonomia, atuando no suporte à alimentação, higiene pessoal, mobilidade e locomoção. Cabe ao
cuidador zelar pelo bem-estar e segurança física dos usuários dentro das dependências da
instituição, acompanhar em atividades recreativas e terapêuticas, e observar alterações no estado
geral do assistido, reportando-as à equipe técnica.
Metas:
• Suprir a demanda dos serviços oferecidos garantindo que 95% dos alunos e usuários recebam o
suporte individualizado necessário para seu desenvolvimento.
• Garantir estrutura de trabalho adequada.
• Garantir que 100% dos alunos que utilizam o transporte escolar estejam acompanhados pelo
monitor de transporte em todos os trajetos.
• Garantir que 100% dos alunos da escola especial recebam transporte seguro e pontual para as
atividades escolares.
• Suprir a demanda dos serviços oferecidos, garantindo que 95% dos usuários recebam o suporte
individualizado do Cuidador e da equipe técnica, assegurando auxílio integral em alimentação,
higiene e mobilidade.
• Segurança e Bem-estar: Assegurar que 100% dos assistidos que apresentem limitações de
autonomia recebam acompanhamento do Cuidador durante sua permanência no Centro Dia,
reduzindo riscos de quedas e garantindo o bem-estar físico.
Contratação de serviço de transporte escolar:
Metas:
• Aumentar em 14 vagas de beneficiados pelo transporte escolar.
• Garantir aos alunos da escola especial transporte seguro e pontual para as atividades escolares,
mediante avaliação socioeconômica e de necessidade realizada pelo Serviço Social, com os
seguintes critérios:
* Os alunos devem chegar à escola e retornar para casa dentro de um intervalo previsto.
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* Segurança dos veículos devem estar em conformidade com as normas de segurança
vigentes (manutenção em dia, cintos de segurança funcionando, etc.), e os alunos devem utilizar o
cinto de segurança durante todo o trajeto.
*Suporte Integral: Garantir que 100% dos alunos que apresentam limitações severas de autonomia
recebam auxílio do cuidador nas atividades de vida diária (alimentação, higiene e locomoção) durante sua
permanência na instituição e nos deslocamentos externos.
Manutenção, aquisição de combustível e pagamento de seguro para veículos próprios da instituição:
• Realizar manutenção em oficinas terceirizadas;
• Abastecimento com combustível os 03 veículos próprios da instituição;
• Realizar pagamento do seguro dos 03 veículos da instituição.
Metas:
• Assegurar o funcionamento regular dos 03 veículos da instituição por meio da manutenção
preventiva e corretiva, garantindo a segurança dos usuários e colaboradores;
• Disponibilizar combustível suficiente para o transporte, por 8 (oito) meses, garantindo a
continuidade dos serviços;
• Garantir a proteção dos veículos e passageiros por meio da contratação de seguro para 03
veículos da instituição;
• Assegurar que os veículos estejam em condições ideais de uso.
Aquisição de materiais lúdicos e pedagógicos
• Realizar levantamento bimestral das necessidades pedagógicas e esportivas;
• Adquirir materiais de papelaria, tintas e jogos de estímulo cognitivo;
• Manter o acervo de materiais esportivos e lúdicos atualizado para as oficinas.
Metas:
17
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• Meta: Assegurar a disponibilidade de recursos pedagógicos para 100% das oficinas e atividades
socioassistenciais planejadas;
Aquisição de gás para preparo de alimentação dos assistidos
• Efetuar a compra regular de botijões de gás (GLP) conforme demanda da cozinha;
• Garantir a reserva técnica de gás para evitar interrupções no serviço de alimentação;
• Realizar a inspeção periódica das válvulas e mangueiras para segurança do preparo.
Metas:
• Meta: Garantir o fornecimento de refeições diárias (café, almoço e lanche) para todos os assistidos
durante os 8 meses de execução;
Quisição de produtos de higiene
• Aquisição produtos de higiene e fraldas conforme o perfil de necessidade dos usuários;
• Garantir o estoque de materiais de assepsia e higiene básica para as dependências da instituição;
• Monitorar o uso e a necessidade de reposição de itens de uso pessoal (lenços, toalhas e sabonetes).
Metas:
• Meta: Suprir 100% da necessidade de higiene básica e cuidados pessoais dos assistidos durante o
período de atendimento no Projeto;
10- CONSIDERAÇÕES FINAIS
A parceria estabelecida com a gestão municipal representa um pilar estratégico e fundamental para a
APAE de Conselheiro Lafaiete. Este apoio é a garantia para a continuidade e o aprimoramento
contínuo dos serviços vitais que oferecemos nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.
Este recurso transcende a simples assistência financeira: ele possibilita que a instituição cumpra
integralmente sua missão institucional, que é promover a inclusão, a reabilitação e a melhoria
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Associ~ç -de Pais e Amigos dos Excepcionais
ASSOCIAÇÃO DE . PAIS-~E AMIGOS DOS EXC_EPCIO NAIS_- A. PAE
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substancial da qualidade de vida dos nossos assistidos e seus familiares, uma missão de inquestionável
relevância para o desenvolvimento social do município.
Reiteramos a importância inestimável dessa parceria. Este elo fortalece nosso trabalho, assegura a
sustentabilidade operacional e amplia decisivamente o impacto social de nossas iniciativas.
Acreditamos que, com este suporte, podemos construir uma sociedade mais justa e inclusiva, onde
alunos, usuários e suas famílias encontrem o apoio necessário, oportunidades concretas e um futuro
de mais dignidade.
11. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para fins de
prova junto ao Município de Conselheiro Lafaiete- MG, para os efeitos e sob as penas da lei, que
inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Estado de Minas Gerais ou
qualquer órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos para
esta Instituição.
Pede deferimento,
~r~M AiM+f
CensethMiti Lafaiebe MG
Conselheiro Lafaiete, 19 de janeiro de 2026
19
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12- APROVAÇÃO
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Aprovado
Conselheiro Lafaíete, de de
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETÁRIO GESTOR
PROCURADOR MUNICIPAL
20
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Anexo I
Do Controle de Convênios
Nos termos deste anexo, ficam estabelecidas as rotinas a serem seguidas, para controle
de convênios e contratos.
1— Quando do recebimento de recursos:
1.1— Comunicar o seu recebimento ao Legislativo e às Entidades exigidas pela Lei;
1.2 — Executá-lo com observância de seu objeto;
1.2.1 — Providenciar a aplicação financeira dos recursos, nos termos da Lei
14.133/21 e alterações;
1.2.2 — Observar o prazo de vigência do mesmo;
1.2.3 — Observar os prazos para prestação de contas,
1.2.4 — Guardar sempre em pasta específica, uma cópia de todo o processo.
2 — Quando da liberação de recursos:
2.1— Observar se a Entidade beneficiada está em dia com suas obrigações, quais sejam:
2.1.1— Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;
2.1.2 — Certidão Negativa de Débito junto ao FGTS;
2.1.3 — Declaração do Imposto de Rendas;
2.1.4 — Manter sempre cópia atualizada de seu estatuto;
2.1.5 — Observar o mandato da Diretoria (cópia das atas de eleição e posse);
2.1.6 — Ver se a mesma possui declaração de utilidade pública;
2.1.7 — Cópia de documentos pessoais dos componentes de sua diretoria.
2.1.8 — Verificar se existe dotação orçamentária para celebração e/ou
manutenção do convênio;
2.1.9 — Verificar se a mesma está em dia com prestação de contas de recursos
liberados anteriormente.
2.1.10 — Verificar a existência de Lei específica para liberação dos recursos, em
cumprimento do art. 26 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
2.1.11— Realizar a publicação dos atos.
2.2 — Preenchimento do Plano de Trabalho, conforme modelo fornecido pela
Municipalidade.
3 — Quando da celebração de contratos de prestação de serviços e/ou execução de
obras:
3.1— Deverá ter a sua minuta publicada, nos termos da Lei.
3.2— Deverão ser elaborados nos termos da Lei 14.133/21 e suas alterações.
3.3 — Para cumprimento do art. 117 da mencionada Lei, os contratos serão
acompanhados pelos órgãos fins, responsáveis pelos serviços e/ou execução.
3.4—O órgão, que acompanhara execução do contrato, deverá manter registro próprio
de todas as ocorrências, determinando o que for necessário para a regularização,
quando detectado qualquer irregularidade.
Rua Meivfn Jones, 136 — Campo Alegre — CEP 36400-107 — Conselheiro Lafaiete — MG
Tel. : (31) 3761-5511 — Email: apaect@yahoo.com.br
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS --APAE
'Conhecer para ajudar'
Fundada em 26 de Março de 1962— CNPJ: 20.131.926/0001-23
Federação Nacional das APAES— Reg. 1933 de 19/05/05
Utilidade Pública Federal— Portaria nº 68 de 19/08/06
Conselho Nacional de Assistência Social— R 169/06— Resol. Nº 48 de 22/03t6
CEBAS: Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
Conselheiro Lafaiete — MG
3.5 — As decisões e providências que ultrapassarem a sua competência deverão ser
solicitadas, por escrito, aos superiores em tempo hábil, para que não sejam ocasionados
prejuízos ao erário.
3.6 — Do acompanhamento, em cada medição, deverá o órgão fim responsável,
encaminhar relatório substanciado, ao serviço de contabilidade, para a devida
liquidação e posterior pagamento.
Associação • - P s e Amigos do c epcior is
trrMiiMá Arr►E
Coniethero Lafaiete MG
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Rua Melvin Jones, 136 — Campo Alegre — CEP 36400-107 — Conselheiro Lafaiete — MG
Tel..: (31) 3761-5511 — Email: apaecl@yahoa.com.br
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Associaç~ãs-1e Pais e Amigos f -excepcionais
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
"Conhecer para ajudar"
Fundada err 26 de Março de 1962— CNPJ. 20.131.926/0001-23
Federação Nacional das APAES— Reg. 1933 de 19/05/05
Utilidade Pública Federai — Portaria r.º 68 de 19/08/06
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Anexo II
Ofício de Solicitação
Nos termos deste anexo, ficam estabelecidos os formatos e dizeres para
solicitação de convênios, e suas prestações de contas.
Dados sobre a Entidade
Nome Completo da Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
Endereço:
Rua Melvin Jones, 136— Campo Alegre — Conselheiro Lafaiete
CEP: 36.400-107 Telefone: (31) 98525-8573 CNPJ: 20.131.926/0001-23
Email: financeiro.apaecl@yahoo.com.br
Nome do Representante Legal:
Sidméia Ivone Costa de Andrade
Vencimento do
Mandato
31/12/2028
Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG
Sidméia Ivone Costa de Andrade, representante legal da instituição fundada em
26/03/1962, requer de V. Exa. a celebração de convênio para repasse dos valores
financeiros, para acompanhar e executar os serviços relativos à área da saúde e,
pedagógica.
Conselheiro Lafaiete - MG, 19/01/2026.
Pr~sWa~b APAE
Conseihero Lafaiete MG
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
"Conhecer para ajudar'
Fundada em 26 de Março de 1962 — CNPJ. 20.131.926/0001-23
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Utilidade Pública Federal — Portaria n° 68 de 19/08/06
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Anexo III
Requisitos Legais
Nos termos deste anexo, ficam estabelecidos os requisitos e exigências legais para a
formalização e execução de convênios, e suas prestações de contas.
Exigências na Execução do convênio
1) Abrir conta específica em instituição oficial para movimentação dos
recursos repassados, onde serão depositados pelo Município.
2) Fazer aplicações financeiras dos saldos do convênio enquanto não utilizados.
3) Creditar a favor do convênio no seu objeto as receitas de aplicação, constando de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas;
4) Aplicar os recursos exclusivamente ao objeto conveniado.
5) No caso de contrapartida, disponibilizar os recursos na mesma conta bancária onde
foram depositados os repasses do Município.
Prestação de Contas
1) Apresentar os comprovantes das despesas realizadas, em documento fiscal hábil;
2) No caso de aquisição de bens e/ou contratação de serviços, que não com vínculo
empregatício, apresentar 03 (três) orçamentos, devidamente assinado pelos
proponentes.
3) Extratos bancários, que evidenciem as aplicações financeiras, caso haja.
4) Comprovante de recolhimento aos cofres públicos, do saldo financeiro do
convênio.
Documentos exigidos
1) Termo ou Ata de posse do seu dirigente, evidenciando período de mandato;
2) Estatuto da Entidade;
3) Atestado de Funcionamento;
4) Reconhecimento de Utilidade Pública;
5) Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal
6) Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual;
7) Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal;
8) Certidão de Regularidade com o FGTS;
9) Certidão de Regularidade com o INSS (Previdenciária);
10) Certidão de Regularidade Trabalhista;
11) Cartão do CNPJ em vigência.
