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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 2 /2026 EYD1:(~IG ~
j 101i
Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito
Municipal, Sr. Leandro Chagas, para que preste esclarecimentos acerca da aplicação e
efetividade da Lei Federal nº 14.786/2023 (Protocolo "Não é Não" ) no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete, especialmente em eventos, estabelecimentos e
espaços de grande circulação de pessoas, considerando a importância da prevenção e do
enfrentamento à violência contra a mulher e ao constrangimento em ambientes de lazer
e entretenimento.
• 0 Município possui regulamentação, diretrizes, campanhas ou ações voltadas à
implementação e fiscalização do Protocolo "Não é Não", previsto na Lei Federal nº
14.786/2023, nos estabelecimentos e eventos realizados no Município?
• Há orientação formal da Administração Municipal aos organizadores de eventos, casas
noturnas, bares, restaurantes, espaços culturais e demais estabelecimentos
abrangidos pela legislação acerca das medidas obrigatórias de acolhimento e proteção
às mulheres em situação de constrangimento ou violência?
• 0 Município realiza fiscalização quanto ao cumprimento da norma pelos
estabelecimentos e eventos realizados em Conselheiro Lafaiete? Em caso positivo,
informar quais órgãos são responsáveis pela fiscalização e quais procedimentos vêm
sendo adotados.
• 0 Município possui canal específico ou fluxo de atendimento articulado para
encaminhamento de denúncias relacionadas a casos abrangidos pela legislação?
• Há previsão de campanhas educativas e de conscientização voltadas à divulgação do
Protocolo "Não é Não", especialmente em períodos festivos, eventos públicos e
grandes aglomerações?
SALA DAS SESSÕES 23 DE FEVEREIRO DE 2026
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**3 l ) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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