materia nº 187/2026

Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CUL 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO AO PROJETO DE LEI N° 54-E 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 54-E/2026, de autoria do Executivo Municipal que DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃODA LEI ORÇAMENTARL4 DE 2027, E DA 
OUTRAS PRO VJDÊNCL4S, vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto 
no art. 290 e art. 89, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa. 
Comunicado de n° 46/2026 informando o prazo comum de 5 (cinco) dias para que as 
Comissões de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico e de Educação, Esporte, Cultura, 
Patrimônio Histórico e Turismo emitam seus pareceres. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento legal de planejamento 
responsável por estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício 
financeiro seguinte. Sua função é orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), 
assegurando que a execução do orçamento esteja em conformidade com as diretrizes do Plano 
Plurianual (PPA) e com os princípios da responsabilidade fiscal. 
Quanto às áreas de competência desta Comissão, a elaboração da LDO deve observe os 
princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, destacando dispositivos da 
Constituição da República Federativa do Brasil/88 que tratam dos direitos sociais, da valorização 
da educação pública, do acesso à cultura, da promoção do desporto e da preservação do patrimônio 
cultural, bem como os princípios da administração pública (art. 37). 
Neste sentido, torna-se fundamental que a LDO contenha orientações claras e objetivas 
sobre as intenções da administração municipal para cada área temática, permitindo que a futura 
LOA seja elaborada com base em critérios previamente definidos, em conformidade com os 
princípios da legalidade, transparência, eficiência e planejamento. 
No que se refere à técnica legislativa e à coerência com o ordenamento jurídico vigente, a 
proposta em questão apresenta diretrizes objetivas em caráter geral, permitindo que, na fase de 
elaboração da LOA, a administração, pública possa prever, de forma compatível, os recursos 
orçamentários necessários para a execução das políticas públicas. 
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei n° 54-E/2026 atende aos requisitos legais 
e está formalmente adequado, ainda, no que se refere às matérias analisadas por esta Comissão, não 
se identificam óbices que impeçam a sua tramitação ou aprovação. A proposta contempla diretrizes 
compatíveis com a legislação vigente e contribui para o adequado planejamento das políticas 
públicas nos setores abrangidos. 
CONCLUSÃO 
í 
9. 
1- - 
Pelo exposto, esta Comissão concluí pela mexi 
em análise, devendo ser apreciado, discutido e vo do 
Sala das Comissões, 24 de abril de 202 
cia de óbice ao prosseguimento da proposta 
lenário. 
Vereador Pro essor Oswaldo Barbosa 
Vereador Damires 'inarlly 
/ Vereador são Paulo 
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