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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 25 /2026
Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
E°
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tt'.
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
Leandro Chagas, e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, solicitando
informações detalhadas acerca do funcionamento, estrutura e dados de
atendimento do Centro de Referência da Mulher no Município de Conselheiro
Lafaiete.
• Informar o número total de atendimentos realizados pelo Centro de
Referência da Mulher desde sua implantação (08/03/2022) até à data
presente, com discriminação mensal e anual;
• Informar se o Município possui estudo, relatório ou análise que avalie o
impacto da implantação do CRM na redução ou alteração do perfil dos casos
de violência doméstica no Município;
• Informar se há controle de reincidência dos casos atendidos pelo CRM,
indicando, se possível, o percentual de usuárias que retornam ao serviço
em razão de novas situações de violência;
• Informar a composição atual da equipe técnica do CRM, especificando o
quantitativo de profissionais e suas respectivas áreas de atuação;
• Caso não existam estudos ou relatórios específicos, encaminhar os dados e
informações disponíveis sobre a atuação do CRM e registros de violência
doméstica no Município, observando a proteção de dados pessoais, sem
identificação das vítimas, nos termos da legislação vigente.
SALA DAS SESSÕES 13 DE ABRIL DE 2026
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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