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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° / 2026
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal
. F:k e)fEHTE
a Ss/ QY ()G
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a
Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO solicitando que informe se o Munício está cumprimento a Lei Municipal n° 6.105
de 16 de maio de 2022, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de
locação nos prédios utilizados pela administração pública", apresentando a respectiva comprovação.
Em caso negativo, requer seja apresentado um planejamento, com cronograma para
implementação da Lei Municipal n°6.105/2022.
SALA DAS SESSÕES, 16 DE ABRIL DE 2026.
VEREADOR PARO AMÉRICO DE ALMEIDA
1 a kinicipa:l de Canseiheirc, La•faiete--MG
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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