materia nº 10/2026

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1O /2026 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 079, 
DE 08 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE 
SOBRE 0 SERVIÇO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta: 
Art. 1° - Inclui o § 10 ao art. 3° da Lei Complementar 079, de 08 de junho de 
2015, que a passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 3°-
§10 A morte do autorizatário pessoa física não extingue a autorização caso 
algum familiar até 3° (terceiro) grau manifestar o interesse na continuidade da 
autorização, devendo fazê-lo por escrito perante o Departamento Municipal de Trânsito em 
até 5 (cinco) dias úteis do falecimento hipótese em que será observado o prazo do caput do 
Art. 3°desta Lei. 
§11 — No caso do parágrafo 10 do art. 3°desta Lei, caso o sucessor não 
preencher os requisitos, este poderá contratar um representante legal cujo prazo será o da 
vigência do contrato." 
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DiS
Conselheiro Lafaiefe 94e abril de 2026. 
VEREADOR PROFF£SOR OSWALDO BARBOSA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa resguardar o direito ao sustento da família enlutada 
pelo familiar titular da autorização. 
Esta alteração não significa perpetuação do núcleo familiar 
indiscriminadamente, mas apenas até completar o prazo de 12 meses aludido no caput do Art. 
3°. Findo o prazo de 12 meses, o familiar poderá pleitear a autorização não havendo qualquer 
vantagem ou desvantagem em razão do falecimento do titular originário. 
Portanto, entendendo restar suficientemente demonstrado à importância e 
pertinência da matéria tratada no presente Projeto de Lei, submetemo-lo à consideração dos 
ilustres Pares, solicitando o inestimável apoio para a sua aprovação. 
SALA DA S S.SÕES 
Conselheiro Lafaie 9 e abril de 2026. 
VEREADOR PRO SOR OSWALDO BARBOSA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
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