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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N2 004/2026.
RELATÓRIO £ O
O Projeto de Lei flQ 004/2026, que "PERMITE A DISPENSA DO
USO DE UNIFORME ESCOLAR POR PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE,
QUANDO INCOMPATÍVEL COM SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria da Vereadora Simone do Carmo.
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls. 04.
Às fis. 05 encontra-se Despacho n2 02/2026 da Presidência desta
Casa Legislativa para anexação de matéria assemelhada, a qual se encontra
às fis. 06/08.
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela
Procuradoria do Legislativo (fls. 09/13); pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação (fis. 15), pela Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural (fis. 17/18); pela Comissão
de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo (fis. 20/21)
sendo que não apontaram vícios que impeçam a regular tramitação.
Vem esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos para emissão de parecer em conformidade com o Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto de Lei pretende a promoção da educação
inclusiva, dignidade da pessoa humana e eliminação de barreiras sensoriais
que afetam alunos com TEA, permitindo a dispensa do uso do uniforme
escolar por pessoa com transtorno do espectro autista no Município de
Conselheiro Lafaiete.
Pois bem.
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100Fax (0**31) 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
/
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI NQ 004/2026.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia,
Finanças, Tributação e Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária
e financeira - que enfatiza a compatibilidade da proposição com as leis
orçamentárias, a existência de dotação orçamentária e a disponibilidade de
recursos para execução das medidas decorrentes deste projeto.
No que tange ao conteúdo proposto pelo projeto de lei, este não
possui óbice orçamentário e financeiro que impeça a votação pelo plenário
desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, não havendo óbice ao seu prosseguimento,
concluímos que o projeto merece seguir para votação em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE ABRIL DE 2026.
vEREADoRANGELIN/,; A
/1 b 110 PIMENTA NETO
VEREADORRO AMÉRICO DE ALMEIDA
.7
VEREA1OR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
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