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materia nº 61/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2026
Date 2026-04-28
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - CAEC.
native_id26921

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-04-28 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 60

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
= r 
PROJETO DE LEI N° OP i /2026 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A CASA DE APOIO EXÉRCITO 
DE CRISTO - CAEC. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Casa de Apoio Exército de Cristo - CAEC. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 22 DE ABRIL DE 2026. 
IMONE DO CARMO SILVA 
Vereadora 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade pública municipal a 
Casa de Apoio Exército de Cristo — CAEC. A referida entidade desenvolve relevante trabalho 
de caráter social e assistencial, voltado ao acolhimento e apoio de pessoas em situação de 
vulnerabilidade, especialmente pessoas em situação de rua e pessoas com transtornos 
decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativas, promovendo ações de 
recuperação, reabilitação e reinserção social. 
Trata-se de instituição sem fins lucrativos, cuja atuação possui inequívoco interesse 
público, ao colaborar de forma efetiva com a proteção social, a promoção da dignidade da 
pessoa humana, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a redução de 
impactos sociais associados à exclusão e à dependência química. 
No âmbito local, a presença do CAEC em Conselheiro Lafaiete reforça a importância do 
reconhecimento formal de sua utilidade pública municipal, medida que prestigia o relevante 
serviço prestado à coletividade e contribui para o fortalecimento institucional da entidade, 
inclusive no que se refere à ampliação de parcerias e à continuidade de suas atividades em 
beneficio da população. 
Ressalte-se, ainda, que a entidade já possui reconhecimento de utilidade pública em 
âmbito estadual em relação à sua sede no Município de Ouro Branco, o que evidencia a 
seriedade e a relevância social do trabalho desenvolvido. Dessa forma, o presente projeto busca 
conferir o devido reconhecimento também à filial instalada em Conselheiro Lafaiete, em razão 
dos relevantes serviços prestados à comunidade local. 
SALA DAS SESSÕES, 22 DE ABRIL DE 2026. 
• 4QA 
SIMONE DO CARMO LVA 
Vereadora 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
~ - CASA DRAPOIO EXÉRCITO DE CRISTO - CAEC 
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTATUTO SOCIAL 
keg. Tit. e Doctò 
Averbação aò 
CAPÍTULO 1 
DA DENOMINAÇÃO E SEDE 
::O2:10 490 -: 
Art.1°. A Associação "CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO", também 
designada pela sigla CAEC, é uma associação de direito privado, beneficente, 
com fins não econômicos, fundada em 28 de dezembro de 2017, com sede e 
foro na Rua José Fortunato Rodrigues n°122- Centro na cidade de Ouro Branco, 
Estado de Minas Gerais, CEP. 36.490-056. 
Art.2°. A CAEC tem personalidade jurídica distinta de seus associados e sua 
duração é por tempo indeterminado. 
Art.3°_ A entidade aqui denominada Associa j
o "CASA DE APOIO EXÉRCITO 
DE CRISTO" se regerá pelo presente .estatu`que será sua Lei Maior, pela Lei 
n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 pela Resolução da ANVISA - RDC n° 29, 
de 30 de junho de 2011, pela Lei n° 13.019, d z 31 de julho d42014 e suas 
alterações, pela legislação municipal e gor deliberações tianadas da 
Assembleia Geral. 
Parágrafo único. A Associação adotará úm Regimento Interno que, apôs a sua 
aprovação pela AssembleiaGeral disciplinará o seu funcionamento. 
AIt4°. Na desenvolvimentbde suas atividades, a OASA DE APOIO EXÉRCITO 
DE< CRISTO observará a .rincipiosda legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, adotando práticas de 
gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma 
individual óú coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da 
participação m processos decisórios. 
t 
Art.5°. As atividades da Associação CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO 
configuram-se mediante a execução direta de projetos, programas e planos de 
ações correlatas, por meio da doação de recursos fisicos, humanos e 
financeiros, ou ainda, pela prestação de serviços intermediários de apoio a 
outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem 
m áreas afins. 
í4mó°. Para apoio na execução das suas finalidades, a CASA DE APOIO 
"EXÉRCITO DE CRISTO poderá utilizar os serviços do SUS - Sistema Único de 
Saúde :que garante acesso integral, universal e gratuito a serviços de saúde 
para,todo cidadão brasileiro. 
CAEC' 
- CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - C 
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTATUTO SOCI v` 
f F/5
~a
Parágrafo único. Para o exercício pleno de suas finalidades, a CASA r, e '.1O 
EXÉRCITO DE CRISTO se organizará em unidades de prestação de serviços, 
quantas forem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias, 
Regimento Interno e regulamentos específicos aprovados em Assembleia Geral. 
CAPÍTULO II 
DAS FINALIDADES 
Art.7°. A Associação CASA DE APOIO EXÉRÇITO DE CRISTO tem por 
finalidades: 
e corySF(
Reg. Tit. e Doctos. e P. Jurídicas 
Averbação ao , Registro 
~.=02-10480'_ 
I- a promoção da Assistência Social, no qüëse refere à recuperação, proteção 
social e atenção a pessoas com 4ranstoriós_ decorrentes do uso, abuso ou 
dependência de substâncias psiqoalïvas; 
li- o desenvolvimento de ações e programas voltados para a 1ratuidade e 
voluntariedade, tendo como finalidade o combate à pá≥áreza eya diminuição do 
sofrimento das familias pobres e em situação de vulnerabilidade social, 
Ill- promover a profiissionalização, a geração le rendáre a inclusão social das 
pessoas atendidas; 
IV- a criação e implementação de 'projetos sócios educativos e culturais, 
incluindo a;exploração e cohèessãb de emissora de rádio difusão sonora e 
congenere`s, 
V- a promoçãó'de cursos, palestras é atividades voltadas para o atendimento de 
jo'vens e ao idoso,, 
estimular a parcénà oadia1õgo local e a solidariedade entre os diferentes 
mentos sociais, participando e colaborando com outras entidades, de 
dàdes que visem interesses comuns; 
o `atendimento gratuito para crianças carentes 
rerebilidáde social em creches mantidas pela entidade; 
e em situação de 
VI l- a eelèhróção de convênios e parcerias com entidades privadas ou públicas, 
bem coma organizações não governamentais, visando à captação de recursos 
financeiros, humanos e materiais, destinados a prestação de serviços 
2 
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SbÕiQ\~~ 
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- CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRIST 
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUI 
~ á. e Pactos. e P. Jurtdica 
erbação ao , Registro 
f Eis S 
assistenciais a dependentes químicos e à popu 
d 
— stado de 
vulnerabilidade social; 
IX - promover a defesa dos direitos sociais, combatendo a miséria, a 
discriminação social, religiosa e racial em âmbito municipal; 
X - estimular a parceria, o diálogo local e a solidariedade entre os diferentes 
segmentos sociais, participando e colaborando com outras entidades, de 
atividades que visem interesses comuns; 
XI - promover a democratização do acesso a bens culturais, bem como oferecer 
atividades de fruição, experimentação e.capaçitação cultural; 
XII - realizar atividades de educação, çã , P roté".o , preservação reserva ao e recuperação do 
patrimônio ambiental visando um desenvolvimento local equilibrado e 
sustentável; 
XIII - oferecer atividades de esporte e lazer para *publico atendido, 
XIV- contribuir, no que couber, xim "co o Conselho Mu? cipal SobreDrogas, nas 
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- k~ ~ie{ .K;~ux 
atividades que visem, interesses comuns°ao cumprimento-da Política Municipal 
sobre Drogas e no aperfeiçoamento da'Administração Pública. 
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XV - desenvolver e implementar metodologias, e pesquisas que visem 
a produçaa e ã divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos 
que se referem às suas atividades;
XVI - a promoção e defesa dos'drreitos e das Políticas de Proteção a criança e 
o adolescente previstas na Lei n°;83069, de 13 de julho de 1990, 
II - a promoção e defesa dos direitos e das Políticas de Proteção ao idoso 
grevistas na Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, 
,c' ,.r 
; :a promoção do voluntariado e a proteção à família, à maternidade; à 
cã.à adolescência e à velhice; 
promoção dá ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da 
º ttáàja:e de outros valores universais, 
iflmoção de atividades e finalidades de relevância pública e social. 
ordagem, triagem, encaminhamento, acolhimento, abrigamento de 
w situação de rua e do uso de substância psicoativas 
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- CASA DE APOJO :IË XÉk ITO DE CRISTO - CA 
PRIMEIRA ALTERACAd DO ESTATUTO SOCIAL 
actos. e P. lurk 
ao ;., Regle 
§7°. A CAEC trabalha junto ao indivíduo, à família e à comunida 
objetivo de diminuir as vulnerabilidades sociais, desenvolver potencialidades, 
adquirir e fortalecer vínculos familiares e comunitários. 
§2°. É também objetivo da Associação, como filosofia da instituição, atuar junto 
ao seu público alvo, gerando consciência acerca da sexualidade, evitando as 
doenças sexualmente transmissíveis, em especial, a Síndrome da 
Imunodeficiência Adquirida (AIDS), bem como prevenir o uso de drogas e os 
impactos da violência provocada por tal comportamento ou situação social. 
§3°. A Associação poderá estender suas atividades de atendimento através de 
serviços de saúde e assistência social jpermanentes ou temporários, 
ambulatoriais ou internações, individuais óü em grupo, mantendo, para tanto 
convênios com órgãos públicos ou empresagprivadas. 
§4°. As atividades culturais, esportivas e de laer terão por foco a constituição 
ra de espaços de convivência, formação paà r a participação ;„.e cidadania, 
desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das pessoas, atendidas, a 
partir dos interesses, demandas é, potencialidades do público 3Asantervenções 
serão realizadas como formas de ;expressão, interàção; ° ãprendizagem, 
sociabilidade e proteção social. 
§5°. Atraves,de, Termos de Colaboração, Termos dê Fomento, Acordos de 
Cooperaçaó ithims instrumentos legais, a Assoei ção se prestará a receber e 
atender, dentro de suas possibilidades orçamentarias e estruturais, e de acordo 
com suas atividades, o adolescente infrator yem cumprimento de medidas 
socioeducáthas.
CAPÍTULO III 
DAS FONTES DE RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO E DO PATRIMÔNIO 
Art.8°. Constituem-se fontes de recursos necessários à manutenção da CASA 
DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO: 
I- contribuições e doações de associados, pessoas físicas e/ou jurídicas; 
il= termos de parceria firmados com o Poder Público (executivo, legislativo e 
judiciário) municipal, estadual e federal, para a consecução de finalidades de 
interesse público e recíproco; 
4 
- CASA DE APOIO EXERCI'! O DE CRISTO - CAEC 
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTATUTO SOCIAL 
GtIEC. 
III- rendimentos de aplicações financeiras de seus ativos financeiros e outros, 
pertinentes ao patrimônio sob sua administração; 
Reg. lit. e Doctos. e PR uriddl Ós 
IV, realização de cursos e treinamentos Averbação ao. 9 
V- usufruto que lhe forem conferidos; 
VII- eventos organizados pela associação; 
VII - verbas de instituições financiadoras de obras sociais e afins. 
§1°. A entidade manterá a escrituração de suas,receitas e despesas em livros 
revestidos de formalidades capazes de assfliái `sua exatidão. 
It §2°. A Associação não remunera e não concede vantagens e/ou benefícios, sob 
qualquer forma ou a qualquer título, a seus diretores, conselheiros, 
associados, instituidores, benfeifd?es ou hequivalentes, em razão das 
competências, funções ou .,atividades que`tltes sejam atribuídas pelos 
respectivos atos constitutivos. 
§3°. A Associação não distnbui t retultados, dividendos, " bonificações, „....« 
participações ou parcelas de seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto. 
