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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº a G 9 /2026
Exmo. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
~. P i?IEl1TE
30 IoY (~C
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa.
que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, a fim de que sejam
prestados, de forma obietiva e detalhada, os seguintes esclarecimentos:
1. Qual é a relação completa das creches e escolas da rede municipal de ensino
que atualmente possuem Alvará Sanitário e Auto de vistoria do Corpo de
Bombeiros (AVCB) vigente?
2. Solicita-se o encaminhamento de cópia dos Alvarás Sanitários e cópia dos
AVCBs de todas as unidades que se encontram regulares.
3. Quais unidades escolares e creches municipais não possuem Alvará Sanitário
e AVCB? Quais são os motivos que justificam a ausência desses documentos
nas unidades que ainda se encontram irregulares?
4. Quais providências estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para a
regularização do Alvará Sanitário e AVCB dessas unidades? Existe um
cronograma definido para a regularização dessas pendências? Em caso
positivo, qual é o prazo previsto para que todas as unidades estejam
devidamente regularizadas?
5. Alguma unidade já foi notificada por órgãos de fiscalização em razão da
ausência desses documentos? Em caso positivo, quais medidas foram
adotadas após as notificações?
SALA DAS SESSÕES 27 DE MARÇO DE 2026
VEREADOR
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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