Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS
AO PROJETO DE LEI N2 53-E/2026
Oi .
RELATÓRIO
De autoria do Executivo Municipal, através da prerrogativa que lhe assiste na
Lei Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei
que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$
16.549.052,31 (DEZESSEIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL,
CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) NO EXERCÍCIO DE 2026". No
âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei n2 053-
E/2026 às fis. 02 com sua justificativa às fis. 03/04.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara Municipal,
exarando seu parecer favorável, às fis. 05/10.
Após, os autos foram encaminhados para essa Comissão de Economia,
Finanças, Tributação e Orçamento, para emissão de parecer.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
VALOR DE R$ 16.549.052,31 (DEZESSEIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E
NOVE MIL, CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) NO EXERCÍCIO
DE 2026", e tem por objetivo autorizar a abertura de créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 16.549.052,31, utilizando como fonte de recursos o
superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a esta Comissão analisar a admissibilidade
orçamentária e financeira da proposição, especialmente quanto à compatibilidade
com as leis orçamentárias e à existência de recursos disponíveis.
A abertura de créditos adicionais suplementares encontra respaldo no art. 43,
§1, inciso 1, da Lei Federal ng 4.320/64, que autoriza a utilização do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior como fonte de
recursos para reforço de dotações orçamentárias.
Conforme demonstrado no projeto, os recursos são provenientes de superávit
financeiro devidamente apurado, existindo, portanto, disponibilidade financeira para
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à. rj
VEREADOR ANGELINO C O PIMENTA NETO
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAME
AO PROJETO DE LEI N2 53-E/2026
cobertura das despesas pretendidas, atendendo ao requisito legal de indicação dos
recursos correspondentes.
Ademais, a destinação dos recursos contempla áreas relevantes da
Administração Pública Municipal, como:
• Secretaria Municipal de Administração (custeio de obrigações
tributárias - PASEP);
• Secretaria Municipal de Obras (investimentos em infraestrutura
urbana, iluminação pública e obras estruturantes);
• Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(ações de saneamento básico e gestão de resíduos sólidos).
Tais destinações evidenciam que a proposição observa os princípios do
planejamento, da responsabilidade fiscal e da adequada execução orçamentária,
contribuindo para a melhoria dos serviços públicos e da infraestrutura municipal.
Importante destacar, ainda, que a Lei Orçamentária Anual não contempla
previamente recursos oriundos de superávit financeiro, razão pela qual se faz
necessária a abertura de crédito adicional para sua correta utilização, conforme
entendimento consolidado na legislação financeira.
Sendo assim, verifica-se que o projeto atende aos requisitos legais e não existe
óbice orçamentário e financeiro que impeça a votação do Projeto de Lei pelo Plenário
desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE ABRIL DE 2026.
3EADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA
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