§4°. A Associação aplica integráithente suasrendas„seus recursos e o eventual 
resultado operacional em, terntóno,, nacionaIt na manutenção e no 
desenvolvi lento de seus obtetivos4?iititucionais. 
Art.9° O patrimônio da Assocïáçao e composto por todos os bens móveis e 
imóveis qu& possui ou venha a ossuir, adquiridos por compra, doações de 
terceiros ou por outros meios legais;devendo ter registro contábil. 
§1°. Os bens imoveis~de propriedade da Associação não poderão ser alienados 
ou gravados, salvo Propóstá"'áprovada pela Assembleia Geral. 
2º. Os bens móveis inserviveis poderão ser alienados, permutados ou doados 
ela. Diretoria, que deverá registrar as operações, constando do relatório anual 
iara„Gencia da Assembleia Geral. 
CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO manterá escrituração de 
acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas 
sileiras de Contabilidade e dará publicidade ao relatório de atividades e 
amonstrações financeiras incluídas as certidões negativas de débitos com a 
encia Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, 
rondo-os'a disposição para exame de qualquer cidadão. 
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- CASA DE APOIO EXÉRCITO DE 
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTA 
GAEL 
. Tit a Dodos. a P. Jurk 
verbação ao , Regis 
- .p2-11J490"á 
§4°. A Associação conservará, em boa ordem, por 05 j$c4..a da data da 
emissão, os documentos que comprovem a origem das r ait-s, a efetivação 
das despesas e a realização de quaisquer outros atos ou operações quy.tg_nham 
modificado sua situação patrimonial. 
§5°. O exercício social da entidade coincidirá com o ano civil. 
§6°. Em caso de dissolução da CASA DE APOIO EXÉRCITO DE d I f Viseu 
respectivo patrimônio líquido será transferido 'a outra pessoa jurídica de igual 
natureza, que preencha os requisitos das Leis n° 13.019, de 31 de julho de 2014 
e 13.204, de 14 de dezembro.de 2015, cujo;objeto social seja, preferencialmente, 
o mesmo da entidade extinta. 
§7°. A deliberação sobre a pessoajurídic4Mpara qual o patrimônio líquido será 
transferido nos moldes do parágrafo antériorserá feita em Assembleia Geral. 
`. GAPfTULO IV 
CONSTITUIÇAO E FORM STÃO ADMÌNISTRÃTIvA 
Art.lo. A Associação teca como orgãos diréiivos: 
.. 
I - Assemblé'iiY èral; 
II - Diretàiiá administrativa; 
Ill - Conselhòfiscal. 
§ 1°. No caso dtrenúncia 
,rt ou saída definitiva de qualquer membro da Diretoria, 
será realizada imediàtamente ova eleição em Assembleia Geral para definição 
de seu substituto.
2°. A CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO não remunera, sob qualquer 
a, os cargos de sua Diretoria e Conselho Fiscal, bem como as atividades de 
éusassociados, am.a cujas atuações são integralmente gratuitas. 
Para Celebrar as parcerias nesta Lei, as organizações da sociedade civil 
ergo ser regidas por normas de organização interna que prevejam 
essamente conforme a Lei n° 13.204 de 2015. 
Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância 
pt 6lits e social; 
6 
- CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO — CA - 
Tlt, e Doutos. e P. Judd 
PRIMEIRA ALTERAC o DO ESTATUTO SOCIAL
erbação ao , Regtsi 
~AEC 
,
;1I. A Escrituração deverá ser de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade III. Que no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los; IV. Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; V. Instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das: atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas 
,e 
VI. Para Celebração das parcerias previstas na lei, as organizações da sociedade civil deverão apresentar: 
a) Certidões de regularidade fiscal, "previdenciária, tributária, de contribuições e de divida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado, ï , 
b) Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou copia do estatuto registrado e,de;eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; e) Cópia da ata de, eleição ~do quadro dirigente atual; d) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, numero erórgão expedidor da carteira de identidade e número de registro 
do 
no Cadastro de Pessoas Físicas CPF dá Secretaria da Receita Federal Brasil — RFB de cada ;_um deles. ` 
SEÇÃO 
bÁ ASSEMBLEIA GERAL 
i. rt.11. A Assembleia Geral ordinária ou extraordinária constitui órgão soberano dós associados, dela podendo participar os sócios em pleno gozo dos direitos ^üe►hes confere este estatuto. 
1rt.12: No edital de convocação deverá constar a "ordem do dia" com a cit&Jminação dos trabalhos, não podendo ser discutidos assuntos que nela não ~t 
de
oqé salvo quando pela própria Assembleia for julgado urgente e merecedor ;sotúçap` imediata. 
7 
- CASA DE APOIO EXÉRCI'IO DE CRISTO - CAI TIL e Dactos. e P. Juddla 
, 
PRIMEIRA ALTERACÃ0 DO ESTAMO SOCIAL
wverbaçSo ao Registre
CAEC 
. _oz -3 
Parágrafo único. Para decidir a respeito de assuntos estranhos à ordem do 
deverá a votação reunir pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos presentes. 
Art.13. A assembleia será presidida pelo Presidente da Diretoria Administrativa, 
que dirigirá os trabalhos, fornecendo as informações que lhe forem solicitadas 
pelos associados presentes: 
Art.14. 0 Presidente da Assembleia designará um secretário que lavrará a 
respectiva ata. 
Art.15. As votações serão públicas ou secretas; conforme a própria assembleia 
resolver e apuradas por 02 (dois) escwtinadóresinomeados pela assembleia. 
.. 
Art.16. Para as deliberações relativasa altëções,estatutárias, a destituição da 
Diretoria e do Conselho Fiscal e a dissoluçáóa:associação, serão pelo voto de 
2/3 (dois terços) dos presentes at4ssembleia!?especialmente convocada para 
esse fim, não podendo a Assembleia deliberar/e Rdmeira convóéação, sem a 
presença da maioria absoluta dos associados, ou coi%menos de 1L3 (um terço) 
u 
nas convocações seguintes. 2
Parágrafo único As demais deliberações da Assembleia serão aprovadas pelo 
voto da maioria simples,.:dos'presentes. 
Art.17 No caso'de empate nas votáçoës da Assembleia o Presidente terá voto 
de qualidade. $ 
Art.18. Nà•caso de ausência ~impedimentos do Presidente administrativo, 
compete ao Secretario dirigir os (rabalhos, na ausência ou impedimento deste 
compete à Assembleia designar substituto para dirigir os trabalhos. 
SUBSEÇÃO 
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 
A cada 05(cinco) anos será realizada a Assembléia Geral Ordinária para: 
iroëederà eleição do presidente da nova diretoria, 
roréder à eleição dos membros do conselho fiscal, 
8 adD
`L 
CAEC 
- CASA DE APOIO EXÉRCft O DE CRISTO — CAEQ. tt, e ooctos. e P. Juriti 
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTATUTO SOCIAL sverbação ao , Regisi 
;t_D2►:3:Q 491ITT 
Ill - dar posse aos membros da nova diretoria e ao conselho fiscal. 
Parágrafo único. Anualmente será realizada a Assembleia Geral Ordinária para 
aprovar a proposta de programação anual da CASA DE APOIO EXÉRCITO DE 
CRISTO, apreciar o relatóriõ anual da Diretoria, discutir e aprovar os resultados
do exercício e as contas aprovadas pelo Conselho Fiscal.
a 
SUBSEÇÃO 
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 
Art.20. A Assembleia Geral Extraordinana realizar se-a sempre que necessária 
regularmente convocada pelo presidente 'aáministrativo em exercido ou pelo 
7i^1* 2 
mínimo de 115 (um quinto) dos .associád os e instalar-se-á em primeira 
convocação com a presença de 2/3 (dois terçósj os associados e em segunda 
convocação, trinta minutos apos com qualquer numero de associados. 
k Õ, = k
Parágrafo único. O Conselho Fiscal,á,com o{aval de todps os seus membros, 
para tratar de assuntos, de sua competência de caráter de'úrgencia, poderá 
convocar a Assembleia Geral Extraordinária. 
Art. 21. Compete à Assembleia Geral Extraordinária: 
I- deliberar sobre alterações no presente `Estatuto; 
II- apreciar recursos contra decisões da Diretoria; 
Ill- aprovar a inclusão ou a exciúsão.de associados; 
Á 
lv- decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens 
patrimoniais; 
a 
`1- discutir e deliberar sobre os demais assuntos de interesse da associação para 
os :quais for convocada, 
tdscidir sobre a extinção da Associação; 
sprovar o Regimento Interno; 
t Ieçidir sobre a alteração do' Estatuto; 
9 
- CASA DE APOIO EXÉRQ'I O DE CRISTO - CAE Tit, e ooctas_ e? Juridici 
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTATUTO SOCIAL Averbação " ao, ' Registrc 
_pt-1U%9a'". 
IX= deliberar sobre a destituição do Conselho Fiscal, do Presidente ou qualquer 
outro membro da diretoria. 
SEÇÃO II 
DA DIRETORIA 
Art.22. A Diretoria é o órgão administrativo dá Associação CASA DE APOIO 
EXÉRCITO DE CRISTO e será constituída na seguinte ordem: 
I- Presidente e Vice-Presidente; 
II-1 ° e 2° Tesoureiro; 
I II-1 ° e 2° Secretário. 
Sè~ 3 
Parágrafo único. A Diretoria 'será eleita pela Assembleia Gemi Ordinária, por 
escrutino secreto, para um mandato Øe 05t(anco) anos 'permthdá a reeleição 
por mandato. 
;~,., 
Art.23. Compete à Dirétórï 
I- Elaboraçe súbmeter à AssembleiáGGeral a propçsfá'de programação anual da 
CASA DE ÁPOIO EXÉRCITCDE,CRISTO,' : 
Il Executáréa programação anutdé atividades da Instituição; 
~ r III- Elaborar eapresentar à Assémbtëia Gemi o Relatório Anual; 
IV- Reunir-se com 4nstit .çoé públicas e privadas para a colaboração em 
atividades de interessé reciproco; 
- --Formular PMIS - Procedimento de Manifestação de Interesse Soçial, como 
instrumento por meio do qual a CASA DE APOIO EXÉRCITO DÉ'CRISTO 
apresentará propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de 
realização de chamamento público objetivando a celebração de parceria; 
VI-:Apresentar a proposta de PMIS contendo a identificação do subscritor da 
proposta, a indicação do interesse público envolvido e o diagnóstico da realidade 
que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível indicação 
sa` 
iS 
- CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - CAECae0' Tit, e Doctos. e P. Jur 
` , 
PRIMEIRA ALTERACÃ0 DO ESTAM 
Averbação ao Regi 
O SOCIAL — 
` 
CAEC 
z 
da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da a 
pretendida; 
VII- Garantir instalações, condições materiais e capacidade técnica e 
operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos ~tos pr na 
parceria e o cumprimento das metas estabelecidas; oocrõ 
VIII- Contratar e demitir funcionários; 
a 
IX — Firmar ou rescindir termo de adesão e compromisso de serviço voo aariia. 
Art.24. A Diretoria reunir-se-á ordinadament$quatro) vezes por ano, em dias 
previamente designados, sem prejuízo de r ifões extraordinárias, que poderão 
ser convocadas pelo Presidente, quando julgar necessário. 
~at ~ 
§1°. A Diretoria poderá criar quantosdepartarnentos julgar necessários para o 
perfeito funcionamento da Associação. z. 
~ 
§2°. A critério da Diretoria poderao ser contrátados profssionais especializados ,.í~t {,
para o atendimento dos, assistidos pela Associação. _
Art.25. As decisões da, Diretoria., serão tomadas pela maioria absoluta de votos. 
Art.26 Nastdecisões em ,que se venfirar empate„ó Presidente terá voto de 
qualidade 
y d Sem prejuízo das responsabilidades #que . caibam aos outros membros da 
iretona no exercício das respebti as funções, o Presidente será responsável! 
