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Um 1ara Municipal dC Conselheiro Lafaffiete
ESTADO DE MINAS GERAIS Página ide 2
PROJETO DE LEI N2053-E-2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO VALOR DE R$ 16.549.052,31 (DEZESSEIS
MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE
MIL, CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E UM
CENTAVOS) NO EXERCÍCIO DE 2026.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 12 - Fica aberto no corrente exercício crédito suplementar no valor de R$
16.549.052,31 (dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, cinquenta e dois reais e
trinta e um centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Classificação Ficha Valor
23.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
23.001- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
23.001.28.846.0000.9900 3.3.90.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
2.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS -
44 R$ 1.000.000,00
R$ 1.000.000,00
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS
27.001.15.451.0016.1133 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
2.708.000.000 '- TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
DE RECURSOS MINERAIS
337 R$ 1.625:274,86
R$ 1.625,274,86
27,001,25.752.0016.1140 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
2.751.000.000 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP
342 R$ 7.000.000,00
R$ 7,000.000,00
27.001.15.451.0016.2191 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e instalações 363 R$ 1.631.997,64
2.720.000.000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTES AS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO R$
1.631.997,64
DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - FEP
Classificação Ficha Valor
29,000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
29.001 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
29.001.17.512.0018.2184 3.3,90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS.
408 R$ 2.109.940,71
R$ 2.109.940,71
29.001.17.512.0017.2217 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 410 R$ 3.181.839,10
2.759.005.000 - RECURSOS VINCULADOS À FUNDOS (REPASSE TARIFÁRIO PARA OS R$ 3.181.839,10
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg:teg.br - Site: www.conselheroIafaiete.mg.leg.br
- Presidente da Câmara -
VEREADOR JOÃO PAULO
- 12 Secretár
Rua Assis Andrade, 540 - Centro. - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (,Ç') (31) 3769-8100 /3769-8103
Cam- araMunjei-Pal de Con'.selheirolafaíete
ESTADO- DE. MINAS GERAIS Página 2 de 2
FUNDOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO).
Art. 2 - Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, conforme art. 43, § 1, inciso 1, da Lei n2
4.320/64, no valor de R$ 16.549.052,31 (dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e nove mil,
cinquenta e dois reais e trinta e um centavos).
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E
NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃÕ7PARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
E-mail: cama raconseIhei roi afaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br
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