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"Conhecer para ajudar"
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Fundada em 26 de Março de 1962— CNPJ. 20.131.926/0001-23
Federação Nacional das APAES— Reg. 1933 de 19105/05
Utilidade Pública Federal — Portaria nº 68 de 19/08/06
Conselho Nacional de Assistência Social — R 169x'06— Resol. Nº 48 de 22/0306
CEGAS: Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
Conselheiro Lafaiete — MG
Plano de Aplicação
Custeio: Não há despesas.
Investimentos: Não há despesas.
Total Liberado: Não há despesas.
Cronograma de Desembolso
Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro
--- --- --- --- --- ---
Novembro Dezembro
Previsão de Execução Início: 05/2026 Término: 12/2026
Prusiiinus IW1E
Conselh&o Lafasete MG
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Federação Nacional das APAES— Reg. 1933 de 19/,05/05
Utilidade Pública Federal— Portaria nº 68 de 19/08/06
Conselho Nacional de Assistência Social — R 169/06— Resol. Nº 48 de 22/03/(?6
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Anexo IV
Aprovação
Declaração
Declaramos para os devidos fins, que estamos apresentando o presente Plano
de Trabalho, visando firmar um termo de parceria para manter os serviços da APAE
com qualidade, através de repasse financeiro.
Declaramos ainda, que prestaremos contas, no prazo de trinta dias, contados
a partir do término de vigência do mesmo.
Conselheiro Lafaiete, 19 de janeiro de 2026.
,
Assinatur-d Representan gal
Informação da Secretaria de Fazenda
No orçamento constam recursos para atender ao presente convênio, sob a rubrica:
O saldo orçamentário é de R$ , suficiente para atender ao
mesmo.
Conselheiro Lafaiete, 190 de janeiro de 2026.
Assinatura do Representante Legal
Aprovação da Secretaria Gestora
Tendo em vista a previsão orçamentária e disponibilidade financeira, bem como a
regularidade e adequação, aprovamos o Plano de Trabalho apresentado.
Conselheiro Lafaiete, 19 de janeiro de 2026.
Assinatura do Representante Legal
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Tel._ : (31) 3761-5511 — Email: apaecl@yahoo.com.br
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'Conhecer para ajudar
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
=andada en' 26 de Março de 1962— CNPJ. 20.131926/0001-23
Federação Nacional das APAES— Reg_ 1933 de 19/05/05
Utilidade Pública Federal — Portaria nº 68 de 19/08/06
Conselho Nacional de Assistência Social — R 169%06— Resol. Nº 48 de 22/03106
CEB.AS: Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
Conselheiro Lafaiete — MG
Termo de Homologação
Considerando que foi observado e cumprido todas as exigências, homologamos o
presente Plano de Trabalho, e autorizamos a celebração do convênio.
Conselheiro Lafaiete, 19 de janeiro de 2026.
Assinatttra o Representante Legal
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Consebei~o Lafa~ete MG
cre~de0 G'°rt~9Q
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Rua Melvin !ones, 136 — Campo Alegre — CEP 36400-107 — Conselheiro Lafaiete — MG_
Tel..: (31) 3761-5511 — Email: apaec'nyahoo.com.br
w;vw.apaecLorg
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Reg. Tit. e Doctos, e P. Juridica_
Averbaçãq,r, ao Registro
—15 —9891—
REFORMA DO ESTATUTO DA.APAE DE CONSELHEIRO LAFAIETE - CNPJ:
20.131.926/0001-23
CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede e Fins
Art. 1° - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conselheiro Lafaiete ou,
abreviadamente, Apae de Conselheiro Lafaiete, fundada em Assembleia realizada em 26 de março de
1962 nesta cidade de Conselheiro Lafaiete, passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento
Interno e pela legislação civil em vigor.
Art. 2° - A Apae de Conselheiro Lafaiete é urna associação civil, beneficente de assistência social,
coin atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização,
defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de
fins não econômicos, com duração indeterminada, tendo sede na Melvin Jones, n° 136, bairro Campo
Alegre e foro no município de Conselheiro Lafaiete, estado de Minas Gerais.
r
Art. 3° — A Apae de Conselheiro Lafaiete tem por MISSÃO promover e articular ações de defésa de
direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas á melhoria da
qualidade de vida da pessoa corn deficiência e á construção de uma sociedade justa e solidária.
Art. 4° - A Apae de Conselheiro Lafaiete adota corno símbolo afigura da flor margarida, com pétalas
amarelas, centro laranja, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas mãos em
perfil, na cor cinza, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação, tendo embaixo,
partindo do centro, dois ramos de louro, contendo tantas folhas quanto forem os números dos estados
brasileiros mais o Distrito Federal.
Parágrafo Única - A utilização e a aplicação do símbolo do movimento apaeano deverá observar
cores, proporções, áreas de isolamento, tipografia, formatação das assinaturas, em conformidade com o
manual da marca expedido pela Federação Nacional das Apaes.
Art. 5° - A bandeira da Apae de Conselheiro Lafaiete, na cor azul, contendo ao centro o símbolo do
movimento apaeano e o nome da Apae, terá dimensões na proporção de l de altura por 1,5 de largura.
Parágrafo Único - A confecção da bandeira, contemplando a aplicação da marca e das cores, deverá
estar em conformidade coin o manual da bandeira expedido pela Federação Nacional das Apaes.
Art. 6° - Os eventos realizados pela Apae poderão utilizar como instrumento norteador o Manual
Básico - Cerimonial da Rede Apae, elaborado pela Federação Nacional das Apaes, para organização de
seus protocolos.
Art. 7° - O dia II de dezembro é consagrado como Dia Nacional das Apaes (Lei n° 10.242, de 19 de 1
junho de 2001), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com o hasteamento da bandeira da Apae. \
cl Art. 8° — Considera-se "Excepcional" ou "Pessoa com Deficiência" aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação coin diversas
1
Ávérbláção ctáo eRegistrp
~_ -15 -9891-
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com
as demais pessoas.
Art. 9° — São os seguintes os fins e objetivos desta Apae, nos limites territoriais do seu município,
voltados a promoção de atividades de finalidades de relevância pública e social, em especial:
i — promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas corn deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento, em seus ciclos de vida: crianças,
adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes a proteção social o pleno exercício da
cidadania;
II — promover ao público definido no inciso I a integração à vida comunitária no campo da assistência
social, realizando atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou
cumulativa às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas famílias;
III — promover a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção da sua inclusão à
vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, de fora
articulada ou não com ações educacionais ou de saúde, por meio de serviços, programas ou projetos
socioassistenciais;
IV — prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla;
V — oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar uma melhor qualidade de
vida para as pessoas corn deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla.
Art. 10 — Para consecução de seus fins, a Apae se propõe a:
I. — executar serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais, de forma gratuita,
permanente e continuada aos usuários da assistência social e a quem deles necessitar, sem qualquer
discriminação, de forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas a distribuição de
bens, beneficios e encaminhamentos;
li — prestar serviços e executar programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e
efetivação dos direitos socioassistenciais, de forma continuada, permanente e planejada, voltados à
construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais,
articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência
social;
Ill - prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, que tem início na educação
infantil e estende-se ao longo da vida, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
IV - promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização de campanhas
nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao financiamento das
ações de atendimento à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, bem como a
realização das finalidades da Apae;
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Reg.
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3
_._-15 -9891-
_ - incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e privadas nas ações e nos
programas voltados à prevenção e ao atendimento da pessoa com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla;
VI - promover parcerias com a comunidade e com instituições públicas e privadas, oporhmizando a
habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, no
mundo do trabalho;
VII - participar do intercâmbio entre. as entidades coirmãs, as análogas filiadas, as associações
congêneres e as'instituiçôes oficiais municipais, nacionais e internacionais;
VIII - manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à causa e à
filosofia do Movimento Apaeano;
IX - solicitar e receber recursos de órgãos públicos ott privados, e contribuições de pessoas físicas;
X - firmar parcerias com entidades coirmãs e análogas, solicitar e receber recursos de órgãos públicos e
privados, e as contribuições de pessoas fisicas e juridicas;
XI — produzir e comercializar produtos e serviços com ou sem cessão de mão de obra, para manutenção
da garantia de qualidade da oferta dos serviços prestados; implantar e manter qualquer atividade-meio,
como instrumento de captação de recursos, desde que o resultado operacional seja aplicado
integralmente lios objetivos estatutários, e que a operação seja registrada segregadamente eni sua
contabilidade destacadas em suas Notas Explicativas.
XII — fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do símbolo e da sigla
Apae, informando o uso indevido à Federação das Apaes do Estado ou á Federação Nacional das
Apaes;
XIII - promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os seus assistidos e
às suas famílias;
XIV— desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a ocorrência de
abrigamentos;
XV— apoiar e/ou gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla, em situação de risco social ou abandono;
XVI — garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla, na gestão das Apaes;
XVII — coordenar e executar, nos limites territoriais do seu município, os objetivos, programas e a
política da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes, promovendo,
assegurando e defendendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do
Movimento Apaeano;
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Reg. Tit. e Doctos. e P. Jurldicm
Averbação ao Registro
L_.-15 -9891-
XVIII — atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa cóm deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, em consonância corn a política adotada pela Federação das
Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes, coordenando e fiscalizando sua execução;
XIX — articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas, políticas que assegurem
o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla;
XX — encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre assuntos referentes à
pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, incentivando a publicação de
trabalhos e de obras especializadas;
XXI — compilar e/ou divulgar as normas legais e os regulamentares federais, estaduais e municipais,
relativas à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, provocando a ação dos
órgàos municipais competentes no sentido do cumprimento e do aperfeiçoamento da legislação;
XXII — promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa da
pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, propiciando o avanço cientifico e a
permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam na Apae;
XXIII — promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência, de
promoção, de proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de direitos da pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, de apoio e orientação à sua família e à comunidade;
XXIV — estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela Apae,
impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com o conceito
do Movimento Apaeano;
XXV — divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios disponíveis;
XXVI — desenvolver o programa de autodefensoria, garantindo a participação efetiva das pessoas com
deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão da Apae;
XXVII — promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde, assistência social,
esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla.
Art. 11 — A Apae de Conselheiro Lafafete integra-se, por filiação, à Federação Nacional das Apaes, de
quem recebe orientação, assessoramento e pennissão para uso de nome, símbolo e sigla APAE, a cujo
Estatuto adere.
§ 1° - Após a filiação à Federação Nacional das Apaes, a Apae, será automaticamente filiada à
Federação do seu respectivo Estado, a bujo Estatuto adere.
§ 2° — A concessão, a utilização e a permanência do direito de uso do nome, símbolo e sigla Apae pela
filiada estão condicionadas à observância do Estatuto, das Resoluções, do Regimento Interno e das
decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das Apaes e da Federação das Apaes dos Estados.
4
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Reg. TIL e Doetos. e P. Jurtdicaa
Averbação ao Registro
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-15 -9891-
V r — A Apae apresentará, anualmente, à Federação das Apaes do Estado, até o jia 30 de abril, relatório sucinto de suas atividades, plano de ações para o ano seguinte, indicando os pulos positivos e negativos encontrados em sua administração, no exercício.
das
Art.
Apaes
12 — A Apae preservará sua autonomia administrativa, financeira e jurídica peratte a Federação
gerando,
do Estado, Federação Nacional das Apaes, Administração Pública e entid*s privadas, não em nenhuma hipótese, direitos a vínculos empregaticios entre seus funcimirios, dirigentes, prepostos. e/ou contratados, competindo a cada uma, particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratua¡s, do trabalhistas, soc¡ais, de aóidentes trabalho, prevideneiárias, fiscais e
práticas tributárias, de conformidade com a legislação vigente e/ou comerciais, financeiras ou bancárias em vigor.
CAPÍTULO 11
Dos Associados
Seção I
Do Quadro Social
Art. 13 — A Apae de Conselheiro Lafaiete é constituída por número ilimitado de associados, pessoas
físicas e jurídicas, neste caso representada pelo Diretor ou Presidente que consta do contrato social. §1° — São requisitos para admissão do associado: idoneidade, maioridade, capacidade Apae, legal,
envolvimento com a causa da pessoa com deficiência,
compront¡sso corn as ações desenvolvidas pela
da Apae.
