Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N° OP i /2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A CASA DE APOIO EXÉRCITO
DE CRISTO - CAEC.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Casa de Apoio Exército de Cristo - CAEC.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 22 DE ABRIL DE 2026.
IMONE DO CARMO SILVA
Vereadora
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade pública municipal a
Casa de Apoio Exército de Cristo — CAEC. A referida entidade desenvolve relevante trabalho
de caráter social e assistencial, voltado ao acolhimento e apoio de pessoas em situação de
vulnerabilidade, especialmente pessoas em situação de rua e pessoas com transtornos
decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativas, promovendo ações de
recuperação, reabilitação e reinserção social.
Trata-se de instituição sem fins lucrativos, cuja atuação possui inequívoco interesse
público, ao colaborar de forma efetiva com a proteção social, a promoção da dignidade da
pessoa humana, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a redução de
impactos sociais associados à exclusão e à dependência química.
No âmbito local, a presença do CAEC em Conselheiro Lafaiete reforça a importância do
reconhecimento formal de sua utilidade pública municipal, medida que prestigia o relevante
serviço prestado à coletividade e contribui para o fortalecimento institucional da entidade,
inclusive no que se refere à ampliação de parcerias e à continuidade de suas atividades em
beneficio da população.
Ressalte-se, ainda, que a entidade já possui reconhecimento de utilidade pública em
âmbito estadual em relação à sua sede no Município de Ouro Branco, o que evidencia a
seriedade e a relevância social do trabalho desenvolvido. Dessa forma, o presente projeto busca
conferir o devido reconhecimento também à filial instalada em Conselheiro Lafaiete, em razão
dos relevantes serviços prestados à comunidade local.
SALA DAS SESSÕES, 22 DE ABRIL DE 2026.
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SIMONE DO CARMO LVA
Vereadora
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
~ - CASA DRAPOIO EXÉRCITO DE CRISTO - CAEC
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTATUTO SOCIAL
keg. Tit. e Doctò
Averbação aò
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO E SEDE
::O2:10 490 -:
Art.1°. A Associação "CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO", também
designada pela sigla CAEC, é uma associação de direito privado, beneficente,
com fins não econômicos, fundada em 28 de dezembro de 2017, com sede e
foro na Rua José Fortunato Rodrigues n°122- Centro na cidade de Ouro Branco,
Estado de Minas Gerais, CEP. 36.490-056.
Art.2°. A CAEC tem personalidade jurídica distinta de seus associados e sua
duração é por tempo indeterminado.
Art.3°_ A entidade aqui denominada Associa j
o "CASA DE APOIO EXÉRCITO
DE CRISTO" se regerá pelo presente .estatu`que será sua Lei Maior, pela Lei
n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 pela Resolução da ANVISA - RDC n° 29,
de 30 de junho de 2011, pela Lei n° 13.019, d z 31 de julho d42014 e suas
alterações, pela legislação municipal e gor deliberações tianadas da
Assembleia Geral.
Parágrafo único. A Associação adotará úm Regimento Interno que, apôs a sua
aprovação pela AssembleiaGeral disciplinará o seu funcionamento.
AIt4°. Na desenvolvimentbde suas atividades, a OASA DE APOIO EXÉRCITO
DE< CRISTO observará a .rincipiosda legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, adotando práticas de
gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma
individual óú coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da
participação m processos decisórios.
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Art.5°. As atividades da Associação CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO
configuram-se mediante a execução direta de projetos, programas e planos de
ações correlatas, por meio da doação de recursos fisicos, humanos e
financeiros, ou ainda, pela prestação de serviços intermediários de apoio a
outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem
m áreas afins.
í4mó°. Para apoio na execução das suas finalidades, a CASA DE APOIO
"EXÉRCITO DE CRISTO poderá utilizar os serviços do SUS - Sistema Único de
Saúde :que garante acesso integral, universal e gratuito a serviços de saúde
para,todo cidadão brasileiro.
CAEC'
- CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - C
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTATUTO SOCI v`
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Parágrafo único. Para o exercício pleno de suas finalidades, a CASA r, e '.1O
EXÉRCITO DE CRISTO se organizará em unidades de prestação de serviços,
quantas forem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias,
Regimento Interno e regulamentos específicos aprovados em Assembleia Geral.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art.7°. A Associação CASA DE APOIO EXÉRÇITO DE CRISTO tem por
finalidades:
e corySF(
Reg. Tit. e Doctos. e P. Jurídicas
Averbação ao , Registro
~.=02-10480'_
I- a promoção da Assistência Social, no qüëse refere à recuperação, proteção
social e atenção a pessoas com 4ranstoriós_ decorrentes do uso, abuso ou
dependência de substâncias psiqoalïvas;
li- o desenvolvimento de ações e programas voltados para a 1ratuidade e
voluntariedade, tendo como finalidade o combate à pá≥áreza eya diminuição do
sofrimento das familias pobres e em situação de vulnerabilidade social,
Ill- promover a profiissionalização, a geração le rendáre a inclusão social das
pessoas atendidas;
IV- a criação e implementação de 'projetos sócios educativos e culturais,
incluindo a;exploração e cohèessãb de emissora de rádio difusão sonora e
congenere`s,
V- a promoçãó'de cursos, palestras é atividades voltadas para o atendimento de
jo'vens e ao idoso,,
estimular a parcénà oadia1õgo local e a solidariedade entre os diferentes
mentos sociais, participando e colaborando com outras entidades, de
dàdes que visem interesses comuns;
o `atendimento gratuito para crianças carentes
rerebilidáde social em creches mantidas pela entidade;
e em situação de
VI l- a eelèhróção de convênios e parcerias com entidades privadas ou públicas,
bem coma organizações não governamentais, visando à captação de recursos
financeiros, humanos e materiais, destinados a prestação de serviços
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- CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRIST
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUI
~ á. e Pactos. e P. Jurtdica
erbação ao , Registro
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assistenciais a dependentes químicos e à popu
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— stado de
vulnerabilidade social;
IX - promover a defesa dos direitos sociais, combatendo a miséria, a
discriminação social, religiosa e racial em âmbito municipal;
X - estimular a parceria, o diálogo local e a solidariedade entre os diferentes
segmentos sociais, participando e colaborando com outras entidades, de
atividades que visem interesses comuns;
XI - promover a democratização do acesso a bens culturais, bem como oferecer
atividades de fruição, experimentação e.capaçitação cultural;
XII - realizar atividades de educação, çã , P roté".o , preservação reserva ao e recuperação do
patrimônio ambiental visando um desenvolvimento local equilibrado e
sustentável;
XIII - oferecer atividades de esporte e lazer para *publico atendido,
XIV- contribuir, no que couber, xim "co o Conselho Mu? cipal SobreDrogas, nas
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atividades que visem, interesses comuns°ao cumprimento-da Política Municipal
sobre Drogas e no aperfeiçoamento da'Administração Pública.
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XV - desenvolver e implementar metodologias, e pesquisas que visem
a produçaa e ã divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos
que se referem às suas atividades;
XVI - a promoção e defesa dos'drreitos e das Políticas de Proteção a criança e
o adolescente previstas na Lei n°;83069, de 13 de julho de 1990,
II - a promoção e defesa dos direitos e das Políticas de Proteção ao idoso
grevistas na Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003,
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; :a promoção do voluntariado e a proteção à família, à maternidade; à
cã.à adolescência e à velhice;
promoção dá ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
º ttáàja:e de outros valores universais,
iflmoção de atividades e finalidades de relevância pública e social.
ordagem, triagem, encaminhamento, acolhimento, abrigamento de
w situação de rua e do uso de substância psicoativas
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- CASA DE APOJO :IË XÉk ITO DE CRISTO - CA
PRIMEIRA ALTERACAd DO ESTATUTO SOCIAL
actos. e P. lurk
ao ;., Regle
§7°. A CAEC trabalha junto ao indivíduo, à família e à comunida
objetivo de diminuir as vulnerabilidades sociais, desenvolver potencialidades,
adquirir e fortalecer vínculos familiares e comunitários.
§2°. É também objetivo da Associação, como filosofia da instituição, atuar junto
ao seu público alvo, gerando consciência acerca da sexualidade, evitando as
doenças sexualmente transmissíveis, em especial, a Síndrome da
Imunodeficiência Adquirida (AIDS), bem como prevenir o uso de drogas e os
impactos da violência provocada por tal comportamento ou situação social.
§3°. A Associação poderá estender suas atividades de atendimento através de
serviços de saúde e assistência social jpermanentes ou temporários,
ambulatoriais ou internações, individuais óü em grupo, mantendo, para tanto
convênios com órgãos públicos ou empresagprivadas.
§4°. As atividades culturais, esportivas e de laer terão por foco a constituição
ra de espaços de convivência, formação paà r a participação ;„.e cidadania,
desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das pessoas, atendidas, a
partir dos interesses, demandas é, potencialidades do público 3Asantervenções
serão realizadas como formas de ;expressão, interàção; ° ãprendizagem,
sociabilidade e proteção social.
§5°. Atraves,de, Termos de Colaboração, Termos dê Fomento, Acordos de
Cooperaçaó ithims instrumentos legais, a Assoei ção se prestará a receber e
atender, dentro de suas possibilidades orçamentarias e estruturais, e de acordo
com suas atividades, o adolescente infrator yem cumprimento de medidas
socioeducáthas.
CAPÍTULO III
DAS FONTES DE RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO E DO PATRIMÔNIO
Art.8°. Constituem-se fontes de recursos necessários à manutenção da CASA
DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO:
I- contribuições e doações de associados, pessoas físicas e/ou jurídicas;
il= termos de parceria firmados com o Poder Público (executivo, legislativo e
judiciário) municipal, estadual e federal, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco;
4
- CASA DE APOIO EXERCI'! O DE CRISTO - CAEC
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTATUTO SOCIAL
GtIEC.
III- rendimentos de aplicações financeiras de seus ativos financeiros e outros,
pertinentes ao patrimônio sob sua administração;
Reg. lit. e Doctos. e PR uriddl Ós
IV, realização de cursos e treinamentos Averbação ao. 9
V- usufruto que lhe forem conferidos;
VII- eventos organizados pela associação;
VII - verbas de instituições financiadoras de obras sociais e afins.
§1°. A entidade manterá a escrituração de suas,receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assfliái `sua exatidão.
It §2°. A Associação não remunera e não concede vantagens e/ou benefícios, sob
qualquer forma ou a qualquer título, a seus diretores, conselheiros,
associados, instituidores, benfeifd?es ou hequivalentes, em razão das
competências, funções ou .,atividades que`tltes sejam atribuídas pelos
respectivos atos constitutivos.
§3°. A Associação não distnbui t retultados, dividendos, " bonificações, „....«
participações ou parcelas de seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto.
§4°. A Associação aplica integráithente suasrendas„seus recursos e o eventual
resultado operacional em, terntóno,, nacionaIt na manutenção e no
desenvolvi lento de seus obtetivos4?iititucionais.
