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materia nº 48/2026

Tipo Comunicado
Número / Ano 48 / 2026
Date 2026-04-28
EmentaConsiderando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei nº 043/2026, encerrou-se em 23 de abril de 2026, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei nº 043/2026, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
native_id26975

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-05 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Sala das Sessões, 28 de abril de 2026. 
- Presidente da Câmara - 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete , 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMUNICADO 
Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e 
Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei n2 043/2026, encerrou-se em 
23 de abril de 2026, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos 
termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; 
Considerando o disposto no parágrafo 32 do artigo 107 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada 
Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei n2 043/2026, no prazo 
improrrogável de 02 (dois) dias. 
VEREADORA MARIA DA C0N OAP°ARECIDA T0LYO SOARES DE ALMEIDA .-- 
o 
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