42° — Os associados não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais
Art. 14 — O quadro social da Apae é constituído pelas seguintes categorias de associados:
I — contribuintes: pessoas fisicas e jurídicas, devidameute cadastradas
contribuição regular, em dinheiro, mediante manifestação de vontade em contribuir para a execução
dos objetivos da , que contribuem Apae, fi coma A rmando termo de adesão de associado; sendo
será Apae por exercido por apenas 01 (um) sócio/diretor representante.
que o voto da pessoa jtU¡dica
II — especiais: pessoas cont
a Apac seus
deficiência maiores de 16 votar e de sen to d atados, extgind
pais
sse o termo o de adesão.
responsáveislegais ~sendostejam
matriculadas nos ir lhes b
p gramas
, assegurado o direito de
Art. 15 — Compete á gpae exigir de seus assoo¡ados o Permanen
a preservar e
aumentar o conceito do Movimento
Apaeano
Ce
te
exercício de Conduta ética de forma
S
T
Avé báção c
áóe
P. Registro
-15 -9891-
Seção II
Dos Títulos Honoríficos
Art. 16 — A Apae poderá conceder, em casos especiais, os títulos honorificos de Agraciado Benemérito
e Agraciado Honorário.
I — São Agraciados Beneméritos as personalidades, físicas ou jurídicas, que a juízo do Conselho de
Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuido de maneira apreciável para o
progresso do movimento das Apaes.
II - São Agraciados Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que a juízo do Conselho
de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, tenham prestado relevantes serviços à causa
da pessoa com deficiência ou tenham concorrido de maneira apreciável para o progresso da
humanidade no campo da deficiência;
III — A concessão de título honorifico será deliberada em votação secreta, no mínimo, por dois terços
da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae.
IV - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão composta por 2
(dois) membros da Diretoria Executiva e 2 (dois) membros do Conselho de Administração, para
examinar as obras e o "curriculum vitae" dos indicados, deliberando por votação de, no mínimo, dois
terços dos seus membros.
V - A concessão de título honorifico não cria obrigação para o agraciado em relação à Apae, nem lhe
assegura os direitos previstos aos associados contribuintes definidos neste Estatuto.
Seção HI
Dos Direitos dos Associados
Art. 17 - São direitos assegurados aos Associados Especiais e Contribuintes, quites com siias
obrigações sociais;
I — ter seu filho ou dependente com deficiência matriculado na Apae e utilizar-se dos serviços por ela
prestados;
II — participar das Assembleias Gerais;
III — propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e da
Diretoria Executiva da Apae;
IV — participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae, usando
jj/ da palavra, mas sem direito a voto;
V — apresentar, à Diretoria Executiva, ideias e sugestões, ternas para discussão, teses e assuntos de
interesse comum;
~.✓
Reg. Tit. e Doctos, e P. Jurldica
Averbação ao Registro
-15 -9891-
VI — participar de todos os eventos organizados pela Apae, pelo Conselho Regional, pela Federação das
Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes;
VII — apresentar propostas de alteração do Éstatuto da Apae, submetendo-as à apreciação e à aprovação
do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes;
VIII — participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando convidado e de
acordo com sua disponibilidade;
IX — requerer o desligamento do quadro social, mediante solicitação dirigida à Diretoria da Apae;
X — em caso de morte, os direitos do associado não se transferem a terceiros;
XI — convocar os órgãos deliberativos da Apae quando houver requerimento de 1/5 (um quinto) dos
associados.
§ I° As pessoas agraciadas com títulos de Benemérito e Honorário, não estão na condição de
associados, exceto quando se enquadrarem como associados contribuintes ou associados especiais.
§ 2° — Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o associado se encontre
quite com suas obrigações sociais.
§ 3° — Os associados contribuintes, quando funcionários da Apae, com vínculo direto ou indireto, não
poderão votar nem serem votados, nem convocar Assembleia Geral Extraordinária.
Seção IV
Das Obrigações dos Associados
Art. I g — São obrigações dos associados da Apae:
I — manter padrão de conduta ética de forma a preservar e a aumentar o conceito do Movimento
Apaeano no município;
II — pagar as contribuições enquanto associados contribuintes, e prestar todas as informações solicitadas
pelos órgãos diretivos;
III — aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pelos órgãos diretivos da Apae, participando de
diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos;
IV — cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as resoluções da Diretoria Executiva, o
regimento interno, bem como as decisões dos órgãos diretivos da Apae;
V — informar, por escrito, aos órgãos diretivos da Apae, quando identificar qualquer suspeita de
irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências;
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Reg. Tit. e Doctos. e P. Jurldieas
Averbação ao Registro
___ - 15 -9891-
VI — submeter as propostas de alteração do Estatuto da Apae à apreciação e à aprovação do Conselho
de Administração da Federação Nacional das Apaes.
Seção V
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados
Art. 19 — As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza cometidas pelos
Associados acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria Executiva da Apae, nas
modalidades de advertência, suspensão e exclusão.
I - Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas pelo Conselho de
Administração, a qual será aplicada pelo Presidente da Apae;
II - Suspensão do direito de votar e ser votado pelo prazo de 08 (oito) anos para os cargos da Diretoria
Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
111 — Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética do associado como
componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, filosofia, Estatuto, Regulamento e
Resoluções da Apae, da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes.
§ 1° A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva, ad ref<erendmn do
Conselho de Administração para punir faltas muito laves.
§ 2° — Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem imputadas as
infrações previstas neste artigo, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de suspensão e exclusão, recurso para
a Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.
§ 3° — A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no prazo
previsto no § 2° deste artigo.
Seção VI
Do Processo de Apuração de Irregularidades na Apae
Art. 20 — Diante de irregularidades na Apse, será constituída Comissão de Ética designada pela
Federação das Apaes do Estado e/ou pela Dretoria i da Apae que não seja parte das denúncias
apresentadas, marcando-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa que tiver, assegurados
aos denunciados a ampla defesa e o contraditório.
I - O não atendimento, pelo associado, aos tennos da notificação, sujeitá-lo-á aos procedimentos de
advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva da Apae "ad referendum" do
Conselho de Administração.
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II — A Comissão de Ética compete apurar os fatos noticiados encaminhando relatório circunstanciado
para a Federação das Apaes do Estado e/ou para a Diretoria da Apae, que expedirá parecer conclusivo.
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-15 -9891 -
III — A análise dos relatórios será feita pela Diretoria Executiva "ad referendum" do Conselho de
Administração da Federação das Apaes do-Estado e/ou da Apae que expedirá parecer recomendando a
aplicação das penalidades previstas no art. 19, a intervenção na Apae ou ainda o arquivamento da
denúncia.
IV — Caracterizada a necessidade de Intervenção, caberão aos interventores todos os atos de gestão na
Apae, incluindo negociação com o Poder Público, acerto de dividas, regularização da documentação,
continuidade dos atendimentos e dos projetos já existentes, contratação e dispensa de funcionários,
entre outros.
V — A Intervenção terminará com a eleição da nova Diretoria da Apae, que, assumindo o cargo,
responsabilizar-se-á por dar continuidade aos trabalhos iniciados, dentro do padrào de ética e unidade
do Movimento Apaeano.
VI — Nos casos em que todos os procedimentos adotados pela Federação das Apaes do Estado, no
Li processo de intervenção, não sejam capazes de superar as dificuldades existentes na Apae, caberá a esta
mesma Federação comunicar a Federação Nacional das Apaes para a aplicação da sanção consistente
na cassação da autorização do uso do nome, sigla e simbolo Apae, com remessa dos fatos apurados ao
Ministério Público Estadual e Federal, se for o caso, para as providências cabíveis, dando-se ampla
divulgação no município.
VII — Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no Regimento Interno ou
por meio de resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da Apae "ad referendum" do Conselho de
Administração.
VIII - O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será dirigido e
apreciado pela Assembleia Geral Extraordinária.
CAPÍTULO III
Da Organização, do Funcionamento e da Administração da Apae
Seção I
Da Organização
Art. 21 — São órgãos da Apae, responsáveis por sua administração:
I — Assembleia Geral;
II — Conselho de Administração;
III — Conselho Fiscal;
IV — Diretoria Executiva;
V — Autodefensoria;
Vt — Conselho Consultivo.
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—15 —9891—
§ l° — Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria Executiva deverão ser
associados contribuintes da Apae há, pelo menos, 1 (um) ano, preferencialmente com experiência
diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas obrigações junto à tesouraria, ou associados especiais
que comprovem matrícula e frequência regulares há, no mínimo, I(um) ano, nos programas de
atendimento da Apae.
§2° O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo não pode ser remunerado
por qualquer forma ou titulo, sendo vedada a distribuição entre os seus sócios ou associados,
conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isençôes de qualquer natureza, participações ou parcelas
do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na
Kj' consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo
patrimonial ou fundo de reserva.
§ 3° — Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria Executiva deverão
ser ocupados, sempre que possível, por, no mínimo, 30% de pais ou responsáveis legalmente
constituídos.
Art. 22 - Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cônjuges, descendentes ou ascendentes,
conviventes e -parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vinculo contratual ou comercial
com a Apae, não poderão integrar a sua Diretoria Executiva, o seu Conselho de Administração nem o
seu Conselho Fiscal.
Seção H
Da Assembleia Geral
Art. 23 - A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da Apne, será constituída
pelos associados especiais e contribuintes que a ela comparecerem, quites com suas obrigações sociais
e financeiras.
§ 1° - Terão direito de votar, nas Assembleias Gerais os associados especiais que comprovem a
matrícula e a frequência regular há pelo menos I (um) ano nos programas de atendimento da Apae, e os
associados contribuintes, exigindo-se destes a adesão ao quadro de associados da Apue há, no mínimo,
I (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações sociais e financeiras.
§ 2° - No caso de procuração, esta deverá ter firma reconhecida em cartório, sendo que o outorgante e o
outorgado deverão ser associados da Apae.
§ 3° - Não se admite mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte.
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§ 4° - A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da Apae. Na sequência, serão piocëdidas as
eleições do Presidente e do Secretário da Assembleia para conduzir os trabalhos. Havendo mais de um
candidato para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia Geral, serão constituídas chapas
para votação direta.
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§ 5° — Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia, considerar-se-á
eleito o associado há mais tempo ruo quadro social da Apae.
§ 6° — Caberá ao Presidente da Assembleia Geral Ordinária passar a palavra ao atual Presidente da
Apae, que fará a prestação de contas do seu mandato, apresentando o balanço e o relatório de
atividades, submetendo-os á aprovação da Assembleia Geral.
7° — Na sequência, será realizada a eleição por votação secreta, sendo permitida por aclamação,
quando se tratar de chapa única.
Art. 24 - A convocação da Assembleia Geral Par-se-á, obrigatoriamente, por publicação do Edital no
site da Apae e em jornal fisico ou online de circulação no município da Apae, quando houver,
admitindo-se a disponibilização complementar nas redes sociais, por notificação aos associados, e-mail,
circular ou outros meios convenientes, editais afixados no quadro de aviso da Apae e nos principais
lugares públicos do tnunieipio, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
§ 1° — No edital de convocação da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, deverão constar a
data, horário, local e a respectiva ordem do dia.
§ 2° — A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria dos
associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, devendo ambas
constarem dos editais de convocação, não exigindo a lei quórum especial.
Art. 25 — À Assembleia Geral, órgão soberano da Apae, compete exclusivamente:
I — homologar as alterações do Estatuto;
II — decidir sobre fusão, transformação e extinção da Apae;
Ill — eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
IV — destituir membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
V — aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva;
VI — verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclamá-los, na forma
estabelecida neste Estatuto;
VII — apreciar recursos contra decisões da Diretoria.
Parágrafo único — As Assembleias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede da Apae.
Art. 26 — A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos, no mês de novembro, para os
fins determinados nos incisos III e Vi do artigo 25, ~n
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Averbação ao Registro
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Parágra/h único - Com exceção do ano de eleição da Diretoria da Apae, o relatório de atividades e as
contas da Diretoria Executiva previstos no inciso V do art. 25 serão submetidos à aprovação da
Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para esse fim, até o dia 31 de maio de cada ano,
com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior.
Art. 27 - A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, pelo Conselho
de Administração ou, quando houver requerimento assinado, por, no mínimo, um quinto dos associados
em dia com suas obrigações sociais financeiras, para os fins indicados nos incisos I, II, IV e VII do
artigo 25, ou para tratar de assunto especial, determinado na sua convocação.
Porágru¡o único — Para fins do disposto nos incisos I e IV do artigo 25, será exigido o voto concorde
da maioria simples dos associados da Apae na Assembleia Geral Extraordinária especialmente
convocada para esse fim.
Seção III
Do Conselho de Administraçâo
Art. 28 — O Conselho de Administração, composto de, no mínimo, 05 (cinco) membros, será eleito pela
Assembleia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de seus direitos, bem assim quites
com seus deveres associativos previstos neste Estatuto.
§ 1° — O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos, permitindo-se a
reeleição.
