texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
YL REQUERIMENTO Nº 2í5~ /2026 E~$p~ pUi r N2E~
Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito
Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, solicitando
informações detalhadas acerca da implementação de unidade do Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS Rural do Município, considerando tratar-se de equipamento
público essencial da política de assistência social, nos termos da Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), bem como da organização do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS.
• Encaminhar cópia integral do ato administrativo formal que instituiu o GRAS Rural no
Município.
• Informar se a implantação do CRAS Rural foi submetida à apreciação do Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS), encaminhando, em caso positivo, cópia da ata
ou resolução que comprove a deliberação.
• Informar as fontes de recursos destinadas à implementação e manutenção do CRAS
Rural, especificando se são oriundas de recursos próprios do Município,
transferências estaduais, federais ou emendas parlamentares, com o devido
detalhamento dos valores envolvidos e das respectivas rubricas orçamentárias.
• Especificar como se dará o funcionamento do CRAS Rural, detalhando o fluxo de
atendimento, os serviços a serem ofertados, como PAIF, SCFV, entre outros, bem como
os dias e horários de funcionamento. Informar, ainda, a localização exata da unidade,
sua abrangência territorial, a estrutura física disponível e as medidas previstas para
garantir o acesso da população residente em áreas rurais mais distantes.
• Informar a composição da equipe do GRAS Rural, com detalhamento do número de
profissionais, especialmente assistentes sociais e demais técnicos, esclarecendo se
haverá remanejamento de servidores de outras unidades ou contratação específica.
SALA DAS SESSÕES 15 DE ABRIL DE 2026
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
open original →