Art.9° O patrimônio da Assocïáçao e composto por todos os bens móveis e
imóveis qu& possui ou venha a ossuir, adquiridos por compra, doações de
terceiros ou por outros meios legais;devendo ter registro contábil.
§1°. Os bens imoveis~de propriedade da Associação não poderão ser alienados
ou gravados, salvo Propóstá"'áprovada pela Assembleia Geral.
2º. Os bens móveis inserviveis poderão ser alienados, permutados ou doados
ela. Diretoria, que deverá registrar as operações, constando do relatório anual
iara„Gencia da Assembleia Geral.
CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO manterá escrituração de
acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas
sileiras de Contabilidade e dará publicidade ao relatório de atividades e
amonstrações financeiras incluídas as certidões negativas de débitos com a
encia Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS,
rondo-os'a disposição para exame de qualquer cidadão.
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- CASA DE APOIO EXÉRCITO DE
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTA
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. Tit a Dodos. a P. Jurk
verbação ao , Regis
- .p2-11J490"á
§4°. A Associação conservará, em boa ordem, por 05 j$c4..a da data da
emissão, os documentos que comprovem a origem das r ait-s, a efetivação
das despesas e a realização de quaisquer outros atos ou operações quy.tg_nham
modificado sua situação patrimonial.
§5°. O exercício social da entidade coincidirá com o ano civil.
§6°. Em caso de dissolução da CASA DE APOIO EXÉRCITO DE d I f Viseu
respectivo patrimônio líquido será transferido 'a outra pessoa jurídica de igual
natureza, que preencha os requisitos das Leis n° 13.019, de 31 de julho de 2014
e 13.204, de 14 de dezembro.de 2015, cujo;objeto social seja, preferencialmente,
o mesmo da entidade extinta.
§7°. A deliberação sobre a pessoajurídic4Mpara qual o patrimônio líquido será
transferido nos moldes do parágrafo antériorserá feita em Assembleia Geral.
`. GAPfTULO IV
CONSTITUIÇAO E FORM STÃO ADMÌNISTRÃTIvA
Art.lo. A Associação teca como orgãos diréiivos:
..
I - Assemblé'iiY èral;
II - Diretàiiá administrativa;
Ill - Conselhòfiscal.
§ 1°. No caso dtrenúncia
,rt ou saída definitiva de qualquer membro da Diretoria,
será realizada imediàtamente ova eleição em Assembleia Geral para definição
de seu substituto.
2°. A CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO não remunera, sob qualquer
a, os cargos de sua Diretoria e Conselho Fiscal, bem como as atividades de
éusassociados, am.a cujas atuações são integralmente gratuitas.
Para Celebrar as parcerias nesta Lei, as organizações da sociedade civil
ergo ser regidas por normas de organização interna que prevejam
essamente conforme a Lei n° 13.204 de 2015.
Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância
pt 6lits e social;
6
- CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO — CA -
Tlt, e Doutos. e P. Judd
PRIMEIRA ALTERAC o DO ESTATUTO SOCIAL
erbação ao , Regtsi
~AEC
,
;1I. A Escrituração deverá ser de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade III. Que no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los; IV. Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; V. Instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das: atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas
,e
VI. Para Celebração das parcerias previstas na lei, as organizações da sociedade civil deverão apresentar:
a) Certidões de regularidade fiscal, "previdenciária, tributária, de contribuições e de divida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado, ï ,
b) Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou copia do estatuto registrado e,de;eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; e) Cópia da ata de, eleição ~do quadro dirigente atual; d) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, numero erórgão expedidor da carteira de identidade e número de registro
do
no Cadastro de Pessoas Físicas CPF dá Secretaria da Receita Federal Brasil — RFB de cada ;_um deles. `
SEÇÃO
bÁ ASSEMBLEIA GERAL
i. rt.11. A Assembleia Geral ordinária ou extraordinária constitui órgão soberano dós associados, dela podendo participar os sócios em pleno gozo dos direitos ^üe►hes confere este estatuto.
1rt.12: No edital de convocação deverá constar a "ordem do dia" com a cit&Jminação dos trabalhos, não podendo ser discutidos assuntos que nela não ~t
de
oqé salvo quando pela própria Assembleia for julgado urgente e merecedor ;sotúçap` imediata.
7
- CASA DE APOIO EXÉRCI'IO DE CRISTO - CAI TIL e Dactos. e P. Juddla
,
PRIMEIRA ALTERACÃ0 DO ESTAMO SOCIAL
wverbaçSo ao Registre
CAEC
. _oz -3
Parágrafo único. Para decidir a respeito de assuntos estranhos à ordem do
deverá a votação reunir pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos presentes.
Art.13. A assembleia será presidida pelo Presidente da Diretoria Administrativa,
que dirigirá os trabalhos, fornecendo as informações que lhe forem solicitadas
pelos associados presentes:
Art.14. 0 Presidente da Assembleia designará um secretário que lavrará a
respectiva ata.
Art.15. As votações serão públicas ou secretas; conforme a própria assembleia
resolver e apuradas por 02 (dois) escwtinadóresinomeados pela assembleia.
..
Art.16. Para as deliberações relativasa altëções,estatutárias, a destituição da
Diretoria e do Conselho Fiscal e a dissoluçáóa:associação, serão pelo voto de
2/3 (dois terços) dos presentes at4ssembleia!?especialmente convocada para
esse fim, não podendo a Assembleia deliberar/e Rdmeira convóéação, sem a
presença da maioria absoluta dos associados, ou coi%menos de 1L3 (um terço)
u
nas convocações seguintes. 2
Parágrafo único As demais deliberações da Assembleia serão aprovadas pelo
voto da maioria simples,.:dos'presentes.
Art.17 No caso'de empate nas votáçoës da Assembleia o Presidente terá voto
de qualidade. $
Art.18. Nà•caso de ausência ~impedimentos do Presidente administrativo,
compete ao Secretario dirigir os (rabalhos, na ausência ou impedimento deste
compete à Assembleia designar substituto para dirigir os trabalhos.
SUBSEÇÃO
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
A cada 05(cinco) anos será realizada a Assembléia Geral Ordinária para:
iroëederà eleição do presidente da nova diretoria,
roréder à eleição dos membros do conselho fiscal,
8 adD
`L
CAEC
- CASA DE APOIO EXÉRCft O DE CRISTO — CAEQ. tt, e ooctos. e P. Juriti
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTATUTO SOCIAL sverbação ao , Regisi
;t_D2►:3:Q 491ITT
Ill - dar posse aos membros da nova diretoria e ao conselho fiscal.
Parágrafo único. Anualmente será realizada a Assembleia Geral Ordinária para
aprovar a proposta de programação anual da CASA DE APOIO EXÉRCITO DE
CRISTO, apreciar o relatóriõ anual da Diretoria, discutir e aprovar os resultados
do exercício e as contas aprovadas pelo Conselho Fiscal.
a
SUBSEÇÃO
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art.20. A Assembleia Geral Extraordinana realizar se-a sempre que necessária
regularmente convocada pelo presidente 'aáministrativo em exercido ou pelo
7i^1* 2
mínimo de 115 (um quinto) dos .associád os e instalar-se-á em primeira
convocação com a presença de 2/3 (dois terçósj os associados e em segunda
convocação, trinta minutos apos com qualquer numero de associados.
k Õ, = k
Parágrafo único. O Conselho Fiscal,á,com o{aval de todps os seus membros,
para tratar de assuntos, de sua competência de caráter de'úrgencia, poderá
convocar a Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 21. Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
I- deliberar sobre alterações no presente `Estatuto;
II- apreciar recursos contra decisões da Diretoria;
Ill- aprovar a inclusão ou a exciúsão.de associados;
Á
lv- decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
a
`1- discutir e deliberar sobre os demais assuntos de interesse da associação para
os :quais for convocada,
tdscidir sobre a extinção da Associação;
sprovar o Regimento Interno;
t Ieçidir sobre a alteração do' Estatuto;
9
- CASA DE APOIO EXÉRQ'I O DE CRISTO - CAE Tit, e ooctas_ e? Juridici
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTATUTO SOCIAL Averbação " ao, ' Registrc
_pt-1U%9a'".
IX= deliberar sobre a destituição do Conselho Fiscal, do Presidente ou qualquer
outro membro da diretoria.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA
Art.22. A Diretoria é o órgão administrativo dá Associação CASA DE APOIO
EXÉRCITO DE CRISTO e será constituída na seguinte ordem:
I- Presidente e Vice-Presidente;
II-1 ° e 2° Tesoureiro;
I II-1 ° e 2° Secretário.
Sè~ 3
Parágrafo único. A Diretoria 'será eleita pela Assembleia Gemi Ordinária, por
escrutino secreto, para um mandato Øe 05t(anco) anos 'permthdá a reeleição
por mandato.
;~,.,
Art.23. Compete à Dirétórï
I- Elaboraçe súbmeter à AssembleiáGGeral a propçsfá'de programação anual da
CASA DE ÁPOIO EXÉRCITCDE,CRISTO,' :
Il Executáréa programação anutdé atividades da Instituição;
~ r III- Elaborar eapresentar à Assémbtëia Gemi o Relatório Anual;
IV- Reunir-se com 4nstit .çoé públicas e privadas para a colaboração em
atividades de interessé reciproco;
- --Formular PMIS - Procedimento de Manifestação de Interesse Soçial, como
instrumento por meio do qual a CASA DE APOIO EXÉRCITO DÉ'CRISTO
apresentará propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de
realização de chamamento público objetivando a celebração de parceria;
VI-:Apresentar a proposta de PMIS contendo a identificação do subscritor da
proposta, a indicação do interesse público envolvido e o diagnóstico da realidade
que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível indicação
sa`
iS
- CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - CAECae0' Tit, e Doctos. e P. Jur
` ,
PRIMEIRA ALTERACÃ0 DO ESTAM
Averbação ao Regi
O SOCIAL —
`
CAEC
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da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da a
pretendida;
VII- Garantir instalações, condições materiais e capacidade técnica e
operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos ~tos pr na
parceria e o cumprimento das metas estabelecidas; oocrõ
VIII- Contratar e demitir funcionários;
a
IX — Firmar ou rescindir termo de adesão e compromisso de serviço voo aariia.
Art.24. A Diretoria reunir-se-á ordinadament$quatro) vezes por ano, em dias
previamente designados, sem prejuízo de r ifões extraordinárias, que poderão
ser convocadas pelo Presidente, quando julgar necessário.
~at ~
§1°. A Diretoria poderá criar quantosdepartarnentos julgar necessários para o
perfeito funcionamento da Associação. z.
~
§2°. A critério da Diretoria poderao ser contrátados profssionais especializados ,.í~t {,
para o atendimento dos, assistidos pela Associação. _
Art.25. As decisões da, Diretoria., serão tomadas pela maioria absoluta de votos.