§ 2° — No caso de ocorrer vaga ou impedimento de algum dos membros do Conselho de Administração,
o preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunião do Conselho de
Administração que se realizar.
§ 3° — O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariarnente de 06 em 06 meses, obrigatoriamente,
ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinariamente, mediante convocação da Diretoria
Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus próprios membros.
§ 4° — As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a presença, no
minimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 5° — Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir às reuniões do Conselho de Administração e
delas participar, sem direito a voto.
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§ 6° — As reuniões do Conselho de Administração serão presididas e secretariadas pelo Presidente e
pelo Diretor Secretário da Apae, respectivamente, cabéndo ao Presidente o direito ao voto de Minerva.
Art. 29 — Compete ao Conselho de Administração:
I - aprovar o Regimento Interno da Apae;
II — emitir parecer, para encaminhamento à Assembleia Geral, sobre as contas da Diretoria Executiva,
previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;
III — aprovar o Plano Anual de Atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de despesas
extraordinárias;
IV — examinar o relatório de atividades da Diretoria Executiva e a situação financeira da Apae, em cada
exercício;
V — responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;
VI — deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste Estatuto e no
Regimento Interno;
VII — examinar e deliberar sobre a política de atendimento à pessoa com deficiência intelectual ou
múltipla no âmbito da Apae;
VIII — referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria
Executiva;
IX — aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico e do Procurador Adjunto, indicados pela Diretoria
Executiva;
X — preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal;
XI — referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela mesma, permanecendo
os que desta forma forem investidos no exercicio do cargo pelo restante do mandato dos substituidos;
XII — escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria
Executiva como candidato à Presidência da Apae, permitindo-se ao mesmo indicar toda a nominata
para o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva;
XIII — assumir a Presidência da Apae, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Executiva, por
indicação de três de seus membros, convocando Assembleia Geral Extraordinária para eleição da
Diretoria Executiva no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
XIV — aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis;
XV — aquisição e alienação de bens de que trata o inciso XIV deste artigo, somente será permitida se
aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços de seus membros;
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Reg. Tit. e Doctos. e P. Juridica:
Averbação ao Registro
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XVI — aprovar por, no mínimo, dois terços dos votos dos seus membros, a obtenção de financiamento
referido no inciso VII do artigo 35;
XVII — estabelecer o valor mínimo da contribuição para os associados contribuintes, anualmente, na
primeira reunião;
XVIII — aprovar o regulamento de compras, alienações e contratações de bens, obras e serviços que
deverá ser utilizado de maneira obrigatória na forma do quanto dispuser.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 30 — O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos
pela Assembleia Geral Ordinária, dentre associados em pleno gozo de seus direitos, preferencialmente
com experiência administrativa, contábil e fiscal.
§ l° — O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, permitindo-se a reeleição.
§ 2° — Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
Art. 31 — Compete ao Conselho Fiscal:
f — reunir-se no minimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria
Executiva da Apae, deliberando com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus
suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento;
II — examinar os livros de escrituração da entidade;
Ill — examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a respeito;
IV — apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
V — opinar sobre aquisição e alienação de bens;
VI — promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição;
VII — fornecer, obrigatoriamente, a.. cada seis meses, relatórios da situação fiscal e sugestões, quando
necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores.
VIII — opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais
realizadas,
Parágram Único — 0 Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um Auditor, de um
Contador ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar.
Seção V
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Reg. TU. e Poetas. e P. Jurldlcm•
Averbação ao Registro
-15 -9891-
Da Diretoria Executiva
Art. 32 - A Diretoria Executiva da Apae será composta de, no mínimo:
I — Presidente;
II — Vice—Presidente;
III — 10 e 2° Diretores Secretários;
IV — 1° e 2° Diretores Financeiros;
V — Diretor de Patrimônio;
VI — Diretor Social.
§ I° — A Diretoria Executiva será eleita em Assembleia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos,
convocada especialmente para este fim.
§ 2° — O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) atros, permitindo-se uma
reeleição consecutiva.
§ 3° — Ao Presidente é permitido concorrer somente a I (uma) reeleição consecutiva, podendo ocupar,
porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e os de Diretores
Financeiros.
Art. 33 — A Diretoria Executiva reunir-se-á, no mínimo, de 02 em 02 meses, sendo necessária a
presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações.
§ 1° — As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes.
§ 2° — O Presidente terá, além do seu, o voto de Minerva nos casos de empate.
§3° — Perderá o mandato qualquer dos membros da Diretoria Executiva, aquele que, sem justo motivo,
deixar de comparecer a três reuniões consecutivas da Diretoria, ou a seis, alternadamente.
Seção VI
Das Atribuições da Diretoria Executiva
Art. 34 — Compete á Diretoria Executiva:
I — promover e fomentar a realização dos fins da Apae;
II — elaborar o Regimento Interno da Apae e submetê-lo à aprovação do Conselho de Administração;
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Reg, lit, e Doctos. e P. Juridict,
Averbação ao Registro
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III — lavro em ata a aprovação e a admissão de novos associados;
IV — lavrar em ata o pedido de desligamento do associado e a sua aprovação, não cabendo negativa da
solicitação;
V — elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em até 60 dias do início do exercício, o plano
anual/pl rianual de atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias;
VI — submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente ao Conselho
de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir, à Assembleia Geral para aprovação;
VII — submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação financeira da
Apae, em cada exercício;
VIII — constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fms da Apae, supervisionando sua
atuação;
IX — criar os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;
X — promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho de Administração;
XI — convocar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho de Administração;
XII — pagar as contribuições à Federação Nacional das Apaes;
XIII - respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das Apaes do Estado e o
Estatuto da Federação Nacional das Apaes;
XIV - promover a participação da Apae em Olimpíadas, Festivais, Congressos e em outros eventos;
XV - adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, após aprovação do Conselho de Administração, nos
casos que couber;
XVI - receber e fazer doações ad re/iredum do Conselho de Administração.
XVII — indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser aprovadas para
exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto;
XVIII — estabelecer o valor da contribuição para os associados contribuintes;
XIX — dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeira reunião deste, das penalidades
aplicadas aos seus associados;
XX — convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos realizados pela Apae;
XXI — apresentar ao Conselho de Administração, com até 60 (sessenta) dias de antecedência da data de
realização da Assembleia Geral Ordinária, os nomes dos candidatos à Presidência da Apae, garantindose ao candidato a Presidente escolhido a indicação dos nomes para concorrerem na Assembleia Geral
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Reg. TIL. e Doctos. e P. Juridlcas
Averbação ao Registro
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Ordinária aos demais cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal;
XXI! — indicar nomes para preenchimento das vagas que se verificarem na Diretoria Executiva, no
curso do mandato, submetendo-os ao referendo do Conselho de Administração.
1°. Não caberá a indicação de nomes para preenchimento das vagas na Diretoria Executiva,
simultaneamente, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores Financeiros e Diretores
Secretários, devendo, nesse caso, ser convocada Assembleia Gerál para eleição dos membros que
ocuparão tais cargos na Diretoria Executiva.
§ 2 °. As contas mencionadas no inciso VI e VI! deverão:
a) Observar os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de contabilidade;
b) ser publicadas na página da internet a cada encerramento de exercício fiscal juntamente com o
relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de
débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocandoos à disposição para exame de qualquer cidadão, sem prejuizo das publicações em diário oficial quando
forem exigidas.
§ 3°. Para fins do que dispõe o parágrafo anterior, na impossibilidade de disponibilização na página
eletrônica, cada encerramento de exercício fiscal juntamente com o relatório de atividades e
demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência
Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser publicadas
obrigatoriamente em diário oficial do Estado ou do Município ou em jornal de grande circulação no
Estado para exame de qualquer cidadão, sem prejuízo das publicações em diário oficial quando forem
exigidas.
§4° A Apae deverá manter escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem
como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho
Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor.
§ 5° A Diretoria Executiva, com prévia justificativa, poderá convocar a realização de Assembleias
Gerais em modalidade virtual, ou qualquer outra reunião, desde que o sistema de deliberação remota
garanta os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.
Seção VII
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva
Art. 35 — Compete ao Presidente:
I — assegurar o pleno funcionamento dos serviços da Apae nos seus aspectos legais, administrativos,
técnicos e pedagógicos, com o apoio do Conselho de Administração;
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Reg. Tit. e Doctos. e R. Jurídicas
Averbação ao Registro
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11— convocar a Assembleia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da
Diretoria Executiva;
III — representar a Apae, ativa e passivamente, em juizo ou fora dele, perante as entidades de direito
público e privado;
IV — representar a Apae judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança coletivo e outras
ações judiciais, em defesa dos interesses da associação;
V — apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as atividades da
Apse, ao fim de cada ano e ao término do mandato, a Assembléia Geral;
VI — dirigir a Apae, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à perfeita
consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições;
VII — assinar cheques, contratos de empréstimo bancário, ordens de pagamento e transferências
bancárias conjuntamente com o 1° Diretor Financeiro ou com o seu substituto estatutário, nó exercício
do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da entidade;
VII.A - Os recursos financeiros mencionados no inciso VII deverão ser movimentados por meio de
cheques nominais, assinados pelo. Presidente e pelo 1° Diretor Financeiro otr por meio eletrônico,
inclusive, por meio de cartão magnético.
VII.B - Na hipótese de a movimentação dos recursos efetivar-se por meio eletrônico, inclusive, por
meio de cartão magnético, fica autorizado ao Presidente ou ao Tesoureiro a utilização desses meios de
pagamento de forma individual e isolada, podendo realizar pagamentos, transferências, saques, emitir
extratos, enfim, todas as operaçôes financeiras necessárias à movimentação dos valores.
VIII — instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar necessárias, constituindo
um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas;
IX — zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e Regulamentos em
vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários;
X — ratificar de modo expresso, à Federação das Apaes do Estado e à Federação Nacional das Apaes, o
compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos;
XI — cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas no
Regimento Interno da Apae.
XII — submeter previamente os contratos, convênios, termos de parceria e minutas para o Parecer do
procurador juridico.
§ 1° — O Presidente será substituido, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo Vice-Presidente.
§ 2° — Para fins de obtenção de financiamento referido no inciso VII deste artigo, serão exigidas as
aprovações da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração por, no mínimo, dois terços dos
votos.
Reg. Til. e Doctos. e P. Jurldicas
Averbação ao Registro
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Art. 36 — Compete ao Vice-Presidente:
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I — substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos;
II — exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Parágrafb único — Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice-Presidente
assumirá a Presidência até o fim do mandato, valendo para todos os efeitos, independente do tempo do
exercício como o cumprimento de um mandato.
Art. 37 — Compete ao 1° Diretor Secretário:
I — secretariar as Assembleias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselho de
Administração, redigindo suas atas em livro próprio;
II — superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar as noticias das
atividades da Apse;
Ill — exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas;
IV — entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandato, cópia do Estatuto
da Apae;
V — disponibilizar aos associados, tia Secretaria, o acesso e a leitura do Estatuto da Apae;
VI — exercer a presidência da Apae no caso de impedimento temporário, não superior a 06 meses, do
Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 38 — Compete ao 2° Diretor Secretário:
I — substituir o 1° Diretor Secretário em suas faltas, licenças e impedimentos;
II — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Ill — exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 39 —Compete ao I° Diretor Financeiro:
I — elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la à aprovação da Diretoria Executiva;
II — conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos ao departamento financeiro;
III — assinar cheques, contratos de empréstimo bancário e/ou ordens de pagamento conjuntamente com
o Presidente ou com seu substituto estatutário, para pagamento das obrigações financeiras da Apae;
1V — promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo com decisao
dn Dlrototia Eaccoutivei
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Reg. Tit. e Doctos, e P. Juridicas ~
Averbação ao Registro
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V -- fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva;
VI — manter em dia a escrituração da receita e da despesa da Apae, e contabilizá-la sob a
responsabilidade de um contador habilitado;
VII — apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situação
financeira e a prestação de contas, que deverao ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e
parecer, fornecendo a esses órg os as infonnações complementares que lhe forem solicitadas.
VIII - O Diretor Financeiro poderá utilizar-se do assessoramento de um Contador ou de um Técnico
em Contabilidade, de um funcionário da Apae ou de um prestador de serviços para o exercício dessas
atribuições.
Art. 40 — Compete ao 2° Diretor Financeiro:
I — substituir o 1° Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
11— assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III — exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 41 — Compete ao Diretor de Patrimônio:
1 — supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da Apae;
II — ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da Apae;
III — providenciar a escrituração do material permanente da Apae, mantendo essa documentação em
ordem e em dia.
Parágrafo único — O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de profissional especializado.
