Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
À PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG
RECURSO CONTRA OS PARECERES DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO E
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO 24/2026.
Recorrentes: Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva e Regina da Silva Costa
Destinatário: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
1— DO OBJETO DO RECURSO
. O presente recurso tem por finalidade requerer a reconsideração dos pareceres
emitidos pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça, que opinaram
pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei n° 024/2026, sob o fundamento de
vício de iniciativa, suposta ingerência na esfera do Poder Executivo e criação indireta de despesas
públicas, que dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher
no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete/MG, institui políticas de apoio psicológico e
social às vítimas, concede prioridade em procedimentos administrativos estabelece a vedação ao
exercício de cargos públicos, em qualquer esfera da administração municipal, por pessoas
condenadas por violência doméstica e familiar.
II— DOS FUNDAMENTOS DO PROJETO
O Projeto de Lei n° 024/2026 institui a Política Municipal de Prevenção e
Enfrentamento à Violência contra a Mulher, prevendo ações educativas, apoio psicológico e
• social, prioridade em procedimentos administrativos e restrições ao exercício de cargos públicos
por pessoas condenadas por violência doméstica.
Trata-se de proposta de elevada relevância social, voltada à proteção de direitos
fundamentais, especialmente à dignidade da pessoa humana, à segurança e à igualdade de
gênero, em consonância com a Constituição Federal e com a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha).
III - DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL
A matéria insere-se no âmbito da competência legislativa municipal, conforme art.
30, incisos 1 e II, da Constituição Federal, por tratar de interesse local e suplementação de
políticas públicas voltds à proteção da mulher.
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O próprio parecer da Comissão reconhece a relevância social da matéria e sua
compatibilidade com princípios constitucionais.
IV - DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA
Os pareceres sustentam que o Projeto de Lei incorre em vício de iniciativa por
instituir política pública e impor obrigações ao Executivo.
Todavia, tal entendimento não merece prosperar.
O Projeto possui natureza predominantemente normativa e programática, limitandose a estabelecer diretrizes e objetivos, sem criar estrutura administrativa específica, cargos ou
atribuições internas detalhadas.
A jurisprudência consolidada admite a iniciativa parlamentar para criação de leis que
instituam políticas públicas, desde que não interfiram diretamente na organização administrativa
do Executivo.
Ademais, a previsão de regulamentação pelo Executivo (art. 7°) demonstra respeito
àsua autonomia administrativa, não configurando ingerência indevida.
V - DA INAPLICABILIDADE DA TESE DA "RESERVA DA
ADMINISTRAÇÃO"
A Procuradoria sustenta que a matéria estaria inserida na chamada "reserva da
administração", sendo de competência exclusiva do Executivo.
Entretanto, o Projeto não trata de atos concretos de gestão, mas de diretrizes gerais
de política pública, o que é plenamente compatível com a função legislativa.
O Poder Legislativo não executa políticas públicas, mas pode legitimamente instituílas e definir seus contornos gerais, cabendo ao Executivo sua implementação.
VI - DA QUESTÃO DA VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE CARGOS
PÚBLICOS
Importante destacar que o próprio parecer da Procuradoria reconhece a
constitucionalidade da vedação ao exercício de cargos públicos por pessoas condenadas por
violência doméstica, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Conforme entendimento do STF (RE 1.308.883), tal previsão não trata do regime
jurídico de servidores, mas de norma geral de moralidade administrativa, sendo plenamente
possível sua iniciativa pelo Poder Legislativo.
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Dessa forma, não há vício de iniciativa nesse ponto, mas sim adequação aos
princípios do art. 37 da Constituição Federal.
VII— DA INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO INDEVIDA DE DESPESA
Outro fundamento dos pareceres refere-se à suposta criação indireta de despesas
públicas.
Todavia, o Projeto de Lei não cria despesas obrigatórias específicas, nem determina
a criação de novos órgãos, cargos ou estruturas administrativas.
As ações previstas são compatíveis com políticas públicas já existentes e podem ser
implementadas conforme disponibilidade orçamentária e planejamento do Executivo.
A eventual repercussão financeira não configura, por si só, vício de iniciativa, sendo
pacífico o entendimento de que leis programáticas podem ter impacto orçamentário indireto.
VIII— DA NATUREZA PROGRAMÁTICA E DO INTERESSE PÚBLICO
O Projeto de Lei possui caráter programático e principiológico, estabelecendo
diretrizes para atuação do Município no enfrentamento à violência contra a mulher.
Além disso, reforça políticas já existentes e complementa a legislação municipal,
especialmente ao integrar medidas de prevenção, acolhimento e promoção de direitos.
A proposta promove: proteção à mulher em situação de vulnerabilidade;
fortalecimento da rede de apoio; eficiência administrativa por meio de prioridade processual;
promoção da moralidade administrativa; integração entre políticas públicas.
IX - DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se o prosseguimento regular da tramitação do Projeto de
Lei n° 024/2026, permitindo sua apreciação pelo Plenário, em respeito ao princípio da soberania
do Poder Legislativo e ao interesse público do direito à saúde mental e à educação.
SALADAS SESSÕES, 23 DE -I N i E 2026.
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VEREADOR' J RTINS JAYME DA SILVA
VEREADORA àIN A DA SILVA COSTA
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