Câmara Municipal de Conselheiro Lafa)
ESTADO DE MINAS GERAIS
À PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG
RECURSO CONTRA OS PARECERES DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO E
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO 32/2026.
Recorrente: Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva
Destinatário: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
1— DO OBJETO DO RECURSO
O Projeto de Lei tem por objetivo garantir prioridade na matrícula escolar para filhos
de mães atípicas, especialmente aquelas responsáveis por crianças com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) ou outros transtornos do desenvolvimento, promovendo, assim, um direito
essencial à inclusão, ao cuidado e à qualidade de vida dessas famílias.
A proposta busca facilitar a rotina dessas mães e responsáveis legais, que enfrentam
inúmeros desafios em suas atividades cotidianas, frequentemente sobrecarregadas pela
acumulação das funções de cuidadoras, provedoras e apoiadoras terapêuticas de seus filhos.
Ademais, a proximidade entre a instituição de ensino e a residência ou local de
trabalho possibilita resposta mais rápida em situações emergenciais, comuns entre crianças com
TEA, que podem vivenciar crises comportamentais ou emocionais de alta intensidade
III— DA NATUREZA JURÍDICA DO PROJETO
Ao contrário do que foi apontado nos pareceres, o projeto não afronta o princípio da
necessidade, mas estabelece critério de prioridade dentro do sistema de zoneamento vigente,
considerando a situação de vulnerabilidade específica enfrentada pelas mães atípicas -
mulheres que acumulam funções de cuidadoras de filhos com transtornos do
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O presente recurso tem por finalidade requerer a reconsideração dos pareceres
emitidos pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça, os quais
opinaram pela inviabilidade jurídica e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 32/2026,
que institui a Política Municipal de Fomento à Empregabilidade de Mães Atípicas no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
II— DOS FUNDAMENTOS DO PROJETO
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neurodesenvolvimento, provedoras do lar e responsáveis pela mediação de rotinas terapêuticas
e pedagógicas complexas.
IV - DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL
A competência legislativa municipal encontra amparo no art. 30, incisos 1 e II, da
Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislarem sobre assuntos de interesse local
e a suplementarem a legislação federal e estadual no que couber.
A definição de critérios e prioridades de matrícula nas unidades escolares da rede
municipal de ensino configura matéria de interesse local, sujeita, portanto, à deliberação da
• Câmara Municipal.
Ressalta-se, ainda, que o Projeto de Lei não viola o princípio da isonomia, uma vez
que trata desigualmente os desiguais, conforme preceitua a própria Constituição Federal (art. 50,
caput).
A instituição de prioridade de matrícula para crianças cujas mães se enquadrem na
condição de mães atípicas não configura privilégio, mas sim medida de ação afirmativa,
destinada a viabilizar o acesso pleno à educação e à convivência familiar e comunitária, diante
das peculiaridades e vulnerabilidades desse grupo.
V - DA AUSÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
NECESSIDADE
• Conforme já exposto, o presente Projeto de Lei não afronta o princípio da
necessidade. Ao contrário, concretiza direitos fundamentais e promove justiça social em favor
de um grupo historicamente sobrecarregado e vulnerável: as mães atípicas.
A legislação vigente, como destacado no parecer da Procuradoria do Legislativo,
assegura o direito de todas as crianças à vaga em creche e escola pública próximas de suas
residências.
Não obstante essa garantia, o Projeto de Lei propõe a priorização da matrícula escolar
para filhos de mães atípicas, com fundamento no princípio da equidade.
Isso porque a aplicação estrita do princípio da igualdade formal pode resultar em
injustiça social, ao tratar igualmente indivíduos em situações desiguais. A equidade, por sua vez,
ajusta esse tratamento, oferecendo condições diferenciadas para assegurar igualdade material de
oportunidades, constituindo instrumento essencial para a promoção da justiça social.
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Dessa forma, o Projeto de Lei encontra-se devidamente amparado pela ordem
constitucional e infraconstitucional vigente, não afronta o princípio da necessidade e não institui
privilégios inconstitucionais.
VI— DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se o regular prosseguimento da tramitação do Projeto de
Lei n° 32/2026, permitindo sua apreciação pelo Plenário, em respeito ao princípio da soberania
do Poder Legislativo e ao interesse público relacionado à saúde mental e à educação.
SALA DAS SESSÕES, 24 DE ABRIL DE 2026.
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