Art. 42 — Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiva:
1— organizar as atividades sociais;
II — elaborar o programa de solenidades;
III - realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição;
IV - promover eventos com a finalidade de arrecadar findos, após a aprovação da Diretoria Executiva.
Seção VIII
Da Autogestão e da Autodefensoria
20
Reg. TU. e Doctos. e P. Juridic:
Averbação ao Registro
___-j5 -gaolArt 43 — O Programa Nxional de autogestào e autodefensoria tem corno finalidade contribuir para o
desenvulvimeato da autonomia da pessoa com defrcitncia Selactnral e múltipla frente à sua realidade,
ampliando sua posstiitbde de atoar infuawSdo o cotidiano de sua família, da comunidade e da
sociedade em geral.
Parrírafi I.Pnic» — O Programa Nacional de autogcstão e autodefensoria cria espaço institucional para
a inserção dos autodefensores na estrutura do movimento, assegurando a participação efetiva da pessoa
com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, nas Apaes, Federação das Apaes dos Estados
e Federação Nacional das Apaes.
Art. 44 — Os autodefensores serão eleitos nos fóruns de autodefensores em Assembleia Geral Ordinária,
a cada 3 (três) anos, convocada especialmente para este fim, permitindo-se uma reeleição consecutiva.
§ I° — A autodefensoria será composta de 4 (quatro) membros, sendo dois efetivos, um do sexo
masculino e outro do sexo feminino, e dois suplentes, um do sexo masculino e outro do sexo feminino.
§ 2° — Poderão ser eleitos autodefensores as pessoas com deficiência intelectual e múltipla que estejam
matriculadas e que sejam frequentes nos programas de atendimento da Apae.
Art. 45 — Compete aos autodefensores:
I — defender os interesses da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, sugerindo açiôes que
aperfeiçoem o seu atendimento e a sua participação em todos os segmentos da sociedade;
Ir — participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, opinando e
votando sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência intelectual e/ou múltipla;
Ill — participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano;
IV — votar e ser votado para os cargos da autodefensoria.
Seção IX
Do Conselho Consultivo
Art. 46 — O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da Apae.
§ 1° — Somente poderão integrar o Conselho Consultivo os ex-Presidentes que tenham concluído o
mandato sem interrupção motivada por: renúncia, destituição, afastamento por denúncia.
§ 2° — Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor qualquer órgão da Apae, a
vaga do ex-Presidente no Conselho Consultivo será mantida, exceto para o cargo de Presidente da
Apae.
Art. 47 — A Assembleia Geral verificará se o ex-Presidente preenche os requisitos, e proclamará a
investidura do Conselheiro Consultivo no exercício da função.
21
. Ávérbáçãó ctáó eReglstró
s
-15 -9891-
Art_ 48 - As deeIsõe5 do Conselho Consultivo são metaunente opinativas.. não tendo força executiva
senão quando acolhidas pelo Coastlbo deAdministraçãa.
Art. 49- Compete ao Conselho Consultivo::
I - atuar como ato moderadas na solução de eceutuaís conflitos que venham a ocorrer no Movimento
Apaeano no municipio;
11 - esclareca, quando solïcitado e ler possãaael, tatus e prâtic s c¢~trnvterõdos ou obscuros da história
do Movimento Apaeam, com o fim de dar wpone â filosofia do mesmo:
Ill - zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano;
IV - participar, mediante convite, dos eventos realizados pela Apae.
CAPITULO IV
Da Procaradoría ].radica
An. 50 - A Proemadotiia Jurídica &gão de assessotamenlo sopuior, sã poderá ser exercida por pessoa
de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 51 - O Procmador Jmídíco e o Procurador Adjunto saào investidas nos respectivos cargos ou
deles destàuldos por indicação do Presidente da Ap e, apeie aprovação do Coasse lho de Administração.
Parágrafü único - O Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o Procurador Jurídico nas
faltas, licenças ou impedimentos deste_
Art. 52 - O Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho
de Administração, e opinará sobre a juridicidade e a legitimidade de qualquer matéria discutida, exceto
se na mesma concorrer interesse pessoal.
Art. 53 - Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurídico sobre matéria de
sua competência.
Art. 54 - Compete ao Procurador Jurídico:
I — atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla;
II — defender os interesses da-Apae, em juízo ou fora dele, mediante expresso mandato do Presidente ou
dc seu substituto legal
III — elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios;
IV.- emitir parecer sobre matéria de interesse geral da Apae, pronunciando-se, ao final de cada assunto,
nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância deste Estatuto e do
Regimento Interno;
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22
G -
Reg. Til. e Dados, e P. Jurídicas
Averbação ao Registro ru
- 15 —9891- '
V - representar juridicamente a entidade junto a repartições páblSs e i*t adas;
VI - pescgucsar, corrgnlar e leislaçãi pemmntte ã pesa mnm delicieneta, prererenetatmente
intelectual e múltipla
VII - manter intercâmbio jurídico e dar interpretação final sobre matêria contra
VIII — dirigir os serviços da Procuradoria da Apae.
CAPÍTULO V
Das Receitas, do Patrimônio e das Prestações de Contas
Art. 55 — As receitas da Apae, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por:
I — contribuições de associados e de terceiros;
II — legados;
111— produção e venda de produtos e serviços;
IV — subvenções e auxílios que venha a receber do Poder Público;
V — doações de qualquer natureza;
VI — quaisquer proventos e auxílios recebidos;
VII — produto líquido de promoções de beneficência;
VIII — rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
IX — auxilio ou recursos provenientes de convênio de entidades públicas e privadas.
Parágrafo thiko — As remos, reclusos e ewntmal resultado operacional serão aplicados integralmente
na manutenção e no deSenvolvïmento dz,s objetivos itIISr'tncinnó's, no territôrio nacional.
Art. 56 — O patrimônio da Apae será ccnstitmdo de bens mova, mover, veículos e direitos, que
possui e vier a adquirir.
§ 1° Em caso de dissolução ou extinção da entidade, eventual patrimônio remanescente será destinado a
entidades beneficentes certificadas nos termos da legislação vigente, ou pessoa jurídica de igual
natureza, cujo objeto social seja, preferencialmente o mesmo da entidade, que preencha os requisitos da
Lei 13.019/2014, ou a entidades públicas.
2° Na hipótese do parágrafo anterior e enucaºo de incorporação,, fasão, alteração do nome, que
implique a desfiliação da Apae junto a Federação Nacional das Apares, o.patrimônio adquirido pela
entidade durante a utilização da nrpca Agcae devaâ ser revertido a Federação Nacional das Apae, cuja
destinação será deliberada carjunrammelne cam a Fração Es&adual_
cshi 23ç
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Reg. Tit. e Doctos. e P. Juridicas
Averbação ao Reglstro
_ -15 —9891—
Art. 57 - A entidade deverá conservar, pelo prazo de 10 (d altos, eont~do da data de enigo. 0~
documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operaçoes
realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial.
Art, 58 - As Apaes deverão apresentar as demonstraçôes contábeis e financeiras devidamente auditadas
por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a
receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado por Lei Complementar, que regula os
procedimentos referentes à imunidade de contribuições a seguridade social.
CAPÍTULO VI
Das Eleições
Art. 59 — De três em três anos, serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária os membros da Diretoria
Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
§ 1° — A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação, quando se tratar de
chapa única.
§ 2° — Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a presidente seja associado,
ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da Apae.
Art. 60 — A eleiçã&da Di &õiia Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal será
precedida de edital de convocação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias antes da Assembleia Geral
Ordinária.
I — A inscrição de cada uma das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da Apae até 20 dias
antes da data da eleição a ser realizada, dentre as chapas devidamente inscritas e homologadas pela
comissão eleitoral.
lI — Somente poderão integrar as chapas os associados especiais que comprovem a matricula e a
frequência regular há pelo menos I (tim) ano nos programas de atendimento da Apae, e os associados
contribuintes, exigindo-se, destes, serem associados da Apae há, no mínimo, i (um) ano, estarem quites
com suas obrigações sociais e financeiras, e terem, preferencialmente, experiência diretiva no
Movimento Apaeano.
UI - São inelegíveis simultânea, sucessiva ou alternadamente para os cargos de Presidente, Vicepresidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da Apae: cônjuge, companheiro, parentes
consanguineos ou afins até o 3° grau, funcionários com vínculo direto ou indireto.
IV - Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão apresentar, no ato da
inscrição da chapa, cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos:
a) carteira de identidade;
b) certidão de regularidade do CPF;
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Reg. Tit. e Pactos. e P. Jurldicas
Averbação ao Registro
- 15 -9891 -
c) declaração de imposto de reada atual ou decla raçào de peio punho dos bens móveis e imóveis de
sua propriedade;
d) catidacs negativas cives, enmroas e eleitorais de imito Itdonïeipal. Estadual e Federal;
e) ficha de filiação de associado da Apae;
9 declaração sob as penas da lei dc não ser inetegmel nos teimes do inciso Il I deste artigo;
g) comprovante de residcncia dos candidatos no mtmicipio sede da Apae;
h) termo de compromisso.
V — É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e
Diretoria Executiva da Apae.
VI — É vedada a participação de fimcionários da Apae na Diretoria Executiva, no Conselho de
Administração e no Conselho Fiscal, com vínculo empregaticio direto ou indireto.
Art 61 — O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e conduzidos pela
Comissão Eleitoral instituída pela Apae por meio de Resolução e regulados pelo Regimento Interno da
mesma.
Art_ 62 — A eleição saí realimda, de três em ares anos, no mcs de nonenibro, e a posse dos membros
eleitos ocwaá no la dia ütil do mês de janela do ano seguinte_
Parágrafo Único — Em caráter excepcional, se os membros eleitos não puderem tomar posse no
primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte à Assembleia de Eleição, o mandato da atual
Diretoria poderá ser prorrogado até a posse dos eleitos.
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais
Art. 63 — Toda alteração do presente Estatuto dependerá de prévia aprovaçao da proposta pela
Federação Nacional das Apaes, devendo ser homologada pela Assembleia Geral Extraordinária da
Apae, convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na forma do artigo 24.
Art. 64 — A extinção da Apae ou a alteração do nome somente poderão ser feitas se determinadas e
aprovadas por deliberação em Assembleia Extraordinária, instalada com a presença de, no mínimo,
dois terços dos associados em dia com as obrigações sociais, cabendo à Apae remeter cópia da ata para
a Federação das Apaes do Estado.
§ 1° — Para fusão e transformação da Apae, deverá ser observado o que determina a legislação específica
em vigor.
§2° — É vedada a extinção da Apae, sua fusão ou transformação, quando houver denúncia de
irregularidade protocolada na Federação do Estado elou na Federação Nacional das Apaes.
Art. 65 — A Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal das Apaes cujas
Assembleias de Eleicão tenham ocorrido em mês diverso do estabelecido neste estatuto deverão tomar FÉ
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Reg. Tit, e Doctos. e P. Jurldica•
Averbação ao Registro
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as providências cabíveis para ajustar o período de mandato da Diretoria, reduzindo-o ou prorrogando-o,
devendo ser observado o menor período possível para adequação do mandato.
Art. 66 - Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta da Diretoria
Executiva e do Consetlto de Administração, com força estatutária no que não colidir com este Estatuto,
aplicando-se subsidiariamente o Código Civil.
Art. 67 - A partir do encaminhamento pela Federação Nacional das Apaes do presente Estatuto para as
Apaes, estas terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para homologação do mesmo pelas
respectivas Assembleias Gerais Extraordinárias.
Art. 68 - O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação pela Assembleia Geral
Extraordinária e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua divulgação.
Conselheiro Lafaiete, 27 de fevereiro de 2023.
Assinatura do Présidente.