Art.26 Nastdecisões em ,que se venfirar empate„ó Presidente terá voto de
qualidade
y d Sem prejuízo das responsabilidades #que . caibam aos outros membros da
iretona no exercício das respebti as funções, o Presidente será responsável!
'erante:aConselho Fiscal, pelàadmrnisfraçao e orientação geral da Associação.
resen
. .~,
ss►~a~exativamepte-.em •,giaestóes
'eres~ constituïrprocurador;
convocar 'e presidir as Assembleias e as reuniões da diretoria;
111- organizar, supervisionar e fiscalizar= direta gcrindiretamente; todos os
serviços administrativos e operacionais da CASA DE APOj0 EXÉRCITO DE
CRISTO;
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CAEC
- CASA DE APOIO EXÉRC 7'! O DE CRISTO — CA E€ 1: r.s pccto$ e P. Juridicas
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTATUTO SOCIAL v ÇQa$*O ao -
Registro
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IV- firmar ajustes, convênios, parcerias, contratos ou instrumentos congêne
emitir cheques e receber recursos; assim como qualquer documento relaciona'
com a Associação;
V- autorizar a transferência de dotações orçamentarias, desde que não
acarretem aumento de despesas;
VI- autorizar e orientar a execução dos. planos de trabalho aprovados em
Assembleia Geral e pela Diretoria;
VII- autorizar o pagamento, dentro dos Iimitesorçamentários, de despesas
relacionadas a viagens dos membros da Diretóna`da Associação;
S '
VIII- admitir e dispensar pessoal; gera Bando o corpo de funcionários,
observando os padrões salariais locais e regi i! ais;
IX- autorizar e expedir normas párá a mowmentáçao de recursosffinanceiros da
Associação;
X- apresentar à Assembleia Gerai, o balancete e as'contaWde cada mês,
acompanhadas de informações resumidas£dos trabalhos realizados e em curso;
XI- encaminhar anualmente a Assembleia Geral,g9 balanço das contas do
exercício anterior;
p
XII- encaminhar ao exame previa do ConselFi&Fiscel, propostas ou minutas de
ajustes, convênios, parcerias, contratos ou instrumentos congêneres;
XIII - assinar a!, correspondência dirigidaao público e as autoridades superiores;
XI,V—rubricar todossosllvros e documentos oficiais;
f.-assinar com o tesoureiro, cheques e quaisquer documentos que envolvam
tesponsabilidades financeiras,
assinar com o secretário toda a correspondência, diploma, etc.;
soiuconar os casos omissos, de caráter urgente, providenciando a sua
inclusão na legislação interna,
XVIII fscéSro fel cumprimento da legislação interna e das leis inerentes às
finalidades dâ Associação;
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CAEC
- CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - CA
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K.
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Cactos.
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PRIMEIRA ALTERACÃ0 DO ESTATUTO SOCIAL
--•1Z-tO
XIX- praticar as solenidades e todos os demais atos necessários ao bom e fi
desempenho do encargo em questão.
Art.29. Compete ao Vice Presidente:
I- Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;
II- Assumir o mandato do Presidente em caso de vacância, até seu término;
Ill- Prestar sua colaboração ao Presidente.
Art.30. Compete ao 1" Tesoureiro:
I- Exercer o controle financeiro e contábil da Associação, organizando a escrita
financeira e apresentando balancetes mensaisao,Conselho Fiscal;
II- Pagar as contas com o visto do Presidente;
Ill- Assinar cheques em conjunto com o Presidente;
p. IV-Manter sob sua responsabilidade o Livro Caixa, registranda£odas as entradas
bP s
(receitas) e saldas (despesas), dos recursos financeiros que estão sob a
responsabilidade e gestão da Associação, evitando rasuras e mantendo em dia
e comprovada adua escrituração, ax.
7.m
V- Manteç sob sua responsabilidade o Livro Tômbo, registrando o patrimônio da
r
Casa de Apoio Exército de Crista; como equipamentos e móveis, anotando as
baixas devidamente comprovadas quando houver trocas, inutilizações ou perda
de bens. 1Th
VI- Conservar sob=íúa°responsabilidade, em arquivo próprio, todos os livros e
. E .
• documentos contábeis;
~em!conOn dições de serem apresentados e examinados,
sempre que solicitado pelo Presidente, Assembleia Geral ou órgãos de
fiscalização,
Vll Apresentarao Conselho Fiscal, semestralmente, ou sempre quesolicitado,
o relatório de receita e despesa e o balancete devidamente assinado por
contábilista ou empresa, registrados no CRC, juntamente com os livros contábeis
e auxiliáres e documentação correlata;
VIII- Realizar anualmente, no mê's de fevereiro, a competente préstação de
contas referente ao ano anterior, para a Assembleia Geral da`Assóciaçâo;
13
a t3 -
t~1
.i
CAEC
- CASA DE APOIO EXÉRCFI O DE CRISTO- CA ' Tit' e Cactos. e P. Jurid
,
PRIMEIRA ALTERACÃ0 DO ESTATUTO SOCIAL
Verbação ao Regisi
-
p'2
_
IX- Providenciar no término do mandato da Diretoria, Certidões Negativa
Débitos (CND), com até 30 dias.antes do término do mandato, quanto ao IN
FGTS, imunidade ou isenção de tributos geridos pela Receita Federal, Estadua ~oMunicipal e que sejam aplicáveis à entidade, bem como alvará de licença e
funcionamento atualizados;
X- Depositar em estabelecimento bancário, em nome da Instituição, todas as
importâncias recebidas;
XI- Manter em caixa, se necessário, para as despesas de pequena monta, a
importância de 2(dois) salários mínimos; da qual prestará conta à Diretoria
mensalmente;
Xll- Manter a escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras dé Contabilidade;
XIII- Zelar pelo fiei cumprimento da legisiaçao%q ma e das leis inerentes a
contabilidade da Associação; " ~ w
XIV- Executar outrasgarefas peculithresjda Tesourana`ou&l x icitadas. pelo
ruy ~ x Presidente.
b - - ; ArL31 Compete ao 2° TesoureiroR
a a
pYh
I- Substituir o 1° Tesoureiro~érn suas ausencias e impedimentos;
vr.
li- Assumir=o:mandato do 1.° Teéqüreiro em caso de vacância, até seu término;
III- Prestar sua, colaboração ao 1° Tésoureiro.
Art 32. Compete ao 1! Secretanó:
;Secretariar as reuniões da Casa de Apoio Exército de Cristo;
Manter sob sua responsabilidade o Livro Ata, promovendo o registro das
!4 e Assembleias da entidade, com redação clara e sem rasuras;
seroar sob sua guarda e responsabilidade, os demais livros, revistas e
pondências de toda ordem que a entidade receber;
ir= os trabalhos da secretaria, preparando o expediente a ser
àdo;à diretoria, à presidência, ao conselho fiscal e à assembleia geral;
14
0
~ ~
6Y
y. lit. e Deatos. e P. Jurl
- CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - CAEG iarbaçao ao , Regi,
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTATUTO SOCIAL
CAEC -p2.:0S9Q--
- _
V- Assinar juntamente com o presidente as correspondências, os títulos e
diplomas concedidos pela Associação;
VI- Executar outras tarefas peculiares da Secretaria ou sollcitadspeIo
Presidente. ofi °ONs.
Art.33. Compete ao 2° Secretário:
I- Substituir o 10 Secretário em suas ausências d impedimentos;
li-Assumir o mandato do 1° Secretário em caso de vacância, até seu término; -.
Ill- Prestar sua colaboração ao 10 Secretár oN
çâO úrI
DÓ CQNSELHO FISCAL$z,
Art.34. O conselho fiscal será composto =por 03 (três) l'meínbros de notória idoneidade eleitos P por05 (cinco) x ~ anos , péla mesma assembleia geral que eleger
a diretoria, não permitida a sua reeleição.
Parágrafo unicb Cada membro do Conselho áFiscal terá um suplente, que assumira cmandato do titular em caso de vacância, até o seu término.
Art.35 Aosmembros do conselho fiscal compete:
i- examinar o&óvros de escnturáçao&da Associação, verificando a exatidão dos :lançamentos contabels,
opinar sobre os relatóriós de desempenho financeiro e contábil e sobre as ërações patrimoniais realizadas,
emitir: pareceres para os organismos superiores da entidade; teu,
inovar; aprovar com ressalvas ou reprovar as contas da Associação;
rfM1pareceres sobre os balancetes mensais, sobre o balanço anual e matena financeira submetida ao seu exame,
15
- CASA DE APOIO EXÉRCu1 O DE CRISTO - CAEC
PRIMEIRA ALTERACAO DO ESTAMO SOCIAL
CAPÍTULO V
DO QUADRO SOCIA
Reg. TR. e Doctos. e P. Jun t ' cas
verbação ao , Registro
=02-10490--
Art.36. O quadro social da CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO é
constituído por número ilimitado de pessoas idôneas, maiores de 18 anos, sem
distinção de nacionalidade, sexo, cor, credo religioso ou político, distribuído nas
seguintes categorias de associados:
I -fundadores;
II - contribuintes;
III - beneméritos.
§ 1°. Serão considerados fundadores todos aqúéles que participaram da reunião
de fundação da entidade e assinaram a Ata.
§ 2°. Para ser admitido na categonade~contnbuinte, deve, ô candidato satisfazer
as seguintes condiçoes
I- ser proposto por um associado em pleno gozo de seus direitos sociais;
li - preencher ficha de cadastro com os seguintes dados: nome, data de
nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço comercial e
residencial;,;
Ill- efetuar :o 'pagamento das taxas fixadas pela diretoria, sob pena de ser
considerada automaticamente sem efeito a admissão; -
!- contribuir com regularidade mensal, caso a entidade estabeleça os valores
E kôessáaos à organização =dã'mesma.
ºï Será admitido na categoria de Benemérito o associado que obtiver esse
jgma da Assembleia Geral, mediante proposta fundamentada e aprovada de
restou relevantes serviços a Associação ou que espontaneamente fez
de qualquer bem movei, imovel ou semovente, para ajudar na
ecução:dos objetivos da entidade.
nguem será compelido a associar-se ou permanecer associado.
q,
- CASA DE APOIO EXÉR( I'O DE CRISTO CAB
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTATUTO SOCIAL
CAËC
§5°. A admissão de novos associados é sujeita a aprovação da Diretoria
ratificada em Assembleia Gerai.
§6°. A identificação e registro dos associados constarão de livro específico
por outro meio mecânico ou informatizado, autenticado e validado pela Diretoria.
Art.37. Extingue-se a condição e a qualidade de associado nas seguintes
situações:
I- por morte;
il- desligamento voluntário;
Ill- exclusão da entidade.
Reg. Td. e ooetos. e P. Juridieas
Averbação ao . Registro
T•
Parágrafo único. A qualidade dás ássociáa e intransmissível em qualquer
hipótese.
SE
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS E~DA ASSOCIAÇÃO
fl
.,., :....-.'.. L-. .
