PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Sa0de
Ger6ncia de Vigilincia Ambiental
oficio No 041/2026lvs/GvA/sMs/PMCL
Conselheiro Lafaiete, 15 de abril de 2ff 6
ASSUNTO: Em resposta ao Protocolo n'0282112026 -
Requerimento 15012026, Vereadora Gina
Costa, acerca de denrincias envolvendo cies em
vias prfblicas e atuaglo intersetorial.
Prezada Senhora,
Em atengdo resposta ao Prolocolo n"0282112026 - I{ecluerinrento 150t2026, enuattritthado 1.rt
Vereadora Gina Costa, acerca de denirncias envolvendo cdes em vias pirblicas e aruagao interset,,i.
A Secretaria Municipal de Saride por meio do Setor de Controle de Zoonoses (CCZ), vem apresentar
os seguintes esclarecimentos t6cnicos e legais:
o Quanto ao conhecimento de ataques por ciles em vias priblicas:
No tocante ds denuncias de ataques envolvendo animais agressivos n6o tutorados em vias
pirblicas, esclarece-se que tais ocorr6ncias devem ser formalmente regisffadas junto ao Corpo cic
Bombeiros Militar, por meio do telefone de emerg6ncia (193), 6rgdo este que det6m compet6nciapara
atuagdo imediata em situag6es que envolvam risco iminente i integridade flsica da populagdo,
incluindo a conteng6o,..captura e eventual recolhimento de animais agressivos.
Tal atribuigdo encontra respaldo no art. 144, $5", da ConstituiqSo Federal de 1988.
-Nesses casos, o Municipio atua de forma complcrncnlar, rncclitutte o rcccbtrnLlllo (i()s iltt.
capturados e sua manutengEo tempor6ria, conforme crit6rios tecnioos c disponibilidadc ostrLrtural.
o Quanto is denfncias envolvendo animais com futor:
Nos casos em que h6 identificagEo de tutor e ocorrdncia de ataque por animal agressivo, a
compet6nciaparu registro e apuragio 6 da Policia Militar (190), conforme art. 144 da Constituiqdo
Federal de 1988.
A conduta pode configurar infraq6o, nos termos do art. 31 do Decreto-Lei n" 3.688/1941 e c.,
afi.32 da Lei n" 9.605/1998.
r Quanto ao quantitativo de denrincias:
O Setor de Zoonoses ndo realiza o recebimento direto de clenirncias de ataqr:es. devcnd,,
dados serem solicitados ao C'orpo de llombeiros N4ilitar c ri l)olic'iir N{ilrtrrr
Rua Pedro Camargos, 240, - S5o SebastiSo
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h Oru,nuOo diqitalmente por FELIPE BORGES DE PAULA VlElRA, Tatlane Rezende Tavares Lana. Verifique a autenticidade t
IE J verificador.Setha.cloitd'e insira o c6digo QEY-LEX-Qo1-928,
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LAFAIETE
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Ge16ncia de Vigildncia Ambiental
o Quanto is medidas adotadas pelo Municipio:
O Municipio, por meio do CCZ, atlua de forma complementar, sendo responsivel pelo
acolhimento, avaliagdo sanit6ria e manejo dos animais recolhidos pelos 6rg5os competentes.
o Quanto i presenga de cfles em situagflo de rua:
A prcsenga de cdcs em vias priblicas ndo implica, por si s6, na obrigatoriedade de recolhimento
'liscrirninaclo, c.otr[brme diretrizes da l,ei n" 13,42612017 ,
A legislagio brasileira e diretrizes t6cnicas reconhecem a exist6ncia de cdes comunitiirios, n6o
sendo obrigat6ria a remogdo indiscriminada de todos os animais em vias priblicas, desde que ndo
estejam envolvidos em incidentes ou em situagSo de risco sanitirio.
o Quanto is atribuig6es do Centro de Controle de Zoonoses:
O Centro de Controle de Zoonoses 6 uma unidade de sairde priblica, conforme diretrizes da Lei
n" 8.080/1990, n6o sendo caracteizado como abrigo peflnanente ou canil municipal.
Nesse sentido, destaca-se qure o CCZ n6o possui estrutura ffsica adequada para a manutengEo
prolongada de animais recolhidos, especialmente em casos de agressividade. Atualmente, o setor
dispde de apenas 06 (seis) baias destinadas ao isolamento de animais agressivos, enconhando-se com
capacidade m6xima de ocupag6o, o que limita diretamente novas admiss6es.
'l'al lirnittrqrio estrutural relorga que a perman6ncia prolongada de animais no CCZ ndo 6
trpatir,,cl cotu sua finalidade sanit6ria, podendo comprometer tanto o bem-estar animal quanto a
, :rccugdo das ag6ep.-de saude priblica.
' . Quantoiarticulagieinterinstitucional:
O CCZ atua de forma colaborativa constante com o Coqpo de Bombeiros Militar e a Policia
Militar em situagdes de risco iminente.
Tamb6m desenvolve:
o Campanhas regulares de adoqio respons6vel;
o Ag6es educativas em escolas e comunidades;
o Procedimentos de castragdo para caninos e felinos;
o Parceria com a SEMED na carnpanha "Abril Laranja", voltada d conscientizaqdo contra maus1r'atos. confornrc a 1.ci nn 9.605/1998.
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r Quanto ao controle populacional:
Por meio do programa "Qnem ama, castra", alinhado d Lei no 13.42612017, foram realizadt,,.
no ano de2025:
o 3.159 castrag6es de cies e gatos;
e Destes, 383 animais oriundos de recolhimento, incluindo casos de cio, enfermidades e atait .
o Quanto irs sugestdes administrativas:
Considerando as compet6ncias ambientais previstas na Lei Complementar no 14012011 e na Lei nu
6.9381 198t, sugere-se:
o Criagdo de Departamento de Saride e Bem-Estar Animal na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
o Envio de oficio i Guarda Municipal quanto i atuagdo e apoio operacional.
Ressalta-se que a vinculag6o dessas ag6es d, fuea ambiental possibilita maior captagdo de recursos
especificos.
o Quanto il educagflo e polfticas priblicas:
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em guarda respons6vel e combate aos maus-tratos.
o Quanto is limitagdes operacionais:
As agSes do setor sdo condicionadas d capacidade t6cnica e estrutural disponivel, especialmente
diante da limitagdo fisica ji mencionada.
Ressaltamos que se encontra em fase final de elaboragdo dos projetos referente a construgdo cfa
nova sede, a qual serS aplicada a nomenclatura de Unidade de Vigil0ncia em Zoonoses (JVZ), qi,c
possibilitarf a ampliagSo das agdes de satide priblica.
Entretanto, o municipio ainda est6 em busca de recursos financeiros para o custeio total dessa obra.
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GerOncia de Vigil6ncia Ambiental
Sem mais para o momento, reiteramos nosso compromisso com
anima[.
Atenciosamente,
I.elipc llorges de Paula Vieira
Gcrentc de VigilAncia em Saride Ambiental
Tatiane Rezende Tavares Lana
Diretora do Departamento Vigilflncia em Saride
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"(
a saride ptblica e o bem-estar
Rodrigo Santos
Secret6rio pal de Saride
Ilma.Sra.
Vereadora Gina Costa
Cimara Municipal de Conselheiro Lataiete
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Setor
juridico
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Visto:
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