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/ VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA1'OLEDO SOARES DE ALMEIDA
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- Presidente da Câmara -
Câmára Munícipaíde Conselheirotafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMUNICADO E$TE
Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e
Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei n2 044/2026, encerrou-se em
23 de abril de 2026, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos
termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Considerando o disposto no parágrafo 3Q do artigo 107 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada
Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei n2 044/2026, nó prazo
improrrogável de 02 (dois) dias.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2026.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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