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materia nº 263/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 263 / 2026
Date 2026-04-28
EmentaExma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, por meio dos vereadores infra-assinados, nos termos do art.88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. Encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações detalhadas acerca dos alunos com deficiência matriculados na rede pública municipal de ensino. Requer: • Seja informado o número total de alunos com deficiência atualmente matriculados na rede pública municipal, com discriminação por unidade escolar, etapa de ensino e tipo de deficiência, resguardados os dados pessoais nos termos da legislação vigente; • Seja informado qual o valor de recursos financeiros repassados às unidades escolares por aluno com deficiência matriculado, especificando a origem dos recursos (FUNDEB, programas federais, estaduais ou recursos próprios do Município), bem como os critérios de cálculo e distribuição; • Seja informado como os... (CONTINUA)
native_id26956

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando resposta — —
2026-04-30 Proposição aprovada — —
2026-04-28 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T16:42:05.459777-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO Nº 3 /2026 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, por meio dos 
vereadores infra-assinados, nos termos do art.88, inciso VIII, do Regimento Interno, 
requer, ouvida a Casa, que V. Exa. Encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando 
informações detalhadas acerca dos alunos com deficiência matriculados na rede pública 
municipal de ensino. 
Requer: 
• Seja informado o número total de alunos com deficiência atualmente matriculados na 
rede pública municipal, com discriminação por unidade escolar, etapa de ensino e tipo 
de deficiência, resguardados os dados pessoais nos termos da legislação vigente; 
• Seja informado qual o valor de recursos financeiros repassados às unidades escolares 
por aluno com deficiência matriculado, especificando a origem dos recursos (FUNDEB, 
programas federais, estaduais ou recursos próprios do Município), bem como os 
critérios de cálculo e distribuição; 
• Seja informado como os recursos destinados aos alunos com deficiência vêm sendo 
aplicados pelas unidades escolares, especialmente quanto à estrutura de apoio, 
contratação de profissionais especializados, aquisição de materiais pedagógicos e 
adequações de acessibilidade; 
• Seja informado se há acompanhamento específico por parte da Secretaria Municipal i
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de Educação quanto à aplicação desses recursos e à efetividade das políticas de 
inclusão, indicando, em caso positivo, os mecanismos de monitoramento utilizados. 
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SALA DAS SESSÕES 15 DE ABRIL DE 2026 
VEREADORA DAMI ' IN 'J,LY OLIVEIRA PINTO 
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VEREADOR PROFESSO' OSWALDO BARBOSA 
VEREADOR JQ O PAULO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — C19'36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8Í00— Fax (0**31) 3769-8103 

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