'erante:aConselho Fiscal, pelàadmrnisfraçao e orientação geral da Associação. 
resen 
. .~, 
ss►~a~exativamepte-.em •,giaestóes 
'eres~ constituïrprocurador; 
convocar 'e presidir as Assembleias e as reuniões da diretoria; 
111- organizar, supervisionar e fiscalizar= direta gcrindiretamente; todos os 
serviços administrativos e operacionais da CASA DE APOj0 EXÉRCITO DE 
CRISTO; 
0 
am 
~r 
C) 
t• 
11 
CAEC 
- CASA DE APOIO EXÉRC 7'! O DE CRISTO — CA E€ 1: r.s pccto$ e P. Juridicas 
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTATUTO SOCIAL v ÇQa$*O ao - 
Registro 
U 
IV- firmar ajustes, convênios, parcerias, contratos ou instrumentos congêne 
emitir cheques e receber recursos; assim como qualquer documento relaciona' 
com a Associação; 
V- autorizar a transferência de dotações orçamentarias, desde que não 
acarretem aumento de despesas; 
VI- autorizar e orientar a execução dos. planos de trabalho aprovados em 
Assembleia Geral e pela Diretoria; 
VII- autorizar o pagamento, dentro dos Iimitesorçamentários, de despesas 
relacionadas a viagens dos membros da Diretóna`da Associação; 
S '
VIII- admitir e dispensar pessoal; gera Bando o corpo de funcionários, 
observando os padrões salariais locais e regi i! ais; 
IX- autorizar e expedir normas párá a mowmentáçao de recursosffinanceiros da 
Associação; 
X- apresentar à Assembleia Gerai, o balancete e as'contaWde cada mês, 
acompanhadas de informações resumidas£dos trabalhos realizados e em curso; 
XI- encaminhar anualmente a Assembleia Geral,g9 balanço das contas do 
exercício anterior; 
p 
XII- encaminhar ao exame previa do ConselFi&Fiscel, propostas ou minutas de 
ajustes, convênios, parcerias, contratos ou instrumentos congêneres; 
XIII - assinar a!, correspondência dirigidaao público e as autoridades superiores; 
XI,V—rubricar todossosllvros e documentos oficiais; 
f.-assinar com o tesoureiro, cheques e quaisquer documentos que envolvam 
tesponsabilidades financeiras, 
assinar com o secretário toda a correspondência, diploma, etc.; 
soiuconar os casos omissos, de caráter urgente, providenciando a sua 
inclusão na legislação interna, 
XVIII fscéSro fel cumprimento da legislação interna e das leis inerentes às 
finalidades dâ Associação; 
12 
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CAEC 
- CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - CA 
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Cactos.
ao . PRegistro$
PRIMEIRA ALTERACÃ0 DO ESTATUTO SOCIAL 
--•1Z-tO 
XIX- praticar as solenidades e todos os demais atos necessários ao bom e fi 
desempenho do encargo em questão. 
Art.29. Compete ao Vice Presidente: 
I- Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos; 
II- Assumir o mandato do Presidente em caso de vacância, até seu término; 
Ill- Prestar sua colaboração ao Presidente. 
Art.30. Compete ao 1" Tesoureiro: 
I- Exercer o controle financeiro e contábil da Associação, organizando a escrita 
financeira e apresentando balancetes mensaisao,Conselho Fiscal; 
II- Pagar as contas com o visto do Presidente; 
Ill- Assinar cheques em conjunto com o Presidente; 
p. IV-Manter sob sua responsabilidade o Livro Caixa, registranda£odas as entradas 
bP s 
(receitas) e saldas (despesas), dos recursos financeiros que estão sob a 
responsabilidade e gestão da Associação, evitando rasuras e mantendo em dia 
e comprovada adua escrituração, ax. 
7.m 
V- Manteç sob sua responsabilidade o Livro Tômbo, registrando o patrimônio da 
r 
Casa de Apoio Exército de Crista; como equipamentos e móveis, anotando as 
baixas devidamente comprovadas quando houver trocas, inutilizações ou perda
de bens. 1Th
VI- Conservar sob=íúa°responsabilidade, em arquivo próprio, todos os livros e 
. E . 
• documentos contábeis; 
~em!conOn dições de serem apresentados e examinados, 
sempre que solicitado pelo Presidente, Assembleia Geral ou órgãos de 
fiscalização, 
Vll Apresentarao Conselho Fiscal, semestralmente, ou sempre quesolicitado, 
o relatório de receita e despesa e o balancete devidamente assinado por 
contábilista ou empresa, registrados no CRC, juntamente com os livros contábeis 
e auxiliáres e documentação correlata; 
VIII- Realizar anualmente, no mê's de fevereiro, a competente préstação de 
contas referente ao ano anterior, para a Assembleia Geral da`Assóciaçâo; 
13 
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CAEC 
- CASA DE APOIO EXÉRCFI O DE CRISTO- CA ' Tit' e Cactos. e P. Jurid 
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PRIMEIRA ALTERACÃ0 DO ESTATUTO SOCIAL
Verbação ao Regisi
- 
p'2 
_ 
IX- Providenciar no término do mandato da Diretoria, Certidões Negativa 
Débitos (CND), com até 30 dias.antes do término do mandato, quanto ao IN 
FGTS, imunidade ou isenção de tributos geridos pela Receita Federal, Estadua ~o￾Municipal e que sejam aplicáveis à entidade, bem como alvará de licença e 
funcionamento atualizados; 
X- Depositar em estabelecimento bancário, em nome da Instituição, todas as 
importâncias recebidas; 
XI- Manter em caixa, se necessário, para as despesas de pequena monta, a 
importância de 2(dois) salários mínimos; da qual prestará conta à Diretoria 
mensalmente; 
Xll- Manter a escrituração de acordo com os princípios fundamentais de 
contabilidade e com as Normas Brasileiras dé Contabilidade; 
XIII- Zelar pelo fiei cumprimento da legisiaçao%q ma e das leis inerentes a 
contabilidade da Associação; " ~ w 
XIV- Executar outrasgarefas peculithresjda Tesourana`ou&l x icitadas. pelo 
ruy ~ x Presidente. 
b - - ; ArL31 Compete ao 2° TesoureiroR 
a a 
pYh
I- Substituir o 1° Tesoureiro~érn suas ausencias e impedimentos; 
vr.
li- Assumir=o:mandato do 1.° Teéqüreiro em caso de vacância, até seu término; 
III- Prestar sua, colaboração ao 1° Tésoureiro. 
Art 32. Compete ao 1! Secretanó: 
;Secretariar as reuniões da Casa de Apoio Exército de Cristo; 
Manter sob sua responsabilidade o Livro Ata, promovendo o registro das 
!4 e Assembleias da entidade, com redação clara e sem rasuras; 
seroar sob sua guarda e responsabilidade, os demais livros, revistas e 
pondências de toda ordem que a entidade receber; 
ir= os trabalhos da secretaria, preparando o expediente a ser 
àdo;à diretoria, à presidência, ao conselho fiscal e à assembleia geral; 
14 
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y. lit. e Deatos. e P. Jurl 
- CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - CAEG iarbaçao ao , Regi, 
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTATUTO SOCIAL 
CAEC -p2.:0S9Q-- 
- _ 
V- Assinar juntamente com o presidente as correspondências, os títulos e 
diplomas concedidos pela Associação; 
VI- Executar outras tarefas peculiares da Secretaria ou sollcitadspeIo 
Presidente. ofi °ONs. 
Art.33. Compete ao 2° Secretário: 
I- Substituir o 10 Secretário em suas ausências d impedimentos; 
li-Assumir o mandato do 1° Secretário em caso de vacância, até seu término; -. 
Ill- Prestar sua colaboração ao 10 Secretár oN 
çâO úrI 
DÓ CQNSELHO FISCAL$z, 
Art.34. O conselho fiscal será composto =por 03 (três) l'meínbros de notória idoneidade eleitos P por05 (cinco) x ~ anos , péla mesma assembleia geral que eleger 
a diretoria, não permitida a sua reeleição. 
Parágrafo unicb Cada membro do Conselho áFiscal terá um suplente, que assumira cmandato do titular em caso de vacância, até o seu término. 
Art.35 Aosmembros do conselho fiscal compete: 
i- examinar o&óvros de escnturáçao&da Associação, verificando a exatidão dos :lançamentos contabels, 
opinar sobre os relatóriós de desempenho financeiro e contábil e sobre as ërações patrimoniais realizadas, 
emitir: pareceres para os organismos superiores da entidade; teu, 
inovar; aprovar com ressalvas ou reprovar as contas da Associação; 
rfM1pareceres sobre os balancetes mensais, sobre o balanço anual e matena financeira submetida ao seu exame, 
15 
- CASA DE APOIO EXÉRCu1 O DE CRISTO - CAEC 
PRIMEIRA ALTERACAO DO ESTAMO SOCIAL 
CAPÍTULO V 
DO QUADRO SOCIA 
Reg. TR. e Doctos. e P. Jun t ' cas 
verbação ao , Registro 
=02-10490--
Art.36. O quadro social da CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO é 
constituído por número ilimitado de pessoas idôneas, maiores de 18 anos, sem 
distinção de nacionalidade, sexo, cor, credo religioso ou político, distribuído nas 
seguintes categorias de associados: 
I -fundadores; 
II - contribuintes; 
III - beneméritos. 
§ 1°. Serão considerados fundadores todos aqúéles que participaram da reunião 
de fundação da entidade e assinaram a Ata. 
§ 2°. Para ser admitido na categonade~contnbuinte, deve, ô candidato satisfazer 
as seguintes condiçoes
I- ser proposto por um associado em pleno gozo de seus direitos sociais; 
li - preencher ficha de cadastro com os seguintes dados: nome, data de 
nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço comercial e 
residencial;,;
Ill- efetuar :o 'pagamento das taxas fixadas pela diretoria, sob pena de ser 
considerada automaticamente sem efeito a admissão; -
!- contribuir com regularidade mensal, caso a entidade estabeleça os valores 
E kôessáaos à organização =dã'mesma. 
ºï Será admitido na categoria de Benemérito o associado que obtiver esse 
jgma da Assembleia Geral, mediante proposta fundamentada e aprovada de
restou relevantes serviços a Associação ou que espontaneamente fez 
de qualquer bem movei, imovel ou semovente, para ajudar na 
ecução:dos objetivos da entidade. 
nguem será compelido a associar-se ou permanecer associado. 
q, 
- CASA DE APOIO EXÉR( I'O DE CRISTO CAB 
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTATUTO SOCIAL 
CAËC 
§5°. A admissão de novos associados é sujeita a aprovação da Diretoria 
ratificada em Assembleia Gerai. 
§6°. A identificação e registro dos associados constarão de livro específico 
por outro meio mecânico ou informatizado, autenticado e validado pela Diretoria. 
Art.37. Extingue-se a condição e a qualidade de associado nas seguintes 
situações: 
I- por morte; 
il- desligamento voluntário; 
Ill- exclusão da entidade. 
Reg. Td. e ooetos. e P. Juridieas 
Averbação ao . Registro 
T• 
Parágrafo único. A qualidade dás ássociáa e intransmissível em qualquer 
hipótese. 
SE 
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS E~DA ASSOCIAÇÃO 
fl
.,., :....-.'.. L-. . 
Art.38 Saokdireitos dos assóçiado 
1- frequentar, todas as dependênclas da Associação, 
II- votar e sër votado ou nomeadó pára cargo diretivo; 
iil- recorrer ao presidentes administrativo ou ao conselho solicitando 
esclarecimentos que julgar necessário; 
S&: solicitar licença do quadro social por período inferior a 06 (seis) meses; por 
motivo julgado justo pela Diretoria, ficando isento, durante este período do 
~ágamento de mensalidades, taxas ou anuidades, 
exercer com relação aos demais associados, função fiscalizadora, levando ao 
conhecimento da diretoria, possíveis falhas. 
