Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO AO
PROJETO DE LEI N° 054-E/2026
I- n:i•
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 054-E/2026, de autoria do Executivo Municipal que "DISPÕE SOB
AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027, E DÀ
UITRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao
'?lisposto no art. 89, inciso V, do Regimento Interno desta Casa.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Saúde para análise quanto ao mérito,
especialmente no que se refere aos impactos na rede municipal de saúde, sua compatibilidade
com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e o interesse público envolvido.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria encontra respaldo no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde
como direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às
,ões e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
No âmbito infraconstitucional, a legislação atribui aos Municípios a responsabilidade
pela execução de serviços públicos de saúde, bem como pela organização e gestão do sistema
local, permitindo a implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento das
demandas específicas da população.
Sob o aspecto técnico, verifica-se que a proposição está em consonância com os
princípios do Sistema Único de Saúde, notadamente a universalidade, a integralidade e a
equidade, ao buscar ampliar ou qualificar o acesso da população aos serviços de saúde,
contribuindo para a organização e o fortalecimento da rede assistencial municipal.
A iniciativa também se revela pertinente diante da necessidade contínua de
aprimoramento das políticas públicas de saúde, sobretudo em razão da crescente demanda
por serviços mais eficientes, resolutivos e humanizados. Nesse contexto, a medida proposta
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tende a impactar positivamente a prestação dos serviços, seja no âmbito da até
seja nos níveis de maior complexidade, promovendo melhor distribuição dos atendimentos e
contribuindo para a redução de eventuais sobrecargas no sistema.
Quanto à viabilidade administrativa, observa-se que a implementação da medida
poderá ser realizada de forma progressiva, respeitando a estrutura já existente na rede
municipal de saúde e a capacidade operacional da Secretaria Municipal competente, o que
reforça a possibilidade de sua execução prática.
No que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros, eventuais despesas
d,ecorrentes da execução da proposta deverão observar as disposições da Lei Complementar
n2101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que tange à necessidade de
previsão orçamentária e compatibilidade com os instrumentos de planejamento, como o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Por fim, destaca-se que políticas públicas na área da saúde exigem planejamento
contínuo, monitoramento e avaliação de resultados, de modo a assegurar a eficiência na
aplicação dos recursos públicos e a efetividade das ações implementadas em benefício da
coletividade.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 22do artigo 117 do Regimento
terno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência de óbice ao
osseguimento da proposta em análise, devendo seguir à apreciação desta Casa Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE ABRIL DE 2026.
VEREADOR ROGER DIÊGO EVANGELISTA VEREaRMUN O LEITEIRO
VEREAI IRA GINA OSTA
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