materia nº 183/2026

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CLI 
Câmara Municipal de Conselhe 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO VETO TOTAL Á 
PROJETO DE LEI N° 128/2025 
O Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa conferida pelos artigos 64, §1° 
da Lei Orgânica Municipal e 314 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vetou totalmente 
o Projeto de Lei n° 128/2025 que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE 
MEIA-ENTRADA AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR, 
DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS 
E DE LAZER REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para emissão de parecer, em consonância 
com o dispositivo no artigo 316, 1, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A Lei Orgânica do Municipio de Conselheiro Lafaiete, em seu art 64, §1°, autoriza aci 
Prefeito vetar projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, desde que seja inconstitucional 
ou contrario ao interesse publico 
As razões do veto apresentam que o referido projeto contém vícios que comprometen 
sua validade jurídica e viabilidade administrativa, interferindo em competência concorrent6.3 
entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Aduzindo que "A competência para legislar sobre 
descontos em entradas de atividades culturais, esportivas e de lazer e assuntos de direito 
econômico é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, inc. 1, da CRFB), 
cabendo aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inc. 1, da CRFB). A 
concessão de gratuidade de meia-entrada para professores da rede pública e privada desborda 
dos limites da competência municipal para tratar de seus interesses locais, uma vez que não 
demonstrou predominância de interesse local e não se reveste de justificativa expressa que 
atenda a uma gama considerável de pessoas com base em condições específicas do Município. 
Ora, a atribuição de meia-entrada em estabelecimentos e eventos interfere diretamente sobre a 
relação de consumo estabelecida entre a iniciativa provada e o público. Dessa forma, não 
compete ao Poder Público Municipal interferir ou arbitrar regras que intervenham nesta 
relação". 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
L afaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO VETO TOTAL AO 
PROJETO DE LEI N° 128/2025 
Destarte, o veto total respeita a legislação Municipal, não havendo óbice de qualquer 
natureza para sua tramitação. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos que o veto total deve ser submetido ao 
Plenário. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE ABRIL DE 2026. 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADOR~ INDOR FONSECA 
VEREADOR ERWELTON MARTINS JAYME DA SILVA 
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