§9°. Páçátexercer seu direito junto à entidade, o associado .deverá.estar quite 
com suas tigações sociais. 
- CASA DE APOIO EXÉRU'1 O DE CRISTO - CAEC 
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTATUTO SOCIAL 
~ 
CAEC 
§2°. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função qu 
lhe tenha sido legitimamente conferido, a ~t§ T~fteé8ó&ofl9 Mri~Ssfor
previstos na lei ou no estatuto. Averbação ao , Registro 
Art.39. São deveres dos associados: = 02 -11149 0 - - 
I - contribuir de maneira decisiva para o bom funcionamento da Associação no 
cumprimento de seus objetivos; 
II - evitar dentro da associação qualquer manifestação de caráter político, 
religioso e racial; 
III - respeitar e cumprir fielmente as dispos`çïës deste estatuto, bem como do 
regimento interno e demais deliberaçõe4. ciais da Diretoria e Assembleia 
Geral; 
IV - comunicar por escrito a direfgna, modificaçaó .de endereço, etc; 
V — zelar pela continuidade da Associação e proatrar~. presentar novos 
associados para o quadro de assoaados::contnbuintes, 
VI - pagar pontualmenfé as taxas, 
.3 gi
s~iMií~: pela Associação;
VII - apreséntar por escrito à Diretdria sugestões visando a melhoria do 
atendimento das finalidades da entidade; 
VIII- Desempenhar com probidade e zelo os cargos ou funções em que forem 
investidos por eleição, escolha pu designação; 
a •-
Parágrafo único. Os associados não serão subsidiariamente e nem 
solidariamente responsáveis F pelos compromissos, expressa ou tacitamente 
assumidos pelos diretores da Associação. 
Art.40. São direitos da Associação CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO: 
I- receber contribuições mensais ou anuais de cada associado conforme 
determinação da Assembleia Geral; 
H- receber verbas federais, estaduais, municipais e contribuições de indústrias, 
e, çomércios e de pessoas físicas e jurídicas; 
18 
a4 A,K 
~ C1 tD 
- CASA. DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - CAEC 
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTAMO SOCIAL 
key. Tit. e Doctos. e P. Juridi, Averbação ao - Rëgistr 
111 ser administrada com probidade e zelo pelos seus Dirigentes. 
Art.41. São deveres da Associação: 
I- cumprir fielmente as suas finalidades; 
II- prestar contas de todos os recursos financeiros recebidos e utiliza 
II- promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e 
outros valores universais. 
SEÇAOIl 
DAS PENALIDADES 
Art.42. A admissão ou exclusão do associado kserá feita individualmente pela Diretoria, podendo a Assembleia Geral homologá-la ouindeferi-la.
Art.43. Os. associados de qualquer categoria que infringirem as disposições deste estatuto, bem como os regulamentos internos vigentes, serão passíveis das seguintes penalidades.
I- advertênd 
~: rr 
II- demissão; 
Ill- exciusaa6,. 
1 vÁ^ Art.44. A pena<de advertencia sèia aplicada ao associado que deixar de cumprir 
as normas estatuariãs,segimentais e expedidas pela Assembleia Geral. 
Parágrafo único. Em cásó 'de reincidência o associado será passível de suspensão a critério da Diretoria. 
Art.45. Será demitido da entidade o associado que solicitar sua demissão. 
§1°. A demissão dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida ao Presidente, não podendo ser negada. 
§2°. O associado permanece responsável pelas obrigações assumidas perante lssociação, até a data do protocolo do requerimento de sua demissão. 
49p --
CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - CAEC 
PRIMEIRA ALTERACAO DO ESTATUTO SOCIAL 
yA.pena de exclusão será aplicada ao associado que: 
Tii, e l7octos. e P. Juridica 
lAverbação ao •, Registro 
v-- 0"Z,~ 1 
èixar de pagar suas contribuições regularmente por 01 (um) ano, desde 
municado a saldar tal débito;. 
It-forcondenado em sentença penal condenatória transitada em julgado; 
111- reincidir em infração anteriormente: punida com advertência e a falta for 
considerada grave; 
IV- praticar ato desabonador ou que o tome inidôneo ao convívio social; 
V- cometer infração contra o presente Estatuto, normas regimentais da entidade 
ou deliberação de seus órgãos deliberativos 
Art.47. A exclusão do associado ssó e admissível havendo justa causa, 
reconhecida em procedimento que assegure o~contraditóno e a ampla defesa, 
com meios e recursos a ela inerentes. ';r
,t x 
Art.48. Das penalidades aplicadas péla Diretoria caberão'' recursos à Assembleia 
Geral convocada para esse fim. 
Parágrafo único. O prazo para interposição de recursos é de 15 (quinze) dias .a 
contar daYdata em, que o Associado tiver ytornado -conhecimento do ato, mediante 
comunicação expedida pela secretaria da Associação. 
Gì4PITUL0 VI 
DA PRESTAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONTAS 
~Ar
Ut49. As prestações de contas da CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO 
robservarão, obrigatoriamente: 
s.:princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de 
hgntabilidade; 
oblïcldade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, 
átono de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, 
u~ndo se. as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, 
ido-os,a disposição para exame de qualquer cidadão, 
zo 
C EC 
- CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - CAEC'Th. a Ooctos. e P JM&et 
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTAMO SOCIAL r~varbação ao, Registro 
;s;8 2.:1.O 49i￾Ill- a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se 
for o caso, da aplicação de eventuais recursos objetos de Termos de Parceria; 
IV- o parágrafo único do artigo .70 da CRFB/88 e o artigo 73 da Constituição 
Estadual, para a prestação de contas.de recursos e bens de origem pública: 
Art.50 - A aprovação das contas, dos balanços patrimoniais e demonstrações 
realizadas em cada exercício social ;,deverão obedecer aos seguintes 
procedimentos: 
I- o Tesoureiro deverá providenciar a elaboração das contas o balan 
patrimonial e financeiro da Associação, com demonstração da receita e despe 
e demais demonstrações de desempenho nanceiro e contábil que julg 
necessária e encaminhar ao Conselho Fiscal, durante o mês de fevereiro de 
s 
cada ano; _ 
II- o Conselho Fiscal, até 1° de março de cada ano„ receberá a documentação, 
reunir-se-á e emitirá o competente parecer para ser encaminhada"a"Assembleia 
Geral, com cópia para Diretor Presidente;b,> ~ 3_
m' se realizar, os associados serão Ill- na próxima Assembleia Gerai que: , 
comunicados dos balanços `patr montais e demonstrações realizados em cada 
exercício sociai, das conclusões do ConselhoFiscal, para fins de sua aprovação, 
conforme o,Estàtúto da entidade. f 
Art.51 - Na primeira AssemblthkGeral do ano, o Diretor Presidente, ou outra 
pessoa or(ele designada, fara á apresentação dos balan s atnmoniais e das P P 9 , 4p P 
demonstrações; realizadas no,, exercício social anterior e o Presidente ' do 
onselho Fiscal ,apresentara os _pareceres exarados por este órgão, que ficará à 
'disposição dos associados nos meios de comunicação da entidade. 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Nenhuma licença será concedida a qualquer diretor da Associação por 
upenor a 60 dias. 
cargos diretivos são exercidos sem remuneração alguma sendo falta 
i4aer:vantagem pecuniária obtida no desempenho do mandato. 
21 
1,~1 
v 
CAEC 
- CASA DE APOIO EXÉRCII O DE CRISTO - CAEC 
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTATUTO SOCIAL 
Art54. Para o exercício de qualquer cargo de nomeação ou eleição o candidato 
precisa necessariamente ser associado. 
Art.55. Qualquer alteração deste Estatuto somente será válida após aprova 
em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim. 
Art.56. A associação CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO somente poderá 
ser dissolvida por motivos de força maior. 
Parágrafo único. Considerar-se-á força ma%ipara o fim deste artigo, além dos 
casos previstos em lei, qualquer eventualidade que torne inexequível a 
existência da Associação e a continuação d uas atividades. 
I'
Art.57.Os casos omissos no presente Estatutaserão resolvidos pela Diretoria e 
referendados pela Assembleia.Gékál 
Art.58. Fica eleito o foro da comafca de Ouro Branco, Minas Gerais, como o 
único e competente ;para dirimir'giialsquer questões -Ãnundãs do presente 
Estatuto, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja. ... 
Art.59 O presente estatutó'entra? em vigor na data de sua aprovação, devendo 
ser registrado em cartono - ' 
11E-R.01.tr.n~669 •Av6 
:'Ì02Q23 -Dats: 2110E12022 
9S9jfió.nrpaP32L02•V.3uPowlPSa89.0 
- rl¡:,M!2-0(1) 90J1-8tl40101.a12]) 
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• CORRECEOORIA•GEPAL OE JUSTIÇA 2$#%Po1 hpOYrdfCMAraa earn BnnCo-bE 
' 3sem+.lvr. 
~r~~-'s.,. • Sm6wN 
R-JnrMicas 
Registro 
Ouro Branco, 20 de Setembro de 2021. 
1Nánia Apare6ida Coelho 
Presidente 
[1iìr, u d.^-, fieJisrro c!c Tuulcs ã Ciucurrten[os e Civil 
das pesVas Jurïdiaas ds Comarca de Ouro Branco 
Rua 
Gentio flll~GumeBrF,n 
clrviGrresGEr ~igZ 
Loja 
i30 a9C 
PROTOCOLO: 32039IREGIETRO:10190 •Av2 
LNRO:Ai3IFOLNA:S31ãA!0ATA13)012021 
C.4çao:EmOL:RS329,93•TFJ:,RS11293•R.cpmp:R9/9.9T - 
15$:RS0.0PzNab'.F1~Ni,R3452AT 
CNJyOaB;ak0n~2.itNklfiQ;,al22) 
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Vil.; Final: R21E{6Tt, r 
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c_ryS. 
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA -
ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO — C 1. e-godos. e P. Jurídicas 
Rrr"ì:RTRO Primeira Ata de Alteração 
-10490 
ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - CAEC 
CNPJ: ?9.782.84U0001-8o 
Assuntos: 
I - Alteração e aprovação do novo endereço da Sede: 
2- Discussão e aprovação da antecipação da Eleição da Diretoria; 
3 -Abertura da Filial 
4- Alteração estatutária. 
5- Aprovações dos Demonstrativos -da Receitá,e<Despesas 
6 -Elaborações das Contas e Financeiro 
Aos Vinte do mês de Setembro de 2021, àsi3h30min`se reuniranì na Rua Afonso Sardinha, 366— Minas Talco, na cidade de Ouro Branco -MG- CEP: 36.494-018, respeitando o quórum da realização dessa, onde foram córvocados pelo edital, convidando pessoas para 
participarem de uma assembleia na qualidade para discursão e aprovação dos itens acima 
mencionados. À reunião foi dirigida pela senhora Wânia Apàrrëcida Coelho, presidente e 
fundadora é regida pela Sr a Alcione Silva Machado Grossi, secretária da CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - CAEC, entidade de direito privado, com fins não econômico. O 
primeiro item a ser discutido é a alteração de endereço da Sede. Este, porém anteriormente se 
encontrava na Rua Paraná, n°31 — Bairro Luzia Augusta, na cidade de Ouro Branco- MG — CEP: 36.490-2M e discutido e aprovado por todos a sede foi alterada o seu endereço 
para Rua José Fortunato Rodrigues, n° 122 — Bairro Centro, na cidade de Ouro Branco — MG — CEP: 36.490-056. 
