materia nº 1640/2026

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
INDICAÇÃO Nº f 't&/2026 
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ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE 
PROJETO DE LEI QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.084, DE 27 DE FEVEREIRO 
DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA MODIFICAR A REMUNERAÇÃO E 
A JORNADA DE TRABALHO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." NOS MOLDES DO ANTEPROJETO QUE SEGUE ANEXO. 
Exma. Sra. Presidente, 
Apresento a V.Exa., nos termos do Art. 191 do Regimento Interno, a presente Indicação, a 
ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a necessidade 
acima mencionada, tendo em vista tratar-se de um atendimento à comunidade. 
SALA DAS SESSÕES, 16 DE ABRIL DE 2026 
VEREADORA DAMIRESRINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2026 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.084, DE 27 DE 
FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA 
MODIFICAR A REMUNERAÇÃO E A JORNADA DE 
TRABALHO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1º - 0 §2º do art. 14 da Lei nº 5.084, de 27 de fevereiro de 2009, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.14. (...) 
§2º. Ficam criados 05 (cinco) cargos de Conselheiro Tutelar, remunerados 
mensalmente com 4,0 (quatro vírgula zero) UPVs - Unidade Padrão de 
Vencimentos." 
Art. 2º - 0 §1º do art. 37 da Lei nº 5.084, de 27 de fevereiro de 2009, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 37 (...) 
§1º. 0 Conselho Tutelar funcionará em dias úteis, de segunda a sexta-feira, no 
horário de 08h às 17h, assegurado o intervalo intrajornada previsto na 
legislação municipal, mantendo regime de plantão nos períodos noturnos, 
finais de semana e feriados, na forma disciplinada em Regimento Interno." 
Art. 32 - 0 caput do art. 43 da Lei nº 5.084, de 27 de fevereiro de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 43. A remuneração dos membros do Conselho Tutelar, tendo por base o 
tempo dedicado à função e o caráter de dedicação exclusiva, corresponderá a 
4,0 (quatro vírgula zero) UPVs - Unidade Padrão de Vencimentos, com 
reajuste no mesmo percentual e na mesma data em que for concedido aos 
servidores públicos municipais." 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
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Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5 º- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo 
Municipal a atualização da remuneração dos membros do Conselho Tutelar de 
Conselheiro Lafaiete, bem como a adequação do horário de funcionamento previsto na Lei 
nº 5.084/2009. 
0 Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e integrante da Administração 
Pública local, nos termos dos arts. 131 e 132 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente - ECA), sendo essencial ao Sistema de Garantia de Direitos da 
Criança e do Adolescente, conforme diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CONANDA. 
Nos termos da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, a remuneração dos membros 
do Conselho Tutelar deve ser compatível com a relevância da função, a dedicação 
exclusiva exigida e a responsabilidade inerente ao cargo. 
Atualmente, os Conselheiros Tutelares de Conselheiro Lafaiete percebem 
remuneração correspondente a 2,8 UPVs. Considerando a complexidade das atribuições, 
a escala de plantões ininterruptos (inclusive noturnos, finais de semana e feriados) e a 
vedação legal ao exercício de outra atividade remunerada, entende-se necessária a 
recomposição para 4,0 UPVs, representando acréscimo de 1,2 UPV. 
Importante destacar que o Município de Conselheiro Lafaiete possui população de 
131.621 habitantes (Censo IBGE 2022), superando o parâmetro de 100 mil habitantes 
recomendado pela Resolução nº 231/2022 do CONANDA para manutenção de Conselho 
Tutelar. Tal cenário demonstra elevada demanda de atendimentos e responsabilidade 
funcional. 
Ademais, pesquisa comparativa realizada com municípios vizinhos evidencia 
defasagem remuneratória local: 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
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• São João del-Rei/MG (90.225 habitantes): R$ 3.036,00 
• Barbacena/MG (129.630 habitantes - estimativa 2024): R$ 3.704,08 
• Itabirito/MG (55.877 habitantes): R$ 3.749,83 
• Ouro Preto/MG (74.824 habitantes): R$ 4.175,05 
• Congonhas/MG (52.890 habitantes): R$ 4.743,10 
Registre-se que, em diversos desses municípios, já há regulamentação de adicional 
noturno, horas extras e gratificações de plantão, o que não ocorre integralmente em 
Conselheiro Lafaiete, apesar da prestação de serviço em regime de sobreaviso e 
atendimento noturno. 
A proposta também sugere adequação do horário administrativo para 
funcionamento das 08h às 17h em dias úteis, mantido o regime de plantão noturno e em 
finais de semana, conferindo maior organização administrativa sem prejuízo da 
continuidade do atendimento. 
Trata-se, portanto, de medida que visa: 
• Valorizar a função pública exercida; 
• Assegurar compatibilidade remuneratória com a responsabilidade do cargo; 
• Reduzir defasagem regional; 
• Fortalecer o Sistema Municipal de Garantia de Direitos. 
Diante da relevância institucional do Conselho Tutelar e da prioridade absoluta 
assegurada às crianças e adolescentes pelo art. 227 da Constituição Federal, encaminha￾se o presente Anteprojeto ao Poder Executivo para análise da viabilidade técnica, 
orçamentária e financeira. 
SALA DAS SESSÕES, 16 DE ABRIL DE 2026 
VEREADORA DAMIRESIZINARLLY OLIVEIRA PINTO 
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