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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO NO21{ / 2026
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE solicitando que forneça cópia do Termo de Composição
Administrativa celebrado com o órgão ambiental do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Programa
Estadual de Conversão de Multas Ambientais — Pecma, decorrente da conversão da multa no valor de
R$ 195.849,47 em razão do dano ambiental provocado pelas obras de prolongamento da "Avenida
Professor Manoel Martins".
SALA DAS SESSÕES, 22 DE ABRIL DE 2026.
VEREADOR PEDILO AMÉRICO DE ALMEIDA
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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