materia nº 62/2026

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº6QJ2026 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA 
ANIMAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Conscientização e 
Prevenção à Violência contra Animais nas Escolas, no âmbito da Rede Municipal de 
Ensino, com o objetivo de promover a educação, sensibilização e formação cidadã dos 
alunos quanto ao respeito e à proteção dos animais. 
Art. 2º O Programa terá como finalidade abordar, dentre outros, os seguintes temas: 
I - Direitos dos animais e legislação de proteção animal; 
II - Formas de maus-tratos e suas consequências; 
III - Responsabilidade na guarda e cuidados com animais; 
IV - Relação entre violência contra animais e violência social; 
V - Canais de denúncia e atuação dos órgãos competentes. 
Art. 3º As atividades do Programa poderão incluir: 
I - Realização de palestras educativas com profissionais qualificados; 
II - Oficinas, rodas de conversa e debates em sala de aula; 
III - Campanhas educativas e atividades lúdicas; 
IV - Visitas institucionais a órgãos ou entidades de proteção animal; 
V - Ações integradas com projetos já existentes na rede municipal. 
Art. 42 O Poder Executivo poderá firmar parcerias ou convênios com: 
I — Órgãos públicos; 
II - Entidades de proteção animal; 
III - Universidades; 
IV- organizações da sociedade civil; 
V - profissionais das áreas veterinária, jurídica e educacional. 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
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Art. 52 Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, especialmente quanto: 
I - À periodicidade das atividades; 
II - À forma de participação das unidades escolares; 
III - À integração com o currículo pedagógico. 
Art. 62 0 Programa terá como objetivos: 
I - promover a educação para o respeito à vida animal; 
II - estimular valores éticos, como empatia, responsabilidade e cidadania; 
III - contribuir para a formação de uma cultura de não violência; 
IV - prevenir práticas de maus-tratos aos animais; 
V - desenvolver senso crítico e consciência social nos estudantes. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES 15 DE ABRIL DE 2026 
VEREADORA DAMI tE RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
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JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa instituir programa de conscientização sobre a violência contra 
animais nas escolas da rede municipal, utilizando a educação como instrumento de 
formação cidadã e prevenção da violência. 
A relevância do tema é reforçada pela chamada Teoria do Link, amplamente reconhecida 
nas áreas da criminologia e psicologia, que demonstra a relação entre maus-tratos a 
animais e outras formas de violência, especialmente no ambiente doméstico. Estudos 
indicam que a prática de violência contra animais pode ser um indicativo precoce de 
comportamentos agressivos contra pessoas. 
Nesse contexto, a abordagem do tema no ambiente escolar contribui para o 
desenvolvimento de valores como empatia, respeito e responsabilidade, auxiliando na 
formação de cidadãos mais conscientes e na construção de uma cultura de não violência. 
Destaca-se que a proposta não gera criação de despesas obrigatórias, podendo ser 
executada por meio de ações pedagógicas e parcerias institucionais. 
Diante disso, trata-se de medida de relevante interesse público, com impacto na proteção 
animal e na prevenção de outras formas de violência. 
SALA DAS SESSÕES 15 DE ABRIL DE 2026 
VEREADORA DAMA E RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
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