Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
À PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG
RECURSO CONTRA OS PARECERES DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO E
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO 31/2026.
Recorrente: Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva
Destinatário: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
1— DO OBJETO DO RECURSO
O presente recurso tem por finalidade requerer a reconsideração dos pareceres
emitidos pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça, que opinaram
pela inviabilidade jurídica e inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 031/2026, que institui o
Programa "Adote um Ponto de Ônibus" no Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Referidos pareceres fundamentam-se, em síntese, na suposta violação ao princípio
da separação dos poderes, na incidência da chamada "reserva da administração" e na alegada
necessidade de observância obrigatória de procedimento licitatório.
Ai rio
;i.
-;
C1. 311
ri
ás
II— DOS FUNDAMENTOS DO PROJETO
O Projeto de Lei n°031/2026 tem como objetivo fomentar a cooperação entre o Poder
Público e a iniciativa privada para a instalação, manutenção e conservação de abrigos em pontos
de ônibus, promovendo melhorias na infraestrutura urbana e maior dignidade aos usuários do
transporte coletivo.
A proposta apresenta relevante interesse público, especialmente ao considerar a
realidade local, em que diversos pontos de ônibus carecem de estrutura mínima adequada,
expondo diariamente a população a condições precárias.
Além disso, o programa não gera ônus ao erário, uma vez que os custos são
integralmente suportados pelos adotantes, conforme previsto no próprio projeto.
III— DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL
A matéria tratada no Projeto de Lei insere-se claramente no âmbito da competência
legislativa municipal, nos termos do art. 30, incisos 1 e II, da Constituição Federal, por tratar de
assunto de interesse local relacionado à mobilidade urbana e à infraestrutura pública.
1 de 3
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
Inclusive, o próprio parecer da Comissão reconhece que a matéria possui pertinência
com o interesse local e apresenta relevância social.
Assim, não há vício quanto à competência legislativa, sendo plenamente legítima a
atuação do Poder Legislativo na proposição de políticas públicas voltadas à melhoria dos
serviços urbanos.
1V - DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES
O principal fundamento dos pareceres contrários reside na alegação de que o Projeto
de Lei invadiria a esfera de competência do Poder Executivo ao prever a celebração de termos
de cooperação.
Entretanto, tal entendimento não merece prosperar.
O Projeto de Lei não impõe ato administrativo concreto, tampouco obriga o
Executivo a celebrar acordos específicos, limitando-se a instituir diretrizes gerais de um
programa público, o que se insere no âmbito da função legislativa.
A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que leis de iniciativa parlamentar
podem instituir programas e diretrizes de políticas públicas, desde que não interfiram diretamente
na gestão administrativa ou na organização interna da Administração Pública.
Dessa forma, não há violação ao princípio da separação dos poderes, mas sim o
exercício legítimo da função legislativa de criação de políticas públicas.
V - DA INAPLICABILIDADE DA TESE DA RESERVA DA
ADMINISTRAÇÃO
A invocação do princípio da "reserva da administração" não se sustenta no caso
concreto.
O Projeto de Lei não trata de atos de gestão interna, tampouco interfere em decisões
discricionárias específicas do Executivo, limitando-se a criar um programa de caráter geral, com
diretrizes abstratas.
A simples previsão de cooperação entre o Poder Público e particulares não configura
ingerência indevida, mas instrumento legítimo de política pública amplamente utilizado na
Administração Pública moderna.
Ademais, programas semelhantes já são adotados em diversos municípios
brasileiros, sem qualquer declaração de inconstitucionalidade.
2 de 3
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31)3769_8100 - Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI— DA NATUREZA PROGRAMÁTICA DA NORMA
Importante destacar que o Projeto de Lei possui natureza eminentemente
programática, estabelecendo diretrizes para atuação do Poder Público em parceria com a
sociedade.
Não há criação de estrutura administrativa, nem imposição de obrigações diretas e
imediatas ao Executivo, mas apenas a instituição de um instrumento de política pública voltado
à melhoria da infraestrutura urbana.
Tal característica afasta qualquer alegação de vício formal de iniciativa.
VII— DO INTERESSE PÚBLICO
O programa proposto atende diretamente ao interesse público, ao promover:
melhoria das condições de uso do transporte coletivo; maior conforto e segurança à população;
valorização do espaço urbano; cooperação entre poder público e sociedade; redução de custos
para o Município.
Trata-se, portanto, de medida eficiente, moderna e alinhada aos princípios da
administração pública, especialmente os da eficiência e economicidade.
VIII— DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se o prosseguimento regular da tramitação do Projeto de
Lei n° 032/2026, permitindo sua apreciação pelo Plenário, em respeito ao princípio da soberania
do Poder Legislativo e ao interesse público do direito à saúde mental e à educação.
SALA DAS SESSÕES, 23 o E AB ! 1 DE 2026.
VEREADOR ERIVE V4ii 5 JAYME DA SILVA
3 de 3
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103