materia nº 181/2026

PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, " 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO AO PROJETO DE LEI N° 019/2026 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n°019/2026, de autoria da vereadora Simone do Carmo que INSTITUI 
O PROGRAMA SAUDE MENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCAIS, vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao 
disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria, f. 06/10. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 12. 
Recurso da Autora, f. 13/14. 
Parecer da Comissão de Serviços Públicos e Administração Municipal, Política Urbana 
e Rural, f. 15/16. 
o FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa instituir o Programa Saúde Mental nas Escolas para desenvolver ações 
de promoção e prevenção da saúde mental no Município de Conselheiro Lafaiete. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 15 de abril de 2026. 
a 
Vereador PrbfKor Oswaldo Barbosa 
VereadoiDamires Rinarlly 
Vereado 'aulo 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheiro lafaiete. mg. leg.br 
1 
ela 
- 
44 
ãmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 052/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Ciáudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do 
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos, também, que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e ,de Educação;- Esporte; Cultura, Patrimônio Histórico e 
Turismo. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a prioridade de matrículas Vereadora Simone do 
005/2026 para mães atípicas em creches e escolas Carmo Silva 
próximas de suas residências e locais de 
trabalho no Município de Conselheiro 
Lafaiete, e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Institui o programa Saúde Mental nas Vereadora Simone do 
019/2026 Escolas da Rede Pública Municipal, e dá Carmo Silva 
outras providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br