Em seguida foi discutido e aprovado por unanimidade, que o mandato anterior terminaria no dia `28111!2021, sendo este antecipado devido a renúncia e inclusão de uma neva diretoria, o 'lia) nao gerou nenhum prejuízo a associação e aos seus associados visto que todos tomaram 
- heçlmento. Anteriormente os cargos da diretoria eram: 
Página 1 
Us 
díú0 de Rep¡sUo de Títulos e Pocumentus e Civil Pescas Jurídicas th Comarca de Ouro Bianco ua Anfimlo Fernancfas Tõrr s, M 132 - Loja Cenho - Ouro Brenco/MG - CEP 5n.490.o90 / 
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 
AÇÃO CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - CAEC 
Primeira Ata de Alteração 
Presidente (Fundador): Sr.a Wãnia Aparecida Coelho, brasileira, divorciada, instrutora de 
autoescola, portadora do RG M 5. 228.451 e CPF 767.280.486-34, residente e domiciliada na 
Rua Santo Antônio, 44, Centro, Ouro Branco-MG; Vice- Presidente ( Fundador): Sr. Lucas 
Romão, brasileiro, casado, soldador, portador do RG M- 4.897.082 e CPF 726.193.686-34, 
residente e domiciliado no Sítio Ponte do. Meio, s/n, área rural de Lobo Leite, Congonhas-MG, 
Primeira Tesoureira (Fundadora) : Sr.a Cleide Maria Almeida, brasileira, casada, do lar, 
portadora do RG M- 5.580.671 e CPF 955.408.226-68,,residente e domiciliada no Sítio Ponte 
do Meio, s/n, área rural de Lobo Leite, Congonhas-MG Segunda Tesoureira ( Fundadora) 
Sr.a Maria Auxiliadora Cunha Lopes, brasileira, casada, secretária, portadora do RG MG 
4.332.863 e CPF 655.282.556-00, residente e domiciliada_na Rua Dom Orione, 202, Bairro 
Dom Orione, Ouro Branco-MG; Primeira Secretária (Fundadora): Sr.a Alcione Silva 
Machado Grossi, brasileira, casada, geógrafa, portadora do RG M 2.975.626 e CPF 
803.146.946-68, residente e domiciliada na Rua Domingos de Abreu Vieira, 61, Bairro 
Inconfidentes, Ouro Branco-MG; Segunda Secretária ( Fundadora) : Sr.$ Márcia Aparecida 
Gomes dos Reis, brasileira, casada, artesã, portadora do RG 5.528.226 e CPF 128.540.238-
30, residente e domiciliada na Rua Manha Bemadina Lobo, 65-A, Bairro Rochedo, Conselheiro 
Lafaiete-MG; Conselheiro Fiscal (Fundador): Sr. Ronaldo Lima da Rocha, brasileiro, 
casado, pastor, portador do RG 1.304.383 e CPF 563.236.111-04, residente e domiciliado na 
Rua Amaro Lanari, 515, Bairro Pioneiros, Ouro Branco-MG; Conselheiro Fiscal ( Fundador) 
Sr.lsaias Leandro Alves Tavares, brasileiro, casado, pastor, portador do RG M 7.503.644 e 
CPF 027.032.056-35, residente e domiciliado na Rua Eduardo Nicomedes Vieira, 504, Centro, 
Ouro Branco-MG; Conselheiro Fiscal ( Fundador): Sr. Geraldo Magela de Jesus, brasileiro, 
ócasado, aposentado, portador do RG 6713366 e CPF 679.896.326-91, residente e domiciliado 
naRua Santo Antônio do Leite, 133, Bairro 1° de Maio, Ouro Branco-MG ; Suplente ( 
=üridadora) : Sr.a Elizabeth Aparecida Moreira, brasileira casada, professora, portadora do 
—'M8-.751-580 e CPF: 642.102.626-09 residente e domiciliada a Rua Alaíde dos Santos 
is~>68.- Bairro São João — Conselheiro Lafaiete — MG; Suplente ( Fundadora) : Sr.a Ildete 
eira Severino, brasileira, casada, comerciante, portadora do RG: M7.185.790 CPF 
;493:366-02, residente e domiciliada na Rua Gabriel Kather, 39 - Bairro Zé Arigó￾Página 2 
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~}I i~;i'u A}r()PIo FP.s'i18idE3s TorCva, N 132 ' LO.a 
Ouro £rnrtC:ci/MG - CEP 36.4 30-09q 
J<<CiU da RP Ìrb tio f iruIVs G DCscuiilC-.nií15 [3 Civil 
,e:Doctos. e 
REGISTI 
1 
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA -
tMtAÇÃO CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - CAE 
Primeira Ata de Alteração 
Congonhas — MG e Suplente( Fundador) : Sr. Vinicius Schulz, brasileiro, solteiro, 
lanterneiro, portador do RG 10628973.ë CPF 065.183.306-00, residente e domiciliado a Rua 
Queiroz Junior, 153- Bairro Siderurgia- Ouro Branco —MG. E através de nova votação foram 
eleitos e aprovados por unanimidade a Nova Diretoria da CASA DE APOIO 
EXÉRCITO DE CRISTO que passam :a ser: 
PRESIDENTE: Sr.a Wânia Aparecida Coelho, brasileira,:divorciada, instrutora de autoescola, 
portadora do RG M 5.228.451 e CPF 767.280 486 34, residente e domiciliada na Rua Santo 
António, 44, Centro, Ouro Branco-MG; VICE PRESIDENTE: Sr. Anjo Custódio Fátima Pinto, 
brasileiro, casado, Designer artístico, portador do RG?MG 9.267.633 e CPF 038.945.626-84, 
residente e domiciliado na Rua João Cunha; 309 — Bainb;Arcádia- Conselheiro Lafaiete- MG; 
PRIMEIRA TESOUREIRA: Sr.a Cleide Maria Almeida, brasileira, casada, do lar, portadora do 
RG M- 5.580.671 e CPF 955.408.226-68; residente e domiciliada no Sítio Ponte do Meio, s/n, 
área rural de Lobo Leite, Congonhas-MG, SEGUNDA TESOUREIRA: Si? Maria Auxiliadora 
Cunha Lopes, brasileira, casada, secretária, portadora do RG MG 4.332.863 e CPF 
655.282.556-00, residente e domiciliada na Rua Dom Orione, 202, Bairro Dom Orione, Ouro 
Branco-MG; PRIMEIRA SECRETÁRIA : Sr.a Alcione Silva Machado Grossi, brasileira, 
casada, geógrafa, portadora do RG M 2.97&626,e CPF 803.146.946-68, residente e 
domiciliada na Rua Domingos de Abreu Vieira, 61, Bairro Inconfidentes, Ouro Branco-MG; 
SEGUNDO SECRETÁRIO: Sr. Rosuel Fortunato Novais, brasileiro, casado, Funcionário 
Público, portador do RG M-6.258.649 e CPF 913.854.746-53, residente e domiciliado a Rua 
.Ferro Brasileiro, Bloco 07 Apr 303- Bairro Siderurgia — Ouro Branco -MG ; CONSELHEIRO 
F13CAL : Sr. Vinicius Schulz; brasileiro, solteiro, lanterneiro, portador do RG 10628973 e CPF 
D65183.306-00, residente e domiciliado a Rua Queiroz Junior, 153- Bairro Siderurgia- Ouro 
r$nco —MG; CONSELHEIRO FISCAL: Sr Lucas Romão, brasileiro, casado, soldador, 
dor do RG M- 4.897.082 e CPF 726.193.686-34, residente e domiciliado no Sitio Ponte 
gáo, sln, área rural de Lobo Leite, Congonhas-MG, CONSELHEIRO FISCAL : Sr. Job 
inode•Pazzi Pinto, brasileiro, casado, portador da RG MG 6. 183.090 e CPF 
671496-40 , residente e domiciliado a Rua João Cunha, 309 — Bairro Arcádia-
. ~~*~~;~. 
r1 
Página 3 
U6do de Registro de 'ritulos e Documentos e Civil 
das Pessoss Jurldìcas da Comarca do Curo Branco 
Rua Mtónic Yr rr. 3ndex Tdrr+ s, N° 1'J_ - Laia 
:èntro o„ut, rancolyd6 - C:FP 36.4ÚO-m3O 
~ 
ATA DA ASSEMBI FIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 
ÃO CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - C 
E G l ST RO Primeira Ata de Alteração 
_ i 04.
90 
Conselheiro Lafaiete — MG; SUPLENTE FISCAL : Sr. lulas Leandro Alves Tavares, 
brasileiro, casado, pastor, portador do RG M 7.503.644 e CPF 027.032.056-35, residente e 
domiciliado na Rua Eduardo Nicomedes Vieira, 504, Centro, Ouro Branco-MG; SUPLENTE 
FISCAL: Sr.a Daniele Gonçalves Barbosa, brasileira, casada, artesã, portadora do RG MG￾13.630.353 e CPF 063.768.416-86, residente e domiciliada a Rua João Cunha, 309— Bairro 
Arcádia — Conselheiro Lafaiete- MG; SUPLENTE FISCAL: Sr.a Bárbara Chrystie Antunes de 
Abreu, brasileira, Casada, Estilista, portadora do RGMG 15.183.378 e CPF 095.292:656-38, 
residente e domiciliado a Rua João Cunha, 309-- Bairro Arcádia - Conselheiro Lafaiete — MG. 
Portanto todos os que foram destituídos de seus de patgos e.os acima eleitos assinaram e 
receberam a cópia do estatuto e regimento interno do pirojetq CASA DE APOIO EXÉRCITO DE 
CRISTO - CAEC. Sendo estes eleitos por um período de'0ff (cinco) anos a contar da data de 
20 de Setembro de 2021 a 19 de Setembro de 2026. I 
Após uma nova eleição, definimos que a Filiai do projeto iria ter sua instalação no Sitio 
Gabirobas, localizado no Bairro-São Vicente na cidade de Conselheiro Lafaiete — MG, Zona 
Rural. Que esta irá ser regida pelo mesmo estatuto da matriz, compondo-se da mesma diretoria 
e conselho fiscal.. Com seus objetivos de acolher e abrigar pessoas em situação de rua e 
dependentes químicos. Com isso foi lido o Regulamento Interno e por unanimidade acordaram 
a todas as cláusulas deste. Então vendo a necessidade dessa Filial, aprovaram. 
Foi dada uma pausa para um café, e retomamos em meia hora. 
Foram também discutidos sobre o Estatuto registrado e regido da CASA DE APOIO 
EXÉRCITO DE CRISTO— CAEC. Após grande debate, chegamos à conclusão de que uns 
itens deveriam ser acrescentados e outro excluído ao estatuto. 
No art. 7° e seus incisos as finalidades passaram por algumas mudanças, onde prevaleceram 
conforme a alteração estatutária. 
r ô item a sofrer alteração será o §3° do art. 10, onde passará a ter a seguinte redação: 
Página 4 
Hco de Registro de Ì IUJIOS e Dosurnsrttos e Civil 
das Pessoas Jurídicas de Comarca de Ouro Branco 
' Rue António Fernandes Toms. Wo 132 - Lo$ 
Centro . Ouro S'rt:nco/MG - CEP 36.490-050 
• ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 
' çAO CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO -
Primeira Ata de Aiteraçao 
§3°. Para Celebrar as parcerias nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão ser 
regidas por normas de organização interna que prevejam expressamente conforme a Lei n°
ii 
13.204 de 2015. 
I. Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e 
social; 
11. A Escrituração deverá ser de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e 
com as Normas Brasileiras de Contabilidade :'' 
F 
Ill. Que no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados 
por meio de documentação emitida pela Secretariada Receita Federal do Brasil, com 
base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, con€orme, respectivamente, a 
parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e 
da União, admitida.a redução desses prazos por ato específico de cada ente na 
hipótese de nenhuma organização atingi-los; 
IV. Experiência prévia na realização, com e€etividade, do objeto da parceria ou de natureza 
semelhante; 
V. Instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o 
desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das 
metas estabelecidas. 