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CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO FISCAL DA APAE DE CONSELHEIRO
LAFAIETE.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
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"Conhecer para ajudar"
Fundada em 26 de março de 1962- CNPJ 20.131.926/0001-23
Federação Nacional das Apaes — Reg. 1933 de 19/05/05
Utilidade Pública Federal - Portaria n°68 de 49/08/06
Conselho Nacional de Assistência Social — R169/06- Resol. N°48 de 22/03/06
CEGAS: Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
CONSELHEIRO LAFAIETE MG
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, em segunda
chamada, conforme o artigo 24, §2°, na sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Conselheiro Lafaiete, situada na Rua Melvin Jones, n° 136, bairro Campo Alegre, neste Município de
Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, na presença dos associados, deu-se inicio a Assembleia
Geral Ordinária de eleição da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal da Apae
de Conselheiro Lafaiete conforme Edital de Convocação datado de 17/09/2025, publicado no Jornal Correio
da Cidade, nas redes sociais da Instituição e afixado em lugares públicos. A Assembleia foi instalada pela
atual Presidente da Apae de Conselheiro Lafaiete, que. em seu pronunciamento inicial deu boas vindas a
todos os presentes e na sequência, foram procedidas as eleições do presidente e do secretário da assembleia
para conduzir os trabalhos. Foram nomeadas a Sra. Telma Augusta de Oliveira Fonseca, na qualidade de
Presidente, e a Sra. Ana Carolina de Rezende Alves Gonzaga, na qualidade de Secretária, conforme art. 23,
parágrafo 4°, do Estatuto da Apae de Conselheiro Lafaiete. Logo após, foi passada a palavra para a atual
Presidente da Apae de Conselheiro Lafaiete — Sra. Inez Aparecida de Rezende para apresentação do
relatório de atividades e das contas da Diretoria Executiva referente à gestão 2023/2025. Após a
apresentação do relatório de atividades e das demonstrações contábeis, foi feita a leitura do Parecer do
Conselho Fiscal da Apae de Conselheiro Lafaiete. Em seguida, foram colocados em votação o relatório de
atividades e as contas apresentadas, sendo os mesmos aprovados por unanimidade pela Assembleia Geral
Ordinária. Passando ao seguinte item do edital de convocação, foram apresentadas as duas chapas inscritas.
Chapa 1 "Sidméia" e Chapa 2 "Um Novo Tempo". Foi concedido o tempo de 3 (três) minutos para a
representante de cada chapa se apresentar. Em seguida, foi realizada a Eleição da Diretoria Executiva, do
Conselho de Administração e do Conselho Fiscal para o Exercício do mandato no período de 05/01/2026 a
31/12/2028. Após o encerramento da eleição, houve a contagem dos votos, onde se constatou que a Chapa
I obteve 104 votos, a Chapa 2 obteve 57 votos e tiveram 5 votos nulos. Portanto. sagrou-se eleita a Chapa
1 SIDMEIA com a maioria dos votos, ficando a Diretoria Executiva, Conselho de Administração e o
Conselho Fiscal constituídos pelos seguintes membros para a gestão 2026/2028: DIRETORIA
EXECUTIVA - Presidente: SIDMEIA IVONE COSTA DE ANDRADE, CPF 601.986.216-
04.brasileira,divorciada, psicopedagoga aposentada, Rua Santa Efigênia, 39, Bairro Santa Efigênia, CEP
36400-146, Conselheiro Lafaiete, Vice-Presidente: MARIA SUELY CORRÊA SOUZA. CPF
110.732.331-20, brasileira, Assistente Social, casada, Rua Professora Êda Lúcia, 75, Bairro Quinta das
Flores, 1° Diretor Secretário: ELAINE MARIA DOS SANTOS CAMPOS, CPF 268.979.018-14, brasileira,
casada, do lar, Rua Professor Ivan Magno Pedroso, 120, Bairro São Judas Tadeu, Conselheiro Lafaiete, 2°
Diretor Secretário: VIVIANE CRISTINA DE PAULA MEDEIROS, CPF 047.803.806-26, brasileira, do
lar, divorciada, Rua Coronel José Augusto Moreira Mendonça, 336, Bairro Santa Efigênia, Conselheiro
Lafaiete, 1° Diretor Financeiro: LILIANE MARIA DE FREITAS DOS SANTOS, CPF 070.740.836-
90,brasileira, funcionária Pública Municipal, Casada, Rua Almerinda Barbosa Neto, 70, Bairro Santa Rosa,
Conselheiro Lafaiete, 2° Diretor Financeiro: LAÊNIA MOREIRA E SIQUEIRA, CPF 801. 1 15.056-15,
brasileira, Psicopedagoga, Divorciada, Rua Itaverava, 40, Bairro Albertina, Conselheiro Lafaiete, Diretor
de Patrimônio: JORDANIA ANDRELINA MATOSINHOS LIMA, CPF i 16.765.176-69, brasileira,
solteira, estudante, Rua Antônio de Almeida Santos, 60, Bairro Arcádia, Conselheiro Lafaiete, Diretor
Social: VIVIANE CRISTINE DA SILVA GAMA, CPF 067.086.996-13, brasileira, do lar, solteira, Rua
Monsenhor Barreto, 1610, Bairro Santa Maria, Conselheiro Lafaiete. CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO - LUCIANA LOPES DE SOUZA ALMEIDA, CPF 064.943.256-88, brasileira, do
Rua Melvin Jones, 136 — Campo Alegre — CEP 36400-107 — Conselheiro Lafaiete — MG
Tel.: (31) 3761-5511— E-mail: apaecl@yahoo.com.br
www.apaecl.org
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ASSOCIARÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
Fundada em 26 de março de 1962 — CNP1 20.131.926/0001-23
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i lar, casada, Rua Adalgisa Soares Cardoso, 389, Bairro Sion, Conselheiro Lafaiete, EFIGÉNIA ALVES DE
OLIVEIRA, CPF 005.268.336-29, brasileira, Rua Area Rural de Queluzito, S/N Queluzito, ANA
GONÇALVES PEREIRA TEIXEIRA, CPF 038.896.036-10, brasileira, rua Duque de Caxias, 72, Bairro
Centro, Caranaiba , REGIANE FELIX LOPES, CPF 018.012.316-56, brasileira, estudante, solteira, Rua
Jouber Salgado, 100, Bairro JK, Conselheiro Lafaiete, JACKSON JULIANO DE PAULA, CPF
015. 101.416-77, brasileiro, estudante, solteiro, Rua Marechal Floriano Peixoto, 430A, Bairro São
Sebastião, Conselheiro Lafaiete. CONSELHO FISCAL - Membros Efetivos: CARLOS REINALDO DE
SOUZA, CPF 016.170.446-87, brasileiro, casado, Médico, Rua Bela Vista, 106, Bairro Lourdes,
Conselheiro Lafaiete, ANDREA DOS SANTOS SOUZA FREITAS, CPF 031.359.336-10, brasileira, do
lar, casada, Rua José Pio, 110, Bairro Santa Luzia, Conselheiro Lafaiete, VICTOR ALEXANDRE
MATOSINHOS LIMA, CPF 1 16.765.136-71, brasileiro, estudante, solteiro, Rua Antônio Almeida Santos,
60B, Bairro Arcádia, Conselheiro Lafaiete. Membros Suplentes: VALDIRENI SOARES DE OLIVEIRA,
CPF 081.579.036-88,brasileira. Rua Antônio de Almeida Santos, 590, Bairro Arcádia, Conselheiro
Lafaiete, ARTHUR ROZA DA SILVA, CPF 118.813.386-14, brasileiro, estudante, solteiro, Rua Cariris,
394, Bairro Carijós, Conselheiro Lafaiete, CRISTIAN NATANIEL TITO RODRIGUES, CPF
128.664.856-45, brasileiro, estudante, solteiro, Rua Amauri Antunes Campos, 1 13, Bairro Parque dos
Ferroviários, Conselheiro Lafaiete. A Diretoria Executiva. Conselho de Administração e o Conselho Fiscal
tomarão posse automaticamente no dia cinco de janeiro de dois mil e vinte e seis. Nada mais havendo a
tratar, foi dada por encerrada a Assembleia Geral. Eu, Sra. Ana Carolina de Rezende Alves Gonzaga, na
qualidade de secretária dessa assembleia, lavrei a presente ata, a qual após lida e aprovada será assinada
por mim, pelo presidente da assembleia, bem como pelos membros presentes. Registre-se que, por estar
impossibilitado de assinar o próprio nome, assina a rogo do Sr. ARTHUR ROZA DA SILVA, a Sra. Sr(a).
APARECIDA ROSA DA SILVA, portador do CPF n°968.229.616-15. Como testemunhas do ato e para
fi ns de registro, subscrevem também este instrumento: MICHELLE CRISTINE MARQUES MIRANDA
DAMASCENO, CPF n° 040.032.426-10, e KLEISIANE SH1RI MARTINSPERRA, CPF n°
124.547.956-39. &t J Ocluvd U, (As, ~
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Rua Melvin Jones, 136 - Campo Alegre - CEP 36400-107 Conselheiro Lafaiete — MG
Tel.: (31) 3761-5511— E-mail: apaecl@yahoo.com.br
www.apaecl.org
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SOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
Fundada em 26 de março de 1962 — CNPJ 20.131.926/0001-23
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Utilidade Pública Federal- Portaria n°68 de 49/08/06
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CEBAS: Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
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Continuação da lista de presença da Ata da Assembleia Geral ordinária de Eleição da Diretoria Executiva,
onselho de Administração e Conselho Fiscal da APAE de Conselheiro Lafaiete
~
PROTOCOLO: 35766 REGISTRO 9661 -As 17 UVRO 4107; FOLHA. 04b'0461 DATA: 69102;2026
Co{açio E r d. RS 255.90 - T P: Rj 88 C~- Raw^ x 57 • 3,=q
IãS R~ C,OQ- Vab c^61 R5 3CJ.42
Cbdl;os61C1-0(1/8401-31, 6%0'•', ;.6':1•6i•
Pa7kv Cai Horc •o- EºcrPw. :a
PODER JUOTCIARtO -TJA1D - ÕREGIDORfA-GERAL DE JJ9TIÇA I• Rap4lro d. 711:1,. a D,cum.nloa • CIVR da. P.saoaa Jundic..
SELO DE CÓN~UaLrT~~rT2ptY a - ~
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Ti. e DoctoS. e P. Juridica:
n.verbação ao Registro
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Rua Melvin Jones, 136 — Campo Alegre — CEP 36400-107 — Conselheiro Lafaiete — MG
Tel.: (31) 3761-5511— E-mail: apaecl@yahoo.com.br
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"Conhecer para ajudar"
Reg. Tit. e DoCtOS. e Re uridlc
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Averbaçáo ao gistro
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
Fundada em 26 de março de 1962 — CNPJ 20.131.926/0001-23
Federação Nacional das Apaes — Reg. 1933 de 19/05/05
Utilidade Pública Federal - Portaria n°68 de 49/08/06
Conselho Nacional de Assistência Social — R169/06- Resol. N°48 de 22/03/06
CEGAS: Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
CONSELHEIRO LAFAIETE MG
ATA DE POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E
CONSELHO FISCAL DA APAE DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Aos cinco dias do mês de janeiro de dois mil e seis, às 15 horas, na sede da APAE de Conselheiro Lafaiete,
situada à Rua Melvin Jones, 136 - Campo Alegre, neste município de Conselheiro Lafaiete, Estado de
Minas Gerais, realizou-se a reunião para a posse da diretoria da APAE de Conselheiro Lafaiete para o
triênio 2026/2028. A Presidente Inez Aparecida de Rezende destacou as conquistas alcançadas em seu
mandato anterior e conta com o apoio de todos os membros da atual diretoria para a constante evolução da
instituição. Em seguida deu posse à nova diretoria que ficou assim constituída: DIRETORIA EXECUTIVA
- Presidente: SID_MÉIA IVONE COSTA DE ANDRADE, CPF 601.986.216-04,brasileira,divorciada.
psicopedagoga aposentada, Rua Santa Efigênia, 39, Bairro Santa Efigênia, CEP 36400-146, Conselheiro
Lafaiete, Vice-Presidente: MARIA SUELY CORRÊA SOUZA, CPF 1 10.732.331-20, brasileira.
Assistente Social, casada, Rua Professora Êda Lúcia, 75, Bairro Quinta das Flores, 1° Diretor Secretário:
ELAINE MARIA DOS SANTOS CAMPOS, CPF 268.979.018-14, brasileira, casada, do lar, Rua Professor
Ivan Magno Pedroso, 120, Bairro São Judas Tadeu. Conselheiro Lafaiete, 2° Diretor Secretário: VIVIANE
CRISTINA DE PAULA MEDEIROS, CPF 047.803.806-26, brasileira, do lar, divorciada, Rua Coronel
José Augusto Moreira Mendonça, 336, Bairro Santa Efigênia, Conselheiro Lafaiete, 1° Diretor Financeiro:
LILIANE MARIA DE FREITAS DOS SANTOS, CPF 070.740.836-90,brasileira, funcionária Pública
Municipal, Casada, Rua Almerinda Barbosa Neto, 70, Bairro Santa Rosa, Conselheiro Lafaiete, 2° Diretor
Financeiro: LAÊNIA MOREIRA E SIQUEIRA, CPF 801.115.056-15, brasileira, Psicopedagoga,
Divorciada, Rua Itaverava, 40, Bairro Albertina, Conselheiro Lafaiete, Diretor de Patrimônio: JORDANIA
ANDRELINA MATOSINHOS LIMA, CPF 116.765.176-69. brasileira, solteira, estudante, Rua Antônio de
Almeida Santos, 60, Bairro Arcádia, Conselheiro Lafaiete, Diretor Social: VIVIANE CRISTINE DA
SILVA GAMA, CPF 067.086.996-13, brasileira, do lar, solteira, Rua Monsenhor Barreto, 1610, Bairro
Santa Maria, Conselheiro Lafaiete. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - LUCIANA LOPES DE
SOUZA ALMEIDA, CPF 064.943.256-88, brasileira, do lar, casada, Rua Adalgisa Soares Cardoso, 389,
Bairro Sion, Conselheiro Lafaiete, EFIGÈNIA ALVES DE OLIVEIRA, CPF 005.268.336-29, brasileira,
Rua Área Rural de Queluzito, S/N Queluzito, ANA GONÇALVES PEREIRA TEIXEIRA, CPF
038.896.036-10, brasileira, rua Duque de Caxias, 72, Bairro Centro, Caranaiba, REGIANE FELIX LOPES.
