w
E
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA,
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO AO PROJETO DE LEI N° 005/2026
RELATÓRIO &
O Projeto de Lei n° 005/2026, de autoria da vereadora Simone do Carmo que DISPÕE
SOBRE A PRIORIDADE DE MATRICULAS PARA MÃES ATIPICAS EM CRECHES E
ESCOLAS PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS E LOCAIS DE TRABALHO NO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCAIS, vem a esta Comissão para
a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta
Casa.
Despacho do Gabinete da Presidência, f. 07.
Parecer da douta Procuradoria, f. 11/20.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 22.
Recurso da Autora, f. 23.
Parecer da Comissão de Serviços Públicos e Administração Municipal, Política Urbana
e Rural, f. 25.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa dispor sobre a prioridade de matrícula para filhos de mães atípicas em
creches e escolas da rede pública municipal próximas às suas residências ou locais de trabalho.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
Sala das Comissões, 15 de abril de 2026.
Vereador Profes e r Oswaldo Barbosa
VereadoiDamires Rinarlly
Vereada%aulo
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
o
Câmara Municipal - de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 052/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do
art. 106 dc art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos, também, que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e
Turismo.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a prioridade de matrículas Vereadora Simone do
005/2026 para mães atípicas em creches e escolas Carmo Silva
próximas de suas residências e locais de
trabalho no Município de Conselheiro
Lafaiete, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Institui o programa Saúde Mental nas Vereadora Simone do
019/2026 Escolas da Rede Pública Municipal, e dá Carmo Silva
outras providências.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-07 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: cama ra@conselheirolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br