Art.38 Saokdireitos dos assóçiado
1- frequentar, todas as dependênclas da Associação,
II- votar e sër votado ou nomeadó pára cargo diretivo;
iil- recorrer ao presidentes administrativo ou ao conselho solicitando
esclarecimentos que julgar necessário;
S&: solicitar licença do quadro social por período inferior a 06 (seis) meses; por
motivo julgado justo pela Diretoria, ficando isento, durante este período do
~ágamento de mensalidades, taxas ou anuidades,
exercer com relação aos demais associados, função fiscalizadora, levando ao
conhecimento da diretoria, possíveis falhas.
§9°. Páçátexercer seu direito junto à entidade, o associado .deverá.estar quite
com suas tigações sociais.
- CASA DE APOIO EXÉRU'1 O DE CRISTO - CAEC
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTATUTO SOCIAL
~
CAEC
§2°. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função qu
lhe tenha sido legitimamente conferido, a ~t§ T~fteé8ó&ofl9 Mri~Ssfor
previstos na lei ou no estatuto. Averbação ao , Registro
Art.39. São deveres dos associados: = 02 -11149 0 - -
I - contribuir de maneira decisiva para o bom funcionamento da Associação no
cumprimento de seus objetivos;
II - evitar dentro da associação qualquer manifestação de caráter político,
religioso e racial;
III - respeitar e cumprir fielmente as dispos`çïës deste estatuto, bem como do
regimento interno e demais deliberaçõe4. ciais da Diretoria e Assembleia
Geral;
IV - comunicar por escrito a direfgna, modificaçaó .de endereço, etc;
V — zelar pela continuidade da Associação e proatrar~. presentar novos
associados para o quadro de assoaados::contnbuintes,
VI - pagar pontualmenfé as taxas,
.3 gi
s~iMií~: pela Associação;
VII - apreséntar por escrito à Diretdria sugestões visando a melhoria do
atendimento das finalidades da entidade;
VIII- Desempenhar com probidade e zelo os cargos ou funções em que forem
investidos por eleição, escolha pu designação;
a •-
Parágrafo único. Os associados não serão subsidiariamente e nem
solidariamente responsáveis F pelos compromissos, expressa ou tacitamente
assumidos pelos diretores da Associação.
Art.40. São direitos da Associação CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO:
I- receber contribuições mensais ou anuais de cada associado conforme
determinação da Assembleia Geral;
H- receber verbas federais, estaduais, municipais e contribuições de indústrias,
e, çomércios e de pessoas físicas e jurídicas;
18
a4 A,K
~ C1 tD
- CASA. DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - CAEC
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTAMO SOCIAL
key. Tit. e Doctos. e P. Juridi, Averbação ao - Rëgistr
111 ser administrada com probidade e zelo pelos seus Dirigentes.
Art.41. São deveres da Associação:
I- cumprir fielmente as suas finalidades;
II- prestar contas de todos os recursos financeiros recebidos e utiliza
II- promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e
outros valores universais.
SEÇAOIl
DAS PENALIDADES
Art.42. A admissão ou exclusão do associado kserá feita individualmente pela Diretoria, podendo a Assembleia Geral homologá-la ouindeferi-la.
Art.43. Os. associados de qualquer categoria que infringirem as disposições deste estatuto, bem como os regulamentos internos vigentes, serão passíveis das seguintes penalidades.
I- advertênd
~: rr
II- demissão;
Ill- exciusaa6,.
1 vÁ^ Art.44. A pena<de advertencia sèia aplicada ao associado que deixar de cumprir
as normas estatuariãs,segimentais e expedidas pela Assembleia Geral.
Parágrafo único. Em cásó 'de reincidência o associado será passível de suspensão a critério da Diretoria.
Art.45. Será demitido da entidade o associado que solicitar sua demissão.
§1°. A demissão dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida ao Presidente, não podendo ser negada.
§2°. O associado permanece responsável pelas obrigações assumidas perante lssociação, até a data do protocolo do requerimento de sua demissão.
49p --
CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - CAEC
PRIMEIRA ALTERACAO DO ESTATUTO SOCIAL
yA.pena de exclusão será aplicada ao associado que:
Tii, e l7octos. e P. Juridica
lAverbação ao •, Registro
v-- 0"Z,~ 1
èixar de pagar suas contribuições regularmente por 01 (um) ano, desde
municado a saldar tal débito;.
It-forcondenado em sentença penal condenatória transitada em julgado;
111- reincidir em infração anteriormente: punida com advertência e a falta for
considerada grave;
IV- praticar ato desabonador ou que o tome inidôneo ao convívio social;
V- cometer infração contra o presente Estatuto, normas regimentais da entidade
ou deliberação de seus órgãos deliberativos
Art.47. A exclusão do associado ssó e admissível havendo justa causa,
reconhecida em procedimento que assegure o~contraditóno e a ampla defesa,
com meios e recursos a ela inerentes. ';r
,t x
Art.48. Das penalidades aplicadas péla Diretoria caberão'' recursos à Assembleia
Geral convocada para esse fim.
Parágrafo único. O prazo para interposição de recursos é de 15 (quinze) dias .a
contar daYdata em, que o Associado tiver ytornado -conhecimento do ato, mediante
comunicação expedida pela secretaria da Associação.
Gì4PITUL0 VI
DA PRESTAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONTAS
~Ar
Ut49. As prestações de contas da CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO
robservarão, obrigatoriamente:
s.:princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
hgntabilidade;
oblïcldade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal,
átono de atividades e das demonstrações financeiras da entidade,
u~ndo se. as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS,
ido-os,a disposição para exame de qualquer cidadão,
zo
C EC
- CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - CAEC'Th. a Ooctos. e P JM&et
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTAMO SOCIAL r~varbação ao, Registro
;s;8 2.:1.O 49iIll- a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se
for o caso, da aplicação de eventuais recursos objetos de Termos de Parceria;
IV- o parágrafo único do artigo .70 da CRFB/88 e o artigo 73 da Constituição
Estadual, para a prestação de contas.de recursos e bens de origem pública:
Art.50 - A aprovação das contas, dos balanços patrimoniais e demonstrações
realizadas em cada exercício social ;,deverão obedecer aos seguintes
procedimentos:
I- o Tesoureiro deverá providenciar a elaboração das contas o balan
patrimonial e financeiro da Associação, com demonstração da receita e despe
e demais demonstrações de desempenho nanceiro e contábil que julg
necessária e encaminhar ao Conselho Fiscal, durante o mês de fevereiro de
s
cada ano; _
II- o Conselho Fiscal, até 1° de março de cada ano„ receberá a documentação,
reunir-se-á e emitirá o competente parecer para ser encaminhada"a"Assembleia
Geral, com cópia para Diretor Presidente;b,> ~ 3_
m' se realizar, os associados serão Ill- na próxima Assembleia Gerai que: ,
comunicados dos balanços `patr montais e demonstrações realizados em cada
exercício sociai, das conclusões do ConselhoFiscal, para fins de sua aprovação,
conforme o,Estàtúto da entidade. f
Art.51 - Na primeira AssemblthkGeral do ano, o Diretor Presidente, ou outra
pessoa or(ele designada, fara á apresentação dos balan s atnmoniais e das P P 9 , 4p P
demonstrações; realizadas no,, exercício social anterior e o Presidente ' do
onselho Fiscal ,apresentara os _pareceres exarados por este órgão, que ficará à
'disposição dos associados nos meios de comunicação da entidade.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Nenhuma licença será concedida a qualquer diretor da Associação por
upenor a 60 dias.
cargos diretivos são exercidos sem remuneração alguma sendo falta
i4aer:vantagem pecuniária obtida no desempenho do mandato.
21
1,~1
v
CAEC
- CASA DE APOIO EXÉRCII O DE CRISTO - CAEC
PRIMEIRA ALTERACÃO DO ESTATUTO SOCIAL
Art54. Para o exercício de qualquer cargo de nomeação ou eleição o candidato
precisa necessariamente ser associado.
Art.55. Qualquer alteração deste Estatuto somente será válida após aprova
em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim.
Art.56. A associação CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO somente poderá
ser dissolvida por motivos de força maior.
Parágrafo único. Considerar-se-á força ma%ipara o fim deste artigo, além dos
casos previstos em lei, qualquer eventualidade que torne inexequível a
existência da Associação e a continuação d uas atividades.
I'
Art.57.Os casos omissos no presente Estatutaserão resolvidos pela Diretoria e
referendados pela Assembleia.Gékál
Art.58. Fica eleito o foro da comafca de Ouro Branco, Minas Gerais, como o
único e competente ;para dirimir'giialsquer questões -Ãnundãs do presente
Estatuto, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja. ...
Art.59 O presente estatutó'entra? em vigor na data de sua aprovação, devendo
ser registrado em cartono - '
11E-R.01.tr.n~669 •Av6
:'Ì02Q23 -Dats: 2110E12022
9S9jfió.nrpaP32L02•V.3uPowlPSa89.0
- rl¡:,M!2-0(1) 90J1-8tl40101.a12])
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• CORRECEOORIA•GEPAL OE JUSTIÇA 2$#%Po1 hpOYrdfCMAraa earn BnnCo-bE
' 3sem+.lvr.
~r~~-'s.,. • Sm6wN
R-JnrMicas
Registro
Ouro Branco, 20 de Setembro de 2021.
1Nánia Apare6ida Coelho
Presidente
[1iìr, u d.^-, fieJisrro c!c Tuulcs ã Ciucurrten[os e Civil
das pesVas Jurïdiaas ds Comarca de Ouro Branco
Rua
Gentio flll~GumeBrF,n
clrviGrresGEr ~igZ
Loja
i30 a9C
PROTOCOLO: 32039IREGIETRO:10190 •Av2
LNRO:Ai3IFOLNA:S31ãA!0ATA13)012021
C.4çao:EmOL:RS329,93•TFJ:,RS11293•R.cpmp:R9/9.9T -
15$:RS0.0PzNab'.F1~Ni,R3452AT
CNJyOaB;ak0n~2.itNklfiQ;,al22)
TaynaApanvi0ípb.h7f0s'Sanlo.aEacmmb
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Y-Comlta.?r!^=5.bat. e_!c inca.≤'MçG
pODERJu01CUUUO• J21G: CDRREGCRMJIEIMLDCJU6TIÇA FA
1• R.y4ao aaTilUlw a bocumwb.rClvlraar Pascia JuriAl.a.
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SELO OEGOREÚLTA..EWT.3393`!ï~,
CO0100DE9E0UEANl`dh'=liS.e3iaiL16.SlJZç.i M ~
oarti.aW 9.ab.pNK.ÉNT24 ".i;'!-j6 I
AN(.tpmovn.; por. 7ynRAp.!pt.ct RWvuLo.E9ma.-"
Eav,anMe':✓^.ú, ^;•1
EmpI.:RS]C9.T4},TCo5v1l,E.113E3~~ .
