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materia nº 178/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 178 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 004/2026.
native_id26900

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Proposição transformada em lei — —
2026-04-30 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-30 Proposição aprovada — —
2026-04-28 Proposição aprovada — —
2026-04-23 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N2 004/2026. 
RELATÓRIO £ O 
O Projeto de Lei flQ 004/2026, que "PERMITE A DISPENSA DO 
USO DE UNIFORME ESCOLAR POR PESSOA COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 
QUANDO INCOMPATÍVEL COM SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria da Vereadora Simone do Carmo. 
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls. 04. 
Às fis. 05 encontra-se Despacho n2 02/2026 da Presidência desta 
Casa Legislativa para anexação de matéria assemelhada, a qual se encontra 
às fis. 06/08. 
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela 
Procuradoria do Legislativo (fls. 09/13); pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação (fis. 15), pela Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural (fis. 17/18); pela Comissão 
de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo (fis. 20/21) 
sendo que não apontaram vícios que impeçam a regular tramitação. 
Vem esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos para emissão de parecer em conformidade com o Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto de Lei pretende a promoção da educação 
inclusiva, dignidade da pessoa humana e eliminação de barreiras sensoriais 
que afetam alunos com TEA, permitindo a dispensa do uso do uniforme 
escolar por pessoa com transtorno do espectro autista no Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Pois bem. 
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100Fax (0**31) 3769-8103 
EW 
1-•' - 
r.5 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
/ 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI NQ 004/2026. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, 
Finanças, Tributação e Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária 
e financeira - que enfatiza a compatibilidade da proposição com as leis 
orçamentárias, a existência de dotação orçamentária e a disponibilidade de 
recursos para execução das medidas decorrentes deste projeto. 
No que tange ao conteúdo proposto pelo projeto de lei, este não 
possui óbice orçamentário e financeiro que impeça a votação pelo plenário 
desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, não havendo óbice ao seu prosseguimento, 
concluímos que o projeto merece seguir para votação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE ABRIL DE 2026. 
vEREADoRANGELIN/,; A 
/1 b 110 PIMENTA NETO 
VEREADORRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
.7 
VEREA1OR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
Página 2 de 2 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
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