Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA A
PROJETO DE LEI N° 049-E/2026.
O Projeto de Lei n° 049-E/2026, que RATIFICA A ALTERAÇÃO PELO MUNICÍPIO
01 DE CONSLEHEIRO LAFAIETE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA -
CODAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIÁS, de autoria do Executivo Municipal, vem a esta
Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade,
em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que visa a
ratificação do Décimo Sétimo Termo Aditivo do Contrato de constituição do Consórcio Público
para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP.
Parecer da Procuradoria às fis. 08-11, com a informação de que deve a proposta se afigura
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
Após análise da proposição, verifica-se que o Projeto de Lei n° 049-E12026 visa ratifica
as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Alto Paraopeba (CODAP), que inclui a aprovação do Décimo Sétimo
Termo Aditivo. A proposta busca consolidar as modificações decorrentes das deliberações
realizadas em Assembleia, em conformidade com a legislação vigente.
A Procuradoria do Legislativo, em seu parecer de fis. 08-11, destaca a legalidade
constitucional da proposta, enfatizando que a matéria está em conformidade com as disposições
da CF/88 e da Lei n° 11.107/2005, que regulamenta os Consórcios Públicos e com a Lei
Orgânica do Município. A proposta também obedece aos requisitos necessários para a
ratificação das alterações no Consórcio Público, conforme estabelecido no Estatuto e no
Regimento do CODAP.
O Consórcio Público, como figura jurídica, é uma prática consolidada no Direito
Administrativo Brasileiro, surgida com a Emenda Constitucional n° 19/98 e regulamentada pela
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO
PROJETO DE LEI N° 049-E/2026.
Lei n° 11.107/2005. Este tipo de consórcio permite a gestão associada de serviços públicos,
permitindo que os Entes Federativos se organizem para desempenhar conjuntamente atividades
de interesse comum.
Assim, no âmbito do juízo de admissibilidade que compete a esta Comissão, entendemos
que o Projeto está, portanto, em conformidade com o interesse público e é compatível com o
ordenamento jurídico constitucional vigente.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos que o Projeto de Lei n° 049-E/2026 éjuridicamente válido,
constitucional e legal, não havendo óbices à sua tramitação regimental.
Faz-se necessário que as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal,
Política Urbana e Rural; e a de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos também se
manifestem sobre o Projeto, conforme determinado pela Procuradoria do Legislativo.
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE ABRIL DE 2026.
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VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADOR Á INDO REZENDE FONSECA
VEREADOR ERIVELT INS JAYME DA SILVA
Câmára-Munflicipa[de Cons,elheiro. .Lafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS•
Comunicado n054/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que o
Projeto abaixo relacionaio já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e
que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos, também, que o Projeto relacionado já foi previamente
analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça.
No Assunto Autor
PROJETO DE LEI Ratifica a alteração pelo Município de Executivo
049-E/2026 Conselheiro Lafaiete do Contrato de
Consórcio Público do Consórcio Público
para o Desenvolvimento do Alto
Paraopeba- CODAP, e dá outras
providências.
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