Vil.; Final: R21E{6Tt, r
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA -
ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO — C 1. e-godos. e P. Jurídicas
Rrr"ì:RTRO Primeira Ata de Alteração
-10490
ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - CAEC
CNPJ: ?9.782.84U0001-8o
Assuntos:
I - Alteração e aprovação do novo endereço da Sede:
2- Discussão e aprovação da antecipação da Eleição da Diretoria;
3 -Abertura da Filial
4- Alteração estatutária.
5- Aprovações dos Demonstrativos -da Receitá,e<Despesas
6 -Elaborações das Contas e Financeiro
Aos Vinte do mês de Setembro de 2021, àsi3h30min`se reuniranì na Rua Afonso Sardinha, 366— Minas Talco, na cidade de Ouro Branco -MG- CEP: 36.494-018, respeitando o quórum da realização dessa, onde foram córvocados pelo edital, convidando pessoas para
participarem de uma assembleia na qualidade para discursão e aprovação dos itens acima
mencionados. À reunião foi dirigida pela senhora Wânia Apàrrëcida Coelho, presidente e
fundadora é regida pela Sr a Alcione Silva Machado Grossi, secretária da CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - CAEC, entidade de direito privado, com fins não econômico. O
primeiro item a ser discutido é a alteração de endereço da Sede. Este, porém anteriormente se
encontrava na Rua Paraná, n°31 — Bairro Luzia Augusta, na cidade de Ouro Branco- MG — CEP: 36.490-2M e discutido e aprovado por todos a sede foi alterada o seu endereço
para Rua José Fortunato Rodrigues, n° 122 — Bairro Centro, na cidade de Ouro Branco — MG — CEP: 36.490-056.
Em seguida foi discutido e aprovado por unanimidade, que o mandato anterior terminaria no dia `28111!2021, sendo este antecipado devido a renúncia e inclusão de uma neva diretoria, o 'lia) nao gerou nenhum prejuízo a associação e aos seus associados visto que todos tomaram
- heçlmento. Anteriormente os cargos da diretoria eram:
Página 1
Us
díú0 de Rep¡sUo de Títulos e Pocumentus e Civil Pescas Jurídicas th Comarca de Ouro Bianco ua Anfimlo Fernancfas Tõrr s, M 132 - Loja Cenho - Ouro Brenco/MG - CEP 5n.490.o90 /
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA -
AÇÃO CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - CAEC
Primeira Ata de Alteração
Presidente (Fundador): Sr.a Wãnia Aparecida Coelho, brasileira, divorciada, instrutora de
autoescola, portadora do RG M 5. 228.451 e CPF 767.280.486-34, residente e domiciliada na
Rua Santo Antônio, 44, Centro, Ouro Branco-MG; Vice- Presidente ( Fundador): Sr. Lucas
Romão, brasileiro, casado, soldador, portador do RG M- 4.897.082 e CPF 726.193.686-34,
residente e domiciliado no Sítio Ponte do. Meio, s/n, área rural de Lobo Leite, Congonhas-MG,
Primeira Tesoureira (Fundadora) : Sr.a Cleide Maria Almeida, brasileira, casada, do lar,
portadora do RG M- 5.580.671 e CPF 955.408.226-68,,residente e domiciliada no Sítio Ponte
do Meio, s/n, área rural de Lobo Leite, Congonhas-MG Segunda Tesoureira ( Fundadora)
Sr.a Maria Auxiliadora Cunha Lopes, brasileira, casada, secretária, portadora do RG MG
4.332.863 e CPF 655.282.556-00, residente e domiciliada_na Rua Dom Orione, 202, Bairro
Dom Orione, Ouro Branco-MG; Primeira Secretária (Fundadora): Sr.a Alcione Silva
Machado Grossi, brasileira, casada, geógrafa, portadora do RG M 2.975.626 e CPF
803.146.946-68, residente e domiciliada na Rua Domingos de Abreu Vieira, 61, Bairro
Inconfidentes, Ouro Branco-MG; Segunda Secretária ( Fundadora) : Sr.$ Márcia Aparecida
Gomes dos Reis, brasileira, casada, artesã, portadora do RG 5.528.226 e CPF 128.540.238-
30, residente e domiciliada na Rua Manha Bemadina Lobo, 65-A, Bairro Rochedo, Conselheiro
Lafaiete-MG; Conselheiro Fiscal (Fundador): Sr. Ronaldo Lima da Rocha, brasileiro,
casado, pastor, portador do RG 1.304.383 e CPF 563.236.111-04, residente e domiciliado na
Rua Amaro Lanari, 515, Bairro Pioneiros, Ouro Branco-MG; Conselheiro Fiscal ( Fundador)
Sr.lsaias Leandro Alves Tavares, brasileiro, casado, pastor, portador do RG M 7.503.644 e
CPF 027.032.056-35, residente e domiciliado na Rua Eduardo Nicomedes Vieira, 504, Centro,
Ouro Branco-MG; Conselheiro Fiscal ( Fundador): Sr. Geraldo Magela de Jesus, brasileiro,
ócasado, aposentado, portador do RG 6713366 e CPF 679.896.326-91, residente e domiciliado
naRua Santo Antônio do Leite, 133, Bairro 1° de Maio, Ouro Branco-MG ; Suplente (
=üridadora) : Sr.a Elizabeth Aparecida Moreira, brasileira casada, professora, portadora do
—'M8-.751-580 e CPF: 642.102.626-09 residente e domiciliada a Rua Alaíde dos Santos
is~>68.- Bairro São João — Conselheiro Lafaiete — MG; Suplente ( Fundadora) : Sr.a Ildete
eira Severino, brasileira, casada, comerciante, portadora do RG: M7.185.790 CPF
;493:366-02, residente e domiciliada na Rua Gabriel Kather, 39 - Bairro Zé ArigóPágina 2
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w n'j ilC1)' • a; PESJC .IUi 1CIIcaS da 'wU}ïlaCC.+.0 Ci4 6?ltiU Branco
~}I i~;i'u A}r()PIo FP.s'i18idE3s TorCva, N 132 ' LO.a
Ouro £rnrtC:ci/MG - CEP 36.4 30-09q
J<<CiU da RP Ìrb tio f iruIVs G DCscuiilC-.nií15 [3 Civil
,e:Doctos. e
REGISTI
1
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA -
tMtAÇÃO CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - CAE
Primeira Ata de Alteração
Congonhas — MG e Suplente( Fundador) : Sr. Vinicius Schulz, brasileiro, solteiro,
lanterneiro, portador do RG 10628973.ë CPF 065.183.306-00, residente e domiciliado a Rua
Queiroz Junior, 153- Bairro Siderurgia- Ouro Branco —MG. E através de nova votação foram
eleitos e aprovados por unanimidade a Nova Diretoria da CASA DE APOIO
EXÉRCITO DE CRISTO que passam :a ser:
PRESIDENTE: Sr.a Wânia Aparecida Coelho, brasileira,:divorciada, instrutora de autoescola,
portadora do RG M 5.228.451 e CPF 767.280 486 34, residente e domiciliada na Rua Santo
António, 44, Centro, Ouro Branco-MG; VICE PRESIDENTE: Sr. Anjo Custódio Fátima Pinto,
brasileiro, casado, Designer artístico, portador do RG?MG 9.267.633 e CPF 038.945.626-84,
residente e domiciliado na Rua João Cunha; 309 — Bainb;Arcádia- Conselheiro Lafaiete- MG;
PRIMEIRA TESOUREIRA: Sr.a Cleide Maria Almeida, brasileira, casada, do lar, portadora do
RG M- 5.580.671 e CPF 955.408.226-68; residente e domiciliada no Sítio Ponte do Meio, s/n,
área rural de Lobo Leite, Congonhas-MG, SEGUNDA TESOUREIRA: Si? Maria Auxiliadora
Cunha Lopes, brasileira, casada, secretária, portadora do RG MG 4.332.863 e CPF
655.282.556-00, residente e domiciliada na Rua Dom Orione, 202, Bairro Dom Orione, Ouro
Branco-MG; PRIMEIRA SECRETÁRIA : Sr.a Alcione Silva Machado Grossi, brasileira,
casada, geógrafa, portadora do RG M 2.97&626,e CPF 803.146.946-68, residente e
domiciliada na Rua Domingos de Abreu Vieira, 61, Bairro Inconfidentes, Ouro Branco-MG;
SEGUNDO SECRETÁRIO: Sr. Rosuel Fortunato Novais, brasileiro, casado, Funcionário
Público, portador do RG M-6.258.649 e CPF 913.854.746-53, residente e domiciliado a Rua
.Ferro Brasileiro, Bloco 07 Apr 303- Bairro Siderurgia — Ouro Branco -MG ; CONSELHEIRO
F13CAL : Sr. Vinicius Schulz; brasileiro, solteiro, lanterneiro, portador do RG 10628973 e CPF
D65183.306-00, residente e domiciliado a Rua Queiroz Junior, 153- Bairro Siderurgia- Ouro
r$nco —MG; CONSELHEIRO FISCAL: Sr Lucas Romão, brasileiro, casado, soldador,
dor do RG M- 4.897.082 e CPF 726.193.686-34, residente e domiciliado no Sitio Ponte
gáo, sln, área rural de Lobo Leite, Congonhas-MG, CONSELHEIRO FISCAL : Sr. Job
inode•Pazzi Pinto, brasileiro, casado, portador da RG MG 6. 183.090 e CPF
671496-40 , residente e domiciliado a Rua João Cunha, 309 — Bairro Arcádia-
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Página 3
U6do de Registro de 'ritulos e Documentos e Civil
das Pessoss Jurldìcas da Comarca do Curo Branco
Rua Mtónic Yr rr. 3ndex Tdrr+ s, N° 1'J_ - Laia
:èntro o„ut, rancolyd6 - C:FP 36.4ÚO-m3O
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ATA DA ASSEMBI FIA GERAL EXTRAORDINÁRIA -
ÃO CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - C
E G l ST RO Primeira Ata de Alteração
_ i 04.
90
Conselheiro Lafaiete — MG; SUPLENTE FISCAL : Sr. lulas Leandro Alves Tavares,
brasileiro, casado, pastor, portador do RG M 7.503.644 e CPF 027.032.056-35, residente e
domiciliado na Rua Eduardo Nicomedes Vieira, 504, Centro, Ouro Branco-MG; SUPLENTE
FISCAL: Sr.a Daniele Gonçalves Barbosa, brasileira, casada, artesã, portadora do RG MG13.630.353 e CPF 063.768.416-86, residente e domiciliada a Rua João Cunha, 309— Bairro
Arcádia — Conselheiro Lafaiete- MG; SUPLENTE FISCAL: Sr.a Bárbara Chrystie Antunes de
Abreu, brasileira, Casada, Estilista, portadora do RGMG 15.183.378 e CPF 095.292:656-38,
residente e domiciliado a Rua João Cunha, 309-- Bairro Arcádia - Conselheiro Lafaiete — MG.
