Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº QG0 /2026
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO,
OPERAÇÃO E LICENCIAMENTO DE
CEMITÉRIOS, MEMORIAIS PET E
CREMATÓRIOS PRIVADOS DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 12 Fica autorizada, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a implantação e
funcionamento, pela iniciativa privada, de empreendimentos destinados ao sepultamento, guarda
temporária e/ou cremação de animais domésticos de companhia, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se animais domésticos de companhia
aqueles mantidos sob a guarda de seus tutores, com finalidade de convivência familiar.
Art. 29 Os empreendimentos de que trata esta Lei poderão operar nas seguintes
modalidades, sujeitas às regras e regulamentos específicos que o empreendedor estabelecer em
conformidade com as normas municipais:
I — Cemitério para Sepultamento Perpétuo: modalidade em que os corpos dos animais
permanecem sepultados no local por tempo indeterminado.
II — Memorial Pet: modalidade em que a guarda dos corpos dos animais permanece no
local por tempo indeterminado em câmaras de resfriamento ou estação vertical de transferência
de corpos; modalidade em que os corpos dos animais poderão ser trasladados, após o período
contratual, para cremação, incineração ou outro cemitério, conforme o contrato firmado com o
proprietário.
III — Crematório: modalidade destinada à incineração dos corpos dos animais. Parágrafo
único. Os estabelecimentos de que trata o inciso II, utilizam câmaras ou lóculos individualizados e
vedados, que isolam os corpos e direcionam quaisquer subprodutos da decomposição para
sistemas de depuração e filtragem, impedindo a emanação de odores e a poluição do sol.
Art. 3" É facultada a parceria entre os estabelecimentos de Cemitérios, Memoriais Pets e
Crematório para a prestação dos serviços de traslado, incineração e destinação final dos restos
mortais dos animais, respeitadas as exigências sanitárias e ambientais.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
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Art. 4° A implantação, construção e operação dos Cemitérios, Memoriais Pets e
Crematórios de que trata o Art. 12 deverão atender, integralmente, às seguintes exigências legais
aplicáveis:
I — Às normas municipais de Uso e Ocupação do Solo;
II — Às normas estabelecidas no Código de Obras do Município, no que se refere à
construção e infraestrutura;
Ill — Às normas do Código de Posturas Municipal, especialmente quanto às disposições de
higiene, ordem e segurança pública;
IV — Às normas sanitárias;
V — Às normas de Proteção, Controle e Conservação do Meio Ambiente, devendo o
empreendedor privado obter todas as licenças ambientais necessárias.
Parágrafo único — Os administradores dos empreendimentos descritos no art. 2º deverão
manter livro próprio com o registro de entrada de todos os animais em ordem cronológica, com
indicações necessárias à identificação dos mesmos e seus tutures, bem como a localização dos
mesmos no empreendimento.
Art. 5° Os empreendimentos de que trata esta Lei serão de natureza exclusivamente
privada, vedada a utilização de recursos do orçamento público ou a criação de novas despesas,
cargos ou atribuições para qualquer órgão da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.
Art. 6° A fiscalização das atividades observará as competências dos órgãos municipais já
definidas na legislação urbanística, sanitária e ambiental.
Art. 7° 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 17 DE ABRIL DE 2026.
VEREADOR ERIVEL fIl 'S JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar e disciplinar, em caráter geral, a
implantação e funcionamento de cemitérios, memoriais e crematórios destinados a animais
domésticos de companhia no Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta encontra respaldo no interesse local, nos termos do art. 30, incisos I e II da
Constituição Federal, ao tratar de matéria relacionada à organização urbana, saúde pública e
proteção ambiental.
Observa-se, na realidade social contemporânea, a crescente valorização dos animais de
estimação como integrantes das famílias. Nesse contexto, a destinação final adequada dos restos
mortais desses animais revela-se uma demanda legítima da população, associada não apenas ao
aspecto afetivo, mas também à saúde pública e à proteção ambiental.
A ausência de regulamentação específica pode contribuir para práticas inadequadas de
descarte, como o abandono em terrenos baldios, vias públicas ou áreas ambientalmente sensíveis,
gerando riscos de contaminação do solo, da água e proliferação de agentes patogênicos.
0 presente projeto, ao autorizar a atuação da iniciativa privada, contribui para a
organização do setor, promovendo soluções adequadas, ambientalmente seguras e sanitariamente
controladas, sem implicar criação de despesas públicas ou novas atribuições administrativas.
Importante destacar que a proposta respeita integralmente a separação dos poderes, não
interferindo na estrutura administrativa do Poder Executivo, tampouco criando obrigações ou
encargos adicionais, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais e remeter a atividade ao
cumprimento da legislação já existente.
Além disso, a iniciativa estimula o desenvolvimento econômico local, fomentando a geração
de empregos, renda e arrecadação, ao mesmo tempo em que amplia a oferta de serviços à
população.
Diante do exposto, verifica-se que o presente Projeto de Lei reúne interesse público,
viabilidade jurídica e relevância social, razão pela qual se solicita o apoio dos Nobres Pares para sua
aprovação.
SALA DAS SESSÕES, 17 DE ABRIL DE 2026.
VEREADOR ERIVELTOIN MR. IVS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540— Centro `"CEP'36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103