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- Presidente da Câmara -
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
E.P!4ENE
COMUNICADO
Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e
Justiçg exarar parecer ao Projeto de Lei n2 046/2026, encerrou-se em
23 dé abril de 2026, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos
termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Considerando o disposto no parágrafo 32 cio artigo 107 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada
Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei n2 046/2026, no prazo
improrrogável de 02 (dois) dias.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2026.
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VEREADORA MARIA DA CON1ÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103
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