Portanto todos os que foram destituídos de seus de patgos e.os acima eleitos assinaram e
receberam a cópia do estatuto e regimento interno do pirojetq CASA DE APOIO EXÉRCITO DE
CRISTO - CAEC. Sendo estes eleitos por um período de'0ff (cinco) anos a contar da data de
20 de Setembro de 2021 a 19 de Setembro de 2026. I
Após uma nova eleição, definimos que a Filiai do projeto iria ter sua instalação no Sitio
Gabirobas, localizado no Bairro-São Vicente na cidade de Conselheiro Lafaiete — MG, Zona
Rural. Que esta irá ser regida pelo mesmo estatuto da matriz, compondo-se da mesma diretoria
e conselho fiscal.. Com seus objetivos de acolher e abrigar pessoas em situação de rua e
dependentes químicos. Com isso foi lido o Regulamento Interno e por unanimidade acordaram
a todas as cláusulas deste. Então vendo a necessidade dessa Filial, aprovaram.
Foi dada uma pausa para um café, e retomamos em meia hora.
Foram também discutidos sobre o Estatuto registrado e regido da CASA DE APOIO
EXÉRCITO DE CRISTO— CAEC. Após grande debate, chegamos à conclusão de que uns
itens deveriam ser acrescentados e outro excluído ao estatuto.
No art. 7° e seus incisos as finalidades passaram por algumas mudanças, onde prevaleceram
conforme a alteração estatutária.
r ô item a sofrer alteração será o §3° do art. 10, onde passará a ter a seguinte redação:
Página 4
Hco de Registro de Ì IUJIOS e Dosurnsrttos e Civil
das Pessoas Jurídicas de Comarca de Ouro Branco
' Rue António Fernandes Toms. Wo 132 - Lo$
Centro . Ouro S'rt:nco/MG - CEP 36.490-050
• ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
' çAO CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO -
Primeira Ata de Aiteraçao
§3°. Para Celebrar as parcerias nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão ser
regidas por normas de organização interna que prevejam expressamente conforme a Lei n°
ii
13.204 de 2015.
I. Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e
social;
11. A Escrituração deverá ser de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e
com as Normas Brasileiras de Contabilidade :''
F
Ill. Que no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados
por meio de documentação emitida pela Secretariada Receita Federal do Brasil, com
base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, con€orme, respectivamente, a
parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e
da União, admitida.a redução desses prazos por ato específico de cada ente na
hipótese de nenhuma organização atingi-los;
IV. Experiência prévia na realização, com e€etividade, do objeto da parceria ou de natureza
semelhante;
V. Instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o
desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das
metas estabelecidas.
VI. Para Celebração das parcerias previstas na lei, as organizações da sociedade civil
deverão apresentar.
a) Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida
ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;
b) Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do
estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa,
certidão simplificada emitida por junta comercial;
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Página 5
Oficio de C'egistro de T ittik;s a Dcc4ttrtefltos e úiv:f
this Pessoas Jurlt:ilf,aS+ (1i: i.,(,oT?ar{µy d Ouro Branco
Rua Arttnr,io Fernandes Torres, N" 13:' - Ltaça
:,813tro - Ouro 9rc-sncolMG - CE€' 38.49G-n90
a
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA —
Reg. i it, e'Pott STARÓ
á~It ÃO CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO -- CAE
REGI primeira Ata de Alteração
c) Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
d) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas
Físicas — CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB de cada um deles.
O art. 19 e o art. 22 do Parágrafo Único o mandato da diretoria e conselho fiscal alterou de 04
(quatro) anos para 05 (cinco) anos.
E no art. 22 do estatuto informo o acréscimo do itemax'onde Presidente passa a ser Presidente
e Vice presidente.
Portanto foi discutido e por unanimidade aos itens acima foram aprovados por toda diretoria.
Logo após foi dada a palavra aos tesoureiros onde foram exposta toda receita e contas
anteriores, com demonstrativos os quais foram comprovados a veracidade e dados de
despesas onde houve movimentos. Provando a contabilidade perfeita. Deixando então uma
clareza de nenhuma pendência. Estes assinaram esses demonstrativos concordando com o tal.
m.seguida os tesoureiros apresentaram proposta de Elaboração de Contas. Estas as
quais seráotfeitas de forma onde buscaram meios de arrecadação para a sustentação do
projeto CAEÇ_Novas ideias foram lançadas e as medidas do possível para a concretização
dessas ideias'seráo feitas atas internas, onde serão registradas.
Após todos os assuntos serem debatidós e aprovados, eu Alcione Silva Machado Grossi, lavro
esta ata perante assinaturã dos,presèntes, onde a partir dessa data começa a reger uma nova
diretoria.
NOMES DOS QUE RENUNCIARAM A DIRETORIA DESDE O DIA 02 DE SETEMBRO DE
2021
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r,a Elizabeth Aparecida Moreira
Página 6
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- <)ttrts r7ocv,!FatCa CEP 3â 4g(3-090
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA -
ASSOCIAÇAO CASA DE APOIO EXÉRCITO DE CRISTO - CAEC
Primeira Ata de Alteração
Reg. TiL o ^nntnr 9 v niridü as ç
REGISTRO
-10490
Sr;,GprdioMagela de Jesus
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QLo b cLce
Sr. Ronaldo Lima da Rocha
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Sr.~ Márcia
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Sr.a Iidete Cordeiro Severino
Nova diretoria composta a partir do dia 02 de Setembro de 2021
PRESIDENTE"
... z.: ~ Wãnia Aparecida Coelho
VICE PRESIDENTE: Anjo '?ódio átima Pinto
~Z Oqaua r, dc
~•tiR PRIMEIRO TESOUREIRO: Cleide Maria Almeida
u<Y_ ÉGUNDO TESOUREIRO: M xiliado : Cunha Lopes
Página 7
i)tír,po da Registro de Tliutos e Documentos e Civil
s, e:ssoas JudrJicaK da Comarca da Ouro. Branco
lo rernp uJes Torres, AI° 132 - Loja
to • Ouro 6#rarictsltAG - CP 39_A9U-p90
• ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA -
ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIQEXÉRCITO DE CRISTO - C -
Primeira Ata de Alteração Reg. lit. e Doctos. e P. Jurídicas
RL©I0TR0
-10490
IMEIRO SECRETARIO : AIçioneè1Iva Machado Grossi
SEGUNDO SECRETARIO: Rosuel Fortunato Novais
CONSELHEIRO FISCAL: Vijiíc
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CONSELHEIIZO'FISCÀL : Lu /vs omãot 2 '
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CONSELHEIRO FISCAL: Job ;f géni . . %e Pazzi Pinto
SUPLENTE: Isaias Leandro Alves Tavares
SUPLENTE: Daniele Gonçalves Barbosa
13ObpJ,a, e .t21Z,e.A-Z, Y i-'í o&/4" 'LG,
SUPLENTE: Bárbara Chrystie Antunes de Abreu
Ouro Branco, 20 de Setembro de 2021
Página 8
7t(e:o do Raj¡s;ro de Tituios e Documentos e Ciúí?
a Passnaa Juridkas tis Crºrnarca de t)urc; 6rar,eo
tia 18ntSn'so Fe:r.~r,d~s Trrrres, i`l° 132 • Loja
:atro - Cttsrq GtrríttsO(f•Af3 ' CSEp 36.49G-O9[I
PROTOCOLO N' LHT • Ra5M1r0 n' 6b8 • Av S
Llvro AS1 • Pdha 1971201 -Oath: 2110512C22
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AIWe4aa6Ca3?(a)pot Ratr•90P.9ardw*oa.n59+ta-Sup.
Etnal.: RS 3IW.65-TFJ: RB 33AT
VNorFYW:RS7+S2a-pS:RiL95
caaJl.avNldad.duf.'darolls ^R+'ta.lp.;^Sa"ebr
PROTOCOLO: 339361 REGISTRO, 10a93
LIVRO: Ais 1 POLKA: Y313311 DATA: 13NW20a
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Rua Artònìc FbmardeR ï`ottr}s, N° 132 Loja
Ger.iru - Curo aiancalA4G CE -{3-ç~1n•09U
Reg. Tit. e DOCtOs. e
-10494
11/03/26, 10:59 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
F-
:F CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO zsaaz.sav000z-so FILIAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ç E DE SITUAÇÃO G
CADASTRAL
DATA DEABERTURA
13/oslzo
22
NOME EMPRESARIAL
CASA DE APOIO EXERCITO DE CRISTO - CAEC
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
4
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30.8.00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
87.20-4.01 -Atividades de centros de assistência psicossocial
87.30.1-99 -Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e.particulares não especificadas
anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURIDICA
399.9 -Associação Privada
LOGRADOURO
SIT GABIROBAS
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
ZONA RURAL
UF -
CEP
36.409.100
BAIRRO/DISTRITO
SAO VICENTE
MUNICIPIO
CONSELHEIRO LAFAIETE MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CASADEAPOIO@YAHOO.COM
TELEFONE
(31) 9155-1490
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
1310912022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL s
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/03/2026 ás 10:59:00 (data e hora de Brasília). Página: 111
about:blank
Prefeitura. Municipal de Conselheiro Lafaiete
Estado de Minas Gerais
CNPJ:.19:7,18.36010001-51
Secretaria Municipal de Fazenda
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Data: 2210412026 '1 h52min
Número Validade.
12276
Nome ! Razão Social
CASA DE APOIO EXERCITO DE CRISTO - CAEC CNPJ: 29782841000260
AVISO .
Sem débitos pendentes até a presente data.
I
Comprovação Junto, à Finalidade
Mensagem
Cértificamos que até a" presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a 'ser constatados,
mesmo se .referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
~ Inscriçã
Contribuinte: 1127204- CASA DE APOIO EXERCITO DE CRISTO CAEC
Endereço: Rua SITIO DAS.GABIROBAS, SN - Bairro VILA SAO VICENTE- Compi.,ZONA RURAL / SIT GABIROBAS - CEP
36.409-100
e
(Minn de-Controie
CWUV93HBY1N.R7LAPX~
A v,áÍicláde dd dócumento podé`ser consciltadano site da prefeitura por meio do codigo de controle inforïrlado.. w. z- , _ .. _
hitp://www:conselheirolafaeite:mg;gov:br
Conselheiro Lafaiete (MG) 22 de„ Abril .de 2026
AV PREF MARId PEREIRA. 10 -Centro
Con se0iekotafaléte(MG)-CEP 36400026.=Fone3137649808
Página 1 de 1
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Certidão de Débitos Tributários
Negativa
Data de emissão Data de validade
11/03/2026 09/06/2026
V
á OONS,E\
s
~a
Razão Social
CASA DE APOIO EXERCITO DE CRISTO - CAEC
CNPJ
29.782.841J0002-60
Fis
3 ~
m
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou Advocacia Geral do Estado;
0 2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de carta de ajudicação expedida em autos
de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação de separação judicial, divórcio ou de partilha de bens na união estável e de
escritura pública de doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de Pagamento /
Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do sujeito passivo em Fase Administrativa ou
inscritos em Divida Ativa.
