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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 3 /2026
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, por meio dos
vereadores infra-assinados, nos termos do art.88, inciso VIII, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, que V. Exa. Encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando
informações detalhadas acerca dos alunos com deficiência matriculados na rede pública
municipal de ensino.
Requer:
• Seja informado o número total de alunos com deficiência atualmente matriculados na
rede pública municipal, com discriminação por unidade escolar, etapa de ensino e tipo
de deficiência, resguardados os dados pessoais nos termos da legislação vigente;
• Seja informado qual o valor de recursos financeiros repassados às unidades escolares
por aluno com deficiência matriculado, especificando a origem dos recursos (FUNDEB,
programas federais, estaduais ou recursos próprios do Município), bem como os
critérios de cálculo e distribuição;
• Seja informado como os recursos destinados aos alunos com deficiência vêm sendo
aplicados pelas unidades escolares, especialmente quanto à estrutura de apoio,
contratação de profissionais especializados, aquisição de materiais pedagógicos e
adequações de acessibilidade;
• Seja informado se há acompanhamento específico por parte da Secretaria Municipal i
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de Educação quanto à aplicação desses recursos e à efetividade das políticas de
inclusão, indicando, em caso positivo, os mecanismos de monitoramento utilizados.
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SALA DAS SESSÕES 15 DE ABRIL DE 2026
VEREADORA DAMI ' IN 'J,LY OLIVEIRA PINTO
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VEREADOR PROFESSO' OSWALDO BARBOSA
VEREADOR JQ O PAULO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — C19'36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8Í00— Fax (0**31) 3769-8103
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