VI. Para Celebração das parcerias previstas na lei, as organizações da sociedade civil 
deverão apresentar. 
a) Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida 
ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado; 
b) Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do 
estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, 
certidão simplificada emitida por junta comercial; 
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~+•'f" 
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Página 5 
Oficio de C'egistro de T ittik;s a Dcc4ttrtefltos e úiv:f 
this Pessoas Jurlt:ilf,aS+ (1i: i.,(,oT?ar{µy d Ouro Branco 
Rua Arttnr,io Fernandes Torres, N" 13:' - Ltaça 
:,813tro - Ouro 9rc-sncolMG - CE€' 38.49G-n90 
a 
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA —
Reg. i it, e'Pott STARÓ 
á~It ÃO CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO -- CAE 
REGI primeira Ata de Alteração 
c) Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; 
d) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão 
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas 
Físicas — CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB de cada um deles. 
O art. 19 e o art. 22 do Parágrafo Único o mandato da diretoria e conselho fiscal alterou de 04 
(quatro) anos para 05 (cinco) anos. 
E no art. 22 do estatuto informo o acréscimo do itemax'onde Presidente passa a ser Presidente 
e Vice presidente. 
Portanto foi discutido e por unanimidade aos itens acima foram aprovados por toda diretoria. 
Logo após foi dada a palavra aos tesoureiros onde foram exposta toda receita e contas 
anteriores, com demonstrativos os quais foram comprovados a veracidade e dados de 
despesas onde houve movimentos. Provando a contabilidade perfeita. Deixando então uma 
clareza de nenhuma pendência. Estes assinaram esses demonstrativos concordando com o tal. 
m.seguida os tesoureiros apresentaram proposta de Elaboração de Contas. Estas as 
quais seráotfeitas de forma onde buscaram meios de arrecadação para a sustentação do 
projeto CAEÇ_Novas ideias foram lançadas e as medidas do possível para a concretização 
dessas ideias'seráo feitas atas internas, onde serão registradas. 
Após todos os assuntos serem debatidós e aprovados, eu Alcione Silva Machado Grossi, lavro 
esta ata perante assinaturã dos,presèntes, onde a partir dessa data começa a reger uma nova 
diretoria. 
NOMES DOS QUE RENUNCIARAM A DIRETORIA DESDE O DIA 02 DE SETEMBRO DE 
2021 
j fr t 
r,a Elizabeth Aparecida Moreira 
Página 6 
~'" + y~` •.+; F;~r F •`'~i ' ; '~:yi ì~8 F'£íiI5~:0 Ge i iI(fÉo E:
^FiÇ1 ~!T %+:l~9 Á f- s..i%[F5 JllridÉcas. d* (~ lrllhrc ~i í~~ Ouro onto ' 
~~~ r /•>'?/ F<I,j$ r~ri~01~Ì(i FG'rrì¿ï'+Qds ~TUrr3Si, ° l32 • ~~~éf 
- <)ttrts r7ocv,!FatCa CEP 3â 4g(3-090 
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA -
ASSOCIAÇAO CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - CAEC 
Primeira Ata de Alteração
Reg. TiL o ^nntnr 9 v niridü as ç 
REGISTRO 
-10490 
Sr;,GprdioMagela de Jesus 
ttlçf 
QLo b cLce 
Sr. Ronaldo Lima da Rocha 
~1(0J~~ 
Sr.~ Márcia 
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recid ~ 
os ~R s¡ ~~ 
Sr.a Iidete Cordeiro Severino 
Nova diretoria composta a partir do dia 02 de Setembro de 2021 
PRESIDENTE" 
... z.: ~ Wãnia Aparecida Coelho 
VICE PRESIDENTE: Anjo '?ódio átima Pinto 
~Z Oqaua r, dc 
~•tiR PRIMEIRO TESOUREIRO: Cleide Maria Almeida 
u<Y_ ÉGUNDO TESOUREIRO: M xiliado : Cunha Lopes 
Página 7 
i)tír,po da Registro de Tliutos e Documentos e Civil 
s, e:ssoas JudrJicaK da Comarca da Ouro. Branco 
lo rernp uJes Torres, AI° 132 - Loja 
to • Ouro 6#rarictsltAG - CP 39_A9U-p90 
• ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA -
ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIQEXÉRCITO DE CRISTO - C - 
Primeira Ata de Alteração Reg. lit. e Doctos. e P. Jurídicas 
RL©I0TR0 
-10490 
IMEIRO SECRETARIO : AIçioneè1Iva Machado Grossi 
SEGUNDO SECRETARIO: Rosuel Fortunato Novais 
CONSELHEIRO FISCAL: Vijiíc 
- g~ 
CONSELHEIIZO'FISCÀL : Lu /vs omãot 2 ' 
U 
CONSELHEIRO FISCAL: Job ;f géni . . %e Pazzi Pinto 
SUPLENTE: Isaias Leandro Alves Tavares 
SUPLENTE: Daniele Gonçalves Barbosa 
13ObpJ,a, e .t21Z,e.A-Z, Y i-'í o&/4" 'LG, 
SUPLENTE: Bárbara Chrystie Antunes de Abreu 
Ouro Branco, 20 de Setembro de 2021 
Página 8 
7t(e:o do Raj¡s;ro de Tituios e Documentos e Ciúí? 
a Passnaa Juridkas tis Crºrnarca de t)urc; 6rar,eo 
tia 18ntSn'so Fe:r.~r,d~s Trrrres, i`l° 132 • Loja 
:atro - Cttsrq GtrríttsO(f•Af3 ' CSEp 36.49G-O9[I 
PROTOCOLO N' LHT • Ra5M1r0 n' 6b8 • Av S
Llvro AS1 • Pdha 1971201 -Oath: 2110512C22 
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I$5 PaMeFa rdaTonWS9.•n-SIEf6R1n
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R•Rmtrad. TRWR• •DO:ammW. • CI01 ass P•uou JJdakn d• Ouro BnncO 'MG 
BELO 0E CONSULTA. OYPBPI 
COpGO OS SFOURANÇA:61.3]a5J93+313•3
O V aiMtlMG 00 am: a tOg W e" 112 
AIWe4aa6Ca3?(a)pot Ratr•90P.9ardw*oa.n59+ta-Sup. 
Etnal.: RS 3IW.65-TFJ: RB 33AT 
VNorFYW:RS7+S2a-pS:RiL95
caaJl.avNldad.duf.'darolls ^R+'ta.lp.;^Sa"ebr 
PROTOCOLO: 339361 REGISTRO, 10a93 
LIVRO: Ais 1 POLKA: Y313311 DATA: 13NW20a 
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Còd9as BdtBeYl71;5801-9jIjí81034(13) 
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Rua Artònìc FbmardeR ï`ottr}s, N° 132 Loja 
Ger.iru - Curo aiancalA4G CE -{3-ç~1n•09U 
Reg. Tit. e DOCtOs. e
-10494 
11/03/26, 10:59 about:blank 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
F- 
:F CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO zsaaz.sav000z-so FILIAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ç E DE SITUAÇÃO G 
CADASTRAL 
DATA DEABERTURA 
13/oslzo 
22 
NOME EMPRESARIAL 
CASA DE APOIO EXERCITO DE CRISTO - CAEC 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
4
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.30.8.00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 
87.20-4.01 -Atividades de centros de assistência psicossocial 
87.30.1-99 -Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e.particulares não especificadas 
anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURIDICA 
399.9 -Associação Privada 
LOGRADOURO 
SIT GABIROBAS 
NÚMERO 
SN 
COMPLEMENTO 
ZONA RURAL 
UF -
CEP 
36.409.100 
BAIRRO/DISTRITO 
SAO VICENTE 
MUNICIPIO 
CONSELHEIRO LAFAIETE MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
CASADEAPOIO@YAHOO.COM 
TELEFONE 
(31) 9155-1490 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
1310912022 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL s 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 11/03/2026 ás 10:59:00 (data e hora de Brasília). Página: 111 
about:blank 
Prefeitura. Municipal de Conselheiro Lafaiete 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ:.19:7,18.36010001-51 
Secretaria Municipal de Fazenda 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS 
Data: 2210412026 '1 h52min 
Número Validade. 
12276 
Nome ! Razão Social 
CASA DE APOIO EXERCITO DE CRISTO - CAEC CNPJ: 29782841000260 
AVISO . 
Sem débitos pendentes até a presente data. 
I 
Comprovação Junto, à Finalidade 
Mensagem 
Cértificamos que até a" presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição 
abaixo caracterizada. 
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a 'ser constatados, 
mesmo se .referentes a períodos compreendidos nesta certidão. 
~ Inscriçã 
Contribuinte: 1127204- CASA DE APOIO EXERCITO DE CRISTO CAEC 
Endereço: Rua SITIO DAS.GABIROBAS, SN - Bairro VILA SAO VICENTE- Compi.,ZONA RURAL / SIT GABIROBAS - CEP 
36.409-100 
e 
(Minn de-Controie 
CWUV93HBY1N.R7LAPX~ 
A v,áÍicláde dd dócumento podé`ser consciltadano site da prefeitura por meio do codigo de controle inforïrlado.. w. z- , _ .. _ 
hitp://www:conselheirolafaeite:mg;gov:br 
Conselheiro Lafaiete (MG) 22 de„ Abril .de 2026 
AV PREF MARId PEREIRA. 10 -Centro 
Con se0iekotafaléte(MG)-CEP 36400026.=Fone3137649808 
Página 1 de 1 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS 
Certidão de Débitos Tributários 
Negativa 
Data de emissão Data de validade 
11/03/2026 09/06/2026 
V 
á OONS,E\ 
s 
~a 
Razão Social 
CASA DE APOIO EXERCITO DE CRISTO - CAEC 
CNPJ 
29.782.841J0002-60 
Fis 
3 ~ 
m 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima 
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou Advocacia Geral do Estado; 
0 2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de carta de ajudicação expedida em autos 
de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação de separação judicial, divórcio ou de partilha de bens na união estável e de 
escritura pública de doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de Pagamento / 
Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. 
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do sujeito passivo em Fase Administrativa ou 
inscritos em Divida Ativa. 
0 
A autenticidade desta certidão pode ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, em: 
https://cdt.fazenda.mg.gov.br > Validar CDT 
Código de controle de autenticidade 
E7A0-B5AB-2623-880E-D72E-83D0.083C-2737 
Página 1 de 1 
0 
0 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIAO 
Nome: CASA DE APOIO EXERCITO DE CRISTO - CAEC CNPJ: 29.782.841/0001-30 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rtb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 11:40:57 do dia 15/09/2025 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 14/03/2026. 
Código de controle da certidão: 22D7.4CB2.4C98.D9B7 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
11/03/26, 11:16 Consulta Regularidade do Empregador 
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C l 
CAIXA ECONÓMICA A 
ECERAL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 29.782.841/0001-80 
Razão 
SOCial: CASA DE APOIO EXERCITO DE CRISTO - CAEC 
Endereço: R JOSE FORTUNATO RODRIGUES 122/CENTRO! OURO BRANCO / MG / 
36490-056 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:25/02/2026 a 26/03/2026 
Certificação Número: 2026022519295362617002 
Informação obtida em 11/03/2026 11:16:10 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
https://consulta-crtcaixa.gov.br/consultacrl/pages/impressao.jsf 1/1 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: CASA DE APOIO EXERCITO DE CRISTO - CAEC (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 29.782.841/0002-60 
Certidão n°: 15529637/2026 
Expedição: 11/03/2026, às 11:18:03 
Validade: 07/09/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que CASA DE APOIO EXERCITO DE CRISTO - CAEC (MATRIZ E 
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 29.782.841/0002-60, NÃO CONSTA 
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se á verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente •aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.ius.br 
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publi.c-aranualmen~exa partir o-ano de 424Qs dëinó-str:átïvos.dé~recéitás~ m ~ ~~ ; 
desp®sash,r:e.ferentes ao exercício •anterior., sempre que a enfi~éd~ fo"rt: 21
sesbvencior~da=por~árgáopúbiicn,em•çonformidáde4cõrr:r as-exig~nc's" 
os pnnçtpsos.detlransparëncï a.,na.gestão dos recursos. 