0
A autenticidade desta certidão pode ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, em:
https://cdt.fazenda.mg.gov.br > Validar CDT
Código de controle de autenticidade
E7A0-B5AB-2623-880E-D72E-83D0.083C-2737
Página 1 de 1
0
0
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIAO
Nome: CASA DE APOIO EXERCITO DE CRISTO - CAEC CNPJ: 29.782.841/0001-30
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rtb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 11:40:57 do dia 15/09/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 14/03/2026.
Código de controle da certidão: 22D7.4CB2.4C98.D9B7
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
11/03/26, 11:16 Consulta Regularidade do Empregador
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CAIXA ECONÓMICA A
ECERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 29.782.841/0001-80
Razão
SOCial: CASA DE APOIO EXERCITO DE CRISTO - CAEC
Endereço: R JOSE FORTUNATO RODRIGUES 122/CENTRO! OURO BRANCO / MG /
36490-056
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:25/02/2026 a 26/03/2026
Certificação Número: 2026022519295362617002
Informação obtida em 11/03/2026 11:16:10
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crtcaixa.gov.br/consultacrl/pages/impressao.jsf 1/1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CASA DE APOIO EXERCITO DE CRISTO - CAEC (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 29.782.841/0002-60
Certidão n°: 15529637/2026
Expedição: 11/03/2026, às 11:18:03
Validade: 07/09/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que CASA DE APOIO EXERCITO DE CRISTO - CAEC (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 29.782.841/0002-60, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se á verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente •aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.ius.br
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publi.c-aranualmen~exa partir o-ano de 424Qs dëinó-str:átïvos.dé~recéitás~ m ~ ~~ ;
desp®sash,r:e.ferentes ao exercício •anterior., sempre que a enfi~éd~ fo"rt: 21
sesbvencior~da=por~árgáopúbiicn,em•çonformidáde4cõrr:r as-exig~nc's"
os pnnçtpsos.detlransparëncï a.,na.gestão dos recursos.
n
éga~s;ë~
A9p>resente declaraão é firmada para fns de cumprimento :escórriprovaçao d }
t~m m'ssori~stitucional:p~rante órgãos de cãntrole, dóaáórës:édémaïs;
-~ • _ ~ ,...•~
, ~nteréssá • os. .•., _._
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PresideL te da' Direto ria
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BALAN,ÇQ RATRt{VLONIAL -
ASSOCIAÇÃO CAEC - CASA ;DE APOIO EXËIìCITO DE~ISO
CNPJ: 29.782,8;.4I/0001-80
ATIVO
Ativo Circulante:
Caixa Geral (dinhe[ro$sko): R$ 2.289,90
Conta Poupança Jur[d[ca - Caixa Econômica Federal
Agência 1fl65 Op.1388 Cónta 739018014=
.i
Y .. .,
A
4 4 Tdtãld oAtívo Circulantej1 4.330,90
Capital Social: R$1.000,00
Capital SubsçTlro~R$~1:000,00 k
• ~ ~•~~ Lucros/Prefu[zos Acumulados: R$:289 9.0
Superávit,~o Exerc[c[o.2.O2h: R$ 2.041,00 ~
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DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO. - 2024'
ASSOCIAÇÃO CAEC- CASA DEAPOIO EXÉRCITO DE CRISTO
CNPJ: 29.782.841/.0001..80
x Receita Bruta
Doações particulares: R$182.495,00
Contribuições dos associados: R$ 65.000,00
Oampanhássolidárias:'R$ 2.100,00
Total da Receita Bruta: R$,249.595,00..
2. Deduçáes da Receita
Não há•deduções tributáriaspara.associações.
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Total das Deduç« és• ]Z$:0,0Ó
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3. Receitas
R$ 249595;00
4. Despesas d;
Alimentação e insuetos: R$14.000,00
Aluguel e manutenção: R$ 73.500,00
Água, luz e te1 T ie:I~$i7~063,00
'Transporte e combustível: R$'11.476,00
Materiais de oficina e atividades: R$ 740,00
Ï'armãcia e exames:$138O,B0
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Môveis.R$10.978,00
Llëspésas.ãd riistrãtivas: R$"8.226,bíi
Material elétdco er.ePorma: R$ 49.991,00
Total das Despesas üperacignaisrR$.247.554;00
5:,Resultado Operacional
R$~2:0,41,00
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6. Resultado i3qui'dó do Exercício
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SUPBRAVIT:.R$ 2.041=00'
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NOTAS EXPLICATIVAS Às DEMONSTRAÇÕES CÓNTÁBE{S : ~ N
ASSOCIAÇÃO CAÉC - CASA DE Al'OfO EXERCITO DE CRISTO` _,:>. '
CNPJ:. 29.782.841/0001-80
Nota 1- Contexto Operacional
AAssociação CAEC é uma entidade sem fins lucrativos que atua.~na~ assistência soda!, !
aplicando seus recursos integralmente em suas finalidades
.
inst ~áãdõnais. '° t
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Nota 2.- Base de Elaboração ~~ . . ., ~ ,;,R~ . °''••. Q~*. ~ ~~
As demonstraçõe&foram,élaboradas confórme a 12002 é nòrmas do~CFC pár~à çntidadé
sem;finalidade.de lvcros.. `
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Nota 3 - Receitas
-As receitas sãó provenfentes~de doações,contnbtïlções de associados e. camp
Solidarias.
-
º~peSdS~~
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.e~"~' -' ~; -- ~„ • ~ ,3}
As despesas são reconhecidas pelo~gime de conjpetência. Todas foram qultadas rì
exercfçío de.2024. `
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Nota 5•- Disponibilidades
Cafxa.Gerai: R$ 2: 8~9Ô~ . _
Conta Poupança CEF-RZ:04T;00
Tocal:R$'4.330;90 "
Nota 6 -Passivo Exigível
A entidade não possül dividas, fornecedores ou obrigações a paggr em3if1f2/,2024:
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Nota '7 - Patrimônio Liqúido
;Capital Sociá1: R$1.000,00-
Capital Subscrito: R$i000,00
Lucros Acumulados: R$`289,90
.Superávit do Exercício: R$ 2.041,00
Total:. RS 4.330,90
Nota 8 Superávit
0 superávit de R$ 2.041,00 foi incorporado ao Patrimônio Lfqwdo.
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Maria Lúcia:Teodoro' r
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Contãdbra -'CRC MG 079108/.0-1
Data: 31/ 12/2624
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1. Relatório. Detalti: áo de 1ï i idades e Serviços Prestados (Ana 2124
Entidade: Casa de Apoio Exércitó "de Cr sto -.CAEC t f
CNPJ: 29.782.841,¡000.1 80
;Endereço: Rua José'Fortãnato Rodrigues, 122 --.Centro= Quro:Branco/MG-CEP:3649Q=056
Ano de Referência: 2024
Durante o ano de 2024, a Casa de Apoio Exército de Cristo - CAEC desenyolv,eu diversas
ações voltad'as ã;a"s"sistência;social, rernserçãor:coznunitaria e fortalecimento ;:de.vínculòs
,,,• ,-,, ,
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familiares e espiritái;is.
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Entre as principais atividades, destacam-se:
- Atendimento e acolhimento a pessoas em situação de vulner b lidáde sociál,roferecendo
,apoio psicológico, espiritual e encaminhamento a serviços públicos;
-Parceria com o SINE e empresas locais para reinserção social e laboral de assistidos, y x~a
-:Realização de-grupos.de espiritualidade e encontros;de apoio emociónaì;
Promo~ão de campanhas de, arrecadação de alimentos e: roupas;para,familias em.situaçãb
,de,rissó;
.
-Atividades de integraçáõ corn unitária 'e oficinas de capacitaçãoprófissional;
~F •-:Parcerias com farmácias. locais e.grupos deautgajuda para fortalecimento.dá rede;de
r apoio:, - •
Resultados. alcançados:;'
- Mais de 120 pessoas acolhidas .e acompanhadas ao longó'do' ná;
-.35 inserções no mercado de..trabalho;
-18 campanhas solidárias realizadãs;
- Ampliação do espaço fisico para novos atendimentos.
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O ano de.2024yrepresentou•umperíodo de:consolidaçãó'das açõesJda CAEÇ,.coin
fortalecimento de suas parcèrias e.aiunento no numero de ,beneficiários A entidade f',,
mantem õcompromissoZcõm:á;transparência, ética e p,omoçãõ, dó hera-estar coletivo
Ouro 'Branco :(lkJG);:31 de dëzembro de 2024.
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Vllânia Aparecida `CõëlhG:- Presidente da:CAEC
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Qualifica.ção Comple.ta dos IVLembros dauDïreto:ri~L
Cãsa de Apoio Exército, de Cristo— CAIE a
t :L,
'CNPi 29,782841/001-80.
Cargo [ Nome completo [ .Nacionalidade [ Profissão [ EstadorCivil IJ J Ç PFj,Endereço.
)(Presidente ¡ Wánia Aparecida Coelho .J. Brasileira ) Instru tora .de;autoescola ( Divorciadã.fl ' 5.228:451,
SSP/MG J 767:280.486-341 lua=Santo Antônio, 44, Centro, Ouro Branco-MG
Y hyx• .ra,
Vice -Presidente :J Anjo Custódio Fátima Pinto ¡Brasileiro J Designerartístico;J Casado-] MG.9.28Z:633:,~- .,,
SSP/MG ['038.945:626-84 ¡.Rua João Cunha, 309, Bairro=Arcádia, ConsëlheIro`.Lthiete-MG F
-
xuneira Tesoureira_[ Cleide_Maria.Almeida,[.Brasileu a.J,DoJar.¡.Casada.[ M.5.5B0.67.1 SSI?/MG•j
955 408226-68 j Sitio Ponte do Meio, s/n, área rural_ de Lobo Leite, Congonhas-MG' kr
-/,Sègunda:T,esoureira Maria Auxiliadora CurihaLopes [ Brasilei~ça~[,Secretária ( CasadarJ.MG~44
..
SSP/MG [ 655.2825`56-0,0 j Rua Dom Orione, 202, °Bairro Domtflrióne, Oúxo Branco-MG `j-~' .. . . . , w~ •
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:7.5~ ,
~P.i~3meira•Becretária [~Tciortu Silva-Machado-Grossi (;Brasileira [wGeógraE'a•~(t-Gnsada,~[ M~2.J 62 W
SSP/MG J~803:146.946-68 I Rua Domingos de Abreu Vieira, 61, Bairro Inconfidentes, Ouro Braico-MG '• °`°s' • ~x
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-~ 4h7: - 1+~x y~n— ar~.~
* ~a~s•o
~egundó Secretário ('Rosuel Fortunato Novais J Brasiloiofj Funcionaria Publico [Casado I:M.6.258:649, .
