materia nº 59/2026

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 059 2026 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "GOL 
SEGURO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a Política 
Municipal "Gol Seguro", com o objetivo de promover a segurança em campos e quadras esportivas 
que possuam traves utilizadas para práticas esportivas. 
Art. 22 A Política "Gol Seguro" tem como diretriz a adoção de medidas destinadas a 
prevenir acidentes relacionados ao tombamento ou deslocamento de traves esportivas. 
Parágrafo único. As medidas de segurança poderão incluir a utilização de sistemas de 
fixação, travamento ou qualquer outro mecanismo adequado para garantir a estabilidade dos 
equipamentos. 
Art. 3 0 Os responsáveis por espaços públicos ou privados que disponham de traves 
esportivas deverão observar as normas de segurança aplicáveis, especialmente quanto à fixação e 
estabilidade dos equipamentos. 
Art. 4' O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 17 DE ABRIL DE 2026. 
VEREADOR ERIVELTO A NS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como finalidade instituir a Política Municipal "Gol Seguro' 
voltada à prevenção de acidentes envolvendo traves esportivas em campos e quadras do 
Município. 
Casos recorrentes, amplamente divulgados em todo o país, demonstram o risco real de 
acidentes graves e até fatais causados pelo tombamento de traves mal fixadas, atingindo 
principalmente crianças e jovens durante atividades esportivas e recreativas. 
A iniciativa busca estabelecer diretrizes de segurança, incentivando a adoção de medidas 
simples e eficazes, como sistemas de fixação e travamento, capazes de evitar tragédias e preservar 
vidas. 
Ressalta-se que a proposta não cria novas despesas nem interfere na organização 
administrativa do Poder Executivo, limitando-se a instituir uma política pública de caráter 
preventivo, alinhada ao interesse local e à proteção da integridade física da população. 
Trata-se, portanto, de medida de grande relevância social, baixo custo e alto impacto 
preventivo, razão pela qual se solicita o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação. 
SALA DAS SESSÕES 7 DE A: ' 'E 2026. 
VEREADOR ERI L'7 'Th A• INS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103