CPF 018.012.316-56, brasileira, estudante, solteira, Rua Jouber Salgado, 100, Bairro JK, Conselheiro
Lafaiete, JACKSON JULIANO DE PAULA, CPF 015.101.416-77, brasileiro, estudante, solteiro, Rua
Marechal Floriano Peixoto, 430A, Bairro São Sebastião, Conselheiro Lafaiete. CONSELHO FISCAL -
Membros Efetivos: CARLOS REINALDO DE SOUZA, CPF 016.170.446-87, brasileiro, casado, Médico,
Rua Bela Vista, 106, Bairro Lourdes, Conselheiro Lafaiete, ANDREA DOS SANTOS SOUZA FREITAS,
CPF 031.359.336-10, brasileira, do lar, casada, Rua José Pio, 1 10, Bairro Santa Luzia, Conselheiro Lafaiete,
VICTOR ALEXANDRE MATOSINHOS LIMA, CPF 1 16.765. 136-71, brasileiro, estudante, solteiro, Rua
Antônio Almeida Santos, 60, Bairro Arcádia, Conselheiro Lafaiete. Membros Suplentes: VALDIRENI
SOARES DE OLIVEIRA, CPF 081.579.036-88,brasileira, Rua Antônio de Almeida Santos, 590, Bairro
Arcádia, Conselheiro Lafaiete , ARTHUR ROZA DA SILVA, CPF 118.813.386-14, brasileiro, estudante,
solteiro, Rua Cariris, 394, Bairro Carijós, Conselheiro Lafaiete, CRISTIAN NATANIEL TITO
RODRIGUES, CPF 128.664.856-45, brasileiro, estudante, solteiro. Rua Amauri Antunes Campos, 113,
Bairro Parque dos Ferroviários. Conselheiro Lafaiete. A nova Presidente agradeceu a presença de todos
Rua Melvin Jones, 136— Campo Alegre — CEP 36400-107 — Conselheiro Lafaiete — MG
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Entidade Beneficente de Assistência Socíaf reafirmando a necessidade da havendo a sei colaboração tratado, deu-se por
CONSELHEIRO
açao para LAFAIETE MG a manutenção e Registre-se desenvolvimento p encerrada a reunião, cuja ata foi lavrada
da Iortitui s o. Nada nt
que, por estar impossibilitado de assinar o próprio
ada e assinada por todo
Re SILVA a sia. Sr mais
testemunhas do ato e
Sr(a) APARECIDA p p11O nome, assina a rodo do Sr. ARTHLpresentes.
para fins de registro,RsObscre e
Sii.~ A, portador do CPF n° 968 229 R ROZA MARQUES D m também este instrumento: MIC ~61G R c DAM omo CPF n° 04003242610 e KLEISIANE
HELLE CRISTINE PEREIRA, CPF MIRANDAND n° 547.56-39. SHIRLEI MARTINS
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Rua Melvin Jones, 136 — Campo Alegre — CEP 36400-107 — Conselheiro Lafaiete — MG
Tel.: (31) 3761-5511— E-mail: apaeci@yahoo.com.br
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PROTOCOLO: 3e7E1 RCOt6TItO. Nat • Av it
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03/04/2026, 16:36 Consulta Regularidade do Empregador
CAIXA
.AIXA ECONÓfVitCA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 20.131.926/0001-23
Razão
Social: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONSELH
Endereço: R SANDOVAL AZEVEDO 136 / ROSARIO / CONSELHEIRO LAFAIETE / MG /
36400-001
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:03/04/2026 a 02/05/2026
Certificação Número: 2026040301230224982196
Informação obtida em 03/04/2026 16:36:24
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consulta E mpregador.jsf 1/1
Data: 01 04!2026 15h37min
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
Estado de klinas Gerais
GNPJ 19.718.360//0001-51
Secretaria Municipal de Fazenda
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA
Número Validade
10868 Jl1/05/202 6
Nome ! Razão Social
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CNPJ: 20131926000123
I
Aviso
Sem débitos pendentes até a presente data.
I
Comprovação Junto à Finalidade
•1
Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Inscrição
Económico: 109589 - Atividade principal: Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Endereço: Melvin Jones, 136 - Bairro Campo Alegre - CEP 36.400-107
Código de Controle
CWNZLGEVY8VL7LB1
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
http://www.conselheirolafaeite.mg.gov.br
Conselheiro Lafaiete (MG), 01 de Abril de 2026
J
AV PREF MARIO PEREIRA. 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete (MG) - CEP 38400026 - Fone 3137649808
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONSELHEIRO LAFAIETE -
MG
C N PJ : 20.131.926/0001-23
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:26:55 do dia 01/04/2026 <hora e data de Brasília>.
Válida até 28/09/2026.
Código de controle da certidão: F4AA.C581.2F16.ABA7
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
~ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Data de emissão Data de validade
02/04/2026 01/07/2026
Certidão de Débitos Tributários Razão Social
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE Negativa CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
CNPJ
20.131.926/0001-23
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de carta de ajudicação expedida em autos
de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação de separação judicial, divórcio ou de partilha de bens na união estável e de
escritura pública de doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de Pagamento /
Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do sujeito passivo em Fase Administrativa ou
inscritos em Dívida Ativa.
A autenticidade desta certidão pode ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, em:
https://cdt.fazenda.mg.gov.br> Validar CDT
Código de controle de autenticidade
8899-1DA9-CDA1-F76A-D1B6-E38C-4DBB-37CF
Pagina 1 de 1
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONSELHEIRO
LAFAIETE - MG (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 20.131.926/0001-23
Certidão n°: 35930051/2026
Expedição: 01/04/2026, às 16:05:15
Validade: 28/09/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
CONSELHEIRO LAFAIETE - MG (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o
n° 20.131.926/0001-23, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional
de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Duvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
CONSELHEIRO LAFAIETE
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CIVEL nesta comarca, até a
presente data, rias ações especificas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários,
Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial,
Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra;
Nome: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONSLHEIRO LAFAIETE
CNPJ : 20.131.926/0001-23
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da Internet; nos termos do caput do art, 6° da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número dò CPF/CNPJ Informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg,jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido Implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o eproc, o Sistema CNJ (Ex-Projudl) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada,
tendo a mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça
Comum, do Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU,
cujo sistema unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere a existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas
aqui mencionadas.
Certidão solicitada em 09 de Março de 2026 às 15:27
CONSELHEIRO LAFAIETE, 09 de Março de 2026 as 15:28
Códiao do Autontioacãe! 2603-0915-2800-0925-5782
lSara validar esta certideo, ateses o sitio do TJMG (www.tjmg jus.br) em certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
(AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s); Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua Invalidade e será considerada como Inditlo de posslvei adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
ESTADO DE MINAS GERAIS VALIDO ATÉ
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 30/04/2026
CNPJ: 19,718.360/0001-51
Secretaria Municipal de Fazenda
ALVARÁ PROVISÓRIO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU
FUNCIONAMENTO
A MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, concede o presente ALVARÁ DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E/OU
FUNCIONAMENTO, em conformidade com a Legislação em vigor:
NOME / RAZÃO SOCIAL
109589 ASSOCIA CAO DE PAIS EAMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
CNPJ: 20,131.926/0001-23
ENDEREÇO
Logradouro: Melvin Jones
Complemento:
Bairro: Campo Alegre
Cidade: Conselhélro Lafalete
Número; 136
CEP: 36400-107
UP: MG
ATIVIDADE
Atividade:
Atividade
Atividade:
Atividade:
9493.6/00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
9499.5/00 -Atividades assoc/ativas não especificadas anteriormente
8650.0/04 - Atividades de fisioterapia
9430-8/00 - Atividades de associa çôes de defesa de direitos sociais
OBSERVAÇÕES
FIXAR EM LOCAL BEM VISÍVEL
Conselheiro Lafalete (MG), Quinta-feira, 12 de Março de 2026.
Para validar este documento informe'o numero do protocolo abaixo no endereço: hitps://consulta-execucoes.plataforma,betha.cioud
Protocolo: 2a274372-7a6a-4o62-a5dc-0088a1028a19 Emitido em: 12/0312028 às 13:40:00 por EDMILSON G AMILO PENNA DOS
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Lei Municipal n°3.887 do 14 de março de 1996— Institui o Conselho Municipal de Assistência Social de
Conselheiro Lafaiete, Lei n° 4.370 dc 05 de maio de 2000, dá nova redaçao A Lei n° 3.887/96, adaptando-a A
LOAS e dá entras providências.
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ENTIDADES PRIVADAS
SEM FINS LUCRATIVOS
Püf hiëtó do piësëiïtë deouniemi , o Coiisëlho Municipal de Assistência Social de
Conselheiro Lafaiete, declara para os devidos fins que, a entidade Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE, localizada na Rua Melvin Jones, 136 — Bairro Campo
Alegre, CEP: 36.400-107 - Conselheiro Lafaiete/MG, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas— CNPJ, sob o n° 20,131.926/0001-23, se encontra em funcionamento
regular e em conformidade com este Conselho sob o número de inscrição 05, demonstrando
qualificação técnica e capacidade operacional para exercer as atribuições e suas atividades
fins.
Por ser verdade, dato e assino a presente.
Conselheiro Lafaiete, 28 de julho de 2025,
Documento asslnndp nfgilalmente
S,`.~~= lá.~,:~ DaÌ:]28
D
TATLAZAAPAREC1 °T//]035
16'll]0~°~SSAM09
vetillq°e emMtpa:/,Yalidaed6.gov.ut
Tatiana Aparecida Borges dos Santos
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Conselheiro Lafaiete
CASA DOS CONSELHOS "João Teixeira da Silva Filho"
Endereço: Rua Oliveiros de Scum, 45- Centro — Conselheiro Lafaiete — MG.
E-mail: l.lUlitt.t(i g,;çJbçã!3llfTihti..IPE.;ár 1; 1_q - Telefone: (31) 3764-9805 Ramal: 1061 Corp.: 9 8408-8154
áinara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERMS
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ENTIDADES
PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Eu, Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, portadora do
CPF n9 334.108.956.04, Vereadora no Município de Conselheiro
Lafaiete/MG, declaro, para os fins previstos no art. 1° da Lei nº 13.019/14,
de 31 de Junho de 2014, e demais normas complementares aplicáveis, que a
entidade privada sem tins lucrativos denominada Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Conselheiro La(aiete - APAE, localizada na Rua
Melvin Jones, 136, Batrro Campo Alegre, CEP 36400-107, Inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 20.131.926/0001-23,
apresentou funcionamento regular nos trás anos anteriores à data desta
declaração, período em que demonstrou qualificação técnica e capacidade
operacional para exercer suas atribuições e atividades-fim.
Conselheiro Lafaiete/MG, 27 de março de 2026.
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete -
Rua Assis Andrade,540 • Centro . ConselheiroLalaiote • CEP 36400.067 - Ç) (31)3769.8100 13769.8103
E-mail: camara @aconselheirolaiaiele.mg.leg br • Site +nvw cunselheuolafaiete.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ENTIDADES
PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Eu, Erivelton Martins Jayme da Silva, portador do CPF nº 117,773.986-06,
Vereador no município de Conselheiro Lafaiete/MG, declaro, para os fins
previstos no art. 1º da .Lei nº 13.Q49/.14,.11e 31 de junho de 2014, e demais
normas complementares' :ágliaávdi t-'tÓtre.-a;' ëritidade privada sem fins
lucrativos denomináda,$s".o..ctdçâó. ;áe .Páis4"e:.:Atr}igos dos Excepcionais de
Conselheiro Lafaiete = tS1PAE, localizada na Ru á M'elvin Jones, 136, Bairro
Campo Alegre, CEP 36400407, inscrita" no Cadástro Nacional da Pessoa
9
Jurídica (CNPJ) sob o n' 20.131.926/0001-23, apresentou funcionamento
regular nos três anos anteriores à data desta declaração, período em que
demonstrou qualificaçãd técnica e capacidade operãcional para exercer suas
atribuições e atividades-fim.. 7
•Co,nselheíro"Lafaiete/MG, 15 de abrii de 2025.
