Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERV. PÚBLICOS E ADMIN. MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2002/2026
RELATÓRIO
De autoria da vereadora Gina Costa, o Projeto de Lei Ordinária n.2002/2026 que "CONDICIONA
QUE A DELEGAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, CONCESSÃO OU SUBCONCESSÃO DA GESTÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE SEJA APROVADA POR PLEBISCITO POPULAR", vem a esta Comissão para a
.issão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.
A matéria já foi analisada pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e
Justiça.
FUNDAMENTAÇÃO
Compete a esta Comissão manifestar-se acerca dos aspectos relacionados à prestação e
organização dos serviços públicos municipais, notadamente aqueles considerados essenciais à
coletividade.
Sob o ponto de vista do mérito administrativo, a medida busca conferir maior participação
popular em decisões estratégicas de grande impacto coletivo, especialmente em se tratando de
serviço público essencial e de natureza continuada, cuja forma de prestação pode influenciar
diretamente aspectos como tarifa, universalização e qualidade do serviço.
o A iniciativa também se mostra alinhada ao princípio da participação social na administração
pública, conferindo maior legitimidade às decisões relacionadas à política de saneamento no âmbito
municipal.
Por outro lado, a exigência de plebiscito como condição para a delegação dos serviços impõe à '
Administração Pública a necessidade de observância de procedimentos adicionais, o que pode .
impactar a celeridade na adoção de medidas administrativas, devendo ser considerada sob a ótica da :
eficiência e da governabilidade.
Ainda assim, sob a análise de mérito desta Comissão, entende-se que a relevância e a
essencialidade dos serviços de saneamento justificam a ampliação dos mecanismos de participaçãti
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popular, especialmente em decisões estruturantes e de longo prazo.
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CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §2°, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, concluímos favoravelmente à aprovação do projeto, devendo ser remetido para
discussão e apreciação do Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE ABRIL DE 2026.
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VEREADOR RI ' P lEGO EVANGELISTA VEREADOIIOÃO PAULO
VEREADO t.o f' ' ANGELINO
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Comunicado n2055/2026
Comunicamos aos membros- da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida. Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, eque o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos, também, que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural
No Assunto Autor
PROJETO DE LEI Condiciona que a delegação, privatização, Vereadora Regina da Silva002/2026 concessão ou subconcessão da gestão dos Costa
serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário no
Município de Conselheiro Lafaiete seja
aprovada por plebiscito popular.
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