texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
COMUNICADO ÇX, P! PiE NT
Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e
Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei n2 047/2026, encerrou-se em
23 de abril de 2026, sem que a Cornjssão tenha exarado parecer nos
termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa;.
Considerando o disposto no parágrafo 32 do artigo 107 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada
Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei n9 047/2026, no prazo
improrrogável de 02 (dois) dias.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2026.
VEREADORA MARIA DA CONCEICKO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067- - (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.legbr
Câmara Municipal de- Consélhe lro Lafajete, -
ESTADO DE MINAS GERAIS
open original →