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Considerando o disposto no parágrafo 32 do artigo 107 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada
Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei n2 048/2026, no prazo
improrrogável de 02 (dois) dias.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2026.
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara -
C
amara Münici.pal de Conselheirotafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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COMUNICADO
Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e
Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei n° 048/2026, encerrou-se em
23 de abril de 2026, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos
termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
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