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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência Gabinete: Req. 012/2026
REQUERIMENTO N0 M/2026
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao
Prefeito Municipal solicitando informações sobre o convênio com a APAC.
Favor enviar o Termo de Colaboração, bem como seus aditivos e
demais documentos relacionados.
Extrato de Publicação do ;° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração N° 02/2024 -
Municipio: Municipa de Conselheiro Lafaiete - OSC: Associação de Proteção e
Assistência Aos Condenados De Conselheiro Lafaiete - APAC MASCULINA - Objeto:
O presente termo aditivo tem por objeto ampliação de quantitativo no percentual de 25%
(vinte e cinco por cento) do item 12 do contrato n° 53/2023 cujo objeto O presente
instrumento tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da cooperação mútua entre
as partes para consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposta pela
OSC visando estabelecer parceria para o trabalho e inclusão social dos recuperandos da
APAC Masculina dc Conselheiro Lafaiete, com aproveitamento de mão dc obra para
prestaçâo dc serviços gerais de limpeza em vias públicas, escolas públicas municipais.
PSF's, jardins públicos, entre outros prédios públicos: visando atender às necessidades de
mão de obra das diversas secretarias municipais, inclusive para montagem e
desmontagern dc equipamentos, mudanças e demais demandas de interesse social, a
critério das partes envolvidas. - Data de assinatura: 02'032026 - Prazo: 12 meses -
Amparo legal em conformidade com a Lei Federal n". 13.019/2014, Inexigibilidade de
Chamamento Público - Processo Administrativo n°. 75/2024.
SALA DAS SESSÕES
Conselheiro Lafaiete, 2 _de = if de 2026.
VEREADOR PROFE SR OSWALDO BARBOSA
Rua Assis Andrade, 540— Centro - Conselheiro Lafaiete — CEP 364000-067 -
CONTATO: 31 3769-8100/ 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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