SSP/MG [ 913.854.746-53f Rua Ferro Brasileiro, Bloco 07, Apta 303, Bairro Sideçur~a; Oúr.o Branco 1vIG ~ ï
C•^Yrsº~+
Conselheiro-FiscaitJ Vüricius-Sehnlz-[ BrasileírotLanterneiro.j•5olteiro,i .973~SS)? MG;ji
O65.183.306-00 ¡Rua Queiroz,Junior,153, Bairro Siderurgia,.Ouro Brànco,=MG,
Conselheiro Fiscal J Lucas Romão [ Brasileiro [ Soldador J Casado j M 4.897082"SSP/MG: J `726.193:61
34 ( Sítio Ponte do Meio, s/n, área rural de Lobo Leite, Congonhas-MG.
.Conselheiro-Fiscal=J:'Jab-Efgênio de Pazzi-Pmta j-Brasileiro-j--i Casado J'MGn6:188 090 3SP/MG,J;
O30367.416-40 J Rua João Cunha, '309, Bairro.Arcádia,. Conselheiró1 afaiete-MG
Suplente Fiscal I Isafas Leandro Alves Tavares J Brasileiro j Pastor .I . r1Casado .. J.M;750a644SSP/M_ G.
027.032'056_-35 Rua Eduardo Nicomedes Vieira, 5'04,-Centro, Ouro: Branco-MG ` -
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'Suplente ,Fiscal •( Danielé'Gonçalves Barbosa-[ 8rasileira1 Artesã-[ Casada [MG 13 630353 5P/l'
063.768:416-86) Rua']oão Cunha, 30.9, Bairro+rcádia, Conselheiro ;L faiete-MG ~
up`Iente.Fiscal [
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Báróara'Ch yr- stieAntun es de reu ( Estüista'l Ca"sada(~MG 5.183378. • ~~~''~
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rasil
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SSP/MG [t095.292.656-38.( Rua João "Cunha, 309, Bairro ;Arcádia,
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Responsável.:Legal : Wãnia.liparecida:Coelho r~ ,
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POLÍCIA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
11/03/2026 11:28
Página 1 de 1
Nome: WANIA APARECIDA COELHO
Registro Geral: 767.280.486-34
Filiação: MARIA DA CONCEIÇÃO COELHO
DOMILDES GOMES COELHO
Data de Nascimento: 7/5/1970
Naturalidade: CONSELHEIRO'UAFATETE
Nacionalidade: BRASJLElfiWc1As CER/ S
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo_Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 11:28, no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de'Minas Gerais, não constam registro(s) de antecedente(s) em desfavor daµpessoa acima,quálifiçada
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Belo Horizonte, 11 de Março de(2026";~ ~ _fl
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AUTORIDADE POLICIAL:
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ddratéstado em https://w`~ww.p o/I~ia e v t g go ~ br/ a ina/emissao-atestado. J%
.- ê' / Cód gó dé ve~ificáçao h H_9G '
Datade emissão:U~,41~/03/2026
CAROLINA BECHELANY BATISTA DA SILVA
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇAO/MG
POLCA
CVL
MINAS GRAIS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
ATESTADO bE ANTECEDENTES
23/03/2026 15:t)1
Página' 1 di~ 1
Nome: ANJO CUSTODIO DE FATIMA-PINTO
Registro Geral: MG-9287633
Filiação: ILDA ROSA PINTO.
JOSE BENTO PINTO
Data de Nascimento: 21712/1978
Naturalidade: OURO PRETO/MG
Nacionalidade: BRASILEIRA
ATESTO que, nos: termos do árt. 20 do Código de Processo Penal, em pesquisa. realïzàda nesta.data, as 15:0.1,
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anfecedente(s) em desfavor da pessoa acimà
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Código de verificação: 7kiBul
Data de emissão: 23/03/2026
CAROUNA BECHELANY BATISTA DA SILVA.
DIRETORA DÓ. INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG MocontrliiztyóA2
1
POLÍCIA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
~ ATEjStTi9DO~DE p :,,
Nome: CLEIDE MARIA ALMEIDA ROMAO
Registro Geral: MG-5580671
Filiação: MARIA DA CONCEICAO COELHO
JOSE DIONISIO DE ALMEIDA
Data de Nascimento: 3/5/1968
Naturalidade: OURO BRANCOS f7
Nacionalidade: BRASILEIRA9kzs ~â R 5
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© 66$il+.~iS G~Ralaç
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 11:34, no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado derMinas Gerais, não constam antecedente(s) em desfavor pessoã da registra(s) de
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Belo Horizonte, 11 de Março de-2026..
Verifiqué,
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a aút nti~cidade d átésfado m htfps:7/www.pó c ac v l mg gov~,bNpagina/emissao-atestado? `~ ~ t $. ~'
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~ Códigode-verificágáo:~mXGb8F
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ata.,de e mV issãofl1,1/03/2026 L W~l
Q
AUTORIDADE POLICIAL:
CAROLINA BECHELANY BATISTA DA SILVA
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Nome: MARIA AUXILIADORA CUNHA LOPES
Registro Geral: 655.282.556-00
Filiação: GERALDA DE OLIVEIRA CUNHA
ABILIO RODRIGUES DA CUNHA
Data de Nascimento: 27/1/1964 fa
Naturalidade: SAO BRAS'DO~SOACUI<
~I~?
Nacionalidade: BRASILEIRAI S GERAIS
POLÍCIA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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© ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo.P_enal, em pesquisa realizada nesta data, as 11:30, no sistema de
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informações policiais da Polícia Civil do Estado deiMin`as Gerais, não constam registro(s) de em desfavorpda I acimásquálificada' j
Belo Horizonte, 11 de Março de 20261. ".v* ,r
O
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t4MNAS GERMS
j /e u. r Ë
Verifique~á.a~ut~entiç/d ~d ~ doatêstado em
ç
tittp's://~www.p~ lácáVd.mg gov.br/pagina/emissao-atestado?
a~
~ Códigó-de venficiçãó~ púveJw
c
c1uJ~~ ~
wúe: l
/{~"
CF
CAROLINABECHELANY BATISTA DA SILVA
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
r~,~ Datarde emissãos-1=1/03/2026 t~ ~ ~ ,~t,~-.~ ~~vr~ vax _. e... ~
POLÍCIA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Página ide 1
o
Nome: ALCIONE SILVA MACHADO GROSS!
Registro Geral: MG-2975626
Filiação: MARIA APARECIDA DA SILVA MACHADO
SEBASTIAO ROSA MACHADO
Data de Nascimento: 7/3/1963
Naturalidade: ARAGUARI, 1;.t ^ — S,
Nacionalidade: BRASILEIRA1VSrs CEHAa tl'~]NAS GES1DSS
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo.P_enal, em pesquisa realizada nesta data, as 11:35, no sistema de informações policiai da Polícia Civil do Estado de'Minas Gerais, não constam registro(s) de antecedente(s) em desfavor da pf sso;aaçlma.$ alificada. f J '
Belo Horizonte, 11 de Março de-2026
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AUTORIDADE POLICIAL:
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Verifique~/autént,cidade d"ófatestado e~
http`~./Awww.potiaacivil.mg.gov.br/pagina/emissao-atestado? mf ~ á ~ ~ ~ ~. £~ t f CódigoFde venflcagão:—RMRoxE
Data:dejem~issão:' r11 /03/2026
CAROLINA BECHELANY BATISTA DA SILVA
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
POLÍCIA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
11/03/2026 11:33
Página 1 de 1
Nome: ROSUEL FORTUNATO NOVAIS
Registro Geral: MG-6258649
Filiação: EVA THEOTONIA NOVAIS
JOSE PEDRO TEIXEIRA DE NOVAIS
Data de Nascimento: 29/6/1972
Naturalidade: VOLTA REDONDAUP
Q
Nacionalidade: BRASILEIR?WCJ S C %U S 1 4
no sistema
ATESTO
de
que, nos termos do art. 20 do Código de Processo_P_enal, em pesquisa realizada nesta data, as 11:33,
antecedente(s)
informações
em desfavor
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CAROLINA BECHELANY BATISTA DA SILVA
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
POLICIA
CIVIL
!VIUVAS GERAIS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
Nome: VINICIUS SCHULZ
Registro Geral: MG-10628973
Filiação: MARTA JOSIANE PIMENTA SCHULZ
HEINZ SCHULZ
Data de Nascimento: 30/8/1984
Naturalidade: BOCAIUVA r z U
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CAROLINA BECHELANY BATISTA DA SILVA
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
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Nòme: UCAS ROMAO
¡ Registro Geral:. MG-4897082
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Filiação: MARIA DAS GRACAS ROMAO _e4..~_ • , - . . , ,
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IpENTIFICAÇÃO
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Nome: JQB.EFIGENIQ, DE PAZZI PJNYP.
Registro Geral: MG-6183090
Filiação: HILDA ROSA PINTO
JOSE BENTO PINTO
Data de Nascimento: 25/5/1974
Naturalidade: OURO PRETOJMG
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Nacionalidade: BRASILEIRA
Belo Horizonte, 23 de Março de 2026.
AUTORIDADE POLICIAL:
Verifique a autenticidade do atestado em: https J/www po¡rclacivil.mg,gov.brlpagrna/errrrssao-át~stádó?
Código de verlficação: EOHngn
Data de emissão: 23/0372026
CAROLINA BECHE.LANY' BATISTA DA ,SILVA
DIRETORA D:O INSTITUTO DE IDENTIFICAÇAO!MG MDcON.TMNzNAA2
POLÍCIA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
11/03/2026 11:40
Página 1 de 1
Nome: ISAIAS LEANDRO ALVES TAVARES
Registro Geral: MG-7503644
Filiação: ASTER ALVES TAVARES
DARCI TAVARES
Data de Nascimento: 21/9/1975
Naturalidade: CONSELHEIRO LAFAIETE ( 7
Nacionalidade: BRASILEIRA]
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo_Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 11:40,
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CAROLINA BECHELANY BATISTA DA SILVA
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
POLÍCIA
CIVIL
MINAS GERAIS
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
Nome: DANIELE GONCALVES BARBOSA
Registro Geral: MG-13630353
Filiação: GILCA MARIA GONCALVES DE SOUZA
ANTONIO CALIXTO BARBOSA
Data de Nascimento: 18/10/1983
Naturalidade: CONSELHEIRO'tAFAIETE tt Ur
Nacionalidade: BRASILEIRP CE6tMS
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo_ Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 11:40,
no sistema de informações poticlais da Polícia ëivil do Estado d&Minas Gerais, não constam registro(s) de
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CAROLINA BECHELANY BATISTA DA SILVA
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
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Nome: BARBARA CHRYSTIE ANTUNES DE ABREU
Registro Geral: MG-15183378
Filiação: SILVANA ALVES ANTUNES DE ABREU
JESSE PEREIRA DE ABREU
Data de Nascimento: 9/2/1990
Naturalidade: BELO HOR
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Nacionalidade: BRASILEII4P ASS CERAIS
POLÍCIA
CIVIL
MINAS GERAIS
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ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de ProcessoPenal, em pesquisa realizada nesta data, as 11:41,
no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado d&Minas Gerais, não constam registro(s) de
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CAROLINA BECHELANY BATISTA DA SILVA
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG