materia nº 182/2026

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Angelino Cl enta Neto 
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Presidente da Câmar 
Oswai. • es Barbosa 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
003/2026 
RELATÓRIO 
O Projeto de Resolução n°003/2026, de autoria de todos os vereadores e vereadoras que 
"ALTERA OS §20E 40D0 ARTIGO 152 E O ARTIGO 163 DA RESOLUÇÃO N°005, DE 15 
DE DEZEPvíBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE", vem a esta Comissão para a emissão de 
parecer, quanto à sua jundicidade, legalidade e constitucionalidade, atendendo ao disposto no 
§ 1° do art. 338 do Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria, f. 05/06. 
. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete para fins de nele incluir a alteração do horário das sessões ordinárias das terças-feiras, 
além de regularizar o horário de protocolo das proposições de acordo com o horário das sessões. 
Nos limites da Mesa Diretora, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício estando apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, a Mesa Diretora conclui pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 08 de abril de 2026. 
2° Secretário da Câmara 
ámuel Carlos de Souza 
1° Tesoureiro da Câmara 
Arlin416 RÇéid&Fonseca 
2° Tesoureiro da Câmara 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
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