Vereador 1 ti&1jÁí !i<Yartins Jayme da Silva
- Presidente da ma a lfinlcipal de Conselheiro Lafaiete -
Rua Assls Andrade, MÒ - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36400-0674) (31) 3769-8'100 / 3169.8103
CONSELHO MUNICIPAL CONSELHEIRO LAFAIEfl
OE EDUCAÇÃO MINAS GERAIS
Rua olwelros de Souza, n.° 45, Centro
Cons. Latalete- Minas Gerais -
CEP' 30.400-025
Tel. 55-31 -37649020
crnecILdeducecan,consellwirolcraiete. m9.Çiov.br
DECLARAÇAO DE SINGULARIDADE
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, com fulcro na LEI no 5.114,
DE 04 de JUNHO DE 2009, DECLARA para fins de comprovação, que a entidade
Assocíaçãode Pais e Amigos dos Excepcionais, inscrita no CNPJ n.o 20.131,926!001-23,
com sede na Rua Melvin Jones, 136, Bairro Campo Alegre, nesta cidade, possui
singularidade no ercercicio das atividades de atendimento a péssoa com defiei@ncia
intelectual e múltipla, considerando que a instituição cumpre as seguintes metas:
1) Promoção da melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual, em todos os ciclos de vida (crianças, adolescentes,
adultos e idosos), buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania;
2) Prestação de serviços de habilitação e reabilitação ao público, promoção de sua
integração à vida comunitária realizando atendimento, assessoramento, defesa e garantia
de direitos de farina isolada ou cumulativa às pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, e para suas famílias;
3) Prestação de serviços de Educação Especial às pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla;
4) Oferta de serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar uma
melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla;
5) Suporte familiar, encaminhamento para rede Socioassistencial, visitas
domiciliares;
6) Oferta de serviço no Centro Dia para pessoas com deficiência.
Conselheiro Lafaiete, 16 de dezembro de 2025.
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OqeLLOtentoattlneQnalgitalmence
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bd &lA Oaha6/11g0151275:1]-W00
vellf'queemOttpr;/Nallaer.iH,gov.Dr
ALEXANDRE TREVISAM
Presidente do Conselho Municipal de Educação
1
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09/03/2026, 15:45 about:bianK
1^ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
20.131 948/0007 23
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL 1eláiNsié TURA
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDAOE ECONÓMICA PRINCIPAL
94.30-6-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
86.50.0.04 -Atividades de fisioterapia
94.93.6.00 -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99.5.00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURIDICA
399.9 -Associação Privada
LOGRADOURO
R MELVIN JONES
NUMERO
136
COMPLEMENTO
CEP
3&400.001
BAIRRO/DISTRITO
CAMPO ALEGRE
MUNICIPIO
CONSELHEIRO LAFAIETE
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(31) 3761-5611
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EM)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DASITUAÇAO CADASTRAL
14/08/1999
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
nMnu~
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dl 09/03/2026 às 15:44:54 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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"Conhecer para ajudar"
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
Fundada em 26 de março de 1962— CNPJ 20.131.926/0001-23
Federação Nacional das Apaes — Reg. 1933 de 19/05/05
Utilidade Pública Federal - Portaria n°68 de 49/08/06
Conselho Nacional de Assistência Social — R169/06- Resol. N°48 de 22/03/06
CEBAS: Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
CONSELHEIRO LAFAIETE MG
DECLARAÇÃO
Sidméia Ivone Costa de Andrade, presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, CPF
601.986.216-04, declaro para os devidos fins e sob penas da lei, que a conta bancária específica para o
projeto proposto é:
Banco: Banco do Brasil
Agência n°:0504-5
Conta n°: 78917-8
Conselheiro Lafaiete-MG, 10 de abril de 2026.
J
Sidméi -+c7ne Costa de indrade
Presidente APAE -CL ' Ct ieAaàii
P~wl~eirb AME
Consethedfio Lafaletie MG
Rua Melvin Jones, 136 — Campo Alegre — CEP 36400-107 — Conselheiro Lafaiete — MG
Tel.: (31) 3761-55 11 — E-mail: apaecl@yahoo.com.br
www.apaecl.org
~1
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS/CL
Lei Municipal n°6.135, de 27 de setembro de 2022.
Art, 22 Dispõe sobre o funcionamento do CMAS
RESOLUÇÃO N° 103/2026
"Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho referente
Subvenção 2026 da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE) de Conselheiro Lafaiete
O Conselho Municipal de Assistência Social de Conselheiro Lafaiete (CMAS/CL) no uso das
competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 6.135, de 27 de
setembro de 2022, em seu art. 22;
CONSIDERANDO o ofício SMDS n° 098/2026, solicitando a análise e deliberação do Plano de
Trabalho da APAE, referente subvenção 2026, recurso já previsto na LOA 2026;
CONSIDERANDO análise realizada em plenária dia 25 de Março de 2026;
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar Plano de Trabalho referente subvenção 2026 no valor de R$ 325.000,00
(trezentos e vinte e cinco mil reais) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
de Conselheiro Lafaiete.
Art. 2° - Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Conselheiro Lafaiete, 25 de Março de 2026.
Tatiana Apárettdá Borges dos Santos
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS
CASA DOS CONSELHOS "JOÃO TEIXEIRA DA SILVA FILHO"
Rua Oliveiros de Souza, nQ 45, Centro — Conselheiro Lafaiete/MG — CEP 36.400-025
Tel.: 3764- 9805 Ramal: 1068 Corp: 98408-8154
- E-mail: curas@conselheirolafaiete.mg.gov.br
1
v
Estimativa do Impacto Orçamentário
Falpa t¡1
- Financeiro de Despesas
Art. 16 da Lei n 101, de 04 de maio de 2000
Impacto
n' 25/2026
--
Data: 13/03/2026
ASSo Governamental
Criação, Expans%o ou Aperfeiçoamento de Açáo Governamental (Art. 16}
CDespesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execuçSo superior a dois exercícios IArt. 17)
Descrlçáo do. Objeto s -
Impacto relorento ao processo de subvençáo do exercício de 2026, relativo á concessáo de subvenção social á Instituição APAE. Valor previsto: R$ 325.000,00
- Análise da ootaç%o•Orçaaientária- - .. .. . .
Açáo: 2381- MANOTENÇAO DAS ENTIDADES SÓCIO-ASSISTENGAIS
Dotação orçamentária: 31.001.08.244.0035.2181.3,3.50.43 - Ficha 563 - Fonte 1.500.000.0000
Despesa total: 8$ 325.000,00
Valor para ano atual/2026: R$ 325.000,00
Nos dois exercícios subsequentes: 2027 8$339.625,00 2028 RS 353.210,00
Ficha Fonte de Recurso Dotaç%o Alteraç%o Dotação Empenhado Saldo atual ASuplementar
Inicial Orçamentária Atualizada até a data 2026
563 L500,000,0000 650.000,00 0,00 650.000,00 0,00 650,000,00 0,00
^ - - Cºnsideraçàes. -.'é'
Verificada a existência de saldo suficiente na dotaçáo orçamentária para cobertura da despesa objeto deste Impacto Orçamentárlo-Financeiro, o respectivo valor será
bloqueado, a rim de resguardar a disponibilidade orçamentária para sua execuç%oValor bloqueadó 2026 325.000,00
Valor a ser suplementado 0,00
TOTAL 2026 325.000,00
Infdrmãçáes ComElementãrds-:Sxldo,Utili2àdo^pãra Suplëm
j
ntáçáãs Vlá Decreto ',....~ + '1.' - -.- .
Superávit Autorizado I Aberto5 10.63e,170,43 LOA 2026 635.973.131,52
Excesso Autodzadº 127.394,626,30 Abertos 600.000,00 Suplementaç%o
disponivel R$
108.984.968,97
Anulaçào Autorizado Abertos 6.971.486,90
1
Totais Autorizado 127.194,626,30 Àbertos 18.209.657,33 %Já suplementada 2,86%
. - Impacto EInãdceiro -_' - . . ..
-
ANO IMPACTO POJETADO ORÇAMENTO VALORES REPRESENTAÇÃO
2026 325.000,00 635.973.131,52 325.000,00 0,0531%
2027 339.625,00 661.083.109,16 339.625,00 0,0514%
2028 353.210,00 700.797.110,80 353.210,00 0,0504%
Neste relatório é demonstrado o impacto orçamentário-financeira que o objeta acima descrito causará no exercício atual e nos dois exercícios subseqüentes, em
ermos de valores e percentuais em relaç%o ao respectivo orçamento.
Conselheiro Lafaiete, 13 de março de 2026.
Ordenador da Despesa
Documento assinedadimltatmente
o,,r#t f AUUEDP51LVAGº,LZAGAMaQ
T4 0
-
Dar:,: tsiwj3o251FA515A3%
Veríngne ais littpa://ealì0acitttoebr
Afine do Silva Gonzaga
Secretaria de Desenvolvimento Social
Declaro que a despesa possui adequaç%o orçamentária e financeira com a LOA vigente e compatibilidade com o PPA e a IDO, nos termos do art. 16 da Lei Complementar
n" 101/2000.
Ao assinar u presente Impacto orçamentário-Financeiro, declaro estar de acordo com as valores indicados no exercício vigente, bem como assumo o compromisso de
prever e assegurar dotaçJo orçamentária suficiente nos exerddos subsequentes para o custeio da despesa.
e0[lneenro essinade citira:n'Ens'
Responsável Técnico pelo Impacto
pg kç 5 ... 0 , aj ET3/?eai SDASILVEIFAViE1pAf1E15
•Ytr,.Já
V É'4 a VrULL,'acme[Frene:iTnl,W
Vn iTune e+nllttp~lA'aa4a.tb.Ku+.bt
Anonice Thamires da Silve Ira Vlelre Reis
essa
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OFÍCIO N°.: 174/SMDS/2026
A
Procuradoria Municipal — Conselheiro Lafaiete
Assunto: Subvenção APAE 2026
+4E FE -URP OE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 13 de abril de 2026.
Encaminhamos a documentação referente ao processo de subvenção para o exercício
de 2026, destinada à concessão de subvenção social à instituição APAE, com o objetivo de
assegurar a manutenção e a ampliação dos serviços de transporte, bem como das atividades
desenvolvidas pela entidade.
O valor previsto para a subvenção é de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil
reais), a ser executado no exercício financeiro de 2026, conforme previsto na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), no Projeto/Atividade 08.244.0035.2181 — Manutenção das Entidades
Socioassistenciais, Dotação n° 3.3.50.43.00000000 - Subvenções Sociais, Fonte de Recurso
1500.
Colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente;
Afine da Silva Gonzaga Melo
Seaetárria de DesewoMmento Soáa!
CRESS 11166!µG
Aline da $ildá oná'ga Melo
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Rua Rodrigues Maia, 490- Angélica, Conselheiro Lafaiete - MG, 36401-011
Social consefh.eirc. afaiete.ma.gcr ..
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
REQUERIMENTO
PREFEITURA 0E
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 14 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Requer, nos termos do art. 226, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tramitação
com urgência do presente Projeto de Lei que "DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Justificativa: O Requerimento de urgência justifica-se uma vez que a APAE é uma
associação sem fins lucrativos que mantém seus excelentes trabalhos prestados à comunidade com
recursos advindos de repasses e doações. Vale asseverar que a utilidade pública da associação foi
reconhecida através da Lei Municipal n°631 de 09 de julho de 1963.
Por tais fatos encaminha-se o presente requerimento para apreciação, na expectativa de seu
deferimento.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda,;,
Edilidade.
Decumertlo asunado d¢itolmt^t✓ h~
gy gg
s
b' ALINEDA5lLVAGONZAGAMEtO
9.✓%^ U Da1n.1G/rN/]01615:4].I5-OI00
YkrrGque enl6Np>://valNar.i4Rov.4r
Aline da Silva Gonzaga
Secretária de Desenvolvimento Social
ANDREIA
ÇHAGASDE
ANDRADE
Assinado de forma digital
por ANDREIA CHAGAS DE
ANDRADE
Dad os: 2026.04 .15
13:08:36-0300'
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
LEANDRO TADEU Assinado deforma
digital par LEANDRO
MURTA DOS REIS rADEuMURTADOSREIS
CHAGAS:1011037 CHAGAS001,0374673
4673 Dados: 3026.04.15
13:51:56-0300'
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
~
+ - !
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafafete - MG
www.Conselheirolafaiete.rng.gov.br