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éga~s;ë~ 
A9p>resente declaraão é firmada para fns de cumprimento :escórriprovaçao d }
t~m m'ssori~stitucional:p~rante órgãos de cãntrole, dóaáórës:édémaïs;
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Wâni i arecida Coelho' 
PresideL te da' Direto ria 
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BALAN,ÇQ RATRt{VLONIAL -
ASSOCIAÇÃO CAEC - CASA ;DE APOIO EXËIìCITO DE~ISO
CNPJ: 29.782,8;.4I/0001-80 
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Ativo Circulante: 
Caixa Geral (dinhe[ro$sko): R$ 2.289,90 
Conta Poupança Jur[d[ca - Caixa Econômica Federal 
Agência 1fl65 Op.1388 Cónta 739018014= 
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Capital Social: R$1.000,00 
Capital SubsçTlro~R$~1:000,00 k
• ~ ~•~~ Lucros/Prefu[zos Acumulados: R$:289 9.0 
Superávit,~o Exerc[c[o.2.O2h: R$ 2.041,00 ~ 
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DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO. - 2024' 
ASSOCIAÇÃO CAEC- CASA DEAPOIO EXÉRCITO DE CRISTO 
CNPJ: 29.782.841/.0001..80 
x Receita Bruta 
Doações particulares: R$182.495,00 
Contribuições dos associados: R$ 65.000,00 
Oampanhássolidárias:'R$ 2.100,00 
Total da Receita Bruta: R$,249.595,00.. 
2. Deduçáes da Receita 
Não há•deduções tributáriaspara.associações. 
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Total das Deduç« és• ]Z$:0,0Ó 
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3. Receitas 
R$ 249595;00 
4. Despesas d; 
Alimentação e insuetos: R$14.000,00 
Aluguel e manutenção: R$ 73.500,00 
Água, luz e te1 T ie:I~$i7~063,00 
'Transporte e combustível: R$'11.476,00 
Materiais de oficina e atividades: R$ 740,00 
Ï'armãcia e exames:$138O,B0 
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Môveis.R$10.978,00 
Llëspésas.ãd riistrãtivas: R$"8.226,bíi 
Material elétdco er.ePorma: R$ 49.991,00 
Total das Despesas üperacignaisrR$.247.554;00 
5:,Resultado Operacional 
R$~2:0,41,00 
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6. Resultado i3qui'dó do Exercício 
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SUPBRAVIT:.R$ 2.041=00' 
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MarIã•L'úcia Te* •ContadrkraÃ~CRC 
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NOTAS EXPLICATIVAS Às DEMONSTRAÇÕES CÓNTÁBE{S : ~ N
ASSOCIAÇÃO CAÉC - CASA DE Al'OfO EXERCITO DE CRISTO` _,:>. ' 
CNPJ:. 29.782.841/0001-80 
Nota 1- Contexto Operacional
AAssociação CAEC é uma entidade sem fins lucrativos que atua.~na~ assistência soda!, ! 
aplicando seus recursos integralmente em suas finalidades 
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inst ~áãdõnais. '° t 
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Nota 2.- Base de Elaboração ~~ . . ., ~ ,;,R~ . °''••. Q~*. ~ ~~ 
As demonstraçõe&foram,élaboradas confórme a 12002 é nòrmas do~CFC pár~à çntidadé 
sem;finalidade.de lvcros.. ` 
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Nota 3 - Receitas
-As receitas sãó provenfentes~de doações,contnbtïlções de associados e. camp 
Solidarias.
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.e~"~' -' ~; -- ~„ • ~ ,3}
As despesas são reconhecidas pelo~gime de conjpetência. Todas foram qultadas rì 
exercfçío de.2024. ` 
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Nota 5•- Disponibilidades 
Cafxa.Gerai: R$ 2: 8~9Ô~ . _ 
Conta Poupança CEF-RZ:04T;00 
Tocal:R$'4.330;90 " 
Nota 6 -Passivo Exigível 
A entidade não possül dividas, fornecedores ou obrigações a paggr em3if1f2/,2024: 
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Nota '7 - Patrimônio Liqúido 
;Capital Sociá1: R$1.000,00-
Capital Subscrito: R$i000,00 
Lucros Acumulados: R$`289,90 
.Superávit do Exercício: R$ 2.041,00 
Total:. RS 4.330,90 
Nota 8 Superávit 
0 superávit de R$ 2.041,00 foi incorporado ao Patrimônio Lfqwdo. 
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Contãdbra -'CRC MG 079108/.0-1 
Data: 31/ 12/2624 
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1. Relatório. Detalti: áo de 1ï i idades e Serviços Prestados (Ana 2124 
Entidade: Casa de Apoio Exércitó "de Cr sto -.CAEC t f 
CNPJ: 29.782.841,¡000.1 80 
;Endereço: Rua José'Fortãnato Rodrigues, 122 --.Centro= Quro:Branco/MG-CEP:3649Q=056 
Ano de Referência: 2024 
Durante o ano de 2024, a Casa de Apoio Exército de Cristo - CAEC desenyolv,eu diversas 
ações voltad'as ã;a"s"sistência;social, rernserçãor:coznunitaria e fortalecimento ;:de.vínculòs 
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familiares e espiritái;is.
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Entre as principais atividades, destacam-se: 
- Atendimento e acolhimento a pessoas em situação de vulner b lidáde sociál,roferecendo 
,apoio psicológico, espiritual e encaminhamento a serviços públicos; 
-Parceria com o SINE e empresas locais para reinserção social e laboral de assistidos, y x~a 
-:Realização de-grupos.de espiritualidade e encontros;de apoio emociónaì; 
Promo~ão de campanhas de, arrecadação de alimentos e: roupas;para,familias em.situaçãb 
,de,rissó;
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-Atividades de integraçáõ corn unitária 'e oficinas de capacitaçãoprófissional; 
~F •-:Parcerias com farmácias. locais e.grupos deautgajuda para fortalecimento.dá rede;de 
r apoio:, - • 
Resultados. alcançados:;'
- Mais de 120 pessoas acolhidas .e acompanhadas ao longó'do' ná; 
-.35 inserções no mercado de..trabalho; 
-18 campanhas solidárias realizadãs; 
- Ampliação do espaço fisico para novos atendimentos. 
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O ano de.2024yrepresentou•umperíodo de:consolidaçãó'das açõesJda CAEÇ,.coin
fortalecimento de suas parcèrias e.aiunento no numero de ,beneficiários A entidade f',,
mantem õcompromissoZcõm:á;transparência, ética e p,omoçãõ, dó hera-estar coletivo 
Ouro 'Branco :(lkJG);:31 de dëzembro de 2024. 
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Vllânia Aparecida `CõëlhG:- Presidente da:CAEC 
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Qualifica.ção Comple.ta dos IVLembros dauDïreto:ri~L 
Cãsa de Apoio Exército, de Cristo— CAIE a 
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'CNPi 29,782841/001-80.
Cargo [ Nome completo [ .Nacionalidade [ Profissão [ EstadorCivil IJ J Ç PFj,Endereço. 
)(Presidente ¡ Wánia Aparecida Coelho .J. Brasileira ) Instru tora .de;autoescola ( Divorciadã.fl ' 5.228:451, 
SSP/MG J 767:280.486-341 lua=Santo Antônio, 44, Centro, Ouro Branco-MG 
Y hyx• .ra, 
Vice -Presidente :J Anjo Custódio Fátima Pinto ¡Brasileiro J Designerartístico;J Casado-] MG.9.28Z:633:,~- .,, 
SSP/MG ['038.945:626-84 ¡.Rua João Cunha, 309, Bairro=Arcádia, ConsëlheIro`.Lthiete-MG F
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xuneira Tesoureira_[ Cleide_Maria.Almeida,[.Brasileu a.J,DoJar.¡.Casada.[ M.5.5B0.67.1 SSI?/MG•j 
955 408226-68 j Sitio Ponte do Meio, s/n, área rural_ de Lobo Leite, Congonhas-MG' kr 
-/,Sègunda:T,esoureira Maria Auxiliadora CurihaLopes [ Brasilei~ça~[,Secretária ( CasadarJ.MG~44 
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SSP/MG [ 655.2825`56-0,0 j Rua Dom Orione, 202, °Bairro Domtflrióne, Oúxo Branco-MG `j-~' .. . . . , w~ • 
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SSP/MG J~803:146.946-68 I Rua Domingos de Abreu Vieira, 61, Bairro Inconfidentes, Ouro Braico-MG '• °`°s' • ~x 
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~egundó Secretário ('Rosuel Fortunato Novais J Brasiloiofj Funcionaria Publico [Casado I:M.6.258:649, . 
SSP/MG [ 913.854.746-53f Rua Ferro Brasileiro, Bloco 07, Apta 303, Bairro Sideçur~a; Oúr.o Branco 1vIG ~ ï 
C•^Yrsº~+ 
Conselheiro-FiscaitJ Vüricius-Sehnlz-[ BrasileírotLanterneiro.j•5olteiro,i .973~SS)? MG;ji 
O65.183.306-00 ¡Rua Queiroz,Junior,153, Bairro Siderurgia,.Ouro Brànco,=MG, 
Conselheiro Fiscal J Lucas Romão [ Brasileiro [ Soldador J Casado j M 4.897082"SSP/MG: J `726.193:61 
34 ( Sítio Ponte do Meio, s/n, área rural de Lobo Leite, Congonhas-MG. 
.Conselheiro-Fiscal=J:'Jab-Efgênio de Pazzi-Pmta j-Brasileiro-j--i Casado J'MGn6:188 090 3SP/MG,J; 
O30367.416-40 J Rua João Cunha, '309, Bairro.Arcádia,. Conselheiró1 afaiete-MG 
Suplente Fiscal I Isafas Leandro Alves Tavares J Brasileiro j Pastor .I . r1Casado .. J.M;750a644SSP/M_ G. 
027.032'056_-35 Rua Eduardo Nicomedes Vieira, 5'04,-Centro, Ouro: Branco-MG ` - 
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'Suplente ,Fiscal •( Danielé'Gonçalves Barbosa-[ 8rasileira1 Artesã-[ Casada [MG 13 630353 5P/l' 
063.768:416-86) Rua']oão Cunha, 30.9, Bairro+rcádia, Conselheiro ;L faiete-MG ~ 
up`Iente.Fiscal [ 
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Báróara'Ch yr- stieAntun es de reu ( Estüista'l Ca"sada(~MG 5.183378. • ~~~''~ 
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SSP/MG [t095.292.656-38.( Rua João "Cunha, 309, Bairro ;Arcádia, 
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Responsável.:Legal : Wãnia.liparecida:Coelho r~ , 
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POLÍCIA 
CIVIL 
MINAS GERAIS 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
11/03/2026 11:28 
Página 1 de 1 
Nome: WANIA APARECIDA COELHO 
Registro Geral: 767.280.486-34 
Filiação: MARIA DA CONCEIÇÃO COELHO 
DOMILDES GOMES COELHO 
Data de Nascimento: 7/5/1970 
Naturalidade: CONSELHEIRO'UAFATETE 
Nacionalidade: BRASJLElfiWc1As CER/ S
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo_Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 11:28, no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de'Minas Gerais, não constam registro(s) de antecedente(s) em desfavor daµpessoa acima,quálifiçada 
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Belo Horizonte, 11 de Março de(2026";~ ~ _fl 
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AUTORIDADE POLICIAL: 
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ddratéstado em https://w`~ww.p o/I~ia e v t g go ~ br/ a ina/emissao-atestado. J% 
.- ê' / Cód gó dé ve~ificáçao h H_9G ' 
Datade emissão:U~,41~/03/2026 
CAROLINA BECHELANY BATISTA DA SILVA 
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇAO/MG 
POLCA 
CVL 
MINAS GRAIS 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
ATESTADO bE ANTECEDENTES 
23/03/2026 15:t)1 
Página' 1 di~ 1 
Nome: ANJO CUSTODIO DE FATIMA-PINTO 
Registro Geral: MG-9287633 
Filiação: ILDA ROSA PINTO. 
JOSE BENTO PINTO 
Data de Nascimento: 21712/1978 
Naturalidade: OURO PRETO/MG 
Nacionalidade: BRASILEIRA 
ATESTO que, nos: termos do árt. 20 do Código de Processo Penal, em pesquisa. realïzàda nesta.data, as 15:0.1, 
no sistema de.informaçóes policiais da Polícia Civil do Estado de ;Mfnàs Gerais; não constam registro(s).de 
anfecedente(s) em desfavor da pessoa acimà 
Belo Horizonte, 23 de Março de 2026. 
AUTORIDADE POLICIAL: 
Verifique a..autenticidade do.atestado em:'https //www polrciacivil.mg.gov.brlpagina/emfssáo-atestado? 
Código de verificação: 7kiBul 
Data de emissão: 23/03/2026 
CAROUNA BECHELANY BATISTA DA SILVA. 
DIRETORA DÓ. INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG MocontrliiztyóA2 
1 
POLÍCIA 
CIVIL 
MINAS GERAIS 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
~ ATEjStTi9DO~DE p :,, 
Nome: CLEIDE MARIA ALMEIDA ROMAO 
Registro Geral: MG-5580671 
Filiação: MARIA DA CONCEICAO COELHO 
JOSE DIONISIO DE ALMEIDA 
Data de Nascimento: 3/5/1968 
Naturalidade: OURO BRANCOS f7 
Nacionalidade: BRASILEIRA9kzs ~â R 5 
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ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 11:34, no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado derMinas Gerais, não constam antecedente(s) em desfavor pessoã da registra(s) de 
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Belo Horizonte, 11 de Março de-2026.. 
Verifiqué, 
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ata.,de e mV issãofl1,1/03/2026 L W~l 
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AUTORIDADE POLICIAL: 
CAROLINA BECHELANY BATISTA DA SILVA 
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG 
Nome: MARIA AUXILIADORA CUNHA LOPES 
Registro Geral: 655.282.556-00 
Filiação: GERALDA DE OLIVEIRA CUNHA 
ABILIO RODRIGUES DA CUNHA 
Data de Nascimento: 27/1/1964 fa 
Naturalidade: SAO BRAS'DO~SOACUI<
~I~?
Nacionalidade: BRASILEIRAI S GERAIS 
POLÍCIA 
CIVIL 
MINAS GERAIS 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
11/03/2026 11:30 
Página 1 de 1 
© ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo.P_enal, em pesquisa realizada nesta data, as 11:30, no sistema de 
antecedente(s) 
informações policiais da Polícia Civil do Estado deiMin`as Gerais, não constam registro(s) de em desfavorpda I acimásquálificada' j 
Belo Horizonte, 11 de Março de 20261. ".v* ,r 
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AUTORIDADE POLICIAL: 
t4MNAS GERMS 
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Verifique~á.a~ut~entiç/d ~d ~ doatêstado em 
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tittp's://~www.p~ lácáVd.mg gov.br/pagina/emissao-atestado? 
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~ Códigó-de venficiçãó~ púveJw 
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CAROLINABECHELANY BATISTA DA SILVA 
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG 
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POLÍCIA 
CIVIL 
MINAS GERAIS 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
Página ide 1 
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Nome: ALCIONE SILVA MACHADO GROSS! 
Registro Geral: MG-2975626 
Filiação: MARIA APARECIDA DA SILVA MACHADO 
SEBASTIAO ROSA MACHADO 
Data de Nascimento: 7/3/1963 
Naturalidade: ARAGUARI, 1;.t ^ — S, 
Nacionalidade: BRASILEIRA1VSrs CEHAa tl'~]NAS GES1DSS 
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo.P_enal, em pesquisa realizada nesta data, as 11:35, no sistema de informações policiai da Polícia Civil do Estado de'Minas Gerais, não constam registro(s) de antecedente(s) em desfavor da pf sso;aaçlma.$ alificada. f J ' 
Belo Horizonte, 11 de Março de-2026 
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AUTORIDADE POLICIAL: 
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Verifique~/autént,cidade d"ófatestado e~ 
http`~./Awww.potiaacivil.mg.gov.br/pagina/emissao-atestado? mf ~ á ~ ~ ~ ~. £~ t f CódigoFde venflcagão:—RMRoxE 
Data:dejem~issão:' r11 /03/2026 
CAROLINA BECHELANY BATISTA DA SILVA 
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG 
POLÍCIA 
CIVIL 
MINAS GERAIS 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
11/03/2026 11:33 
Página 1 de 1 
Nome: ROSUEL FORTUNATO NOVAIS 
Registro Geral: MG-6258649 
Filiação: EVA THEOTONIA NOVAIS 
JOSE PEDRO TEIXEIRA DE NOVAIS 
Data de Nascimento: 29/6/1972 
Naturalidade: VOLTA REDONDAUP 
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Nacionalidade: BRASILEIR?WCJ S C %U S 1 4 
no sistema 
ATESTO 
de 
que, nos termos do art. 20 do Código de Processo_P_enal, em pesquisa realizada nesta data, as 11:33, 
antecedente(s) 
informações 
em desfavor
policiais da Polícia Civil do Estado deMinas Gerais, não constam registro(s) de p ~ da w.. , acima.gd Iificadaa Y 1 t.- I 
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Belo Horizonte, 11 de Março de-2026. 
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AUTORIDADE POLICIAL: 
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Verifiqué;à~autenticidad~e do atestado ieg v.br/pagina/emissao-atestado? em:ºüttps://ivww.poliçfacihviZmgg 
.- ~ ~ ° ~( C ódigb~ dé=derificaçao:-3 D H H K6 
Da~t,a>de emissão:- 1Mü03/2026 
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CAROLINA BECHELANY BATISTA DA SILVA 
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG 
POLICIA 
CIVIL 
!VIUVAS GERAIS 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
Nome: VINICIUS SCHULZ 
Registro Geral: MG-10628973 
Filiação: MARTA JOSIANE PIMENTA SCHULZ 
HEINZ SCHULZ 
Data de Nascimento: 30/8/1984 
Naturalidade: BOCAIUVA r z U 
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Nacionalidade: BRASILEIRAS P 'OERt1~ 
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11 /03/2026' 11:36 
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ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo,Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 11:36 no sistema de informações policia da Policia Civil do Estado de Minas Gerais, não constam registro(s) de antecedente(s) em desfavor ida plessoa acima .quálificasa ~ 4
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Belo Horizonte, 11 de Março de.2026 :. . 
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AUTORIDADE POLICIAL: 
Verifrque,a .~I I:~. aútenticidade do atestado em:;,lìftps://uvww.pobclac~vFl.mg.gov.br/pagina/emissao-atestado? '\, . J;n j- } 
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~ ~ -- r ~ Data-de emissão;;~1:1/03/2026 
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CAROLINA BECHELANY BATISTA DA SILVA 
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG 
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Nòme: UCAS ROMAO
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Filiação: MARIA DAS GRACAS ROMAO _e4..~_ • , - . . , , 
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Data de Nascimënto: 6/2/19691'~ •,~ ~ • 
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INSTITUTO DE IpENTIFICAÇÃO 
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Nome: JQB.EFIGENIQ, DE PAZZI PJNYP. 
Registro Geral: MG-6183090 
Filiação: HILDA ROSA PINTO 
JOSE BENTO PINTO 
Data de Nascimento: 25/5/1974 
Naturalidade: OURO PRETOJMG 
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Nacionalidade: BRASILEIRA 
Belo Horizonte, 23 de Março de 2026. 
AUTORIDADE POLICIAL: 
Verifique a autenticidade do atestado em: https J/www po¡rclacivil.mg,gov.brlpagrna/errrrssao-át~stádó? 
Código de verlficação: EOHngn 
Data de emissão: 23/0372026 
CAROLINA BECHE.LANY' BATISTA DA ,SILVA 
DIRETORA D:O INSTITUTO DE IDENTIFICAÇAO!MG MDcON.TMNzNAA2 
POLÍCIA 
CIVIL 
MINAS GERAIS 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
11/03/2026 11:40 
Página 1 de 1 
Nome: ISAIAS LEANDRO ALVES TAVARES 
Registro Geral: MG-7503644 
Filiação: ASTER ALVES TAVARES 
DARCI TAVARES 
Data de Nascimento: 21/9/1975 
Naturalidade: CONSELHEIRO LAFAIETE ( 7 
Nacionalidade: BRASILEIRA]
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo_Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 11:40, 
no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de-Minas Gerais, não constam registro(s) de 
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Belo Horizonte, 11 de Março de. 2026; . 
AUTORIDADE POLICIAL: 
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Verifique a autenticidade do atestado em: https://wwwpolreiacrvd mg gov br/pagina/emrssao-atestado? 
Código de verificáçao A"M2df 
~ ~Data,d ~e.missão ~1s1/03/2026 -,r ~ ~, ~ ~ ~+~~ ~,~..~~;..,•.'~¡`~7..,y 
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CAROLINA BECHELANY BATISTA DA SILVA 
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG 
POLÍCIA 
CIVIL 
MINAS GERAIS 
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
Nome: DANIELE GONCALVES BARBOSA 
Registro Geral: MG-13630353 
Filiação: GILCA MARIA GONCALVES DE SOUZA 
ANTONIO CALIXTO BARBOSA 
Data de Nascimento: 18/10/1983
Naturalidade: CONSELHEIRO'tAFAIETE tt Ur 
Nacionalidade: BRASILEIRP CE6tMS 
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo_ Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 11:40, 
no sistema de informações poticlais da Polícia ëivil do Estado d&Minas Gerais, não constam registro(s) de 
antecedente(s) em desfavor a pës oa acima qualificada: S ) 
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Belo Horizonte, 11 de Março de 20"26: ` 
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AUTORIDADE POLICIAL: 
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!_3' Código de-venficação:~IRKbWL 
Data-de emissãor11/03/2026
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CAROLINA BECHELANY BATISTA DA SILVA 
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
►TE~STï~ ~O DE~ANTÉCEDEN,,~TE a 
Nome: BARBARA CHRYSTIE ANTUNES DE ABREU 
Registro Geral: MG-15183378 
Filiação: SILVANA ALVES ANTUNES DE ABREU 
JESSE PEREIRA DE ABREU 
Data de Nascimento: 9/2/1990 
Naturalidade: BELO HOR 
ZOTE~v-, 
Nacionalidade: BRASILEII4P ASS CERAIS 
POLÍCIA 
CIVIL 
MINAS GERAIS 
o 
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de ProcessoPenal, em pesquisa realizada nesta data, as 11:41, 
no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado d&Minas Gerais, não constam registro(s) de 
antecedente(s) em desfavor daïpe }soa áçim~asqualffiç~da.- ~7] 
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Página 1 de 1 
Belo Horizonte, 11 de Março dee2026.. 
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Verifiqu&a autenticidade do,atestado em: http ww.pol~c~acivil.`mg~govbr/pagina/emissao-atestado? 
~ ~ ~~ ~ 1 . ~ S ,1 
~ ~ # '~ G ~ Código d~venficaçao:y zwaJkv 
Data~de emissão~1i/03/2026 
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AUTORIDADE POLICIAL: 
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CAROLINA BECHELANY BATISTA DA SILVA 
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG 

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